Conselho Nacional de Saúde
(CNS) recomenda ao Congresso o veto ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria
do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). O PL, já aprovado no Senado, foi
apensado a outros 17 projetos que versam sobre agrotóxicos. Na prática, revogam
a Lei 7.802/1989, que rege toda a cadeia desses produtos, ao afrouxar regras
para o registro, liberação, fabricação, comercialização e uso, com a finalidade
de aumentar as vendas.
Entre outras coisas, essas
propostas querem retirar das embalagens a caveira, símbolo universal de
produtos perigosos, substitui o termo agrotóxico por "defensivo
agrícola" e dar à Anvisa e ao Ibama papel coadjuvante em decisões que vão
impactar diretamente a saúde da população e o meio ambiente do país – daí ser
conhecido como "Pacote do Veneno".
Relator da comissão especial
sobre o tema, o deputado da bancada ruralista Luiz Nishimori (PR-PR) deu
parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todo
o pacote, que agrada aos fabricantes e ruralistas e faz parte da moeda de troca
pelo apoio da bancada a Michel Temer. O relatório, que entrou na pauta no
último dia 25 mas foi retirado devido a pressões, deverá voltar à agenda no
próximo dia 8.
A recomendação do CNS,
aprovada em reunião da mesa diretora, é importante porque o colegiado,
vinculado ao Ministério da Saúde, é composto por setores representativos da
sociedade, governo e especialistas do setor. Tem caráter permanente e a missão
de deliberar, fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de
saúde.
De acordo com o presidente do
CNS, o farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos, ao revogar a atual lei dos
agrotóxicos, o PL de Maggi – e os apensados – "favorece o aumento da
permissividade e flexibilização do uso de agrotóxicos, uma vez que minimiza a
atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente e amplia a competência do setor
agrícola".
"Se aprovado, o PL também
permitirá a comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados
pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro temporário e da
autorização temporária, entre outros fatores que prejudicam a saúde da
população", disse.
Para o CNS, é fundamental
tentar impedir que projetos que prejudicam a saúde da população brasileira, em
especial dos trabalhadores, sejam aprovados no Brasil.
A recomendação leva em
consideração nota do Departamento de Vigilância à Saúde Ambiental e em Saúde do
Trabalhador (DSAST) do Ministério da Saúde, que também se posicionou de maneira
contrária ao PL "por este representar um retrocesso às conquistas
legislativas com vistas à proteção da saúde humana frente à exposição aos
agrotóxicos". Clique aqui para acessar a nota.
O CNS solicita que seja
responsabilidade do setor da saúde decidir pela necessidade e critérios de
reavaliação de agrotóxicos, a fim de proteger e promover a saúde dos
brasileiros. E destaca ainda que sejam mantidos os critérios de avaliação de
periculosidade para os aspectos de carcinogenicidade (formação de tumores),
mutagenicidade (mutação nos organismos), teratogenicidade (malformações no
feto), distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.
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