'Com o avanço da investigação, será difícil Moreira ficar - Eduardo Cunha atribui irregularidades no financiamento do Porto Maravilha a Moreira Franco'

Deputado cassado diz que irregularidades no financiamento do Porto Maravilha têm ligação com secretário Moreira Franco

O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acusou o secretário do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, homem forte do governo Michel Temer, de estar por trás de irregularidades na operação para financiar obras do Porto Maravilha, no Rio. Ao classificar Moreira como "o cérebro" da gestão Temer, Cunha disse que o novo plano de concessões "nasce sob suspeição" e deu sinais de que pode atingir o presidente. "Na hora em que as investigações avançarem, vai ficar muito difícil a permanência do Moreira no governo", afirmou.

Na primeira entrevista exclusiva após perder o mandato. Ex-presidente da Câmara, Cunha é suspeito de ter cobrado da empreiteira Carioca Engenharia R$ 52 milhões de propina em troca da liberação de verbas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) para o Porto Maravilha, projeto de revitalização da região portuária. Ele chama a denúncia de "surreal" e aponta o dedo para Moreira. Cunha também criticou Temer, por "aderir ao programa de quem perdeu a eleição". E prometeu revelar bastidores do processo de impeachment de Dilma Rousseff em livro que lançará no fim do ano. "Vai ser um presente de Natal."

O governo avalia que a denúncia da Lava Jato contra o ex-presidente Lula, na última semana, enfraquece as manifestações "Fora, Temer". O sr. concorda?

Tudo depende do que está motivando a sociedade para o "Fora, Temer". Mas temos um problema: o Michel foi eleito com a Dilma com um programa que ela não cumpriu. E ele também não está cumprindo. Por outro lado, ele aderiu ao programa do PSDB e do DEM, que perderam a eleição. Que o Brasil precisa de reforma previdenciária, trabalhista, não tenho dúvida. Mas é difícil fazer uma coisa muito radical, no meio de um mandato, com alguém sem a legitimidade de estar discutindo isso debaixo de um processo eleitoral.

O sr. acha que o presidente Temer não tem legitimidade?

Ele tem legitimidade. Eu disse que talvez não tenha para um programa radical, contrário àquilo que foi colocado no processo eleitoral. A população aplaudiu porque tirou a Dilma, mas não está satisfeita.

O sr. está dizendo que não queriam Dilma, mas também não querem Temer...

Não querem porque não se sentem representados. Me preocupa um jovem virar para mim na  rua, me cumprimentar e dizer: "Parabéns, a gente queria tirar essa mulher, queria tirar o PT, mas não tem por que entubar esse vice".

E o que ele deve fazer?

Acho que tem de ser uma coisa mais light, tentando recuperar aquilo que a Dilma descumpriu, sem movimentos radicais. Uma vez o próprio Michel disse o seguinte: "A presidente não vai conseguir se aguentar com esses índices de popularidade". Só que ele está (em situação) semelhante. Dilma precisava recuperar popularidade. Ele precisa ganhar, porque não tem. O  Michel tem de tomar cuidado porque, no fundo, o PSDB quer jogar a impopularidade no colo

dele para depois nadar de braçada. Mas quem manda no governo é o Moreira Franco.

Por que o sr. chamou Moreira Franco de eminência parda?

Ele é muito mais do que eminência parda. Moreira Franco, que se diz sociólogo, é o cérebro do governo. Foi ele que articulou a candidatura do genro, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser presidente da Câmara, atropelando a base aliada.

Dilma dizia que o sr. era quem mandava no governo interino.

Fica claro hoje que não era. O Moreira Franco era vice-presidente (de Fundos e Loterias) da Caixa, antes do Fábio Cleto, que fez a delação falando de mim. Quem criou o FI-FGTS na Caixa foi o Moreira Franco. Toda a operação no Porto Maravilha foi montada por ele. No programa de privatização, dos R$ 30 bilhões anunciados, R$ 12 bilhões vêm de onde? Do Fundo de Investimento da Caixa. Ele sabe de onde tirar dinheiro. Esse programa de privatização começa com risco de escândalo. Nasce sob suspeição.

Delatores dizem que o sr. recebeu propina na obra do Porto Maravilha. E Fábio Cleto era ligado ao sr., seu braço-direito na Caixa.

Fábio Cleto era ligado à bancada do PMDB e eu desminto qualquer recebimento de vantagem indevida. Acho engraçado quando você pega e fala de delação, citando Porto Maravilha, quando quem conduziu toda a negociação e abertura de financiamento, em conjunto com o prefeito do Rio (Eduardo Paes), foi o Moreira. E agora aparece uma denúncia e é contra mim?

