SINDUSFARMA - Workshop: Perspectivas e Iniciativas para Inovação Farmacêutica - 4 e 5 de Junho de 2018

Workshop: Perspectivas e Iniciativas para Inovação Farmacêutica 4 e 5 de Junho de 2018  Objetivos Proporcionar ao público presente, informações sobre os benefícios inseridos nas Leis que disciplinam a inovação no Brasil, bem como alguns programas governamentais de apoio à inovação. Discutir tendências tecnológicas que estão começando a ser aplicadas ao setor industrial farmacêutico. Apresentar alguns cases do setor industrial.  Quem se destina O evento se destina a profissionais da indústria farmacêutica que atuam nas áreas de Pesquisa e Desenvolvimento, Novos Negócios, Projetos, Produção e Controle de Medicamentos, entre outras atividades relacionadas à inovação farmacêutica.  Programa 4 de Junho de 2018 Horário Descrição Ministrante 8h30 às 9h00 Recepção e Credenciamento 9h00 às 9h10 Abertura Jair Calixto Sindusfarma 9h10 às 9h40 Lei da Inovação (Lei 13243/2016) e Decreto nº 9283/2018 para as empresas. Rodrigo Correia da Silva Correia da Silva Advogados 9h40 às 10h10 Os mecanismos de apoio constantes do marco legal da inovação Carlos Magno Rodrigues C. M. Rodrigues Advogados 10h10 às 10h30 Coffee Break 10h30 às 11h10 Os programas do CNPQ de apoio e fomento à inovação farmacêutica Marcelo Marcos Morales CNPQ 11h10 às 12h00 Os programas FAPESP de apoio e fomento à inovação farmacêutica Sérgio Queiroz FAPESP 12h00 às 13h30 Almoço 13h30 às 14h10 Tendências Tecnológicas do setor Industrial Farmacêutico Cleila Pimenta ABDI 14h10 às 14h50 A propriedade intelectual no contexto do marco legal da inovação Henry Suzuki Axonal Consultoria Tecnológica 14h50 às 15h10 Coffee Break                                                             15h10 às 15h50 O desenvolvimento de Startups como uma ferramenta para Inovação Olavo Bevilaqua ABStartups 15h50 às 16h30 QbD de formas sólidas orais Libbs Farmacêutica Ltda (a confirmar) 16h30 às 16h45 Painel de Debates 16h45 às 17h00 Encerramento Jair Calixto Sindusfarma 5 de Junho de 2018 Horário Descrição Ministrante 8h30 às 9h00 Recepção e Credenciamento 9h00 às 9h40 Aspectos Regulatórios de Implementações: PAT: Ciclo de Vida de Aplicações em Processos em Batelada ou em Contínuo. José Cardoso Menezes 4Tune Engineering 9h40 às 10h20 Case PAT em freeze drying Thomas De Beer Ghent University 10h20 às 10h40 Coffee Break 10h40 às 12h00 Manufatura Contínua – Definindo o espaço para fabricação contínua. Sven Stegelmann CAPSUGEL 12h00 às 13h30 Almoço 13h30 às 14h00 Gestão da Inovação Carlos Loureiro Pieraccianni 14h00 às 15h00 Case de Inovação Roberto Debom Cristália 15h00 às 15h15 Coffee Break 15h15 às 16h15 Case de Inovação Dante Alário Júnior Biolab 16h15 às 16h30 P&R 16h30 às 16h45 Encerramento Jair Calixto Sindusfarma  Ministrante Carlos Loureiro: Economista, foi durante 16 anos Executivo das Organizações Globo, atuando inicialmente na Globopar (holding do Grupo), assumindo, em seguida a Direção Executiva de Recursos da Editora Globo, por 11 anos.  Com uma grande experiência no mercado corporativo, transitou, como consultor, nos últimos 10 anos, por diversos segmentos de mercado. Reúne e domina o pragmatismo da gestão diária dos negócios com o desenvolvimento de soluções empresariais inovadoras focada nos produtos, serviços e nos processos de comunicação e comercialização. Atualmente é Sócio Diretor da Unidade de Educação Corporativa da PIERACCIANI. Cleila Pimenta: Especialista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Henry Suzuki: Sócio-Fundador da Axonal Consultoria Tecnológica e Consultor Colaborador da Questel Consulting (FR). Farmacêutico-Bioquímico, Membro Titular da Cadeira nº2 da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil. Especialista em propriedade intelectual e inteligência tecnológica, inventor e empreendedor. José Cardoso Menezes: Diretor, desde 2007, de um programa em Engenharia Farmacêutica cobrindo QbD e PAT na Universidade Técnica de Lisboa, com vários materiais publicados. Fundador e sócio da 4Tune Engineering Ltda há uma década, atuando nas áreas de Ciências da Manufatura aplicadas à Engenharia Biofarmacêutica. Marcelo Marcos Morales: Diretoria de Ciências Agrárias, Biológicas e da Saúde- DABS/PRE, do CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para incentivo à pesquisa no Brasil. Olavo Bevilaqua: Customer Services na Associação Brasileira de Startups, apoiando na estruturação de projetos de inovação corporativa junto a grandes empresas, além de participar na busca e seleção de startups a serem conectadas nos respectivos projetos. Atua como facilitador de Startup Weekend. Apresentador e palestrante em eventos e é também mentor do SP Stars, programas de apoio a startups realizado pela Prefeitura de São Paulo. Roberto Debom: Vice-Presidente de P&I (Pesquisa e Inovação), e Responsável Técnico da fábrica de produtos de Biotecnológicos do Cristália. Possui 25 anos de experiência na Indústria Farmacêutica com passagens por empresas nacionais e