GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 421, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2018
Torna pública a abertura do
processo de consulta pública da proposta de Decreto para a implementação de
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 421, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2018
Torna pública a abertura do
processo de consulta pública da proposta de Decreto para a implementação de
sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos Decretos
nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que
consta do processo administrativo SEI nº 02000.000225/2017- 48,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a
abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto para a
implementação de sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelo
consumidor, conforme procedimento definido nos artigos 30 e 31 do Decreto nº
7.404, de 2010.
Art. 2º As contribuições e
sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas
por meio da plataforma eletrônica disponível em http://consultaspublicas.mma.gov.br/,
relativo a esta consulta pública, durante o período de 19/11/2018 a 19/12/2018
(30 dias).
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ROMEU MENDES DO CARMO
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos Decretos
nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que
consta do processo administrativo SEI nº 02000.000225/2017- 48, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta
de Decreto para a implementação de sistema de logística reversa de medicamentos
descartados pelo consumidor, conforme procedimento definido nos artigos 30 e 31
do Decreto nº 7.404, de 2010. Art. 2º As contribuições e sugestões
fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio da plataforma
eletrônica disponível em http://consultaspublicas.mma.gov.br/, relativo a esta
consulta pública, durante o período de 19/11/2018 a 19/12/2018 (30 dias).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU MENDES DO CARMO
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