Isso é surreal. Quem comandava e ainda comanda o FI (Fundo de Investimento) chama- se  Moreira Franco. E lá tem muitos financiamentos concedidos que foram perdas da Caixa. Na hora em que as investigações avançarem, vai ficar muito difícil a permanência do Moreira no governo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                

De que perdas o sr. fala?

Uma de que me lembro foi da Rede Energia. Outra foi da Nova Cibe. O uso de energia, na época, teve escândalo grande.

O sr. tem provas em relação a Moreira Franco?

Estou levantando suspeição, em minha defesa, por uma razão muito simples. Há um inquérito instaurado com uma delação do Fábio Cleto em cima de uma operação que foi feita quando Moreira era vice-presidente da Caixa.

Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator da Lava Jato, autorizou a remessa para a Justiça Federal do Paraná da ação em que o sr. é acusado de corrupção por manter contas na Suíça para recebimento de propina da Petrobrás.  O sr. tem medo de ser preso?

Medo? Nenhum. Não há provas contra mim. Só se for uma motivação de natureza política.

Não se pediu prisão na denúncia apresentada contra o Lula. Por que fariam em relação a mim?

O Ministério Público diz que Lula é o "comandante máximo" da corrupção na Petrobrás, mas o Sr. também foi acusado de ser chefe do esquema de propina...

Eu não sei se ele é ou não o comandante máximo, mas o que sempre me deixou estarrecido foi quererem me carimbar como se eu fosse o chefe do esquema. Isso é ridículo. Naquele período de 2006, até 2007, eu estava no grupo do vagabundo daquele (Anthony) Garotinho, numa linha contra o Lula.

O sr. está escrevendo um livro sobre os bastidores do impeachment. Vai revelar conversas comprometedoras?

Não sei se são comprometedoras. Vou contar as reuniões, os diálogos, tudo, doa a quem doer.

A conclusão será de quem lê. Quero lançar no fim do ano. Vai ser um presente de Natal.

O sr. sempre foi amigo de Temer, mas agora tem feito ameaças. Auxiliares dele dizem que são bravatas...

Estou ameaçando quem? O distanciamento que existe é porque eu quero. Houve muita hipocrisia. Não há razão para eu manter convivência com um governo que me cassou.

Na sua avaliação, o presidente termina o mandato?

Espero que termine. Desejo sucesso a ele, mas vejo muita dificuldade. Há ainda o risco do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que pode cassar a chapa. Se levar a julgamento, vai cassar. As provas são irrefutáveis. Pergunto: por que o PSDB não desistiu da ação? Para deixar uma faca no pescoço.

Então o sr. avalia que o PSDB teria de deixar o governo?

Não acho que tenha de colocar o PSDB e o DEM para fora, mas esses dois partidos não podem querer tomar conta do governo na mão grande. É isso que solidifica o discurso do golpe. O País ainda não entrou numa estabilidade política.

E vai entrar?

Acho que vamos nessa situação de empurrar com a barriga até a eleição de 2018.

O que o sr. não faria novamente, se pudesse voltar atrás?

Talvez eu devesse ter sido mais Renan (Calheiros, presidente do Senado) e menos Eduardo Cunha. Renan é jogador, é falso, é dissimulado. Eu meço menos o que vou fazer. Outro erro do qual me arrependo foi ter anunciado o rompimento com o governo Dilma. Eu deveria ter rompido na prática, mas não no verbo.

O sr. vai sair do PMDB?

Por que vou sair do PMDB? Minha guerra não está perdida. Ainda está só começando.

Vera Rosa / O Estado de São Paulo

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'Modelo de concessões ainda não é o ideal' - Entrevista Maria Silvia Bastos Marques, presidente do BNDES para o jornal O Estado de São Paulo, publicada hoje(18)

Para presidente do BNDES, o objetivo é chegar a um ponto em que o investidor privado banque 100% dos projetos

No comando do BNDES há quase quatro meses, Maria Silvia Bastos Marques tem uma visão realista sobre seus desafios no banco. Lembra que assumiu o cargo em um momento de questionamento do papel da instituição e que o resgate da confiança passa por entregar resultados rapidamente. "Nós temos dois anos para fazer isso." Sobre o pacote de concessões do governo anunciado na semana passada, Maria Silvia admite que ainda não é o ideal, mas um modelo de transição que tem como missão atrair o interesse dos investidores para as demandas de infraestrutura do País. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Como foram esses primeiros meses no comando do BNDES?

