GABINETE
DO MINISTRO
PORTARIA
Nº - 782, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Define
a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para
notificação em todo o território nacional.
O
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando
a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das
ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações,
estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências;
Considerando
o art. 10, incisos VI a IX, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que
configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências;
Considerando
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações,
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º
do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
Considerando
o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força
Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS);
Considerando
a Portaria nº 1.138, de 23 de maio de 2014, que define as ações e os serviços
de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de
acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a
saúde pública;
Considerando
a Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de
Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos
serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos
do anexo, e dá outras providências; e
Considerando
a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à
notificação compulsória, por meio da estratégia de vigilância animal, com foco
nas doenças ou na morte de animais, ou grupo de animais, que possam apresentar
riscos à saúde pública, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
resolve:
Art.
1º Esta Portaria define a relação das epizootias de notificação compulsória e
suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.
Art.
2º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação
compulsória à autoridade de saúde competente será realizada por profissionais
de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, além de
estabelecimentos públicos ou privados educacionais, unidades laboratoriais e
instituições de pesquisa.
Parágrafo
único. A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de
notificação compulsória pode ser realizada à autoridade de saúde por qualquer
cidadão que deles tenha conhecimento ou por estabelecimentos públicos ou
privados relacionados ao manejo de animais.
Art.
3º As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados
públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de
controle social e população em geral.
Art.
4º A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS), as Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão, em endereço
eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional
ou formulário para notificação compulsória.
Art.
5º A SVS/MS publicará normas complementares relativas aos fluxos, prazos,
instrumentos, definições de casos suspeitos e confirmados, funcionamento dos
sistemas de informação em saúde e demais orientações técnicas para o
cumprimento e operacionalização desta Portaria.
Art.
6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO
BARROS
Nº
DOENÇA OU AGRAVO EM ANIMAIS (Ordem alfabética)
I.
Lista das doenças de notificação compulsória imediata, com base na vigilância
animal:
1
Febre Amarela
2
Raiva
3
Febre do Nilo Ocidental
4
Outras arboviroses de importância em saúde pública (Encefalomielite Equina do
Oeste, do Leste e Venezuelana, Oropouche, Mayaro)
5
Peste
6
Influenza
II.
Eventos de saúde pública (ESP), Epizootias de notificação compulsória imediata:
1
Morte de primatas não humanos
2
Morte ou adoecimento de cães e gatos com sintomatologia neurológica
3
Morte de aves silvestres
4
Morte ou adoecimento de equídeos com sintomatologia neurológica
5
Morte de canídeos silvestres
6
Morte de quirópteros em áreas urbanas
7
Morte de roedores silvestres em áreas de ocorrência de peste
8
Morte de animais silvestres sem causa conhecida