multinacionais, onde foi responsável pelo desenvolvimento e lançamento de diversos medicamentos e inventor de várias patentes, assim como autor de trabalhos científicos. É farmacêutico Industrial pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e especialista em indústria farmacêutica pela mesma instituição. Possui MBA Executivo Internacional pela Ohio University College of Business e MBA na Fundação Getúlio Vargas (FGV) em Gestão Industrial. Tese de Doutorado em Ciências Médicas na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Membro da Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil. Sérgio Queiroz: Membro da Coordenação Adjunta - Pesquisa para Inovação da FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Sven Stegelmann: Diretor de desenvolvimento de negócios farmacêuticos da Capsugel e professor de design e fabricação de medicamentos centrados em pacientes na Universidade de Tecnologia de Graz, na Áustria. Ao longo de seus 20 anos de carreira na Capsugel, trabalhou como consultor para grandes empresas farmacêuticas em maneiras de melhorar o design, o desenvolvimento e a fabricação de produtos farmacêuticos, para melhor atender às necessidades individuais dos pacientes. Em seu papel acadêmico, concentra sua pesquisa no desenvolvimento racional de medicamentos centrados em pacientes e suas tecnologias de fabricação associadas, bem como na educação e treinamento de estudantes e jovens cientistas. É fundador e presidente do Grupo Focal da AAPS em Desenvolvimento de Medicamentos Centrados no Paciente, Design de Produto e Fabricação, bem como o fundador e Presidente da Sociedade de Medicina Geriátrica.  Aviso / Advertência O Sindusfarma é uma entidade que preza pelas boas práticas associativas, respeita e se submete ao ordenamento jurídico vigente, especialmente aos ditames da lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 – Lei de Defesa da Concorrência. Todas as nossas reuniões têm como objeto principal a resolução de problemas comuns de nossos associados, com o trabalho voltado ao desenvolvimento e fortalecimento do ramo industrial farmacêutico. Esta reunião não incluirá em sua pauta qualquer item que possa representar prática anticoncorrencial, ficando imediatamente vedada qualquer manifestação que possa ferir a Lei de Defesa da Concorrência. Assim, fica terminantemente proibida qualquer manifestação que possa, direta ou indiretamente: • Promover troca de informações comerciais sensíveis ou que possam ser consideradas como informações sensíveis, assim como: preços; margens operacionais e de lucros; níveis de produção; planos de marketing; estratégias de mercado; planos de crescimentos; políticas de descontos, custos, clientes. • Induzir comportamento uniforme de maneira a inibir a concorrência no mercado. • Levar a acordos que de alguma forma aumentem as barreiras à entrada no mercado ou excluam concorrentes de forma injustificada.  Data, Horário e Local Data: 4 e 5 de junho Horário: 9h00 às 17h00 Local: Sede do Sindusfarma Endereço: Rua Alvorada, 1280 - Vila Olímpia Estacionamentos Conveniados: VAG PARK - Rua Casa do Ator, 975 ADONIS - Rua Caetano Velasco, s/n HOTEL TRAVEL INN – Rua Gomes de Carvalho, 1005 ESTAPAR - Rua Alvorada, 1289 YARD ESTACIONAMENTO - Rua Casa do Ator, 927  Informações e Inscrições Contatar: Letícia Albuquerque ou Vanessa Vicente Telefone: (11) 3897-9779 – e.mail: l.albuquerque@sindusfarma.org.br; vanessa@sindusfarma.org.br Serão fornecidos: materiais didáticos e certificado eletrônico (Será emitido aos participantes que tiverem freqüência mínima de 75%); Inscrições Somente On line: www.sindusfarma.org.br  Contribuição de Inscrição Associado: R$ 850,00  Não-associados: R$ 1700,00  Organização    CDEC (Crédito de Desenvolvimento e Educação Continuada) Todos os profissionais que participarem do Programa DEC - SINDUSFARMA receberão créditos educativos denominados  CDEC (Crédito de Desenvolvimento e Educação Continuada). Estes créditos constarão do certificado eletrônico de conclusão de curso e do Espaço CDEC que se encontra incluído no site www.sindusfarma.org.br As informações contidas no sistema serão protegidas, sendo o acesso restrito apenas ao participante e a patrocinadora. Cabe ao participante solicitar, em caso de desligamento o cancelamento do acesso da patrocinadora ao seu banco de dados. A seguir você encontrará o mecanismo de funcionamento do Sistema de Creditação do Participante: Uma hora aula = 1 CDEC CDEC somente será atribuído quando o profissional tem certificado  eletrônico de presença efetiva em: curso, palestra, conferência, seminário, workshop ou congresso. Não se atribui CDEC para estudos não presenciais.  CDEC,  será caracterizado em três condições:  CDEC P - Crédito de Desenvolvimento e Educação Continuada Presencial (1 CDEC por hora-aula) CDEC A - Crédito de Desenvolvimento Educação Continuada Avaliado                 (2 CDECs por hora-aula) CDEC D - Crédito de Desenvolvimento e Educação Continuada para Docente      (3 CDECs por hora-aula)