Encontrei o banco muito diferente do que conhecia. Foi uma surpresa. O banco cresceu muito, perdeu um pouco o foco. A minha cabeça ainda estava naquela época. O BNDES tem seu mandato, como instituição de desenvolvimento, como banco social. Isso é extremamente importante quando falamos de recursos públicos, porque não acontecem mais captações de mercado. No breve tempo em que fui diretora (entre os anos de 1991 e 1992), fiz mais de uma emissão de bônus no exterior do BNDES. Era uma prática comum no banco ter captações de mercado.

O que a sra. quer dizer quando fala que o banco perdeu o foco?

É preciso ter prioridades mais bem definidas. Com isso, se consegue impactar e até transmitir melhor para a sociedade o que o banco faz. Eu entrei no banco em um momento de questionamento do papel da instituição, da história da caixa preta. Isso foi muito impactante porque, para mim, o BNDES sempre teve uma imagem muito boa, sempre foi tido como um grande ativo do Brasil, e isso foi questionado nesse período. Isso impactou muito aqui dentro.

Encontrei um conjunto de problemas grandes. Com parte deles, a gente ainda está se debatendo.

Já foi possível mapear todos os problemas?

Boa parte já foi mapeada, porque o Tribunal de Contas fez auditorias extensas no banco. Elas são um ótimo roteiro do que a gente deve olhar e fazer. Mas é tudo público. Tem a questão das concessões que estão paradas. Como você resolve isso? Tem a questão das empresas para as quais o banco emprestou, e outros bancos também emprestaram dinheiro, e elas estão na Lava Jato. O que se faz com isso?

Um dos questionamentos feitos nos últimos anos foi sobre o favorecimento do banco a grandes grupos, sobre a política dos campeões nacionais. Como a sra. vê isso?

A política de campeões nacionais foi uma política explícita de governo e o banco foi instrumento para isso. Se tivesse sido extremamente proveitoso para a sociedade, ninguém

estaria aqui discutindo. Quando tudo dá certo, todo mundo se beneficia. Quando tudo não funciona, como aconteceu, o que se discute é: o que foi feito não gerou para sociedade

brasileira o impacto que deveria. Eu não acredito que seja assim que se faz.

Competitividade e incentivos se dão de forma horizontal, e não vertical. Toda moderna economia, a moderna forma de se trabalhar em governos, é assim. Os fatos mostram que é isso que dá resultados.

Subsídios não são bem-vindos?

Subsídios todo mundo dá. Mas como transição para alguma coisa. Incentivo não pode ser dado para a vida inteira. Estamos em um momento de repensar isso tudo.

E qual o principal desafio do BNDES hoje?

O banco precisa entregar (resultado). Temos dois anos para fazer isso. É um tempo muito curto.

Na terça-feira, o governo lançou um novo pacote de concessões de projetos de infraestrutura.

Qual é a diferença entre esse pacote e o programa de concessões do governo Dilma?

No governo anterior, as concessões aconteceram de uma forma muito pontual. Não havia um programa. Nós estabelecemos um programa, um pouco nos moldes do que havia antes do PND (Programa Nacional de Desestatização), que tinha um programa claro, com regras definidas. A criação do PPI (Programa de Parceria e Investimento) foi nesse sentido de dar

institucionalidade a alguma coisa que precisa dessa institucionalidade. Quando falamos de infraestrutura é diferente de quando falamos em vender uma empresa. Um programa bem

diferente de quando o banco vendeu a Vale, CSN e Usiminas. Estávamos falando em vender companhias produtivas e transferir ativo. Agora, estamos falando em fazer concessões que duram de 20 a 30 anos. É preciso ter um ambiente regulatório extremamente bem definido, contratos muito bem feitos, definições das regras do leilão muito bem feitas para não termos lances absurdos que depois não se concretizam.

O modelo de concessão apresentado é suficiente para atrair os investidores?

Estamos em transição. Ainda não temos um programa perfeito e ideal. Porque estamos saindo de uma realidade e indo para outra. O Brasil continua com déficit público e acabou de sair de uma transição política, com um presidente que agora é permanente. Não é possível sair de um ponto A para um ponto B sem fazer uma trajetória. Temos projetos que já vinham do governo anterior, como a Celg e os aeroportos, que também já estavam em curso. Pegamos o que deu errado e falamos: não vamos cometer os mesmos erros, vamos corrigir.

Quais foram os ajustes?

