|
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
|
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República. |
|
30 de março de 2017
|
|
Medida Provisória nº 772, de 29.3.2017 - Altera a Lei nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal.
Decreto nº 9.013, de 29.3.2017 - Regulamenta a
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
|
0 comentários:
Postar um comentário