PORTARIA Nº - 880, DE 29 DE
MARÇO DE 2017
Autoriza repasse no Piso
Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde de
recurso financeiro para intensificação das ações de imunização com a vacina
contra febre amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
artigo 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº
204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº
1.232 de 30 de agosto de 1994 que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº
1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de
Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.
198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde;
Considerando a Portaria nº
1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e
define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em
Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº
1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à
Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as
responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações
de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº
2.057/GM/MS, de 21 de outubro de 2016, que atualiza os valores do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância
em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2015, definindo
doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete)
Unidades Federadas; e
Considerando o cenário
epidemiológico da febre amarela, em 2017, apresentando ocorrência de surto em
várias Unidades Federadas, a necessidade de realização das ações de
intensificação da vacinação para interromper a transmissão da doença nos
municípios com notificação de casos e epizootias e naqueles que fazem fronteira
a essas localidades, resolve:
Art. 1º Fica autorizado repasse
no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em
Saúde de recurso financeiro para intensificação das ações de imunização com a
vacina contra febre amarela.
Art. 2° Os recursos
financeiros corresponderão a R$ 19.227.422,73 (dezenove milhões duzentos e
vinte e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos),
a serem transferidos para os Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em
parcela única, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 3º Na hipótese de execução
integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos
financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a
sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 4º Nos casos em que for
verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a
existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para
os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja
parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos
recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção
monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Art. 5º Nos casos em que for
verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao
originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar
nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de
2012.
Art. 6º O ente federativo
beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do
Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não
fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da
alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do
bloqueio, conforme disposto no § 2º do
art. 39 da Portaria nº
1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.
Art. 7º O FNS adotará as
medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa
Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 8º Os créditos orçamentários
de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério
da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL – Incentivo
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde, Plano Orçamentário 0000.
Art. 9º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
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