segunda-feira, novembro 05, 2018RM Consultcomentários
JOÃO MARCELLO DE ARAUJO NETO,
Tecnologista em exercício no Hospital do Câncer - Unidade I, do Instituto
Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção
à Saúde, do Ministério da Saúde, participará de Congresso de Hepatologia daAssociação Americana para Estudos de Doenças do Fígado, em São Francisco - EUA,
no período de 7 a 15 de novembro de 2018, inclusive trânsito
segunda-feira, novembro 05, 2018RM Consultcomentários
ANA YECÊ DAS NEVES PINTO,
Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas (IEC), da Secretaria
de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, participará de reuniões
técnicas preparatórias e da VIII Reunião Anual da Plataforma de Pesquisa
Clínica em Doença de Chagas, promovidas pela Iniciativa Medicamentos para
Doenças Negligenciadas (DNDi), em Santa Cruz de La Sierra - Bolívia, no período
de 13 a 16 de novembro de 2018, inclusive trânsito
segunda-feira, novembro 05, 2018RM Consultcomentários
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.551, DE 1º DE NOVEMBRO
DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto nº 8.821, de 26 de
julho de 2016,
resolve: Nomear
ANTONIO EUGÊNIO CASTRO CARDOSO DE
ALMEIDA, para exercer o cargo de Diretor do Instituto Nacional de Controle de
Qualidade em Saúde, código DAS 101.4, nº 45.0580, da Fundação Oswaldo Cruz.
segunda-feira, novembro 05, 2018RM Consultcomentários
PORTARIA Nº 3.523, DE 30 DE OUTUBRO DE
2018
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE
ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
481/GM/MS, de 18 de março de 2011,
resolve: Designar
LARA BRITO DOS SANTOS, para exercer a
Função Gratificada de Assistente III, código FG-03, nº 01.0087, da Assessoria
Parlamentar, do Gabinete do Ministro.
segunda-feira, novembro 05, 2018RM Consultcomentários
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE
2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º,
§ 4º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e no art. 37 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, resolve:
NOMEAR
ONYX DORNELLES LORENZONI, para
exercer o cargo de Ministro de Estado Extraordinário, destinado à coordenação
da equipe de transição do
Presidente da República eleito.
Brasília, 1º de novembro de
2018; 197º da Independência e 130º da República.
Integrantes do Tribunal de
Contas da União (TCU), gestores, autoridades e especialistas em gestão pública
se reuniram em mais uma edição do diálogo público para debater cenários e
perspectivas relacionadas às transferências de recursos federais. O evento foi
realizado no último dia 16, no auditório Ministro Pereira Lima, na sede do TCU,
em Brasília (DF), e contou com a participação de 300 credenciados para
participação presencial e 281 participantes, que assistiram à programação pelo
YouTube.
Em discurso na abertura do encontro,
o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a
relevância em se discutir a temática, na medida em que as políticas públicas
são, em grande parte, operacionalizadas por meio das transferências de
recursos. Segundo ele, daí a importância, também, de controle e gestão
caminharem juntos, cada qual com suas responsabilidades, para a construção de
estratégias que garantam o bom uso dos recursos. “Não existe mais espaço na
administração para ações isoladas. Controle e gestão são faces de uma mesma
moeda. Preservadas as competências de cada órgão, podemos e devemos pensar em
estratégias que garantam o bom uso dos recursos públicos”, afirmou.
Avaliação semelhante foi
expressada pelo ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU),
Wagner Rosário, ao elogiar o enfoque do evento no controle e na gestão.
“Acredito que todos os órgãos de controle estejam passando por um processo de
reinvenção: aquele que, em um relatório, aponta problemas e sai de campo não se
sustenta mais. Órgãos que não agregarem valor à gestão, ao combate à corrupção,
vão deixar de existir, porque não há mais espaço, no orçamento e na
administração pública, para instituições ineficientes”, reforçou.
Para o presidente Carreiro, as
transferências não podem significar um “simples repasse financeiro”, mas devem
ser precedidas de planejamento e de projeto bem estruturado para alcançarem
seus objetivos e efetivamente beneficiarem a população.
