LEI Nº 13.733, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre atividades da
campanha Outubro Rosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º Serão realizadas
anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para
conscientização sobre o câncer de mama. Parágrafo único. A critério dos
gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
I - iluminação de prédios
públicos com luzes de cor rosa;
II - promoção de palestras,
eventos e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas
de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e
em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao
câncer, que contemplem a generalidade do tema;
IV - realização de atos
lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de
2018; 197º da Independência e 130º da República.
RODRIGO MAIA
Gilberto Magalhães Occhi
Gustavo do Vale Rocha
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