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PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO - REGULAÇÃO DE FITOTERÁPICOS, próximo dia 10 de maio na ANVISA

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Seminário Internacional Regulação de Fitoterápicos - ANVISA, dia 10 de maio de 2018

Evento vai discutir política de desenvolvimento de fitoterápicos no Brasil. Acompanhe no dia 10 de maio de forma presencial ou pelo site.

  

A discussão sobre o cenário de fitoterápicos no Brasil e no mundo será um dos temas do seminário internacional que acontece na próxima quinta-feira (10/5) em Brasília.

O objetivo do seminário é fomentar a política de medicamentos fitoterápicos no Brasil, ampliando o número de políticas públicas para o setor, incentivando a pesquisa, o uso da biodiversidade e o acesso da população

A iniciativa é uma parceria entre a Anvisa e o Sindicado da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sindusfarma).

Durante o evento, também será lançado o 1º Suplemento do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.

A programação vai contar com a participação da representante da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde de Portugal, Ana Paula Martins. Ela vai apresentar a regulação europeia para fitoterápicos.

O evento terá, também, uma mesa redonda com representantes do da Anvisa, do setor produtivo, e dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

Faça sua inscrição

Para participar, basta fazer sua inscrição pelo site: 

http://www.sindusfarma.org.br/newsletter1672.html.

O evento será transmitido pelo site da Anvisa. Basta acessar nossa página no dia e horário marcados e abrir o link que será colocado à disposição.

Seminário Internacional sobre Regulação de Fitoterápicos

Quando: 10 de maio – das 8h30 às 17h30

Onde: Auditório da Anvisa, Setor de Abastecimento (SIA) – Trecho 5, Área Especial 57 – Brasília/DF

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INVESTIGAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ANVISA DISPONIBILIZA NOVO SISTEMA PARA NOTIFICAR

A nova ferramenta servirá para que as empresas possam apresentar documentos referentes ao cumprimento eletrônico de notificações de dossiês de investigação sem a necessidade de protocolo presencial físico.

Com o intuito de dar mais celeridade aos processos de envio de protocolos, a Anvisa, implementou, no último mês de abril, o sistema de cumprimento eletrônico para as notificações de dossiês de investigação de medicamentos e insumos farmacêuticos.

A nova ferramenta servirá para que as empresas apresentem documentos referentes ao cumprimento eletrônico de notificações de dossiês de investigação sem a necessidade de protocolo presencial físico. O protocolo de cumprimento das notificações por meio dos documentos físicos na Anvisa será mantido até 31/12/2018, podendo ser utilizado como alternativa de cumprimento durante esse período.

A partir de 1° de janeiro de 2019, todas as notificações de dossiês de investigação de medicamentos e insumos farmacêuticos deverão ser atendidas exclusivamente em formato eletrônico.

Entenda a ferramenta

O cumprimento eletrônico de notificações de dossiês pode ser realizado seguindo o passo a passo descrito abaixo:

1.      Após leitura da notificação na caixa postal, a empresa deve acessar o peticionamento no menu “Cumprimento de Exigência - Medicamentos e dossiê de Investigação de Medicamentos e Insumos”.