A opinião foi partilhada pelo
ministro-substituto do TCU Augusto Sherman, que também compôs a mesa de
abertura: “Nós precisamos olhar para o crédito orçamentário destinado a
construir uma escola, um posto de saúde, uma creche e enxergar essa escola,
esse posto, essa creche. É preciso que o recurso orçamentário se transforme em
recurso financeiro e, depois de transferido, se transforme em um bem ou serviço
para aquela sociedade local”, afirmou. “Toda essa transformação depende de um
conjunto de fatores que precisam ser bem realizados: projeto, planejamento,
análise do plano de trabalho e acompanhamento”, acrescentou.
De acordo com Carreiro, não
são poucos os casos em que o “fracasso” da transferência ocorre já no momento
do repasse, “pela ausência de projetos, planejamento, estudos, pareceres,
podendo acarretar a constituição de uma tomada de contas especial alguns anos
depois”. “Precisamos prevenir esse desfecho”, observou. Segundo ele, dos 12.772
processos abertos no TCU, excetuando os relativos a atos de pessoal, 6.910 são
TCE. “Como servidores públicos, devemos trabalhar mais e mais para que os
recursos sejam bem aplicados e para que a TCE constitua, de fato, processo de
exceção, um mecanismo de rara utilização”, observou.
Atuação conjunta
O presidente do TCU também
ressaltou as medidas que esta Casa tem adotado com o intuito de contribuir para
uma maior efetividade no gasto público, como o grupo de trabalho constituído em
2016, com representantes do Tribunal e dos ministérios do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e da Transparência e Controladoria-Geral da
União (CGU).
Para o idealizador do evento,
ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira, a temática só pode ser
enfrentada, com a máxima racionalidade, a partir da cooperação interinstitucional.
Na avaliação dele, esse é um tema relevante, complexo e multifacetado, por
envolver questões sobre o federalismo no Brasil e a execução de políticas
públicas descentralizadas, além de ser “politicamente muito sensível”. “As
transferências têm um apelo muito grande no âmbito parlamentar por causa do
nosso sistema político, tanto que temos uma emenda à Constituição que
transformou as emendas parlamentares em impositivas”, ponderou.
O titular do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Estevão Colnago, também reforçou
a importância da atuação conjunta ao destacar as ações que a pasta tem
desenvolvido, de forma recorrente e junto com o TCU e a AGU, para fortalecer a
governança, a transparência, a gestão e o controle das transferências
voluntárias dos recursos da União. “Muitos dos nossos esforços visam à
simplificação, automatização e racionalização dos processos, promovendo também
maior transparência e controle social, a fim de que sejam alcançados resultados
mais efetivos para a sociedade nas políticas públicas”.
Uso de tecnologias da
informação
Os ministros também
salientaram que o uso de tecnologias da informação – a exemplo de ferramentas,
plataformas e sistemas – contribui para a maior agilidade e eficiência nas
questões que envolvem as transferências federais.
Nesse sentido, o presidente
Carreiro citou o Sistema de Convênios (Siconv), surgido à luz do Acórdão 2.066/2006 – Plenário, com a finalidade de
administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios
firmados com Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem
fins lucrativos. Agilidade na efetivação dos contratos, transparência do
repasse do dinheiro público e qualificação da gestão financeira são algumas das
vantagens da ferramenta.
O ministro Wagner Rosário
informou que atualmente há 173 mil convênios ativos no Siconv, sendo que 15,3
mil estão em fase de prestação de contas, o que representa um montante de
R$ 16,7 bilhões. O ministro Colnago, por usa vez, explicou que, de 2015 a
2018, foram realizados 175,7 mil atendimentos. No mesmo período, foram
capacitadas mais de 65 mil pessoas em cursos a distância, além de mais de 7,2
mil presencialmente.
O presidente do TCU lembrou
aos presentes que o sistema e-TCE permitiu a instauração de tomadas de contas
especiais diretamente pela plataforma, que é usada por todas as instâncias
envolvidas no processo. “O e-TCE constitui o primeiro sistema do TCU integrado
com o Siconv e com o Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi). Essa integração permite expressivo ganho de tempo na
instauração de TCE e reduz as chances de incorreções na reprodução de
informações”, disse Carreiro.
