SAS, SCTIE E SVS DO MS tem novos critérios e procedimentos para promoção, progressão funcional e pagamentos de retribuição por Titulação e plano de carreiras

PORTARIA Nº 1.719, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 Estabelece os critérios e procedimentos para promoção, progressão funcional e pagamento da Retribuição por Titulação (RT) das Carreiras componentes do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; Considerando a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; Considerando a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, que, dentre outras providências, dispõe sobre a reestruturação das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia; Considerando a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que instituiu a Retribuição por Titulação (RT); e Considerando a Portaria nº 702/GM/MS, de 26 de abril de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) no âmbito do Ministério da Saúde, Resolve: A integra da Portaria está disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/09/2016&jornal=1&pagina=655&totalArquivos=768

Republicado por:RM Consult