COMISSÃO DE SEGURIDADE DEBATERÁ NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (29) A INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE ENTRE CRIANÇAS

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na terça-feira (28) para discutir “A situação da tuberculose em crianças no Brasil”. O deputado Antonio Brito (PSD-BA) é o autor do requerimento para realização do debate.

Foram convidados para a audiência a advogada e representante da Parceria Brasileira contra Tuberculose, Márcia Leão; e o professor de pediatria da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de janeiro (UFRJ) e representante da Rede Brasileira em pesquisa em Tuberculose, Clemax Couto Santana.

Segundo o deputado Antonio Brito a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que no Brasil 13% das pessoas com tuberculose não foram detectadas em 2017. “Isso resulta em 12 mil casos sem o diagnóstico da doença. Ainda, segundo a OMS, parte desses casos não detectados podem ocorrer nas crianças”, observou o parlamentar.

Hora e local

A audiência será às 15 horas, no plenário 7.

Da Redação - RS

Agência Câmara Notícias

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BUROCRACIA NAS PESQUISAS, COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - AUDIÊNCIA PÚBLICA ORDINÁRIA

A COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, realizará Audiência Pública na próxima quinta-feira, dia 30/05/2019 às 10h00, no plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados

Pauta: BUROCRACIA NAS PESQUISAS; (Requerimentos nºs 24 e 50, de 2019, do deputado Félix Mendonça Júnior).

PALESTRANTES:

LYGIA DA VEIGA PEREIRA CARRAMASCHI, Professora da Universidade de São Paulo (USP), representando Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

FERNANDO PEREGRINO, Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)

REINALDO CENTODUCATTE, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)

CARLOS OCTAVIANO DE MEDEIROS MANGUEIRA, Procurador-chefe da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

KARIN WEBSTER, Coordenadora-geral de Auditoria das Áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da Controladoria-Geral da União (CGU), representando Antônio Carlos Bezerra Leonel, secretário federal de Controle Interno

ALFREDO RENAULT, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

ANTONIO CARLOS CAMPOS DE CARVALHO, Membro do Comitê Gestor do Centro Nacional de Biologia Estrutural e Bioimagem (Cenabio) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

GESIL SAMPAIO AMARANTE SEGUNDO, Diretor técnico de Arcabouço Legal do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)

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Agenda da próxima semana CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEGUNDA-FEIRA (27)

9 horas
Sessão Solene
Homenagem ao 4º Batalhão de Engenharia e Construção (4º BEC).
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
CPI de Brumadinho
Visita ao local da barragem Gongo Soco e encontro com representantes da comunidade e autoridades locais do município de Barão de Cocais (MG).
Barão de Cocais (MG)

11 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

17h30
Câmara dos Deputados
Palestra sobre "Liberalismo na Prática", com Douglas Sandri, ex-Secretário do Desenvolvimento Econômico de Lageado (RS).
Plenário 3

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL REPRESENTA OPORTUNIDADES PARA SOCIEDADE E GOVERNO

O Ministério da Economia foi o ponto de encontro nesta terça-feira, 21, para a discussão sobre o impacto da inteligência artificial na sociedade. Especialistas do governo, da academia e do setor privado destacaram que a inteligência artificial já é uma realidade, e que precisa ser cada vez mais pensada e discutida para estabelecer seus limites éticos e aproveitar os benefícios e as oportunidades que ela gera.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, falou sobre importância de o governo fomentar a economia digital, fortemente baseada em dados, para que o uso de inteligência gere cada vez mais oportunidades, com novos modelos de negócio, em um mundo em que todos os dispositivos estarão conectados, produzindo e consumindo dados e gerando riqueza.

Monteiro mostrou alguns exemplos de serviços públicos que já usam a inteligência artificial em benefício dos cidadãos. É o caso da carteira digital de habilitação, que usa reconhecimento facial e biométrico; e do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que cruza dados de pessoas desempregadas e de vagas disponíveis, reduzindo o tempo de procura.

Impactos

O representante da empresa de pesquisa e consultoria Gartner, Claudio Chauke Nehme, destacou que os novos empregos que usam inteligência artificial podem superar a quantidade de empregos que deixam de existir por causa dela. Para ele, trata-se de uma questão de “governança adaptativa”, que deve ser promovida por meio das estratégias de transformação digital dos governos.

A secretária de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Miriam Wimmer, disse que, além de exemplos de aplicação da inteligência artificial – como chatbots, reconhecimento facial e veículos autônomos – o impacto que se percebe, em diferentes áreas, tende a aumentar. “Temos exemplos de tecnologias que, a partir da retina de uma pessoa, podem identificar chances de desenvolver diabetes”, disse.