2.      Na tela seguinte, deve-se incluir o número do expediente da notificação.

3.      Devem ser anexados todos os documentos solicitados. Serão aceitos arquivos nos formatos PDF, JPG, TIF ou PNG.

4.      O(s) item(ns) do checklist que receberá(ão) os documentos, incluindo o(s) anexo(s) ou arquivo(s) comprobatório(s) do cumprimento de exigência deve(m) ser selecionado(s). Não será possível prosseguir sem antes visualizar todos os arquivos anexados.

5.      A protocolização do documento deve seguir a orientação que consta no sistema.

O que é dossiê de investigação?

O dossiê de investigação é o instrumento de fiscalização utilizado para apurar as suspeitas de irregularidades quando a Anvisa, por meio de sua área técnica, recebe algum tipo de denúncia, como desvio de qualidade, fabricação em desacordo com o registro, falsificação, publicidade irregular, que deva ser fiscalizada.

É importante lembrar que a existência do dossiê não pressupõe que exista realmente irregularidade, o dossiê tem o intuito de investigar de forma técnica a denúncia realizada.

ASCOM - ANVISA

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Novo programa facilita a vida de diabéticos em São Paulo

Programa digital fornece dados atualizados para controle de diabetes para pacientes, incluindo Fale Conosco para tirar dúvidas

De Secretaria Especial de Comunicação

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo, em parceria com a IQUEGO e HMD Brasil (representante da fabricante no Brasil), acaba de disponibilizar gratuitamente o programa GlicoSYS WEB para monitoramento contínuo dos pacientes com diabetes.

A ferramenta virtual pode ser utilizada por todos os usuários que receberam o GlucoLeader (glicosímetro, aparelho para medição de glicemia), distribuído pela Prefeitura aos pacientes cadastrados no Programa de Automonitoramento Glicêmico do município de São Paulo. Com a nova tecnologia, o paciente pode ter acesso rápido e prático via internet aos seus dados clínicos, monitorando com mais precisão e controle seu nível de glicemia.

Com esse novo serviço, as informações cadastradas (dados do paciente, gráfico com curva de medições, tabela de resultados, gráficos dos testes mais recentes, lista geral de testes, geração de arquivos entre outras) são transferidas com alto nível de confiabilidade e segurança tecnológica. Os dados podem ser acessados, pois todo mês, quando o paciente for até a Unidade Básica de Saúde (UBS) para fazer a retirada das tiras, será realizado back-up  de todas as medições realizadas no aparelho ao longo do mês. Essas informações abastecem um banco de dados e são disponibilizadas no portal www.glicosys.com.br para cada paciente.

Para acessar tais informações, basta que o paciente se conecte à internet e efetue cadastro no portal, o qual é confirmado via SMS enviado para o número do aparelho celular cadastrado pelo paciente. Cada usuário poderá acessar apenas as suas informações.

“A troca de aparelhos foi necessária para adequar os modelos de tiras reagentes utilizadas nas medições dos pacientes a um método de leitura atualizado, metodologia enzimática mais seletiva, padrões de segurança para evitar contaminação cruzada e melhor método de codificação das tiras e aparelho”, esclarece Márcia Grasso, membro da Comissão de Controle  do Programa de Automonitoramento Glicêmico da SMS.

O programa GlicoSYS WEB é de fácil acesso. Com o acesso digital do monitoramento, o paciente pode seguir orientações práticas e intuitivas para obter um resultado final completo. O programa também gera arquivos e relatórios com todas as informações baixadas no sistema. Com isso, o paciente tem, pela primeira vez, acesso ao servidor online e a ferramentas com estatísticas completas do perfil glicêmico do próprio paciente, possibilitando que os médicos possam avaliar em detalhe cada caso.

O glicosímetro GlucoLeader possui memória capaz de armazenar 800 resultados, certificação ISO 15197:2013 e é o único no mercado com botão ejetor de tiras. “Esse acompanhamento permite que os médicos tenham acesso ao histórico das medições e acompanhe os casos de seus pacientes, auxiliando na identificação de alterações e permitindo adequações necessárias”, complementa a técnica da comissão.

Além disso, o portal oferece o serviço “Fale Conosco”, no qual os pacientes podem enviar dúvidas ou reclamações diretamente ao fabricante, recebendo um retorno rápido e eficaz direto da área técnica responsável, facilitando o contato entre o paciente e o serviço, e melhorando a qualidade do atendimento. Será possível ainda o envio de alertas ativos para os pacientes, quando identificada alguma irregularidade ou alteração nas medições.  