Agora, quem entrar em um leilão terá de entrar com dinheiro próprio. No passado, se financiava até 100% (pelos bancos públicos). Agora, o máximo é de 80%. Se houver ágio no leilão, vai ter de ser pago na frente. Os editais vão ser feitos em inglês. Isso é uma coisa tão básica, parece surreal (que não tenha sido feita). É muito discutido como minimizar os riscos, os seguros e garantias. Eu participei de investimentos pesados na prefeitura, estava na Olimpíada. O parque olímpico foi feito com uma PPP (Parceria Público Privada) que funcionou perfeitamente. Mas investimos um tempo muito grande no projeto. A grande lição de tudo isso é que se precisa ter bons projetos, um projeto básico muito bem definido, e aí se mitiga o risco.

Por isso a transição...

Porque certamente não vamos ter os investidores privados nessa fase como gostaríamos, bancando 100%. Acho difícil, embora a gente vá brigar por isso. Vamos fazer o road show,

vamos explicar.

A senhora está confiante no sucesso do programa?

Acredito que com o tempo os investidores privados virão. Porque se os projetos são atrativos e há carência de boas oportunidades de investimento, não há porque não virem. Se não vierem, é porque tem alguma coisa que precisa ser ajustada, ou porque a economia não respondeu ou porque não estão acreditando no ambiente regulatório. É muito importante essa conversa e essa abertura para a gente ir caminhando até ter o edital. Lembrem- se de que não saiu nenhum edital de venda.

Mônica Ciarelli, Teresa Navarro, Alexandre Calais / O Estado

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Fernando Pimentel é indiciado pela PF, junto com Marcelo Odebrecht na Acrônimo - recursos do MS para Pimentel passavam pela Gráfica Brasil

A Polícia Federal indiciou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e o empresário Marcelo Odebrecht por corrupção no âmbito da Operação Acrônimo. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, o indiciamento foi feito há três semanas. No entanto, a informação só veio à tona nesta quinta-feira, quando a PF deflagrou uma nova fase da operação, que apura desvios de dinheiro público para campanhas eleitorais e liberação de financiamentos do BNDES para obras no exterior.

O indiciamento foi autorizado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso será analisado agora pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, que decidirá se os dois serão denunciados.

De acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, já havia provas para o indiciamento. A PF mapeou o caminho do dinheiro desviado do Ministério da Saúde para a campanha de Pimentel. Pelo menos R$ 1 milhão teria saído dos cofres da Saúde para o petista. A polícia também destrinchou a obtenção de financiamento do banco de desenvolvimento pela a Odebrecht.

Segundo investigação da PF, um ex-diplomata cedido ao Ministério da Fazenda era o considerado peça-chave para desenrolar os empréstimos da Odebrecht no BNDES, de acordo com as informações apuradas pelos investigadores até agora. Álvaro Luiz Vereda Oliveira - que tinha função na Secretaria de Assuntos Internacionais da Fazenda - teria recebido vantagens indevidas da construtora para viabilizar empréstimos junto ao BNDES no exterior. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, a atuação foi, principalmente, para financiar a atuação em Angola, Cuba, Gana, na República Dominicana, no Panamá, e no México.

Contratos e ordens de serviço mostram, segundo essas fontes, uma relação entre a construtora e a empresa DM Desenvolvimento de Negócios Internacionais LTDA. A empresa foi aberta em 18 de julho de 2010 e prestava consultoria técnica e assessoria relacionadas a estrutura de crédito à exportação. Os investigadores apreenderam contratos assinado por Álvaro e João Carlos Mariz Nogueira, diretor da Odebrecht. 

Álvaro, depois de ter atuado na secretaria internacional da Fazenda, responsável por atualizar as garantias de crédito internacionais, passou a fazer parte dos quadros da DM. Chamou a atenção dos investigadores o fato de um pouco menos de um mês após ele ter deixado a Fazenda ter sido celebrado contrato milionário entre a recém-criada DM e a Odebrecht com liberação de empréstimos de US$ 3 bilhões do BNDES, de acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO. 

A DM foi aberta no dia 25 de março de 2010 e tinha como sócios Victor André Lopes da Costa cruz e José Andres Lopes da Costa Cruz. Essas pessoas foram retiradas da sociedade aproximadamente dois meses depois e Álvaro Luiz foi incluído como sócio juntamente com Luciano seu irmão. Pela quantia liberada, a DM teria recebido a quantia de US$ 7,6 milhões.

O advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa do governador, minimizou o indiciamento de Pimentel. Segundo ele, "indiciamento é ato de convencimento da autoridade policial, e não tem qualquer outra consequência". Pacelli também criticou a oitava etapa da Operação Acrônimo. Para o advogado, as buscas e conduções coercitivas estariam se repetindo em determinadas datas com o objetivo de impressionar a opinião pública e pressionar o STJ a abrir processo contra Pimentel.

