Destaques

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

DECRETO DE 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência

DECRETO DE 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência,
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, com a finalidade de criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Cadastro-Inclusão.      

Art. 2º O Cadastro-Inclusão é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 3º O Cadastro-Inclusão tem como objetivos:
I - promover a padronização e a homogeneidade semântica dos dados sobre as pessoas com deficiência, de forma a possibilitar a integração de sistemas de informação e bases de dados;
II - reunir e sistematizar informações de bases de dados e sistemas de informação de órgãos públicos necessárias para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente aquelas referentes às barreiras que impedem a realização de seus direitos;
III - fomentar a realização de estudos e pesquisas que promovam o conhecimento técnico-científico sobre as pessoas com deficiência e as barreiras que impedem a realização de seus direitos; e
IV - promover a transparência ativa das ações do Estado, de modo a permitir a divulgação e a disseminação de informações que promovam o conhecimento sobre o grau de realização dos direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A disseminação das informações de que trata o inciso IV do caput deve:
I - se dar em formato acessível;
II - proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
III - preservar a privacidade das pessoas com deficiência; e
IV - observar padrões abertos para a disponibilização dos dados, informações e interfaces de aplicação web, inclusive no que tange aos formatos de arquivos, à nomenclatura e à taxonomia e à periodicidade de atualização.

Art. 4º Compete ao Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência:
I - criar instrumentos para a avaliação da deficiência;
II - estabelecer diretrizes, definir estratégias e adotar medidas para subsidiar a validação técnico-científica dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro;
III - promover a multiprofissionalidade e a interdisciplinaridade na avaliação biopsicossocial da deficiência;
IV - articular a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência no âmbito da administração pública federal;
V - coordenar e monitorar a implementação dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência em cada órgão e entidade da administração pública federal competente, consideradas as especificidades das avaliações setorialmente realizadas;
VI - disseminar informações sobre a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência e promover a participação das pessoas com deficiência;
VII - estabelecer diretrizes para a implantação do Cadastro-Inclusão e acompanhar seus processos de consolidação e aperfeiçoamento;
VIII - definir estratégias e adotar medidas para garantir a interoperabilidade entre registros administrativos e outras fontes de informação da administração pública federal sobre as pessoas com deficiência;
IX - definir procedimentos a serem adotados na administração pública federal que assegurem o sigilo das informações sobre as pessoas com deficiência no Cadastro-Inclusão;
X - articular-se com órgãos e entidades públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil que desenvolvam pesquisas ou contem com registros e bases de dados sobre as pessoas com deficiência, para coleta, transmissão e sistematização de dados; e
XI - promover, por meio de parcerias, pesquisas científicas sobre a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e as barreiras que impeçam a efetivação de seus direitos.

Art. 5º O Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir:
I - Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério da Cultura;
VI - Ministério do Trabalho;
VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
VIII - Ministério da Saúde;
IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
X - Ministério das Cidades;
XI - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
XIII - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade.

§ 1º Os membros do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência serão indicados pela autoridade máxima dos respectivos órgãos e entidades e designados em ato do Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania.

§ 2º A representação do Conade será realizada por seus membros representantes da sociedade civil, indicados por seu Presidente e designados em ato do Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania.

§ 3º A participação no Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às suas competências.

Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8º O Ministério da Justiça e Cidadania fornecerá o suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e para a elaboração e implementação do Cadastro-Inclusão, por intermédio da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 9º O Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência poderá instituir grupos de trabalho com atribuições específicas.

Art. 10. Fica revogado o Decreto de 27 de abril de 2016, que institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
RODRIGO MAIA
Alexandre de Moraes


Ministro da Saúde visita Hospital da Criança de Brasília

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, visita nesta quarta-feira (11), o Hospital da Criança de Brasília José Alencar. Na visita, também está prevista a participação do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A unidade atende 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e é especializada no atendimento pediátrico em diversas áreas como cardiologia, genética clínica, nefrologia, ortopedia, hemodiálise e pneumologia.  