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TCU apresenta relatório sobre desenvolvimento do Nordeste a parlamentares da Região

As conclusões do relatório foram apresentadas em evento realizado no dia 25 de abril e contou com a presença de deputados e senadores dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco. A próxima reunião será realizada no dia 9 de maio, com parlamentares do Ceará, Maranhão e Piauí

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou uma série de encontros com parlamentares da bancada nordestina no Congresso Nacional para apresentar as conclusões do Relatório Desenvolvimento Sustentável Nordeste 2030 (Fisc Nordeste) , em anexo, e discutir possibilidades de ações em prol do desenvolvimento sustentável da Região. A primeira reunião ocorreu no dia 25 de abril e contou com a presença de deputados e senadores dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco.  A próxima será realizada no dia 9 de maio, com parlamentares do Ceará, Maranhão e Piauí.

O Fisc Nordeste consolida os resultados de auditorias feitas pelas secretarias de Controle Externo do TCU em cada um dos nove Estados da Região. O documento apresenta um panorama dos achados, com o mapeamento dos desafios locais para o desenvolvimento. “O Tribunal fez um trabalho de fundo e esse encontro é um incentivo a deputados e senadores para que cobrem do governo o cumprimento das recomendações e determinações em favor do desenvolvimento do Nordeste, onde a desigualdade é extrema. Temos que lembrar que a Constituição define que o desenvolvimento deve ser igual em todas as unidades da federação”, destacou o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.

Entre os principais problemas apontados no relatório estão: baixa articulação e pouca sinergia entre as políticas públicas federais e as estaduais; alta dependência de recursos da União por parte de Estados e municípios nordestinos; ausência, no Plano Plurianual 2016-2019, de indicadores, diretrizes e metas regionalizadas para os programas de fomento; e inexistência de um plano de desenvolvimento nacional equilibrado, com visão de longo prazo, sobre o Nordeste.

Os desafios identificados também foram associados aos objetivos da “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” das Nações Unidas, entre os quais foram enfatizados os relacionados a Indústria, Inovação e Infraestrutura; Educação de qualidade; e Água potável e Saneamento.

O processo que deu origem ao Fisc Nordeste foi relatado pelo ministro José Mucio Monteiro e resultou no Acórdão 1827/2017 – Plenário. Em dezembro do ano passado, o relatório foi lançado em Fortaleza, durante o evento “Diálogo Público: Nordeste 2030 – Desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”, do qual participaram sete governadores da Região, além de integrantes do TCU e do Banco do Nordeste, das Nações Unidas, do Banco Mundial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Ao abrir o encontro em Brasília, o ministro Mucio fez um breve histórico das ações que resultaram no Fisc Nordeste, bem como das reuniões entre integrantes do TCU, governadores e representantes de instituições para discutir os desafios e os caminhos para o desenvolvimento sustentável da Região. Ele também discorreu sobre alguns aspectos do relatório nas áreas de Educação e de Ciência e Tecnologia (C&T), assim como sobre a dependência de recursos federais e a assimetria em operações de crédito comparativamente a outras regiões nacionais.

De acordo com o ministro, o Nordeste concentra cerca de 50% dos analfabetos do País, ainda que a população corresponda a pouco mais de 27% dos brasileiros. Em relação a C&T, os números também não são alentadores: no que diz respeito aos dispêndios per capita realizados pelos governos estaduais, a Região situa-se na última colocação quando comparada às demais, conforme a seguir: Sudeste (R$ 125,3); Sul (R$ 58,3); Centro-Oeste (R$ 43); Norte (R$ 35,3); e Nordeste (R$ 27,4).

Mucio informou ainda que, entre os anos 2000 e 2014, somente 35% dos recursos manejados pelos Estados nordestinos originaram-se de receitas próprias. Em 2014, a Região alcançou a pior classificação, dentre as cinco do País, quanto ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que foi aproximadamente 50% menor que o PIB per capita nacional.

Na avaliação dele, a redução das desigualdades passa pela redefinição do pacto federativo e do sistema tributário. “As desigualdades regionais e os flagelos por elas impostos são o resultado de uma história marcada pela falta de vontade política na implementação de soluções reais. Nós devemos unir esforços, TCU e Congresso Nacional, para alavancar as questões estruturantes capazes de proporcionar o crescimento de países e regiões”, destacou.

O encontro também contou com apresentações dos secretários de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Alves, e da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, Fábio Henrique Granja, além dos secretários de Controle Externo nos Estados: Lincol Maciel (PE), Claudivan da Silva Costa (AL) e Marcio Fernando Sueth da Silva (PB).

Participações

Participaram da reunião o senador Humberto Costa (PE) e dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PB), Betinho Gomes (PE), Augusto Coutinho (PE), Bruno Araújo (PSDB), Damião Feliciano (PB), João Fernando Coutinho (PE), Wilson Filho (PB), Wolney Queiroz (PE), Ronaldo Lessa (AL) e Luiz Couto (PB).

