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sexta-feira, 5 de abril de 2019

"APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO BANCO MUNDIAL "PROPOSTA DE REFORMA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO"


A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, realizou nesta quinta-feira(04) audiência pública, por requerimento do Deputado Ricardo Barros, para que o Banco Mundial apresentasse o relatório, anexo, sobre sua proposta de reforma do sistema único de saúde.

O evento, realizado no plenário 7, Anexo II,  das Comissões da Câmara dos Deputados, durou praticamente 4 horas, contou com a presença de mais de 40 deputados e teve como convidados, o João Gabbardo, secretário executivo do Ministério da Saúde, os presidentes do Conass Leonardo Moura Vilela e do Conasems, Mauro Guimarães Junqueira, do representante do Banco Mundial, Edson Araújo. O TCU se fez representar pelo secretário da SECEXSAUDE – TCU, Carlos Augusto De Melo Ferraz.

Dentre as dezenas de Deputados que acompanharam o evento, a mesa recebeu uma série de comentários e perguntas sobre o importante tema de reforma do sistema único de saúde, cujas falas podem ser ouvidas e assistidas em cada link, abaixo;
·       Iní­cio: 09:33 /                                  Fim: 13:18 /                                      Duração: 03:44:34
Lista de arquivos de vídeo do evento
Selecione um ou mais trechos, de forma que a duração total não ultrapasse 2 horas.

Sel.
Horário
Orador
Qualificação
Duração
09:33:33
Ricardo Barros
Deputado
04:40
09:37:53
Alexandre Padilha
Deputado
00:30
09:38:04
Ricardo Barros
Deputado
01:05
09:38:49
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
31:52
10:10:22
Ricardo Barros
Deputado
03:06
10:13:08
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Presidente do CONASEMS
16:30
10:29:19
Ricardo Barros
Deputado
01:38
10:30:38
LEONARDO MOURA VILELA
Presidente do CONASS
13:28
10:43:46
Ricardo Barros
Deputado
00:36
10:44:03
CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ
Secretário da SECEXSAUDE - TCU
00:23
10:44:06
Ricardo Barros
Deputado
00:32
10:44:18
CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ
Secretário da SECEXSAUDE - TCU
13:06
10:57:05
Ricardo Barros
Deputado
01:11
10:57:57
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
11:02
11:08:39
Ricardo Barros
Deputado
01:40
11:09:59
Alexandre Padilha
Deputado
09:56
11:19:35
Ricardo Barros
Deputado
00:29
11:19:45
Adriana Ventura
Deputado
03:28
11:22:54
Ricardo Barros
Deputado
00:48
11:23:23
Hiran Gonçalves
Deputado
09:37
11:32:40
Ricardo Barros
Deputado
00:35
11:32:55
Pedro Westphalen
Deputado
08:27
Troca da mesa -- Presidente -- Ricardo Barros -- por Participante -- Alcides Rodrigues
-
11:41:03
Alcides Rodrigues
Deputado
01:08
Troca da mesa -- Presidente -- Alcides Rodrigues -- por Participante -- Ricardo Barros
-
11:41:51
Ricardo Barros
Deputado
00:30
11:42:01
Dr. Luiz Ovando
Deputado
03:48
11:45:30
Ricardo Barros
Deputado
00:29
11:45:39
Flavio Nogueira
Deputado
04:40
11:49:59
Ricardo Barros
Deputado
00:27
11:50:07
Santini
Deputado
03:44
11:53:31
Ricardo Barros
Deputado
00:31
11:53:43
Jorge Solla
Deputado
05:03
11:58:26
Ricardo Barros
Deputado
00:48
11:58:55
Tereza Nelma
Deputado
03:25
12:02:00
Ricardo Barros
Deputado
01:10
12:02:50
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Deputado
03:43
12:06:14
Ricardo Barros
Deputado
01:37
12:07:31
Dr. Heleno Rodrigues Corrêia Filho
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde-CEBES\ CNS
03:53
12:11:05
Ricardo Barros
Deputado
02:42
12:13:27
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Presidente do CONASEMS
07:34
12:20:41
Ricardo Barros
Deputado
00:41
12:21:03
LEONARDO MOURA VILELA
Presidente do CONASS
07:52
12:28:35
Ricardo Barros
Deputado
00:31
12:28:47
CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ
Secretário da SECEXSAUDE - TCU
02:37
12:31:04
Ricardo Barros
Deputado
00:28
12:31:13
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde – MS
06:37
12:37:31
Hiran Gonçalves
Deputado
00:32
12:37:44
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
04:15
12:41:39
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Deputado
01:25
12:42:44
Hiran Gonçalves
Deputado
00:58
12:43:23
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
00:26
12:43:30
Ricardo Barros
Deputado
00:22
12:43:33
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
02:12
12:45:26
Tereza Nelma
Deputado
00:31
12:45:37
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
02:13
12:47:30
Ricardo Barros
Deputado
05:10
12:52:20
Santini
Deputado
00:45
12:52:46
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário Executivo do Ministério da Saúde - MS
00:50
12:53:16
Ricardo Barros
Deputado
00:33
12:53:30
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Presidente do CONASEMS
00:51
12:54:01
Ricardo Barros
Deputado
01:58
12:55:40
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
05:46
13:01:06
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Deputado
01:53
13:02:40
Ricardo Barros
Deputado
00:31
13:02:51
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
02:48
13:05:19
Pedro Westphalen
Deputado
00:31
13:05:31
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
02:06
13:07:18
Dr. Luiz Ovando
Deputado
00:26
13:07:24
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
00:31
13:07:35
Alexandre Padilha
Deputado
00:23
13:07:39
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
01:26
13:08:46
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Deputado
01:33
13:09:59
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
00:56
13:10:35
Alexandre Padilha
Deputado
00:30
13:10:45
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
03:53
13:14:19
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Deputado
01:14
13:15:13
CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ
Secretário da SECEXSAUDE - TCU
01:16
13:16:09
EDSON ARAUJO
Economista Sênior do Banco Mundial
02:01
13:17:51
Ricardo Barros
Deputado
00:35