O ministro Weder lembrou que a
temática das transferências voluntárias é debatida há mais de 20 anos pelos
órgãos presentes. “Há de se levar em conta questões graves de eficiência,
gestão, planejamento e também corrupção. As transferências voluntárias foram
abordadas em comissões parlamentares de inquérito, como a do orçamento (repasses
nas subvenções sociais), a das ambulâncias, a das ONGs – temática que só pode
ser bem enfrentada com a máxima racionalidade de maneira interinstitucional,
como estamos presenciando aqui”, acredita. Ele informou que, conforme os dados
apresentados anteriormente pelo presidente Carreiro, os custos associados aos
repasses são vultosos. “Em uma projeção feita com base em nossos relatórios de
atividades, podemos perceber que os custos de instauração de TCEs são altos – o
problema é que nossas estatísticas mostram que esses custos geram uma
recuperação baixíssima. Então, a partir das transferências voluntárias, das
tomadas de contas especiais, nós vemos um imenso desperdício de recursos
públicos e um conjunto de ineficiência – recursos perdidos em recursos que
simplesmente não se transformam em nada útil para a sociedade, como obras
inacabadas, paralisadas... frustração completa da expectativa da sociedade em
torno do benefício esperado com a transferência voluntária”, explica.
Weder de Oliveira falou,
ainda, sobre o custo do processamento adequado da TCE nos órgãos do executivo,
em virtude de todas as fases do devido processo legal. “Depois, o imenso custo
ao tramitar no TCU, com a fase de instrução, atuação do MPTCU, dos gabinetes e
todas as fases recursais para decisão do processo anos depois. Depois do
julgamento, os custos da cobrança executiva, custo da AGU na cobrança disso,
para depois haver uma mínima recuperação. Assim, vemos o tamanho da
ineficiência e prejuízos que estamos assistindo e que só podem ser enfrentados
dessa forma, na cooperação entre o TCU, MP, CGU, AGU e eventualmente Ministério
Público”, defende.
Para o idealizador do Diálogo
Público para debater cenários e perspectivas relacionadas às transferências de
recursos federais, é preciso também modificar os incentivos às prefeituras e a
forma de avaliar como os gestores gerem as políticas públicas, pois não basta
identificar o número de convênios executados e o percentual de dotação
executada.
Para o ministro-substituto, é necessário avaliar novas
possibilidades de análise dessas políticas públicas de gestão: “a atuação do
TCU se pauta nos normativos que norteiam as transferências que, apesar de
rigorosos com prazos estritos de análises das prestações de contas, a realidade
nos mostrou, por exemplo, que estávamos gerando muito mais convênios que nossa
capacidade de geri-los. Daí a formação dos enormes estoques de processos que
estão sendo reportados nos pareceres prévios de relatórios de contas de governo
do TCU há uns anos, com prejuízos altos previstos de TCEs. E não interessa mais
à sociedade julgar TCEs, e, sim que não existam mais TCEs”, defende.
Para o ministro-substituto
Weder de Oliveira, é necessário que haja uma política de longo prazo, que possa
estabelecer a ideia “TCE tendente a zero” – dessas TCEs, como ele explica, de
geração espontânea, a partir de convênios – não das que ordinariamente surgem
no âmbito das auditorias.
Ao encerrar o evento, o
ministro lembrou que é necessário que os órgãos repassadores, bem como os de
controle, conheçam sua clientela. Que atuem mediante o mapeamento de riscos,
com diagnósticos que permitam entender porque as TCEs estão surgindo, já que
elas são evidências de um problema maior com os convênios. Ele informou que
muitas propostas têm sido levantadas pelos órgãos envolvidos nos últimos anos,
como, até mesmo, a de extinção das transferências voluntárias. Mas não tiveram
êxito. “Hoje, temos um modelo que tem sido aprimorado acentuadamente desde
2006, como mencionado aqui pelo ministro Sherman, quando o TCU atuou como
indutor de um processo que tem colhido melhorias, como o Siconv em um patamar
mais evoluído. A proposta de novo valor de alçada para TCEs também é uma das
propostas que nos traz aqui nesse evento: em reunião com a AGU e PGU há quase 2
anos, verificamos que os órgãos não têm procedimento adequado para acompanhar
as TCEs. Então, formalizamos acordo de cooperação que, a partir do início deste
ano, desenvolveu procedimentos, como lançamento no e-TCE – para que débitos de
pequeno valor pudessem ser cobrados de forma mais célere. Temos tido notícias
de que, no âmbito da cobrança administrativa, temos tido muito mais retorno do
que na cobrança judicial; o que nos mostra que há outros caminhos a serem
percorridos para contornarmos o problema”.