Pelo TCU, estiveram presentes o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, o secretário-geral de Controle Externo, Cláudio Castello Branco, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, e o coordenador-geral de Resultados de Políticas e Programas Públicos, Marcelo Barros Gomes.

O secretário nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Marlon Cambraia, e a assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD-ONU), Ieva Lazareviciute, também compareceram ao encontro.

 Serviço:

Apresentação do ministro José Mucio Monteiro, em anexo

Álbum de fotos do evento

Assista às apresentações do Fisc Nordeste em Fortaleza:

Manhã: https://www.youtube.com/watch?v=Ef_xO7pLZl0&t=4808s

Tarde: https://www.youtube.com/watch?v=snYqlLhv34Y

Secom/IG/rt

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

ANEXOS:

• TCU - NORDESTE 2030 Sumário Executivo fiscNordeste WEB
• TCU - Nordeste 2030 PPT Ministro Mucio_versao final

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Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda ao Congresso o veto ao Projeto de Lei nº 6.299/2002 a Regulação deve permanecer na ANVISA É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda ao Congresso o veto ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). O PL, já aprovado no Senado, foi apensado a outros 17 projetos que versam sobre agrotóxicos. Na prática, revogam a Lei 7.802/1989, que rege toda a cadeia desses produtos, ao afrouxar regras para o registro, liberação, fabricação, comercialização e uso, com a finalidade de aumentar as vendas.

Entre outras coisas, essas propostas querem retirar das embalagens a caveira, símbolo universal de produtos perigosos, substitui o termo agrotóxico por "defensivo agrícola" e dar à Anvisa e ao Ibama papel coadjuvante em decisões que vão impactar diretamente a saúde da população e o meio ambiente do país – daí ser conhecido como "Pacote do Veneno".

Relator da comissão especial sobre o tema, o deputado da bancada ruralista Luiz Nishimori (PR-PR) deu parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todo o pacote, que agrada aos fabricantes e ruralistas e faz parte da moeda de troca pelo apoio da bancada a Michel Temer. O relatório, que entrou na pauta no último dia 25 mas foi retirado devido a pressões, deverá voltar à agenda no próximo dia 8.

A recomendação do CNS, aprovada em reunião da mesa diretora, é importante porque o colegiado, vinculado ao Ministério da Saúde, é composto por setores representativos da sociedade, governo e especialistas do setor. Tem caráter permanente e a missão de deliberar, fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde.

De acordo com o presidente do CNS, o farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos, ao revogar a atual lei dos agrotóxicos, o PL de Maggi – e os apensados – "favorece o aumento da permissividade e flexibilização do uso de agrotóxicos, uma vez que minimiza a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente e amplia a competência do setor agrícola".

"Se aprovado, o PL também permitirá a comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro temporário e da autorização temporária, entre outros fatores que prejudicam a saúde da população", disse.

Para o CNS, é fundamental tentar impedir que projetos que prejudicam a saúde da população brasileira, em especial dos trabalhadores, sejam aprovados no Brasil.

A recomendação leva em consideração nota do Departamento de Vigilância à Saúde Ambiental e em Saúde do Trabalhador (DSAST) do Ministério da Saúde, que também se posicionou de maneira contrária ao PL "por este representar um retrocesso às conquistas legislativas com vistas à proteção da saúde humana frente à exposição aos agrotóxicos". Clique aqui para acessar a nota.

O CNS solicita que seja responsabilidade do setor da saúde decidir pela necessidade e critérios de reavaliação de agrotóxicos, a fim de proteger e promover a saúde dos brasileiros. E destaca ainda que sejam mantidos os critérios de avaliação de periculosidade para os aspectos de carcinogenicidade (formação de tumores), mutagenicidade (mutação nos organismos), teratogenicidade (malformações no feto), distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.

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Projeto de Lei do Agrotóxico abre crise no governo - agrotóxico ou produto fitossanitário

Uma nova proposta de projeto de lei que flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no País abriu uma crise dentro do governo, colocando o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama em rota de colisão com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

A movimentação se intensificou devido à leitura do texto relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), em audiência marcada para a próxima terça-feira, 8, na Comissão Especial da Câmara que analisa o PL. De um lado, Ibama e Anvisa declaram que a proposta é inconstitucional e cercada de falhas que prejudicariam a fiscalização, ameaçando a vida das pessoas. Do outro, o Mapa e a FPA afirmam que o tema é tratado com “preconceito e ideologia” e que  precisa ser modernizado

O texto substitutivo, que foi juntado ao projeto de Lei 6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, propõe mudanças profundas no setor, a começar pelo próprio nome com que esses produtos são chamados.

