Atual secretário do Orçamento
Federal defende a limitação diante do aumento das despesas verificado desde 1990;
já a ex-titular do cargo critica rigidez que emenda constitucional poderá
criar, com risco para políticas públicas
George Soares: a PEC é o
instrumento ideal para dar rigidez à regra fiscal
Economistas dos governos Temer
e Dilma divergem quanto ao impacto da PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC
241/16, atual 55/16 no Senado). Eles participaram, nesta segunda-feira (21), de
seminário da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
O atual secretário de
Orçamento Federal no Ministério do Planejamento, George Soares, defendeu o teto
de gastos da União com o argumento de que as despesas primárias têm crescimento
contínuo desde a década de 1990, sobretudo por conta dos gastos obrigatórios.
Para explicar essa dinâmica,
Soares afirmou que, “em períodos de fartura, arrecadou-se mais e se gastou
mais; porém, na escassez, a arrecadação caiu e a despesa continuou aumentando”.
Segundo ele, a PEC é o instrumento ideal para dar rigidez à regra fiscal e evitar
burlas.
“Só teremos resultados
positivos no final do primeiro período da PEC. Os dez anos são exatamente o
tempo médio para isso, com a dívida pública começando a inverter a trajetória
lá para 2022, o que vai possibilitar estabilizar a dívida e criar condições
para a retomada do investimento”, disse.
A PEC impõe limites para os
gastos federais para os próximos 20 anos, com revisão após os 10 primeiros
anos. Segundo o texto atual, o limite geral será, em 2017, o equivalente ao
gasto em 2016 corrigido por 7,2% (inflação prevista no projeto de lei
orçamentária). No caso da saúde e da educação, a regra será diferenciada.
Pretexto para rigidez
Ex-secretária do Orçamento Federal no Ministério do Planejamento, Esther Dweck
avaliou que, sob o pretexto de reduzir as despesas primárias da União em
relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a PEC coloca regras fiscais rígidas na
Constituição que vão dificultar a manutenção das políticas públicas.
Para ela, a PEC 241/16 “é a
maior alteração na Constituição desde 1988”. Segundo ela, normas gerais de
política fiscal não deveriam resultar de emenda constitucional, mas de lei
complementar. “A PEC define regras pelos próximos 20 anos. Com exceção de
Geórgia e Cingapura, quase nenhum país constitucionalizou as regras fiscais”,
afirmou.
“O que fez aumentar a relação
dívida/PIB foi queda da arrecadação e o aumento do pagamento de juros, que
foram muito fortes. Em 2105, houve nas despesas o menor crescimento real
[descontada a inflação]”, disse.
Leonardo Prado/Câmara
Esther Dweck: a PEC dificultará a manutenção de políticas
públicas
Dweck, que integrou o governo
Dilma, apontou ainda eventual impacto negativo da medida nas ações de
distribuição de renda e nas transferências da União para estados e municípios
referentes a programas de saúde e educação – como os de atenção básica, de
média e alta complexidade, de infraestrutura em creches e de aquisição de
livros escolares.
Durante o debate, o secretário
de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo
Albernaz, não quis entrar no mérito da PEC, mas disse que medidas rígidas são
necessárias diante do atual contexto de desequilíbrio.
Entre elas, Albernaz citou a
necessidade de uma reforma fiscal estrutural com estabilização da dívida
pública e controle da inflação, além do “realismo orçamentário, desestimulando
estimativas irreais de receita”.
Mais esclarecimentos
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, deputado Leo de
Brito (PT-AC), defendeu mais esclarecimentos à população antes da votação final
da proposta no Senado.
“Espero, sinceramente, que
antes dessa votação, o debate possa se aprofundar. De alguma maneira, o que
está sendo discutido passa ao largo do povo brasileiro, que será o principal
atingido pela aprovação da PEC, da forma como está sendo conduzida”, disse
Brito, que defendeu um referendo sobre a proposta, caso seja aprovada.
Já o deputado Valtenir Pereira
(PMDB-MT), defendeu a aprovação dos limites de gastos da União, mas com margens
que permitam realocações de investimentos. “Essa tem que ser a lógica. Senão
fica tudo engessado.”
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Agência Câmara Notícias'