Anexos:



OSMAR TERRA DEFENDE EXPANSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA UM ANO


Ministro afirma que só a transferência de renda não acaba com a pobreza, que é preciso criar políticas públicas que permitam a estimulação das crianças desde o início da vida e que as empresas também precisam colaborar
Osmar Terra: "A primeira infância é a política social de maior impacto para diminuir pobreza"

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, defendeu nesta quinta-feira (4) o aperfeiçoamento do marco legal da primeira infância com a expansão da licença-maternidade para um ano. Ele participou de audiência pública da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) completou três anos em março, fixando políticas públicas para o desenvolvimento de crianças de zero a seis anos de idade.

Segundo Terra, é no início da primeira infância que a criança, se estimulada corretamente, tem um desenvolvimento mais adequado para superar dificuldades. Para ele, se a criança ficar mais tempo e mais próxima à mãe, é melhor para o seu desenvolvimento.

“Os países nórdicos, que são os mais desenvolvidos do mundo na educação, por exemplo, tem licença-maternidade de um ano. O mundo empresarial tem que colaborar também, a licença-maternidade [de um ano] é uma pauta muito relevante”, disse o ministro.

Criança feliz
Terra destacou o Programa Criança Feliz, que, segundo ele, é o maior programa do mundo na área de cuidados domiciliares. “São 600 mil crianças sendo atendidas e cuidadas toda semana, com profissionais estimulando essas crianças. É um programa que não tem questão política partidária”, destacou sobre o programa criado ainda no governo do ex-presidente Temer.

Segundo o ministro, o programa tem como objetivo estimular crianças pobres (cadastradas no Bolsa Família), crianças deficientes (beneficiadas pelo BPC) e as crianças sem famílias. Ele explicou que, sobretudo nos dois primeiros anos, o cérebro organiza toda parte socio-emocional e cognitiva, e quanto mais a criança é estimulada, mais capacidade ela tem de superar dificuldades.

“A primeira infância é a política social de maior impacto para diminuir pobreza, melhorar a qualidade de vida. Hoje, a ciência mostra que são nos primeiros mil dias de vidas que se organizam todas as competências humanas que vamos usar no resto da vida”, disse.

“Só a transferência de renda não determina o fim da pobreza. Claro, não podemos deixar de repassar renda, mas o processo se inicia no começo na vida, para que essas crianças não repitam o ciclo de pobreza dos seus pais, por isso é importante estimular essas crianças. É nítido que uma criança mais estimulada vai ter um desenvolvimento maior”, afirmou Osmar Terra.

Leandre adianta que a frente parlamentar está organizando uma série de debates sobre a primeira infância

Frente
A coordenadora da frente parlamentar, deputada Leandre (PV-PR), destacou que um dos desafios do grupo é formar lideranças no tema e com conhecimento no assunto. De acordo com a parlamentar, o grupo tem lutado pela implementação e pela popularização da legislação da primeira infância.

