MINISTÉRIO DA SAÚDE
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
Resolve: RECONDUZIR
FERNANDO MENDES GARCIA NETO ao
cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com
mandato de três anos.
Brasília, 30 de março de 2017;
196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros
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