Várias propostas de mudança no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/1997) foram apresentadas nos últimos meses no Senado com a intenção
de aumentar a segurança de condutores e pedestres e até do transporte de
animais. As preocupações com o tema se justificam. De acordo com
o Ministério da Saúde, mais de 40 mil pessoas morrem a cada ano no Brasil
em razão de acidentes de trânsito
Reduzir essas estatísticas
está entre as motivações da Semana Nacional de Trânsito, que é comemorada entre
os dias 18 e 25 de setembro. O objetivo da campanha é conscientizar a sociedade
e o cidadão sobre a responsabilidade de cada um para garantir a segurança no
trânsito.
Neste ano, o tema da campanha,
que é coordenada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é “Eu sou +
1 por um trânsito + seguro”. A iniciativa faz parte da Década Mundial de
Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020.
De acordo com o Denatran, numa
evolução em relação a campanhas anteriores, a ideia é mostrar que
o "ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de
decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as
consequências de suas escolhas”.
Motocicletas
A isenção de impostos para
compra de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso
por condutores de motocicletas é uma das propostas em tramitação na Casa. A
alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para importação e a
receita bruta de venda do vestuário no mercado interno está prevista no Projeto
de Lei do Senado (PLS) 344/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), em tramitação
na Comissão de Constituição e Justiça.
Compõem o vestuário de
proteção as luvas, as botas e o macacão, que pode ser substituído por calça com
jaqueta. A proposta agrega ainda a esses itens as caneleiras, cotoveleiras e
joelheiras de proteção. O projeto limita a cinco anos a vigência do
benefício fiscal. O propósito é reduzir, de 2017 a 2021, essa parte da
tributação incidente sobre os itens de segurança, de modo a diminuir o preço ao
consumidor final – o motociclista.
Na justificação da proposta, o
senador ressalta dados do Ministério da Saúde que apontam no Brasil, em 2013, a
morte de 42,2 mil pessoas em acidentes de trânsito, sendo 28,5% envolvendo
motocicletas. No mesmo ano, segundo o Sistema de Informação Hospitalar do
Sistema Único de Saúde (SUS), foram registradas mais de 169,7 mil internações
por acidentes no trânsito, sendo as motocicletas responsáveis por mais da
metade delas (51,86%) – um crescimento de 114% em cinco anos. Os gastos do
SUS com acidentes de motocicletas foram de R$ 112,9 milhões – uma fatia de mais
de 49% do total investido para tratar sequelas de acidentes.
Segundo o senador, a
explicação para esses números está associada ao menor grau de proteção que o
veículo oferece, já que, em caso de acidente, o condutor fica totalmente
exposto a situações de perigo, como quedas e atropelamentos por outros
veículos.
"Estamos seguros de que a
perda de recursos direcionados à saúde e à previdência ocasionada por este
projeto será compensada, com folga, pela redução das despesas com atendimentos
hospitalares e com aposentadorias por invalidez arcadas pelo SUS e pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em função da maior proteção proporcionada aos
motociclistas pelo projeto" afirma Otto Alencar.
Animais
Outra proposta prevê alteração
no Código de Trânsito para tornar obrigatória a identificação de veículos que
transportam animais com interesse econômico. A proposição, do senador Paulo
Bauer (PSDB-CS), visa facilitar a atuação das autoridades de trânsito,
sanitárias e tributárias competentes.
De acordo com o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 336/2016, a identificação dos veículos deve ser feita
com faixas de material reflexivo, contendo a inscrição “carga viva” em ambas as
laterais a cada três metros, de altura não inferior a 80 centímetros, com
letras não inferiores a 40 centímetros, e na traseira, faixa de altura não
inferior a 50 centímetros, com letras não inferiores a 30 centímetros. A lei
deve entrar em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Paulo Bauer ressalta que é comum
transportadores de cargas vivas não caracterizarem adequadamente seu veículo.
Ele argumenta que o transporte de cargas vivas demanda cuidados considerando os
riscos envolvidos à saúde dos animais, dos agentes transportadores, ou de
qualquer pessoa em proximidade física durante o transporte.
Uma segunda preocupação para o
senador é o fato de serem cargas móveis que exigem cuidados especiais para
acomodação e movimentação, pois envolvem riscos de acidentes de trabalho para
os profissionais envolvidos, bem como de acidentes de trânsito. Além
disso, acrescenta Bauer, cargas vivas são um tipo de mercadoria, atraindo
interesse das autoridades tributárias. A retenção do veículo para regularização
também é aplicável como medida administrativa.
Fiscalização
Outra proposta em tramitação
no Senado tenta facilitar a fiscalização de trânsito, deixando-a menos
burocrática e mais eficaz. A iniciativa é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),
que apresentou o PLS 335/2016 para acabar com o conflito de competência
entre os órgãos que atuam na fiscalização de trânsito no âmbito estadual. O
projeto aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ).
O PLS permite que os
departamentos de estradas de rodagem (DERs) possam delegar competências como
fiscalização, aplicação de multas e arrecadação para os Detrans. Com a
possibilidade de delegação, o projeto pretende que não haja dois órgãos
estaduais realizando a mesma atividade na circunscrição. Na opinião do
senador, as vantagens da proposta são evidentes. Em vez de diluírem os esforços
de fiscalização em duas entidades distintas, os governos poderão concentrá-las
em apenas um órgão, que poderá se valer de mais recursos para melhor
desempenhar seus deveres.
O autor observa que muitos dos
acidentes mais graves das rodovias estaduais decorrem da falta de capacidade de
fiscalização do trânsito. Ele ainda cita que seu estado, o Pará, já trabalha de
forma positiva com esse tipo de delegação desde o ano 2000.
Multa
Finalmente, para os motoristas
profissionais poderá ser permitida a opção de pagar multa para não perder
temporariamente o direito de dirigir se atingirem 20 pontos na carteira em um
ano. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na CCJ, foi apresentado
pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas
profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil
quando for atingido o limite máximo de pontos para infração.
Os condutores que exercem
atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas,
são incluídos pelo projeto entre os que são considerados motoristas
profissionais. Atualmente, essa classificação só se aplica àqueles habilitados
nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não
ter suspenso o direito de dirigir. Os motoristas beneficiados pelo projeto
deverão participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14
pontos de multa no intervalo de 12 meses. O pagamento da multa, conforme o
projeto, não elimina a necessidade de frequentar o curso.
De acordo com o Código de
Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de um mês
até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo
prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Eduardo Lopes
argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento
diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele
lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição.
Proposições legislativas
- PLS 334/2016
- PLS 335/2016
- PLS 336/2016
- PLS 344/2016
Agência Senado
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