— Isso vai me revirando o estômago. A cada véspera de julgamento no STJ (sobre a competência do tribunal para abrir processo contra o governador) tem uma operação. É uma tentativa de chamar a atenção da opinião pública e influenciar o STJ. É uma manipulação sem fim — disse Pacelli.

Na próxima semana, a Corte Especial do STJ deverá retomar a votação sobre a competência do tribunal de abrir processo contra o governador de Minas Gerais sem autorização prévia da Assembleia Legislativa. A questão já entrou em pauta pelo menos três vezes. Na última delas, foi suspensa por um pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Em nota, A DM Desenvolvimento de Negócios Internacionais negou que tenha participado de qualquer atividade ilegal ou criminosa. “Criada em 2010, a DM é uma empresa de consultoria que presta serviços técnicos para vários clientes com base na experiência dos seus sócios, inclusive, do seu sócio-fundador, Álvaro Luiz Vereda Oliveira, com mais de 15 anos de experiência”, diz a nota. 

PIMENTEL

Numa outra frente, os investigadores da operação Acrônimo identificaram um caminho para que os recursos do Ministério da Saúde chegassem à campanha de Fernando Pimentel. Eles passavam pela Gráfica Brasil, cujo dono é Benedito Rodrigues de Oliveira Neto. Ele assessorou Pimentel na campanha e fechou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF). Nos depoimento, Bené contou o trâmite dos recursos. 

Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, Bené pagou propina para fechar contratos e receber recursos. Parte do dinheiro dos contratos abasteceu a campanha do governador mineiro. 

De 2012 a 2014, o Ministério da Saúde realizou - por meio de pregão eletrônico número 294/2012 - uma contratação superfaturada da gráfica Brasil, de acordo com a apuração da operação. Para isso, Bené confessou que pagou R$ 1,35 milhão de propina a servidores. Segundo o empresário, Bené entregava o dinheiro para o então secretário de Assuntos Administrativos da Saúde Marcos José Pereira Damasceno. 

Num dos casos, Bené tinha uma fatura de R$ 5 milhões pendente de pagamento no Mistério da Saúde. Ele recebeu a visita de Alfredo José de Morais Júnior, representante de Damasceno, o qual teria pedido 5% do valor do faturamento da gráfica Brasil junto ao Ministério da Saúde. A propina seria dividida entre os dois. Bené negociou e afirma que ajustou percentual para 3%. O dinheiro era entregue em espécie na casa do Alfredo na 213 norte, uma quadra da área nobre de Brasília. Bené narra ainda na sua delação que distribuiu muito mais dinheiro. Deu R$750 mil a dois servidores da Saúde chamados Marcos e Andréia para ter outros serviços e não ser importunado. 

BENÉ BENEVOLENTE

O que mais chamou a atenção dos investigadores foi a relação com a servidora Gilnara Pinto Correa.Depois de perder a função na secretaria de administração da Saúde, em 2013, ela procurou Bené e pediu R$ 200.000 para resolver problemas financeiros. Ao Ministério Público, Bené disse que, como ela sempre prestou bom serviço, ele deu o dinheiro e ainda conseguiu a nomeação dela como coordenadora-geral de materiais e patrimônio do Ministério da Saúde.

Ela ficou responsável por assinar pregões eletrônicos realizadas. Logo a gráfica Brasil conseguiu um contrato para análise algumas notas fiscais e ordem de serviço. Ela subcontratou a empresa Esdeva Indústria Gráfica Ltda e mesmo assim obteve um lucro considerado “exorbitante” pelos investigadores. O sócio dessa empresa, André Freitas Neves, é amigo de Bené. E, por meio dessa gráfica, realizou doação de R$ 1 milhão para campanha de Fernando Pimentel.

ENTENDA A OPERAÇÃO

A Operação Acrônimo teve início em maio deste ano e mirou empresários que doaram para partidos políticos na campanha de 2014. O principal alvo foi Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, dono de gráfica em Brasília, uma das quatro pessoas presas na primeira ação.

Entre as medidas determinadas pela Justiça Federal, esteve o sequestro de um bimotor turboélice King Air, avaliado em R$ 2 milhões, de propriedade do empresário, que é ligado ao PT.

A mesma aeronave havia sido apreendida durante a campanha com R$ 116 mil. Marcier Trombiere Moreira havia sido detido em 2014, ao descer da aeronave, e voltou a ser preso na Operação Acrônimo. Trombiere é ex-funcionário do Ministério das Cidades, mas pediu exoneração ano passado para atuar na campanha de Fernando Pimentel.