Visita do ministro da Saúde ao Hospital da Criança de Brasília

Data: 11 de janeiro (quarta-feira)
Horário: 10 horas
Local: sede do Hospital da Criança de Brasília – SAIN Lote 04-B  - Asa Norte (ao lado do Hospital de Apoio), Brasília – DF


segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

FIOCRUZ - EQUIPE da PRESIDENTE NÍSIA TRINDADE LIMA, Marco A.C. Menezes, Manoel Barral, Mario Moreira, Rodrigo C. Oliveira, Marco Krieger, serão os VPs, Valgler Rangel, ch. Gabinete, Carlos Gadelha, Coor. Prospecção

Vice-Presidências
  • Marco Antonio Carneiro Menezes - Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde
  • Manoel Barral Netto - Educação, Informação e Comunicação
  • Mario Santos Moreira - Gestão e Desenvolvimento Institucional
  • Rodrigo Correa de Oliveira - Pesquisa e Coleções Científicas
  • Marco Aurelio Krieger - Produção e Inovação em Saúde
  • Valcler Rangel - chefe de gabinete da Presidência
  • Deolinda Gouvêa dos Santos - Secretária executiva do gabinete
Coordenadores
  • Elisa Andries - Comunicação Social (CCS).
  • Rivaldo Venâncio da Cunha – Vigilância e Laboratórios de Referência
  • Carlos Grabois Gadelha - Ações de Prospecção
  • Carlos Maciel - Executivo do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde.

Eleita pela maioria dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz e nomeada presidente para a gestão 2017-2020, Nísia Trindade Lima anunciou, nesta segunda-feira (9/1), em sessão do Conselho Deliberativo da Fiocruz, algumas mudanças na estrutura de gestão e os nomes que vão compor a sua equipe na Presidência.

Entre os determinantes para o seu mandato, estão o fortalecimento da capacidade de coordenação, a integração entre os diversos setores da Presidência e com as unidades, a transversalidade, o fortalecimento da capacidade de escuta e diálogo e a orientação estratégica.

"Quero dizer a todas e a todos que a Presidência da Fundação Oswaldo Cruz trabalhará de forma unida, com enorme satisfação e responsabilidade em conduzir essa instituição. O que vai me guiar é o compromisso programático que balizou minha eleição. Estou animada, consciente da responsabilidade e consciente da força que nossa comunidade nos dará para trabalharmos bem. Nós vamos trabalhar com uma agenda positiva e estaremos juntos, mesmo nas divergências, mesmo nas diferenças. Nós somos Fiocruz, a serviço da democracia, da cidadania, da saúde e do desenvolvimento sustentável em nosso país", afirmou a nova presidente da Fundação.

Nova equipe
Para a Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde, foi escolhido o nome de Marco Antonio Carneiro Menezes, tecnologista em Saúde Pública da Fiocruz desde 1996 e vice-diretor de Ambulatórios e Laboratórios da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) desde 2013. É também representante da Fiocruz na Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq).

Pesquisador titular do Instituto Gonçalo Moniz (Fiocruz Bahia) desde 1990 e diretor da unidade desde 2013, Manoel Barral Netto é o novo vice-presidente de Educação, Informação e Comunicação. Membro titular da Academia Brasileira de Ciências e Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, Barral Neto também é professor titular da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Escolhido para a Vice-Presidência de Gestão e Desenvolvimento Institucional, Mario Santos Moreira foi presidente do Conselho Curador da Incubadora Tecnológica do Tecpar (2012-2015), coordenador do projeto Nanosus na Fiocruz no Paraná desde 2014 e membro do Conselho Curador da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).

Pesquisador titular especial da Fiocruz desde 1985 e diretor do Centro de Pesquisas René Rachou (Fiocruz Minas), no período 2009-2012, Rodrigo Correa de Oliveira é o novo vice-presidente de Pesquisa e Coleções Científicas. É também membro titular da Academia Brasileira de Ciências e membro titular (Fellow) da The World Academy of Sciences for the advancement of Science in developing countries (TWAS).

Escolhido para a Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde, Marco Aurelio Krieger foi vice-diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Prototipagem do Instituto Carlos Chagas (Fiocruz Paraná) e diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Instituto de Biologia Molecular do Paraná. É também vice-coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) de Diagnósticos para a Saúde Pública.

Vice-Presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde entre 2009 e 2016, Valcler Rangel é o novo chefe de gabinete da Presidência. Deolinda Gouvêa dos Santos é a secretária executiva do gabinete. A jornalista Elisa Andries permanece à frente da Coordenadoria de Comunicação Social (CCS).

