DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N° 252, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de setembro de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o Intervalo de Segurança (IS) para 21 dias e o Limite Máximo de Resíduo (LMR) para 0,03 mg/kg para o algodão, altera o LMR para 0,02 mg/kg para o amendoim, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,1 mg/kg para a batata, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,03 mg/kg para o brócolis, altera o IS para 28 dias e o LMR para 0,2 mg/kg para o citros, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,03 mg/kg para a couve, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,2 mg/kg para a couve-flor, altera o LMR para 0,02 mg/kg para o feijão, alterao IS para 14 dias e o LMR para 0,1 mg/kg para o melão, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para o repolho, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para a soja, altera o IS para 35 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para o tomate, inclui a cultura do milho, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com IS de 35 dias e LMR de 0,02 mg/kg e inclui a definição de resíduos de acefato como sendo O,S-dimethyl acetylphosphoramidothioate (acefato) + 0, S - dimetil fosforamidotioato (metamidofós) expresso como acefato, na monografia do ingrediente ativo A02 - ACEFATO.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mailcp.toxicologia@anvisa.gov.br
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.anvisa . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processos números: 25001.018604/84; 25000.010463/97-16; 25351.018600/2004-15; 25351.173753/2012-91
Agenda Regulatória 2015-16: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo A02 - acefato, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
CONSULTA PÚBLICA N° 253, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.193165/2009-80
Agenda Regulatória 2015-16: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T48 - TIAMETOXAM,
contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
CONSULTA PÚBLICA N° 254, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.193165/2009-80
Agenda Regulatória 2015-16: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
CONSULTA PÚBLICA N° 255, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.211596/2016-17
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Agenda Regulatória 2015-2016: Complementar ao Subtema nº 11.2.
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
CONSULTA PÚBLICA N° 256, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.211596/2016-17
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro deT1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
Agenda Regulatória 2015-2016: Complementar ao Subtema nº 2.1
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
A integra das publicações estão disponíveis no site: http://pesquisa.in.gov.br/
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