Bené foi solto 12 horas depois após pagar uma fiança de R$ 78 mil. Ele havia sido preso em flagrante por formação de quadrilha, mas a Polícia Federal não esclareceu o que o empresário estava fazendo no momento da prisão.

Em junho, relatório sigiloso da PF acusou Pimentel de prática de possíveis atos de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa supostamente chefiada por Benedito Oliveira. Entre os indícios de corrupção, a PF informa que o empresário pagou despesas com transporte e hospedagem do governador e da mulher dele, Carolina Oliveira, no Maraú Resort, numa praia da Bahia, entre 15 e 17 de novembro de 2013, quando Pimentel ainda era ministro do Desenvolvimento.

A PF também investiga pagamentos realizados por sindicatos mineiros a pessoas ligadas ao governador mineiro. A suspeita é de que os pagamentos ocorreram com o intuito de beneficiar direitamente o petista, em troca de vantagens no governo estadual.

Por GABRIELA VALENTE E JAILTON DE CARVALHO /OGLOBO

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - AGENDA SEMANAL

SEGUNDA-FEIRA (19)

10 horas 

Sessão Solene 

Homenagem ao Dia do Advogado. 

Plenário Ulysses Guimarães

10 horas 

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento 

IV Seminário Internacional Estudos Legislativos: crise, discursos políticos e projetos de mudança social e VII Jornada de Pesquisa e Extensão. 

Foi convidado o professor da Universidad Nacional de San Martín (Argentina) Marcelo Cavarozzi. 

O seminário continua à tarde. 

Auditório do Cefor

13h55 

Sessão Extraordinária 

Votação de projetos e requerimentos, e discussão da MP 734/16, que trata da prestação de apoio financeiro pela União ao estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com segurança pública decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento 

IV Seminário Internacional Estudos Legislativos: crise, discursos políticos e projetos de mudança social e VII Jornada de Pesquisa e Extensão. 

Foram convidados: Céli Pinto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Evelina Dagnino, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Carlos Melo, do Insper: Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia; Flávia Barros, da Universidade de Brasília (UnB). 

Auditório do Cefor

16 horas

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública para discutir a instrução normativa 106-DG/PF, de 9 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada - REQ 169/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF). 

Foram convidados, entre outros: o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, capitão Rômulo Flávio Mendonça Talhares; o vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sargento Manoel Sansão Alves Barbosa; e o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), Rodrigo Franco. 

Plenário 6

18 horas

CPI do DPVAT

Reunião interna com o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

Sala de reunião da CPI

19 horas 

Sessão do Congresso Nacional 

Deliberação dos vetos nºs 30, 31, 32, 33,34, 35 e 36, todos de 2016; continuação da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/16); e votação de projetos de créditos suplementares.

Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (20)

8h30 

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento 

IV Seminário Internacional Estudos Legislativos: crise, discursos políticos e projetos de mudança social e VII Jornada de Pesquisa e Extensão. 

Convidados: Flávia Biroli, da Universidade de Brasília (UnB); Sylvia Moretzsohn, da Universidade Federal Fluminense (UFF); Sérgio Braga, da Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

Auditório do Cefor

9 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

9 horas

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 10

9 horas 

Comissão de Cultura 

Votação de projetos e requerimentos.

9h30

Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados: o procurador regional da República e secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Barros Aras; o subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado; e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.

Plenário 14

9h30 

Comissão Especial sobre Extinção dos Terrenos de Marinha (PEC 39/11) 

Votação de requerimentos.

Plenário 8

9h30 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 5 

9h30 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 8

9h30

Comissão de Seguridade Social e Família

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 7

 

9h30 

Comissão de Viação e Transportes 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 11

10 horas

Comissão especial que propõe o enquadramento dos servidores dos ex-territórios de RR, AP e RO nos quadros da União (PEC 199/16) 

Reunião para instalação do colegiado.

Plenário a definir

10 horas 

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 13

10 horas 

Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 16

11 horas 

Sessão do Congresso Nacional 

Deliberação dos vetos nºs 30, 31, 32, 33,34, 35 e 36, todos de 2016; continuação da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/16); e votação de projetos de créditos suplementares. 

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas 

Votações em Plenário

Propostas remanescentes da sessão anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas 

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento 

IV Seminário Internacional Estudos Legislativos: crise, discursos políticos e projetos de mudança social e VII Jornada de Pesquisa e Extensão. 

Convidados: Renato Lessa, da Universidade Federal Fluminense (UFF); Ricardo Caldas e Débora Messenberg, da Universidade de Brasília (UnB); e John French, Duke University (EUA). 