Ex-diretor da Fiocruz Mato Grosso do Sul, Rivaldo Venâncio da Cunha será responsável pela Coordenação de Vigilância e Laboratórios de Referência. Ex-secretário de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Carlos Grabois Gadelha será o coordenador das Ações de Prospecção. Ex-diretor do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), Carlos Maciel será o coordenador-executivo do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde.

César Guerra Chevrand, Fotos: Peter Ilicciev - CCS) (Agência Fiocruz de Notícias)


MDIC implementa medidas de simplificação administrativa para melhorar ambiente de negócios

Objetivo é reduzir prazos e custos para o setor produtivo

Brasília (4 de janeiro) – O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços criou o Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA) com o objetivo de propor medidas de aperfeiçoamento e simplificação de normas, ações e processos internos e de suas entidades vinculadas e supervisionadas.

Segundo o ministro Marcos Pereira, as medidas visam facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo MDIC e por suas autarquias vinculadas. De acordo com o secretário-executivo, Marcos Jorge, a eliminação de burocracias governamentais e a consequente facilitação de comércio por meio da redução de prazos e custos terá impacto positivo para o setor produtivo.

De 19 de setembro a 19 de dezembro de 2016, o GTSA levantou uma série de medidas que pudessem ser concretizadas em até 12 meses, sem prejuízo de outras medidas com maior prazo de implementação e transversais em outros órgãos. Buscou-se, assim, a realização de um trabalho com foco definido e entregas factíveis. O MDIC realizou ainda consulta pública e recebeu 202 propostas sobre simplificação administrativa.

As medidas serão implementadas até o final de 2017, mas algumas delas, como por exemplo as que envolvem adequação normativa e que são de competência exclusiva do MDIC, serão implementadas em apenas dois meses.

Para garantir a plena execução das medidas foi criada uma central de monitoramento para acompanhar em tempo real o andamento dos trabalhos. Reuniões bimestrais serão realizadas com representantes de todas secretarias e órgãos envolvidos para monitorar o cumprimento dos prazos e avaliar os resultados.

Entre as medidas propostas estão a implementação de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoar a execução de procedimentos exigidos ou coordenados pelo MDIC. Nesse sentido, estão previstos para 2017 sistemas relevantes para simplificação de processos, tais como:

Portal Único de Comércio Exterior (modulo exportação);
Autos digitais de investigações de defesa comercial;
Certificado de Origem Digital (COD);
Sistema eletrônico de Ex-tarifário;
Sistema eletrônico para tramitação processual no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas;
SuperTec – para automatizar os processos de captura de demanda do Pronatec Setor Produtivo; e
Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológico – SAGAT.
Ações

Em relação às ações propostas pelo GTSA, é possível destacar alguns exemplos de ganhos, como o Portal Único de Comércio Exterior, o Certificado de Origem Digital e a permissão de utilização do benefício do Drawback para importações realizadas por conta e ordem de terceiros.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior representa um marco no esforço do país para um melhor ambiente de comércio e desenvolvimento econômico. Atualmente, o tempo médio para as exportações é de 13 dias e para as importações é de 17 dias. O objetivo do Portal único é reduzir esses tempos para 8 e 10 dias respectivamente. Ademais, de acordo com recentes estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a implementação integral do programa poderá acrescentar US$ 24 bilhões ao Produto Nacional Bruto (PIB) do Brasil.

O Certificado de Origem Digital, a ser totalmente implementado no comércio entre Brasil e Argentina e futuramente estendido a outros países da região, é um documento eletrônico que atesta a origem da mercadoria, digitalmente assinado pelo exportador e pela entidade emissora autorizada pelo MDIC, e atende a rígidos padrões de segurança, dando maior confiabilidade na transação comercial, diminuição dos custos, agilidade na emissão para o exportador e recepção pela aduana. Atualmente, a obtenção do certificado pode chegar a três dias e a expectativa é de que a emissão eletrônica do documento reduza este prazo para 30 minutos. Por representar uma redução de gastos com logística, o certificado de origem digital representa economia de pelo menos 35% na emissão do documento.

