AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONSULTA
PÚBLICA N° 66, DE 28 DE MAIO DE 2018
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961 de
28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327,
de 5 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 486ª Reunião Ordinária,
realizada em 25 de maio de 2018, a realização da seguinte Consulta Pública e
eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art.
1° Fica aberto, a contar de 7 (sete) dias da data de publicação desta Consulta
Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e
sugestões relativas a Proposta de Resolução Normativa que institui o Programa
de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos
Privados de Assistência à Saúde - APS.
Art.
2° A proposta de Resolução Normativa e a correspondente documentação estarão
disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, no endereço
eletrônico www.ans.gov.br,
em "Participação da Sociedade", no item "Consultas e
Participações Públicas".
Art.
3° As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio do endereço
eletrônico mencionado no artigo anterior, mediante preenchimento do formulário
disponível na página da ANS, em "Participação da Sociedade", no item
"Consultas
Públicas".
Art.
4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO
FONSECA DA SILVA
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