Auditório do Cefor

14 horas 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Encontro regional para discutir a situação dos socioeducadores e buscar alternativas de melhorias para a categoria. 

Assembleia Legislativa do Ceará

QUARTA-FEIRA ( 21)

9 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

9h30

Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Audiência pública para debater o Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas contra a corrupção.

Foram convidados: o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e auditor-geral do Pará (AGE-PA), Roberto Paulo Amoras; o representante do Movimento "MUDE - Chega de Corrupção", Marcos Paulo Ferreira; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Joaquim Neto; e o jurista Modesto Carvalhosa. 

Plenário 14

14 horas

Sessão de debates

Plenário Ulysses Guimarães

15h30 

Frente Parlamentar Mista pela Educação

Movimento Todos Pela Educação 

Ato pela educação pública de qualidade, com a presença de professores, pesquisadores, movimentos sociais, organizações, além de pessoas ligadas ao Poder Público. O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e os secretários de educação de todos os estados devem comparecer, além de integrantes da Frente Parlamentar Mista pela Educação. 

Plenário Ulysses Guimarães

16 horas 

Sessão Solene 

Comemoração ao Aniversário de 10 Anos do Movimento Todos Pela Educação. 

Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (22)

9 horas 

Sessão Solene 

Comemoração ao Jubileu da Renovação Carismática Católica no Mundo. 

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Sessão de debates

Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (23)

9 horas

Sessão de debates

15 horas 

Sessão Solene 

Homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. 

Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias

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Doação de empresa a Fundo Municipal de Saúde poderá ter dedução de tributos

A legislação tributária poderá ser alterada para incentivar empresas a fazerem doações aos Fundos Municipais de Saúde, por meio do direito de deduzir os valores da base de cálculo de tributos federais. O projeto de lei do Senado (PLS)754/2015 está pronto para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto permite abater doações até o limite de 2% do lucro operacional que comporia a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), receberá decisão terminativa na CAE. Se aprovada, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação do texto pelo Plenário.

Ele registra que 45% dos brasileiros identificam a saúde como principal problema do país, segundo pesquisa Datafolha de 2014. Também observa que, devido à alta carga tributária, o cidadão não aceita ou, muitas vezes, não tem condições de pagar convênios de saúde para contornar as deficiências nos serviços públicos. O senador considera que as doações das empresas poderão ajudar os municípios a fortalecer os serviços de saúde, principalmente na atenção básica.

“Certamente, a medida resultará em incremento de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, beneficiando a população carente que utiliza os serviços públicos”, acredita.

Modalidade de financiamento

Em análise pela aprovação da matéria, o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), afirma que o projeto vem em boa hora ao criar nova modalidade de financiamento para os Fundos Municipais de Saúde, no formato do que atualmente existe para os projetos culturais e de instituições de ensino e pesquisa, entre outros. Beber observa que, apesar da garantia de recursos para a área de saúde, com base em vinculações constitucionais de receitas, o montante de dinheiro disponível não se mostra suficiente para resolver os problemas detectados no sistema público de saúde.

“Todos os dias os noticiários trazem as mazelas do sistema de saúde pátrio e as dificuldades por que passam os doentes em busca de atendimento”, constata.

Proposições legislativas

• PLS 754/2015

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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Projetos tentam aumentar segurança no trânsito, que hoje mata no país mais de 40 mil por ano

Várias propostas de mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) foram apresentadas nos últimos meses no Senado com a intenção de aumentar a segurança de condutores e pedestres e até do transporte de animais. As preocupações com o tema se justificam. De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 40 mil pessoas morrem a cada ano no Brasil em razão de acidentes de trânsito

Reduzir essas estatísticas está entre as motivações da Semana Nacional de Trânsito, que é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro. O objetivo da campanha é conscientizar a sociedade e o cidadão sobre a responsabilidade de cada um para garantir a segurança no trânsito.

Neste ano, o tema da campanha, que é coordenada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é “Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”. A iniciativa faz parte da Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020.

De acordo com o Denatran, numa evolução em relação a campanhas anteriores, a ideia é mostrar que o "ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas”.

Motocicletas

A isenção de impostos para compra de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas é uma das propostas em tramitação na Casa. A alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para importação e a receita bruta de venda do vestuário no mercado interno está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

Compõem o vestuário de proteção as luvas, as botas e o macacão, que pode ser substituído por calça com jaqueta. A proposta agrega ainda a esses itens as caneleiras, cotoveleiras e joelheiras de proteção. O projeto limita a cinco anos a vigência do benefício fiscal. O propósito é reduzir, de 2017 a 2021, essa parte da tributação incidente sobre os itens de segurança, de modo a diminuir o preço ao consumidor final – o motociclista.