A permissão de utilização do benefício do Drawback para importações realizadas por conta e ordem de terceiros facilitará o acesso das micro e pequenas empresas ao regime. De acordo com informações da Associação Brasileira das Empresas Comerciais Exportadoras, cerca de 30% das importações realizadas por tradings são na modalidade por conta e ordem. Desse modo, as micro e pequenas empresas que não realizam a importação diretamente ficam sem acesso ao regime de Drawback. Com a alteração, essas empresas farão jus ao benefício e poderão se dedicar a atividades relacionadas diretamente ao próprio negócio e não com operações de comércio exterior.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC


Tecnologia para descontaminação ambiental a partir do bagaço de cana

Material desenvolvido no Laboratório Nacional de Nanotecnologia (LNNano), integrante do CNPEM, utiliza resíduos produzidos pela indústria sucroalcooleira para fabricação de carvão ativo até 20% mais barato que o importado.

Carvão ativo produzido a partir do bagaço da cana-de-açúcar pode servir para retirar impurezas da água e do ar.

Um dos maiores produtores de cana-de-açúcar do mundo, o Brasil estuda um destino sustentável para o bagaço produzido pela indústria sucroalcooleira: a produção de carvão ativo que possa ser utilizado para a descontaminação da água e do ar. Um estudo feito pelo Laboratório  Nacional de Nanotecnologia (LNNano), ligado ao Centro Nacional de Pesquisas em Energias e Materiais (CNPEM), o carvão ativo é uma alternativa economicamente viável, até 20% mais barata, e com a mesma eficiência, se comparada aos produtos importados já existentes no mercado.

O objetivo da pesquisa é utilizar resíduos agroindustriais abundantes no país para aplicações ambientais. De acordo com dados da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), a produção brasileira de cana na safra 2015/2016 ultrapassou as 665 milhões de toneladas, das quais 368 milhões foram produzidas no estado de São Paulo. Deste total, aproximadamente um terço consiste em bagaço, que é obtido após o processo de moagem da cana nas usinas.

"O resíduo da indústria sucroalcooleira abre caminho para o desenvolvimento de um material avançado com propriedades antibacterianas quando associado a nanopartículas de prata, sendo um excelente material na remediação ambiental", explica o pesquisador do LNNano Diego Martinez.

A pesquisa teve início a partir de uma demanda feita por uma usina nacional, que utiliza o bagaço de cana para a geração de energia elétrica. O resíduo produzido na queima, bastante rico em carbono, passou a ser utilizado para a fabricação do carvão ativo.
Aplicações
No Brasil, carvões ativos são empregados em grandes volumes para a remoção das impurezas da água. Para um município com um milhão de habitantes, por exemplo, a estimativa é que seja utilizada uma tonelada de carvão ativo por dia para o tratamento de água. No exterior, o carvão ativo é proveniente de madeira, de ossos de animais ou de casca de coco.
"O grande problema é que existe uma dependência do Brasil do mercado exterior para a obtenção desse produto. Se pensarmos na questão cambial, nosso sistema comercial fica muito fragilizado. O carvão produzido aqui pode ser até 20% mais barato que o importado", enfatiza o pesquisador Mathias Strauss.
Através de uma cooperação bilateral firmada por meio do Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia (CBCIN), o carvão produzido a partir da biomassa da cana já está em teste em Xangai. "O material está sendo utilizado em testes de descontaminação de ar, para, por exemplo, a despoluição do ar nos túneis da cidade, que sofrem com grandes congestionamentos e o fato de os carros ficarem muito tempo parados, gerando gases tóxicos. Esse ar passa por um tratamento para minimizar os danos aos motoristas", diz Strauss.
De acordo com os pesquisadores do CNPEM, o carvão ativo feito a partir de bagaço de cana já tem maturidade suficiente e deve estar disponível para o mercado em um prazo entre cinco e dez anos.
Inovação
A pesquisa desenvolvida pelo laboratório, além de dar um destino mais sustentável e rentável ao resíduo gerado a partir da cana-de-açúcar, tem caráter inovador por estudar a possibilidade de utilizar nanopartículas de prata associadas ao material. As nanopartículas são conhecidas na literatura por promover atividades antimicrobianas e que podem ser associadas à capacidade de absorção de contaminantes dos carvões ativos.
A inovação encontra-se em análise pelos pesquisadores, que buscam entender qual é a relação estabelecida entre as nanopartículas de prata no carvão ativo de bagaço e o meio ambiente. "A avaliação proativa dos riscos de nanomateriais é uma nova abordagem que a nanotecnologia está trazendo. Estes estudos estão sendo conduzidos no CBCIN, com a colaboração da Embrapa Ambiente. Preparamos o material ao mesmo tempo em que já pensamos nos seus potenciais efeitos toxicológicos e riscos ambientais", ressalta Diego Martinez.

