Foi
aprovada em Plenário nesta terça-feira (14) proposta que endurece o combate à
pirataria de remédios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2011 acaba com o
limite de 90 dias para interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos
falsificados. A matéria vai à sanção.
Apresentado
pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto havia sido aprovado pelo Senado
e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta retornou à análise dos senadores
como a Emenda da Câmara (ECD) 2/2014, que inseriu os itens de higiene pessoal e
perfumaria entre os artigos listados no projeto.
- A
emenda apresentada pela Câmara dos Deputados não compromete o objetivo maior do
projeto, apenas estende a cosméticos e outros produtos a possibilidade de
interdição enquanto durarem as investigações sobre a denúncia de falsificação
de insumo – afirmou o senador.
Atualmente,
a Lei 6.437/1977 limita a três meses o prazo para interdição cautelar do
produto ou estabelecimento acusado de fraude sanitária. Esse é o período máximo
admitido para realização de testes, provas, análises ou outras providências
para apuração da suspeita de adulteração. Se esse trabalho não for concluído neste
período, a venda do produto ou a atuação do estabelecimento será
automaticamente liberada.
O
projeto aprovado no Senado acaba com o período pré-estabelecido de suspensão,
determinando que a comercialização do produto ou o funcionamento do
estabelecimento sob suspeita fiquem suspensos por prazo indeterminado.
Humberto
Costa explicou que a proposta é a terceira de um conjunto apresentado na Casa
com a intenção de criar um arcabouço legal para que o Brasil tenha uma
legislação avançada no combate à pirataria de medicamentos. As outras duas são
o PLS 368/2011, que dá competência à Polícia Federal para apurar o crime de
falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por
meio da internet, quando tiver repercussão interestadual, e foi transformado na
Lei 12.894/2013, e o PLS 162/2011, que institui uma política nacional de
combate à pirataria de produtos sujeitos a controle da vigilância sanitária, em
análise na Câmara dos Deputados (PL 4136/2012).
Para
a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a emenda da Câmara foi importante
porque os cosméticos podem interferir na saúde dos cidadãos. Ela lembrou da
época em que, como deputada federal, integrou uma CPI que investigou a
falsificação de remédios.
-
Encontramos pessoas que ficaram cegas por uso de medicamentos falsificados.
Esse projeto é muito bom, pois visa proteger a população brasileira - disse.
Proposições
legislativas
- ECD 2/2014
- PLS 162/2011
- PLS 368/2011
- PLS 464/2011
Agência
Senado Waldemir Barreto
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