ANVISA
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 28 de março de 2017 N° 21 -
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, o art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de
fevereiro de 2016,
Resolve
aprovar proposta de iniciativa
em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de
proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião
realizada em 28 de março de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO Processo nº:
25351.087215/2017-56
Agenda Regulatória 2015-2016:
Não é tema da Agenda
Assunto: Proposta de
iniciativa para regulamentação do Art. 17-A, § 8º da Lei nº 6.360/1976,
incluído pela Lei nº 13.411/2016.
Área responsável: GGMED
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Jarbas
Barbosa da Silva Junior
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