CNPEM
O Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais é uma organização social qualificada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Localizado em Campinas (SP), compreende quatro laboratórios referências mundiais e abertos à comunidade científica e empresarial.

O Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS) opera a única fonte de luz síncrotron da América Latina e está, nesse momento, construindo Sirius, o novo acelerador de elétrons brasileiro de quarta geração, dedicado à análise dos mais diversos tipos de materiais, orgânicos e inorgânicos; o Laboratório Nacional de Biociências (LNBio) desenvolve pesquisas em áreas de fronteira da biociência, com foco em biotecnologia e fármacos; o Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia de Bioetanol (CTBE) investiga novas tecnologias para a produção de etanol celulósico; e o LNNano realiza pesquisas com materiais avançados, com grande potencial econômico para o país.

Os quatro laboratórios têm, ainda, projetos próprios de pesquisa e participam da agenda transversal de investigação coordenada pelo CNPEM, que articula instalações e competências científicas em torno de temas estratégicos.

Fonte: MCTIC


Ministério da Saúde renova 340 ambulâncias do SAMU, as primeiras foram entregues hoje em Porto alegre, em companhia do Presidente da república Michel Temer

O presidente Temer e o ministro Ricardo Barros entregaram os primeiros veículos em Porto Alegre (RS). Serão contemplados 19 estados brasileiros. A renovação tem como critério tempo de uso.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente da República, Michel Temer, anunciaram nesta segunda-feira (9), em Porto Alegre (RS), a doação de 340 ambulâncias para 19 estados brasileiros. A medida tem o objetivo de qualificar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para a população. A renovação das frotas acontecerá com base no critério de tempo de uso dos veículos com funcionamento regular, substituindo os que têm até cinco anos de circulação sem renovação. Para financiamento dessa estrutura, o Governo Federal está investindo R$ 67,6 milhões.

“Sabemos que saúde e educação são indispensáveis para o desenvolvimento social e, por isso, ampliamos os investimentos em 2017. Quero reforçar que a saúde está no centro das prioridades do governo”, destacou o presidente da República, Michel Temer. “Para o Rio Grande do Sul, estamos doando hoje 61 ambulâncias, que vão reforçar o atendimento do SAMU para a população. Sabemos da importância do SAMU e da renovação das frotas para um atendimento qualificado à população. Para todo o Brasil, serão 340 novas ambulâncias”, completou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Do total de 340 veículos, 204 são novos e 136 são as ambulâncias que foram cedidas para operar no Rio de Janeiro, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Dez veículos já foram doados para o estado do Rio de Janeiro, que receberá mais 37 agora (27 para o estado e 10 para municípios cariocas), conforme pactuado com o ministro Ricardo Barros.

Os 19 estados contemplados, com cobertura do serviço em 2.636 municípios, tiveram parte da sua frota enquadrada no critério de tempo de uso das ambulâncias. Nesses estados, a estrutura do serviço do SAMU 192 conta com 2.649 ambulâncias, sendo 2.165 básicas e 484 avançadas, além de 162 Centrais de Regulação, 185 motolâncias, três embarcações e seis aeromédicos.

Prioridade do ministro Ricardo Barros nos primeiros 200 dias à frente da pasta, a otimização de gastos alcançou uma eficiência econômica total no país de R$ 1,9 bilhão, possibilitando aumentar a assistência no Sistema Único de Saúde (SUS) à população. “Nossa parceria com estados e municípios tem quebrado muitos paradigmas e estamos conseguindo avançar na gestão da saúde. Com as novas medidas, está sendo possível investir mais recursos na saúde e informatizar o serviço. Transparência e informatização devem caminhar lado a lado, porque nos permite de forma clara e objetiva a fazer a gestão de uma saúde de qualidade e resolutiva”, explicou o ministro.