Pela proposta, o termo “agrotóxico” deixaria de existir. Entraria em seu lugar a expressão “produto fitossanitário”. A responsabilidade por conceder registros de novos agrotóxicos também mudaria de mãos. Hoje Ibama, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura tomam decisões de forma conjunta. Com a mudança, o Ministério da Agricultura concentraria todo o poder decisório.

O Ibama e o Ministério da Saúde teriam apenas a função de homologar pareceres técnicos, mas essas avaliações não seriam elaboradas por esses órgãos públicos. Caberia às próprias empresas interessadas em vender os agrotóxicos a missão de apresentar essas avaliações.

O texto também acaba com os atuais critérios de proibição de registro de agrotóxicos no País. Segundo o Ibama e a Anvisa, a proposta deixa brechas para que sejam vendidos no mercado nacional produtos já banidos em boa parte do mundo, causadores de distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.

+ Ibama apreende 7,7 mil litros de agrotóxicos ilegais no oeste da Bahia

Inconstitucional. O Estado obteve uma nota técnica do Ibama sobre o substitutivo ao projeto de lei. O documento foi concluído na semana passada. O órgão se posiciona radicalmente contra o PL, sob a justificativa de que “são propostas excessivas simplificações ao registro de agrotóxicos, sob a justificativa de que o sistema atual está ultrapassado e de que não estão sendo atendidas as necessidades do setor agrícola”.

Na avaliação do Ibama, trata-se de mudanças “inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, que contrariam determinação constitucional”.

A conclusão do órgão ligado ao MMA é de que as propostas “reduzirão o controle desses produtos pelo poder público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente”.

“O registro dos agrotóxicos, com participação efetiva dos setores de saúde e meio ambiente, é o procedimento básico e inicial de controle a ser exercido pelo poder público e sua manutenção e aperfeiçoamento se justificam na medida em que seja, primordialmente, um procedimento que previna a ocorrência de efeitos danosos ao ser humano, aos animais e ao meio ambiente”, informa a nota técnica. Procurado pela reportagem, o Ibama não quis comentar a análise.

Retrocesso. Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa afirma que a proposta em tramitação do Congresso representaria um retrocesso para o País. “O projeto muda para pior as regras de registro de agrotóxicos”, avalia.

As críticas também são feitas entre especialistas em saúde pública. A pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz de Pernambuco Aline Gurgel considera a mudança nas regras de registro de agrotóxicos um atraso que pode colocar em risco tanto a saúde da população quanto o meio ambiente. “A regra atual é moderna, equilibrada, pois dá um poder equivalente ao Ministério da Agricultura, à Anvisa e ao Ibama. É inaceitável que Anvisa e Ibama, que hoje têm poder de veto, passem a exercer apenas um mero papel consultivo”, completa a pesquisadora.

As críticas de Aline à proposta vão além da restrição do poder de veto da Anvisa e Ibama. A começar da sugestão de tratar agrotóxicos por defensivos fitossanitários. “Isso provocaria a ocultação do risco. O agrotóxico tem toxicidade. E isso precisa ficar claro para população. O termo precisa ser mantido.”

A pesquisadora é contrária também à regra que facilitaria o registro provisório de agrotóxicos. “Feitos para algumas moléculas, esses registros baseiam-se em informações que constam em processos de registro do produto em outros países, sem que haja a devida análise dos órgãos ambientais e de saúde.”

Aline rebate ainda a justificativa apresentada pelo projeto, de que regras atuais acabam levando a um processo moroso de avaliação de aprovação de novos agrotóxicos para culturas brasileiras. “A análise não pode ser simplista, movida por motivos econômicos. Estamos falando de saúde, de preservação do meio ambiente.”

Ideologia e preconceito. O Ministério da Agricultura reagiu duramente às críticas. Em resposta encaminhada ao ‘Estado’, o Mapa afirmou que, dos órgãos envolvidos na regulação de agrotóxicos no Brasil, é a Pasta, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), que de fato executa as fiscalizações federais de agrotóxicos. “São feitas mais de 1.500 ações fiscais no Brasil por ano, com atingimento de mais de 99,9% de conformidade nos produtos fiscalizados”, declarou. “Portanto, fiscalização é uma atividade realizada eminentemente pelos órgãos de agricultura no Brasil, considerando a área de agrotóxicos.”

Sobre o texto do projeto de lei e o relatório final do deputado Luiz Nishimori, o Mapa afirmou que a proposta “congrega uma série histórica de diversas demandas negligenciadas pelos órgãos federais nos últimos 20 anos”. A Pasta admitiu que “alguns pontos devem ser discutidos em função de seu contexto e origem”, mas sustenta que o relatório representa “uma iniciativa do legislativo de ajustar o marco legal e permitir a modernização da legislação nacional”.

