SIBUTRAMINA TRIM EXTREME 90 fabricando por NEWTON-EVERETT BIOTECH é proibido pela ANVISA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.615, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no

uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54,

I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de

2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016,

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da divulgação dos produtos sem registro na Anvisa "SIBUTRAMINA TRIM EXTREME 90 CAPS", fabricado pela empresa Newton-Everett Biotech, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência,

resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto "SIBUTRAMINA TRIM EXTREME 90 CAPS", fabricado pela empresa Newton-Everett Biotech, em local não sabido.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades do produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA

MOUTINHO

Republicado por:RM Consult