Comissão analisa todas as propostas que tramitam na Câmara. Das 1.486 matérias analisadas no ano passado, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Osmar Serraglio garantiu que irá conduzir CCJ com isenção
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi eleito nesta terça-feira (3) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Serraglio, advogado e professor universitário, foi o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que investigou o esquema do mensalão em 2005. Ele está em seu quinto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados.
Foram eleitos como 1o vice, 2o vice e 3o vice-presidentes, respectivamente, os deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Covatti Filho (PP-RS).
Serraglio agradeceu Pacheco ter desistido de brigar pela presidência da comissão e ter aceito a 1a vice-presidência. “Há um prenúncio de que a história se alterará na próxima semana e é relevante que o meu partido não chegasse na comissão mais importante fracionado dividido”, disse, em relação ao possível afastamento da presidente Dilma Rousseff pelo Plenário do Senado.
Conselho de Ética
Serraglio falou que o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) continuará como relator do recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de dezembro de 2015 para dar continuidade à representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. A CCJ é responsável por analisar recursos do Conselho de Ética.
O recurso busca cancelar a votação do relatório preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que estabelece a abertura do processo disciplinar contra Cunha.
O novo presidente da CCJ rebateu críticas de que poderia favorecer Cunha em sua gestão à frente do colegiado. "Aqui, o que couber à Comissão de Constituição e Justiça eu não titubiarei em colocar no Plenário, quem deve decidir é o Plenário, não o presidente. Eu serei o mais reticente possível com relação às minhas opiniões", disse Serraglio.
O deputado falou que conversará com os membros do colegiado sobre quais serão as prioridades a votar.
A CCJ
Considerado o colegiado mais importante da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa todas as proposições que tramitam na Casa. Em alguns casos, a análise é de mérito. Na maioria das vezes, no entanto, o exame foca nos aspectos formais da matéria.
Cabe também à CCJ admitir ou não as propostas de emenda à Constituição (PECs), antes de elas passarem ao exame de uma comissão especial. Outra atribuição da comissão é redigir a redação final das propostas aprovadas pela Câmara.
Presidida em 2015 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a CCJ realizou no ano passado 124 reuniões e analisou 1.486 matérias. Dessas, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.
Também foram apreciados 353 projetos de decreto legislativo (PDCs), dos quais 12 foram transformados em decreto legislativo sobre acordos internacionais e 74 sobre concessão de rádio e televisão.
Temas polêmicos
Os temas polêmicos também fizeram parte da agenda da comissão em 2015. Exemplo é a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A matéria teve a admissibilidade aprovada pela CCJ e o mérito, por uma comissão especial. Aprovada em dois turnos pelo Plenário, o texto aguarda votação no Senado Federal.
Outro destaque de 2015 foi o Projeto de Lei 7169/14, transformado na nova Lei de Mediação (Lei 13.140/15). A lei define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. O objetivo é diminuir o número de demandas judiciais.
Cirurgia plástica
Também virou lei o projeto (PL 123/07) que autoriza cirurgia plástica gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência. A medida está prevista na Lei 13.239/15.
Uma das expectativas para 2016 é a PEC 140/15, que recria a CPMF. O relator, Arthur Lira, deve apresentar parecer pela admissibilidade da matéria.
O novo presidente eleito da CCJ tem a prerrogativa de construir a pauta de votação do colegiado.
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