Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado, nesta data, no
sítio da Presidência da República.
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23 de setembro de 2016
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Decreto nº 8.854, de 22.9.2016 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção
e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.
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