No
dia 31 de outubro, o Ministério da Saúde, realizou "Audiência
Pública" para esclarecimentos e harmonização do futuro edital, a ser
publicado dentro dos próximos 10 a 15 dias. O Edital deverá preconizar um
pregão presencial para compra internacional de medicamentos, registrados e
incorporados no SUS.
Todos os fabricantes com produtos registrados e incorporados no SUS, compareceram acompanhados de seus advogados e da Equipe responsável pelo produto e pela elaboração das propostas. O MS já havia consultado, anteriormente, os fabricantes solicitando uma primeira cotação de preços (para efeitos orçamentários), para os medicamentos que somente tratam o genótipo 1 (Harvoni® e Zepatier®) e os três que com maior ou menor eficácia podem ser utilizados em todos os genótipos (Epclusa®, Maviret® e a combinação do sofosbuvir com o daclatasvir).
Esclarecidas as perguntas que já tinham sido, previamente, formuladas pelos participantes, e, as novas questões colocadas durante a AP; algumas dúvidas permaneceram para posterior definição do MS, como: a equiparação da cadeia tributária entre o produto faturado localmente e o medicamentos importados diretamente pelo MS, a eventual possibilidade de aquisição por inexigibilidade ou por dispensa de licitação de parte da demanda, no caso de aquisição de laboratório público.
Outro
ponto que ficou no limbo no final da “AP” foi a participação ou não da Fiocruz
– Farmanguinhos com o consórcio formado com parceiros locais, objetivando a
produção do sofosbuvir, com transferência de tecnologia.
No
Senado Federal, no dia anterior(30) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovou um projeto de decreto legislativo para derrubar a patente ao
medicamento Sofosbuvir, concedida pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade
Industrial) à farmacêutica norte-americana Gilead. O texto aprovado segue com
urgência para o Plenário.
Com
a concessão da patente pelo INPI, em setembro, a o laboratório oficial fica
impedido de produzir o Sofosbuvir genérico, já registrado pela Anvisa
(lembrando que a eventual quebra da patente só se dará se Farmanguinhos
comercializar o produto).
Os
Senadores Eduardo Braga e Romero Jucá, ambos do MDB, José Serra
(PSDB-SP), Raimundo Lira (PSD-PB) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) com apoio de
todos os parlamentares presentes à reunião da CAE, também, aprovaram a
convocação do Ministro da Indústria, Marcos Jorge, a comparecer, na próxima
terça-feira (6), à comissão para dar explicações sobre a concessão da patente.
O INPI é subordinado ao Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços.
A
questão da patente do sofosbuvir não é uma questão local, países como Egito,
Argentina e China, também, não concederam a patente à Gilead e produzem os
genéricos. Vários outros países, inclusive do Mercosul e o Chile, estudam quebrar
a patente do Sofosbuvir.
O próximo passo, pelo rito
formal do processo para a aquisição é a publicação da ATA da Audiência Pública,
com os esclarecimentos que ficaram pendentes, a definição da(s) modalidade(s)
de compra, e, a questão potencial de preços diferentes para o mesmo produto em
cada bloco, da planilha, apresentada na AP, atualizando o edital para o “pregão
presencial”, onde por leilão aberto os produtores poderão oferecer lances até
que o pregoeiro “bata o martelo”, ao chegar ao menor preço ofertado.
Após
o encerramento do “Pregão Presencial” será discutido com as empresas vencedoras
os termos do contrato de compra e os prazos de entrega, cujo resultado deverá
ser publicado no DOU com a modalidade de aquisição para cada medicamento. As
entregas dos produtos passam a ser contadas a partir da assinatura do contrato.
O cronograma do rito preconizado, prevê: 10 dias para a publicação da ATA, 30
dias para consulta pública, 15 a 20 dias, se não houver judicializações, para
publicar o resultado no DOU e os contratos tem levado em média 90 dias para
serem assinados.
São etapas burocráticas
obrigatórias, e, se tudo correr bem, e se não acontecer qualquer interferência
ou impugnação jurídica, os medicamentos poderão estar chegando ao almoxarifado
do Ministério da Saúde, em São Paulo, no final do primeiro trimestre de 2019.
Os
Paciente, Médicos e Gestores tratam o tema com grande preocupação, já que os
tratamentos são eficazes, seguros e definitivos, cientificamente comprovado que
cura a doença, mas que processos burocráticos e discussões intermináveis em
diferentes fóruns paralisem ou retardem o processo de acesso do paciente aos
medicamentos. Tais entraves não permitiram que, até o momento, os medicamentos
fossem adquiridos, mesmo tendo orçamento.
Outra
preocupação despertada entre os envolvidos, foi a apresentação do MS, em um dos
slides sobre o programa, que evidência da redução dos recursos para aquisição
de medicamentos de hepatites para 310 Milhões de Reais e, ainda, que com este
valor estarão sendo adquiridos outros medicamentos, não estratégicos, para aids
e para diversas doenças sexualmente transmissíveis, o tema veio a pauta na
última reunião da Comissão de Intergestores Tripartites, realizada no dia 31 de
outubro.
Em
tempos de transição, com dificuldades orçamentárias conhecidas, doenças
passiveis de cura ficam a reboque de um perverso sistema burocrático, entrando,
agora, em mais um imbróglio legal com senadores interferindo em poderes
técnicos concedidos a instituições de controle e regulação, baseados em
informações incompletas de custo efetividade por paciente tratado, só leva a
mais e mais postergações no processo, cujo único penalizado é o paciente que
impotentemente fica à mercê desses intermináveis trâmites, sem qualquer
governança, aguardando para receber o tratamento, cerceado de seu direito legal
de acesso aos medicamentos.
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