Weder acredita que estamos
vivendo um turnning point, aquele momento em que uma mudança expressiva está
para acontecer: “com o Siconv já ganhando escala, e se começarmos a mudar o
modelo mental que tem nos feito desperdiçar milhões em recursos públicos, como
se isso fosse natural às transferências voluntárias, com esse montante de TCEs,
e estes custos. Precisamos entender que estamos fazendo um ajuste de interesse
mútuo, de não apenas transferir recursos, mas ter a prestação de serviço como
retorno. O que nos interessa é termos uma política pública bem implementada”,
arrematou.
A Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) vai debater em audiência pública nesta terça-feira (6), a
importância da prática de medicina personalizada no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). A proposta do debate é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e foi
apoiada pelo senador e também médico Waldemir Moka (MDB-MS).
O modelo de medicina
personalizada refere-se a um tratamento exclusivo em que as práticas e produtos
ou remédios são escolhidos e adaptados para o organismo de cada paciente. A
personalização dos serviços de saúde leva em conta principalmente o histórico e
as características genéticas do paciente, que podem ser identificadas em exames
farmacogenéticos.
A intenção dessa conduta
médica é possibilitar, por exemplo, que se entenda os melhores tratamentos para
cada pessoa a partir de informações genéticas sobre predisposição a doenças,
como o câncer, e metabolização de medicamentos no organismo.
Para participar do debate,
foram convidados Sandro Martins, coordenador-geral de Atenção Especializada do
Ministério da Saúde; Marlene Oliveira, presidente do Instituto Lado a Lado pela
Vida; Marcelo Cruz, médico oncologista; Patrícia Prolla, médica geneticista; e
Denizar Vianna, médico cardiologista.
A audiência está marcada para
às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. O debate será
realizado em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo
Portal e-Cidadania e pelo Alô
Senado.
Melhora nesse cenário,
apontada pelo documento do Banco Mundial, acontece pelo terceiro ano
consecutivo. Ações de facilitação de comércio, coordenadas pelo MDIC, como o
Portal Único de Comércio Exterior contribuíram para o desempenho positivo
O Brasil avançou 33 posições
no ranking de comércio exterior do relatório Doing Business 2019, do Banco
Mundial, divulgado hoje. O País passou da 139ª para a 106ª colocação,
registrando três anos consecutivos de evolução na área.
A melhora reflete os esforços
do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e de órgãos
parceiros na implantação de medidas de facilitação de comércio, com destaque
para o Portal Único de Comércio Exterior.
O ministro do MDIC, Marcos
Jorge, destaca ainda a utilização de certificados de origem digital, em
substituição aos modelos em papel, que também foi uma reforma destacada pela
edição 2019 do relatório, em relação à melhoria de tempos e custos de
importação. “A elaboração e a implementação de ações de facilitação de comércio
são parte constante do nosso trabalho. Sabemos o quão importantes elas são para
o dia a dia das empresas e também o desenvolvimento da atividade comercial”,
destacou.
Ambiente de negócios
Na colocação geral, o Brasil
também melhorou sua posição, passando da 125ª para a 109ª colocação. Uma das
ações que colaboraram para esse resultado foi a Rede Nacional para
Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim. Essa
iniciativa permitiu, por exemplo, a redução do tempo médio de abertura de uma
empresa, que passou de 101 para menos de sete dias na cidade de São Paulo. Vale
ressaltar que, para análise do Doing Busines, no Brasil, além de São Paulo,
foram levadas em consideração informações do Rio de Janeiro.
O relatório considera 128
economias mundiais que implementaram 314 reformas no último ano para
facilitação de negócios. Essas reformas beneficiaram pequenas e médias empresas
e novos empreendedores. De acordo com o Banco Mundial, essas mudanças
possibilitam a criação de empregos e estimulam investimentos privados.