A respeito do termo “agrotóxico”, o ministério declarou que se trata de um “neologismo brasileiro, único no planeta” e que este “reflete a intenção do legislador de comunicar o risco para produtos que possuem, naturalmente, um perigo intrínseco”. Quanto à acusação do Ibama e Anvisa de que estes perderiam funções de fiscalizar o setor, o Mapa declarou que, “no que tange ao registro e às prioridades para produtos que serão usados fundamentalmente para controle de pragas nas lavouras brasileiras, é missão indissociável do órgão federal de agricultura”.

Questionado sobre o risco de entrada de substâncias proibidas no País, o Mapa afirmou que o “alinhamento da legislação é fundamental para trazer serenidade na regulação de agrotóxicos no Brasil, diminuindo ruídos ideológicos e baseando a regulação unicamente em ciência”.

“O Mapa repudia ideias de exclusão dos entes de saúde e meio ambiente do meio regulatório, mas entende que é necessário incrementar com recursos o corpo técnico, as ferramentas de informática e os conceitos pétreos científicos para que mantenhamos a excelência e o reconhecimento internacional de produção agropecuária”, conclui o Ministério.

O relator do texto substitutivo, deputado Luiz Nishimori, respondeu por meio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Em nota, a  frente esclareceu que, apesar do texto ser apensado ao PL de autoria de Blairo Maggi, a proposta base foi criada a partir do PL 3200/15, de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS).

Segundo a FPA, a atual avaliação de risco do agrotóxicos é “restritiva porque não leva em consideração que, sempre que usados em respeito às boas práticas agrícolas, os defensivos não oferecem riscos à saúde do agricultor, dos animais, das plantas, dos consumidores ou ao meio ambiente”.

A frente ruralista afirmou que “todos os parâmetros internacionais de avaliação de riscos aceitáveis para a saúde humana, animal e para o meio ambiente estão mantidos” e criticou a demora na emissão de registros de produtos.

“Hoje, demora-se de 8 a 10 anos para aprovar o registro de um novo produto. Muitas vezes, quando o produto é autorizado, já está defasado. Em países como EUA e Austrália, por exemplo, o prazo médio de registro é de três anos. A demora no registro de novos defensivos agrícolas no Brasil é um dos principais gargalos da legislação”, declarou.

Ideia antiga. A proposta de afrouxar as regras para agrotóxicos no País não é nova. No ano passado, o governo preparou uma Medida Provisória que facilitava o registro de agrotóxicos no País. Redigido pelo Ministério da Agricultura com a colaboração do setor produtivo, o texto criava uma brecha para o uso de defensivos que atualmente são classificados como cancerígenos, com risco de provocar má-formação nos fetos ou capacidade de provocar mutações celulares. Pelas regras atuais, qualquer produto que se encaixe nessas características é proibido de ser lançado no Brasil. No texto proposto na MP, esses empecilhos cairiam por terra. Bastaria que algumas condições fossem atendidas para reduzir os riscos desses efeitos.

Risco. A proposta em tramitação no Congresso para mudar as normas de registro de agrotóxicos colocaria em risco a saúde dos trabalhadores do campo, reduziria a segurança dos brasileiros em geral e, ainda, poderia provocar danos para a imagem de produtos brasileiros no mercado externo, afirma o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa. “Seria muito prejudicial. Torço para não ser aprovada.”

Em entrevista ao Estado, Barbosa afirma que seria um erro retirar a Anvisa e o Ibama da análise dos pedidos de registro de agrotóxicos, como propõe o projeto. A atribuição ficaria a cargo do Ministério da Agricultura. “Mas quem vai fazer a avaliação do impacto à saúde ou ao meio ambiente? O Ministério da Agricultura não tem experiência acumulada para fazer avaliação toxicológica. Seria um retrocesso imenso.” Teoricamente, Ibama e Anvisa atuariam numa comissão criada para fazer a avaliação, mas sem poder de veto. “O Brasil vai passar a dar registro só levando em conta as necessidades da indústria agrícola?”, questiona.

Para o setor produtivo, o sistema atual é muito burocrático e lento, o que acabaria reduzindo as chances de entrada no mercado de novos produtos, mais baratos, eficientes e portanto essenciais para tornar a produção brasileira mais competitiva no mercado internacional

O presidente da Anvisa, no entanto, tem uma avaliação diferente. Ele alerta que uma mudança de regras tem impacto negativo também no mercado externo. “A ideia será a de que o País abriu mão de uma regulação mais séria”, ponderou. O impacto no mercado interno também seria significativo

André Borges e Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo

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