“Estamos organizando uma série de diálogos com especialistas que vamos realizar com o apoio da rede nacional da primeira infância”, afirmou Leandre.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que também participou da audiência nesta quinta, destacou a importância de ter participado de curso em Harvard (EUA), destinado a gestores públicos, para formar lideranças políticas e sociais para a atuação em defesa da primeira infância.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier, Edição - Natalia Doederlein, Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


PLENÁRIO APROVA ACORDO DE MADRI SOBRE REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS


Brasil terá que analisar pedidos de registro de marcas em até 18 meses e as marcas serão reconhecidas por todos os países-membros. Texto segue para o Senado

Marcos Pereira: adesão do Brasil faz parte da agenda de desburocratização

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) o texto do Protocolo de Madri sobre registro de marcas, que agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo (PDC 860/17). O texto agora segue para o Senado.

Pelo texto, o escritório nacional – no caso brasileiro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), sediada em Genebra. Caberá ao órgão centralizador o processo de registro nos demais países-membros.
A medida diminui o custo das empresas, que hoje precisam arcar com múltiplos pedidos de registro de marca para atuar em outros países. Os custos envolvem pagamento de taxas, contratação de advogados, entre outros.

Desburocratização
O relator da proposta, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), disse que a adesão do Brasil ao acordo faz parte da agenda liberal de desburocratização e ampliação da competitividade das empresas. “Haverá significativa redução de custos, em alguns casos de até 90%”, disse.

O acordo também requer mais agilidade no processo de registro de marca no país de origem: os pedidos de registro de marcas precisam tramitar no INPI em até 18 meses. Pereira, que foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços na gestão Temer, disse que o Brasil já tem condições de cumprir este requisito. “Quando assumi o Ministério, o prazo médio para concessão de uma marca era de quase 4 anos. Conseguimos, por uma gestão eficiente, baixar esse prazo para 12 meses, o que enquadra o Brasil no protocolo de Madri”, disse.

Líder do Novo, o deputado Marcel Van Hattem (RS) disse que o acordo é um avanço. “Esse tratado significa que não retornaremos jamais à média de mais de três anos para registar uma marca no Brasil. O Protocolo estabelece que o processo não pode demorar mais do de 18 meses”, disse. O deputado também destacou a possibilidade de terceirização do processo de patentes, atualmente centralizado no INPI.

Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado pelas maiores economias do Mundo, como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-860/2017

Reportagem - Carol Siqueira, Edição – Wilson Silveira, Michel Jesus/Câmara dos Deputados



BANCO MUNDIAL DEFENDE MAIS PARTICIPAÇÃO DO SETOR PRIVADO NA SAÚDE


Ministério da Saúde apoia relatório do Banco Mundial, que prevê também fechamento de hospitais pequenos, para ganho de escala. Já representantes de secretários de saúde pedem que governo estimule a formação de médicos para a atenção primária e criticam restrição de Lei de Responsabilidade para gastos com pessoal

O economista sênior do Banco Mundial Edson Araújo defendeu nesta quinta-feira (4) mais presença do setor privado na saúde brasileira e o aumento de gastos com a atenção primária de saúde, reduzindo-se os recursos para os serviços de média e alta complexidade. Ele participou de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para a apresentação do relatório do banco, que propõe uma reforma no Sistema Único de Saúde (SUS). Integrante do Sistema das Nações Unidas, o Banco Mundial efetua empréstimos a países em desenvolvimento.

Edson Araújo: hospitais de pequeno porte são mais ineficientes

Entre as propostas do banco, está expandir a cobertura da atenção primária de saúde para 100% da população, por meio de médicos da família. Essa cobertura atualmente gira em torno de 60%. De acordo com Edson Araújo, hoje o maior gasto relativo da saúde é com os serviços de média e alta complexidade, e há restrições orçamentária para a atenção primária. “Quanto mais eficiente é a atenção primária, mais eficiente é o sistema como um tudo, já que são evitadas internações”, afirmou.
Mais polêmica, segundo o próprio representante do Banco Mundial, é a proposta de fechar hospitais pequenos em municípios, a fim de aumentar a oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares em grande escala. Conforme Araújo, os hospitais pequenos são ineficientes, e neles a qualidade é menor. Ele apontou que cerca de 55% dos estabelecimentos brasileiros têm menos de 50 leitos e metade da eficiência de instituições maiores, com mais de 300 leitos. “Sei que é polêmico isso, os municípios não vou querer fechar hospitais, mas podemos ser inovadores nisso”, completou.

Araújo ressaltou que, mantido padrão de gastos, mais eficiência na gestão da saúde pode resultar em ganhos de R$ 898 bilhões até 2030.