Manifestante na Marcha da
Maconha da Cidade do México AFP
O México deu um
passo fundamental para legalizar o uso recreativo da maconha. Nesta
quarta-feira, a Suprema Corte de Justiça deu razão aos três autores de uma ação
que alegavam a inconstitucionalidade da atual legislação antidrogas. A
decisão se refere especificamente a vários artigos da Lei Geral da Saúde que
proíbem a produção, transporte e consumo da Cannabis. A decisão do
tribunal, a quinta nesse sentido, elimina a proibição para os autores e abre as
portas a uma mudança na lei que finalmente autorize o consumo recreativo
da maconha no país.
Uma das autoras da ação é a
chef de cozinha Josefina Cruz, gerente de um conhecido restaurante na Cidade do
México. Cruz não fuma, mas diz que amigos seus sim, e que a proibição não faz
sentido hoje em dia. A chef relata: “Faz dois anos mais ou menos eu estava com
minha sobrinha num parque e pegaram um garoto que estava fumando maconha.
Chegaram policiais, tentaram extorqui-lo, ele disse que não, bateram nele... De
repente eram nove carros de patrulha, 20 agentes, detendo um garoto que,
segundo os policiais, estava fumando um. E parecia o grande narcotraficante...
Gravamos a cena no celular e publicamos no Facebook... Eu dizia aos policiais,
‘Ouça, por que quando me roubam não aparecem oito carros de patrulha? São
usados recursos muito valiosos nisso da proibição, o que não faz sentido. A
proibição, além disso, abre as portas para a extorsão e a corrupção”.
Com a decisão judicial desta
quarta-feira, o México segue a pista do Canadá e de vários Estados dos EUA que
já permitem a venda e o consumo recreativo da maconha. No caso do México,
especialistas, acadêmicos e políticos de diferentes tendências há bastante
tempo reivindicam uma mudança legislativa. Primeiro, para se adequar a uma
demanda crescente da sociedade. Segundo, e mais importante, para tratar de
conter a sangria decorrente, ao menos em parte, da guerra ao narcotráfico, uma
política imperante há décadas na região.
A bola agora está com o
Congresso. O órgão legislativo tem a tarefa de acelerar a regularização da maconha,
porque a decisão da corte obriga o Senado e a Câmara de Deputados a modificarem
a lei – ou seja, a transformar em regra a exceção aberta para os autores da
ação. Desde setembro, ambas as Casas do Congresso estão sob o controle do
partido esquerdista Morena, do presidente-eleito Andrés Manuel López Obrador.
Há alguns meses, tanto López Obrador como seus futuros ministros já se
pronunciaram favoravelmente à regularização da produção e consumo de maconha
para fins recreativos. O advogado dos autores da ação, Andrés Aguinaco, vê na
decisão da Corte “um claro chamado a Martí Batres, presidente do Senado, e
Porfirio Muñoz, seu par na Câmara de Deputados, para que regulem o consumo”.
Víctor Gutiérrez, advogado da
organização México Unido Contra a Delinquência, que impulsionou a batalha pela
legalização da maconha, afirma que “provavelmente o Congresso modificará a lei
antes que a Corte lhe obrigue”. Não se trata de um processo muito longo, mas o
labirinto administrativo da Justiça mexicana poderia retardar o assunto em
vários meses. De todo modo, a decisão obriga a que qualquer juiz do país se
pronuncie a partir de agora de acordo com a resolução da Suprema Corte. Ou
seja, qualquer pessoa que denunciar a inconstitucionalidade dos artigos contra
a maconha presentes na lei sanitária terá razão.
É um passo importante no
caminho da legalização, porque é a quinta decisão no mesmo sentido da Primeira
Sala da Suprema Corte em que os magistrados consideraram inconstitucional os
artigos da lei de saúde que proíbem consumir e produzir maconha. Quando ocorre
de a Corte emitir cinco decisões iguais, cria-se uma jurisprudência, e os
juízes de todo o país são obrigados a respeitá-la. Além disso, a Corte deve
informar ao Congresso sobre a necessidade de alterar a lei.
A sentença judicial marca a
culminação de um caminho trilhado há cinco anos pela Sociedade Mexicana do
Autoconsumo Responsável e Tolerante (SMART), que chegou pela primeira vez aos
tribunais em 2013 e obteve a primeira sentença favorável em 2015.
