Lei
sobre dados pessoais deve garantir transparência e proteger direitos, apontam
especialistas
Objetivo
das propostas é reprimir abusos e resguardar privacidade dos usuários, além de
permitir que o cidadão saiba que tipo de dados serão coletados pelas
companhias.
Debatedores defenderam criação
de marco legal voltado à garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários
da rede.
Crédito:
Ascom/MCTIC
A
criação de um marco legal para garantir a proteção dos dados pessoais no Brasil
deve promover a transparência das informações e evitar abusos contra os
cidadãos. Essa é a conclusão de especialistas que participaram
nesta quinta-feira (23) do painel sobre o assunto na ICT Week. Pelo menos
110 países possuem hoje leis sobre proteção de dados, enquanto no
Brasil, o tema está em debate no Congresso Nacional.
"As
empresas devem avisar o que vai ser coletado, o que vai ser feito com os dados
e para qual finalidade. Também deve haver responsabilização de quem causa
prejuízos. Além disso, uma agência independente para controlar o uso das
informações é melhor do que único órgão do governo para cuidar do
assunto", afirma o advogado Luiz Fernando Martins Castro, representante do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Comitê Gestor da
Internet (CGI).
Na
opinião da conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
(Proteste), Flávia Lefèvre, o usuário deve ter o direito de excluir seus
dados de um serviço que não utilize mais. "A coleta dos dados deve ser
proporcional à necessidade do serviço contratado e ter o
consentimento do consumidor. Também deve haver um prazo para guardar as
informações e a possibilidade de eliminar os dados se o cliente desistir do
serviço", ressalta.
Para
a professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Laura Mendes, a
defesa da privacidade garante direitos fundamentais do regime democrático.
"Eu não tenho como me comunicar livremente, mesmo pelos métodos antigos
como carta ou telefone, se eu não tiver confiança que aqueles dados serão
confidenciais. O mesmo acontece com a internet". Para ela, a legislação
deve cobrir uma ampla parcela de setores, incluindo o governo.
A
ICT Week é um seminário promovido pelo MCTIC em parceria com a União Europeia.
Até sexta-feira (23), o evento reúne especialistas, pesquisadores e
empresários para discutir temas como segurança cibernética, serviços Over The
Top (OTT), Internet das Coisas e tecnologia 5G.
Fonte:
MCTIC
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