DESPACHO Nº 290, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2018
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve aprovar a proposta de iniciativa, em anexo, bem como dar conhecimento e
publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da
Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de novembro de 2018, e
eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.912359/2018-18
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema n. 8.5 - Regularização de software como dispositivo médico
Assunto: Proposta de
iniciativa sobre Requisitos para registro e cadastro de software como
dispositivo médico (produto para a saúde)
Área responsável: GQUIP/GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
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