Curiosamente, nenhum dos
quatro integrantes do SMART que levaram seu caso à Suprema Corte fuma maconha.
Em uma entrevista à Reuters em 2005, Francisco Torre Landa, um desses
quatro, dizia se tratar de “um litígio estratégico” para “solapar, erodir a
origem da política proibicionista em matéria de drogas”.
Recursos serão aportados por
sete instituições bancárias. Empreendedores terão condições especiais para
tomar empréstimos, regularizar atrasos e pagar impostos.
O ministro da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, lançou hoje, no MDIC, em Brasília,
a Semana Nacional do Crédito, com ações previstas durante todo o mês de
novembro, em datas diferentes, em todo o país. Mais de 500 ações estão
programadas e a agenda está disponível no hotsite www.semanadocredito.gov.br.
Os recursos serão aportados
pelos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa
Econômica, Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.
Serão disponibilizados mais de R$ 12 bilhões para novos créditos, regularização
de empréstimos e pagamentos de impostos.
“Houve um aumento da oferta de
crédito em relação a 2017 da ordem de 33%. Foram R$ 9 bilhões no ano passado e,
neste ano, estão sendo oferecidos R$ 12 bilhões, principalmente em créditos
novos, além da regularização daqueles com algum tipo de pendência”, informou o
ministro Marcos Jorge durante o lançamento da Semana Nacional do Crédito.
Os empreendedores terão acesso
a condições especiais. Serão oferecidas taxas diferenciadas de juros e de
tarifas de serviços, além de parcelamento estendido para até 120 meses nos
débitos do FGTS – que, em condições normais, são divididos no máximo em até 90
meses.
O ministro Marcos Jorge
destacou também as ações de estímulo ao crédito consciente. “Teremos mais de
500 eventos em todo o país organizados pelos nossos parceiros, que são os
bancos, o Sebrae e a CNI. As atividades servirão para dar mais qualidade à
tomada de crédito”, informou. Serão promovidos, gratuitamente, seminários, palestras,
consultorias e atividades online, capacitação, rodadas de crédito, sessões de
negócio, oficinas e orientações pré e pós-crédito, entre outras atividades.
Como explica o secretário
Espacial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga, a proposta é que as
micro e pequenas empresas regularizem a sua situação junto aos bancos e possuam
capital de giro para despesas de final de ano, como formação de estoques para
as vendas de dezembro, pagamento de 13º salário, além de linhas para
investimento.
A Semana Nacional do Crédito é
coordenada pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa do MDIC (Sempe) em
parceria com os maiores bancos que atuam no Brasil, o Sebrae, a Confederação
Nacional da Indústria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e parceiros
locais.
No
dia 31 de outubro, o Ministério da Saúde, realizou "Audiência
Pública" para esclarecimentos e harmonização do futuro edital, a ser
publicado dentro dos próximos 10 a 15 dias. O Edital deverá preconizar um
pregão presencial para compra internacional de medicamentos, registrados e
incorporados no SUS.
Todos os fabricantes com produtos registrados e incorporados no SUS,
compareceram acompanhados de seus advogados e da Equipe responsável pelo
produto e pela elaboração das propostas. O MS já havia consultado,
anteriormente, os fabricantes solicitando uma primeira cotação de preços (para
efeitos orçamentários), para os medicamentos que somente tratam o
genótipo 1 (Harvoni® e Zepatier®) e os três que com maior ou menor eficácia
podem ser utilizados em todos os genótipos (Epclusa®, Maviret® e a combinação
do sofosbuvir com o daclatasvir).
Esclarecidas as perguntas que já
tinham sido, previamente, formuladas pelos participantes, e, as novas questões
colocadas durante a AP; algumas dúvidas permaneceram para posterior definição
do MS, como: a equiparação da cadeia tributária entre o produto faturado
localmente e o medicamentos importados diretamente pelo MS, a eventual
possibilidade de aquisição por inexigibilidade ou por dispensa de licitação de
parte da demanda, no caso de aquisição de laboratório público.
Outro
ponto que ficou no limbo no final da “AP” foi a participação ou não da Fiocruz
– Farmanguinhos com o consórcio formado com parceiros locais, objetivando a
produção do sofosbuvir, com transferência de tecnologia.