Participação privada
Outra proposta do Banco Mundial é expandir a provisão privada de serviços de saúde, por meio de organizações sociais (OSs). “Evidências apontam para melhor desempenho, produtividade e qualidade das unidades de saúde administradas pelas OSs”, disse Araújo. Criado pela Lei 9.637/98, esse modelo está presente em cerca de 200 municípios do País.
O secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, destacou que o relatório do Banco Mundial está sendo “guia para o governo avançar no setor”. Ele concorda com o banco, por exemplo, que os hospitais geridos por OSs são mais bem geridos do que os hospitais públicos. Para o secretário, esse modelo deve ser expandido.

Leonardo Vilela criticou o subfinanciamento  da saúde

Já Heleno Rodrigues, representante do Conselho Nacional de Saúde, disse que não há qualquer evidência de economia de recursos com a participação privada no SUS.

Barreiras para a expansão 
Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira concorda com a expansão da cobertura da atenção básica de saúde, baseada sobretudo na atuação de profissionais da saúde junto à população. Porém, de acordo com ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) tem impedido a contratação de mais profissionais, ao limitar os gastos com pessoal em 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.
Junqueira apontou também a necessidade de formar mais médicos para a saúde da família e comunidade. Segundo ele, existe uma dificuldade de atrair profissionais para essa área, assim como para a pediatria e a obstetrícia. “Precisamos da mão do Estado para induzir o processo e abrir vagas nas universidades públicas especificamente para essas cadeiras”, opinou.

Subfinanciamento
Além disso, o representante dos secretários municipais de saúde chamou atenção para o subfinanciamento da área de saúde e afirmou que é preciso discutir a renúncia fiscal. “Todo ano, o Brasil dá dois orçamentos do Ministério da Saúde em renúncia fiscal, por exemplo, para caminhões e motocicletas”, citou. O economista do Banco Mundial, por sua vez, defendeu o fim das renúncias fiscal aos planos e seguros de saúde.

“A maioria dos mais de cinco mil municípios têm gestores que ganham pouco mais de um salário mínimo”, acrescentou o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela. Para ele, isso gera a alta rotatividade de gestores e afeta a qualidade dos profissionais.

Reportagem - Lara Haje, Edição - Marcelo Oliveira, Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


quinta-feira, 4 de abril de 2019

Decreto do Prefeito Bruno Covas que regulamenta a Lei nº 16.806


(Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel)

Decreto da PMSP publicado no dia 2 de abril, definindo quais são as mulheres em situação de vulnerabilidade, incluídas as adolescentes de regiões com elevada vulnerabilidade, que encontrava certa resistência dos gestores.


DECRETO Nº 58.693
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º As mulheres da Cidade de São Paulo em situação de vulnerabilidade, atendidas na Rede Pública de Saúde, por meio de unidades diretas ou entidades conveniadas a qualquer título, terão direito à inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel, conforme protocolo da Secretaria Municipal da Saúde, respeitada a sua livre opção.
Parágrafo único. As Unidades de Saúde de Referência do Sistema Municipal de Saúde que realizarão a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel serão indicadas por meio de ato da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º Para os fins deste decreto, consideram-se mulheres em situação de vulnerabilidade:
I - dependentes químicas;
II - mulheres em situação de rua;
III - adolescentes de regiões com vulnerabilidade social muito alta, conforme definido pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS 2010, elaborado pela Fundação SEADE.
Parágrafo único. Outras condições particulares de vulnerabilidades psicossociais serão avaliadas, individualmente, pelo profissional médico e por equipe multiprofissional, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Art. 3º As usuárias deverão ser informadas, pelos profissionais capacitados das Unidades de Saúde de Referência do Sistema Municipal de Saúde, sobre os benefícios, riscos, efeitos colaterais e duração deste método contraceptivo.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2019, 466º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO
EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde
JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 2 de abril de 2019.

VACINA POLIOMELITE 1, 2,E 3 INATIVADA É COMPRADA DA SANOFI PASTEUR PELA FIOCRUZ NO VALOR GLOBAL R$ 92.394.864,00


Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100/2019 - UASG 254445
Nº Processo: 25386100198201992 . Objeto: Importação de Vacina Poliomelite 1, 2 e 3 inativada. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Somente o produto requerido atende às necessidades da unidade. declaração de Dispensa em 28/03/2019. ARMANDO JOSE DE AGUIAR PIRES. Assessor da Vgest. Ratificação em 28/03/2019. ROSANE CUBER GUIMARAES. Vice-diretora de Qualidade. Valor Global: R$ 92.394.864,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro SANOFI PASTEUR SA.
(SIDEC - 03/04/2019) 254445-25201-2019NE800765


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