Na justificação da proposta, o senador ressalta dados do Ministério da Saúde que apontam no Brasil, em 2013, a morte de 42,2 mil pessoas em acidentes de trânsito, sendo 28,5% envolvendo motocicletas. No mesmo ano, segundo o Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), foram registradas mais de 169,7 mil internações por acidentes no trânsito, sendo as motocicletas responsáveis por mais da metade delas (51,86%) – um crescimento de 114% em cinco anos. Os gastos do SUS com acidentes de motocicletas foram de R$ 112,9 milhões – uma fatia de mais de 49% do total investido para tratar sequelas de acidentes.

Segundo o senador, a explicação para esses números está associada ao menor grau de proteção que o veículo oferece, já que, em caso de acidente, o condutor fica totalmente exposto a situações de perigo, como quedas e atropelamentos por outros veículos.

"Estamos seguros de que a perda de recursos direcionados à saúde e à previdência ocasionada por este projeto será compensada, com folga, pela redução das despesas com atendimentos hospitalares e com aposentadorias por invalidez arcadas pelo SUS e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em função da maior proteção proporcionada aos motociclistas pelo projeto" afirma Otto Alencar.

Animais

Outra proposta prevê alteração no Código de Trânsito para tornar obrigatória a identificação de veículos que transportam animais com interesse econômico. A proposição, do senador Paulo Bauer (PSDB-CS), visa facilitar a atuação das autoridades de trânsito, sanitárias e tributárias competentes.

De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/2016, a identificação dos veículos deve ser feita com faixas de material reflexivo, contendo a inscrição “carga viva” em ambas as laterais a cada três metros, de altura não inferior a 80 centímetros, com letras não inferiores a 40 centímetros, e na traseira, faixa de altura não inferior a 50 centímetros, com letras não inferiores a 30 centímetros. A lei deve entrar em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Paulo Bauer ressalta que é comum transportadores de cargas vivas não caracterizarem adequadamente seu veículo. Ele argumenta que o transporte de cargas vivas demanda cuidados considerando os riscos envolvidos à saúde dos animais, dos agentes transportadores, ou de qualquer pessoa em proximidade física durante o transporte.

Uma segunda preocupação para o senador é o fato de serem cargas móveis que exigem cuidados especiais para acomodação e movimentação, pois envolvem riscos de acidentes de trabalho para os profissionais envolvidos, bem como de acidentes de trânsito. Além disso, acrescenta Bauer, cargas vivas são um tipo de mercadoria, atraindo interesse das autoridades tributárias. A retenção do veículo para regularização também é aplicável como medida administrativa.

Fiscalização

Outra proposta em tramitação no Senado tenta facilitar a fiscalização de trânsito, deixando-a menos burocrática e mais eficaz. A iniciativa é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou o PLS 335/2016 para acabar com o conflito de competência entre os órgãos que atuam na fiscalização de trânsito no âmbito estadual. O projeto aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS permite que os departamentos de estradas de rodagem (DERs) possam delegar competências como fiscalização, aplicação de multas e arrecadação para os Detrans. Com a possibilidade de delegação, o projeto pretende que não haja dois órgãos estaduais realizando a mesma atividade na circunscrição. Na opinião do senador, as vantagens da proposta são evidentes. Em vez de diluírem os esforços de fiscalização em duas entidades distintas, os governos poderão concentrá-las em apenas um órgão, que poderá se valer de mais recursos para melhor desempenhar seus deveres.

O autor observa que muitos dos acidentes mais graves das rodovias estaduais decorrem da falta de capacidade de fiscalização do trânsito. Ele ainda cita que seu estado, o Pará, já trabalha de forma positiva com esse tipo de delegação desde o ano 2000.

Multa

Finalmente, para os motoristas profissionais poderá ser permitida a opção de pagar multa para não perder temporariamente o direito de dirigir se atingirem 20 pontos na carteira em um ano. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na CCJ, foi apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil quando for atingido o limite máximo de pontos para infração.

Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas, são incluídos pelo projeto entre os que são considerados motoristas profissionais. Atualmente, essa classificação só se aplica àqueles habilitados nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não ter suspenso o direito de dirigir. Os motoristas beneficiados pelo projeto deverão participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14 pontos de multa no intervalo de 12 meses. O pagamento da multa, conforme o projeto, não elimina a necessidade de frequentar o curso.

De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Eduardo Lopes argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição.

Proposições legislativas

• PLS 334/2016
• PLS 335/2016
• PLS 336/2016
• PLS 344/2016

Agência Senado

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