No
Senado Federal, no dia anterior(30) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovou um projeto de decreto legislativo para derrubar a patente ao
medicamento Sofosbuvir, concedida pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade
Industrial) à farmacêutica norte-americana Gilead. O texto aprovado segue com
urgência para o Plenário.
Com
a concessão da patente pelo INPI, em setembro, a o laboratório oficial fica
impedido de produzir o Sofosbuvir genérico, já registrado pela Anvisa
(lembrando que a eventual quebra da patente só se dará se Farmanguinhos
comercializar o produto).
Os
Senadores Eduardo Braga e Romero Jucá, ambos do MDB, José Serra
(PSDB-SP), Raimundo Lira (PSD-PB) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) com apoio de
todos os parlamentares presentes à reunião da CAE, também, aprovaram a
convocação do Ministro da Indústria, Marcos Jorge, a comparecer, na próxima
terça-feira (6), à comissão para dar explicações sobre a concessão da patente.
O INPI é subordinado ao Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços.
A
questão da patente do sofosbuvir não é uma questão local, países como Egito,
Argentina e China, também, não concederam a patente à Gilead e produzem os
genéricos. Vários outros países, inclusive do Mercosul e o Chile, estudam quebrar
a patente do Sofosbuvir.
O próximo passo, pelo rito
formal do processo para a aquisição é a publicação da ATA da Audiência Pública,
com os esclarecimentos que ficaram pendentes, a definição da(s) modalidade(s)
de compra, e, a questão potencial de preços diferentes para o mesmo produto em
cada bloco, da planilha, apresentada na AP, atualizando o edital para o “pregão
presencial”, onde por leilão aberto os produtores poderão oferecer lances até
que o pregoeiro “bata o martelo”, ao chegar ao menor preço ofertado.
Após
o encerramento do “Pregão Presencial” será discutido com as empresas vencedoras
os termos do contrato de compra e os prazos de entrega, cujo resultado deverá
ser publicado no DOU com a modalidade de aquisição para cada medicamento. As
entregas dos produtos passam a ser contadas a partir da assinatura do contrato.
O cronograma do rito preconizado, prevê: 10 dias para a publicação da ATA, 30
dias para consulta pública, 15 a 20 dias, se não houver judicializações, para
publicar o resultado no DOU e os contratos tem levado em média 90 dias para
serem assinados.
São etapas burocráticas
obrigatórias, e, se tudo correr bem, e se não acontecer qualquer interferência
ou impugnação jurídica, os medicamentos poderão estar chegando ao almoxarifado
do Ministério da Saúde, em São Paulo, no final do primeiro trimestre de 2019.
Os
Paciente, Médicos e Gestores tratam o tema com grande preocupação, já que os
tratamentos são eficazes, seguros e definitivos, cientificamente comprovado que
cura a doença, mas que processos burocráticos e discussões intermináveis em
diferentes fóruns paralisem ou retardem o processo de acesso do paciente aos
medicamentos. Tais entraves não permitiram que, até o momento, os medicamentos
fossem adquiridos, mesmo tendo orçamento.
Outra
preocupação despertada entre os envolvidos, foi a apresentação do MS, em um dos
slides sobre o programa, que evidência da redução dos recursos para aquisição
de medicamentos de hepatites para 310 Milhões de Reais e, ainda, que com este
valor estarão sendo adquiridos outros medicamentos, não estratégicos, para aids
e para diversas doenças sexualmente transmissíveis, o tema veio a pauta na
última reunião da Comissão de Intergestores Tripartites, realizada no dia 31 de
outubro.
Em
tempos de transição, com dificuldades orçamentárias conhecidas, doenças
passiveis de cura ficam a reboque de um perverso sistema burocrático, entrando,
agora, em mais um imbróglio legal com senadores interferindo em poderes
técnicos concedidos a instituições de controle e regulação, baseados em
informações incompletas de custo efetividade por paciente tratado, só leva a
mais e mais postergações no processo, cujo único penalizado é o paciente que
impotentemente fica à mercê desses intermináveis trâmites, sem qualquer
governança, aguardando para receber o tratamento, cerceado de seu direito legal
de acesso aos medicamentos.