Com a otimização dos gastos públicos, o Ministério da Saúde liberou R$ 435,1 milhões ao estado do Rio Grande do Sul, para o custeio de 210 serviços de saúde que estavam em funcionamento sem a contrapartida federal, como Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), Laboratório de prótese dentária e atendimento oncológico. A verba liberada para 72 municípios também vai custear serviços hospitalares e ambulatoriais voltados à assistência especializada e atendimento em alta complexidade. Além disso, também estão sendo beneficiadas mais 7 UPAs em 7 municípios, com custeio de R$ 15,6 milhões por ano.

SAMU – O termo de doação das ambulâncias será publicado no Diário Oficial da União, discriminando os municípios contemplados e o prazo que os gestores terão para buscar os veículos. Caso esse tempo não seja cumprido, o Ministério da Saúde fica autorizado a fazer o remanejamento das ambulâncias para outras regiões que precisam renovar suas frotas.

Atualmente, o SAMU atende 76,9% da população brasileira, atuando em 3.052 municípios. Em todo o País, o Ministério da Saúde já habilitou 3.108 unidades móveis, sendo 2.525 Unidades de Suporte Básico e 583 de Suporte Avançado. Além disso, o Brasil conta com 226 Motolâncias, 13 Equipes de Embarcação e 7 Equipes Aeromédicas. Os recursos repassados pelo Ministério para custeio do serviço tiveram aumento significativo entre 2011 e 2015, passando de R$ 432,5 milhões para R$ 1,01 bilhão.

O objetivo do SAMU 192, que funciona 24h por dia, é socorrer rapidamente pacientes com necessidade de serem levados a unidades que prestam serviços de urgência ou emergência, como hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), para atendimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos, entre outros, evitando sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.

O acionamento do SAMU se dá pela ligação gratuita à Central de Regulação de Urgências, pelo número 192. A partir do atendimento, as equipes formadas por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e condutores socorristas são destacados para prestar o atendimento, que pode ocorrer tanto em residências quanto em locais de trabalho e vias públicas. Também está entre as prerrogativas do SAMU 192 o atendimento telefônico de pessoas para orientações pontuais de saúde.

CALENDÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO

UF          Quantidade de ambulâncias
AC                          10
AL                           10
BA                          20
GO                         07
MA                        06
MS                         04
MT                         04
PA                          09
PB                          18
PE                          06
PI                           07
PR                          23
RJ                           37
RN                         01
RR                          01
RS                          61
SC                          31
SP                          81
TO                          04

TOTAL GERAL: 340

Por Gustavo Frasão, da Agência Saúde


ANVISA, renovou reconhecimento de organismos auditores do programa MDSAP, LABORATOIRE NACIONAL DE MÉTROLOGIE e BSI GROUP AMERICA

Renovado reconhecimento de dois Organismos Auditores para realizar auditorias regulatórias, parte do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde - MDSAP.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária renovou o reconhecimento de duas empresas para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde. Os organismos auditores reconhecidos pela Anvisa foram o francês Laboratoire National de Métrologie et d’Essais (LNE) – Division Certification G-MED e a americana  BSI Group America Inc. 

As duas empresas já haviam sido reconhecidas na fase piloto do programa e tiveram seu reconhecimento renovado para a fase operacional que entrou em vigor em janeiro de 2017 por manterem o cumprimento com os requisitos regulatórios e possuírem os meios necessários para a realização de auditorias regulatórias em fabricantes de produtos para a saúde. 

A atuação dos organismos auditores faz parte do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde, o MDSAP (sigla em inglês). O projeto visa permitir que fabricantes de produtos para saúde contratem um Organismo Auditor, autorizado pelas Agências, para realizar uma auditoria única que contempla os requisitos regulatórios das Autoridades participantes. 



Primeira reunião da Dicol do ano é nesta terça (10/1) - tacrolimo, sirolimo e everolimo para indicações distintas das aprovadas no registro, terceirização de etapas de produção e controle de medicamentos

Autorização de uso de imunossupressores tacrolimo, sirolimo e everolimo faz parte da pauta da próxima reunião da Anvisa

A proposta de Resolução de Diretoria Colegiada acerca da autorização de uso dos imunossupressores tacrolimo, sirolimo e everolimo é tema da reunião desta terça-feira (10/01). O uso de tais medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) será analisado para indicações distintas das aprovadas no registro, nos termos do art. 21 do Decreto 8.077/2013.
Assista à reunião, ao vivo, a partir das 10 horas, pelo link http://datasus.saude.gov.br/emtemporeal.
Também está na pauta, como proposta de Consulta Pública, a reabertura do prazo para discussão da terceirização de etapas de produção e de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos.
A proposta desta Consulta Pública ampliaria o prazo, por 30 dias, para a apresentação de críticas e sugestões à proposta de norma, objeto da Consulta Pública nº 273, de 10 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial União de 11 de novembro de 2016.
I. ASSUNTOS PARA DISCUSSÃO E INFORMES: Não há item a deliberar.
II. ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO:
2.1. Proposta de Iniciativa:
2.1.1
Relator: Jarbas Barbosa da Silva Júnior (Diges)
Processos: 25351.781780/2015-35 e 25351.744342/2015-10
Expedientes: 115715/15-9 e 059384/15-2
Proposta de Iniciativa de Resolução de Diretoria Colegiada acerca da autorização de uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dos imunossupressores tacrolimo, sirolimo e everolimo para indicações distintas das aprovadas no registro, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.077/2013.
Área: Diges
Não é tema da Agenda Regulatória

2.2. Proposta de Consulta Pública:
2.2.1
Relator: Jarbas Barbosa da Silva Junior (Diges)
Processo: 25351.707844/2012-68
Expediente: 1012437/12-3
Convalidação da aprovação ad referendum da reabertura, por 30 dias, do prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões à proposta de norma que trata da terceirização de etapas de produção e de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos, objeto da Consulta Pública nº 273, de 10 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial União de 11 de novembro de 2016.

Área: GGFIS
Agenda Regulatória: Subtema 37.1
Despacho de Iniciativa nº 13 de 08/02/2013 publicado no DOU n° 29 de 13/02/2013
Consulta Pública nº 52 de 03/12/2013 publicado no DOU n° 235 de 04/12/2013 - ROP 005/2016: Manifestação oral realizada pelas representantes do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), Sra. Rosana Mastellaro, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Sra.Maiara Rigotto, e do Grupo Farmabrasil, Sra. Adriana Diaféria. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório apresentado pelo Diretor Renato Porto, da apresentação realizada pelo servidor Roberto Reis, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, concedeu vistas ao Diretor José Carlos Magalhães Moutinho e  Agência Nacional de Vigilância Sanitária Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, AUTORIZAR às entidades representativas do setor regulado o acesso ao texto da proposta apresentada.

ROP 026/2016: Manifestação oral realizada por: Sr. Reginaldo Braga Arcuri, representante do Grupo FarmaBrasil; Sra. Maiara Rigotto, representante da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos nacionais (Alanac); Sr. Nelson dos Santos Junior - representante do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma). A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, APROVAR a realização de nova Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de forma a dar possibilidade de ampla participação e acesso a todos os envolvidos em conformidade com o processo de regulamentação desta Agência, nos termos do voto do Diretor que retornou vistas do processo – Voto 107/2016 – Dimon.



Ministro da Saúde entrega novas ambulâncias do SAMU em São Paulo

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, cumpre, nesta terça-feira (10), agenda na capital paulista. Às 11h30, Ricardo Barros se reunirá com prefeitos e gestores de saúde, onde anunciará liberação de recursos para serviços que estavam em funcionamento sem a contrapartida federal. Às 15h, o ministro entrega novas ambulâncias para os municípios de São Paulo. As 16h30, o ministro visita as instalações da Real Benemérita  - Associação Portuguesa de Beneficência, reconhecendo excelência nos serviços oferecidos por esta instituição. O ministro atende a imprensa após a entrega das ambulâncias, na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Reunião com prefeitos e gestores da saúde
Data: 10 de janeiro
Horário: 11h30
Local: Palácio dos Bandeirantes – Av. Morumbi, 4.500 – Hall Nobre

Cerimônia de entrega de novas ambulâncias do SAMU
Data: 10 de janeiro
Horário: 15h
Local: Prefeitura Municipal de São Paulo – Viaduto do Chá, Edifício Matarazzo – Centro
Visita às instalações do Beneficência Portuguesa
Data: 10 de janeiro
Horário: 16h30
Local: Rua Maestro Cardim, 769 – Bela Vista – Salão Nobre
Assessor de imprensa do Ministério da Saúde
(61) 3315-3580/3533

Assessor em viagem
Renato Strauss


Calendário Agenda