Para o presidente mundial da Microsoft, Brad Smith, a próxima década será da inteligência artificial. Isso porque finalmente há poder computacional, grande quantidade de dados em formatos digitais e técnicas de aprendizado que podem ser utilizadas para o desenvolvimento da tecnologia. Ele alertou que é preciso que o desenvolvimento siga princípios éticos como segurança, acessibilidade e transparência.

Fonte: Ministério da Economia

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PROJETO MBC DE RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E PROCESSOS NOS MINISTÉRIOS

Projeto envolve representantes da iniciativa privada na missão de modernizar o Estado

Modernizar o Brasil é uma das missões da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), que tem desenvolvido, por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme), diversas ações visando à racionalização dos processos e estruturas do Governo Federal. Com este propósito, foi realizada, no Palácio do Planalto, nesta quarta (22), a apresentação do projeto “Mais Gestão”.

Promovido pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), o encontro contou com a participação do Ministro Floriano Peixoto, integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e empresários, entre eles, o presidente do MBC, Jorge Gerdau Johannpeter.

A reunião, realizada no Palácio do Planalto, foi a primeira de uma série de encontros planejados para envolver a sociedade, em especial, o setor produtivo, na construção de um país mais eficiente, com ambiente de negócios aperfeiçoado e simplificado.

“Nós precisávamos colocar um freio de arrumação. Temos como grande objetivo destravar o Brasil, da ótica da desburocratização, da simplificação; valorizar o que temos de mais precioso: o tempo. Nós não podemos deixar o Estado em cima do cidadão mais frágil, que não tem como saldar suas dívidas, que paga juros terríveis, que não consegue financiar sua casa”, disse o ministro, destacando que a SGPR está fortalecida para enfrentar essa realidade.

“O presidente Bolsonaro criou a Secretaria Especial de Modernização do Estado com esse propósito. Vamos deixar algo muito concreto para as gerações futuras”, concluiu.

Entusiasta do projeto, Jorge Gerdau reforçou a importância da participação do empresariado em projetos que, como o Mais Gestão, visam colocar o Brasil no lugar que ele de fato deve ocupar no cenário internacional. “Nós, empresários, temos a responsabilidade de dar o nosso aporte, nossa contribuição”, convidou.

Neste primeiro encontro, estiveram presentes representantes do setor químico, automotivo, financeiro, varejista, de combustíveis e telecomunicações, dentre outros:

Marcia Amorim, Secretária Especial de Modernização do Estado (SEME/SG-PR)

Odilon Mazzini, Secretário Especial Adjunto de Modernização do Estado (SEME/SG-PR)

Julio Tavares, Secretário de Pesquisa e Desenvolvimento (SEME/SG PR)

Rosa Estrella, Secretária de Comunicação e Articulação (SEME/SG-PR)

Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Conselho do MBC

Romeu Luiz Neto, Superintendente do MBC

Rogério Caiuby, Conselheiro Executivo do MBC

Welerson Cavalieri, Diretor Executivo da Falconi Consultores

Mauro Eustáquio, Sócio/Falconi Consultores

Vinicius Brum, Sócio/Falconi Consultores

Cesar Barros, Diretor de Relações Governamentais/Honda

Marcos Bento, Diretor de Relações Públicas/Honda

Márcio Gonçalves, Diretor de Assuntos Corporativos da Microsoft

Sergio Gonçalves, Diretor de Governos e Instituições/Santander

José Antonio Guaraldi Felix, Presidente/Claro

Enylson Camolesi, Diretor de Relações Institucionais/Telefônica Brasil

Fabiano de Carvalho Hecht, Assessor da Telefônica

Ricardo Gonçalves Melo, Vice-Presidente de Relações Corporativas e Compliance da Ambev

Reginaldo Arcuri, Presidente do Grupo Farmabrasil

João Sanches, Diretor de Relações Governamentais da Novartis

Daniel Stivelberg, Gerente de Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação/Brasscom

Fernando Figueiredo, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química/Abiquim

Marina Mataz, Diretora de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade da Abiquim

Rafael Luchini, Gerente de Relações Setoriais da Associação nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência/Plural

Ana Carolina da Motta, Gerente Sênior de Políticas Públicas Brasil da Amazon

Mauro Borges, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Anfavea

Luiz Henrique Bezerra, Gerente de Relações Institucionais da Volkswagen e Coordenador de Assuntos Legislativos da Anfavea

Jean Castro, Relações Institucionais da Abrasce

Manuella Morena, Relações Institucionais da Abrasce

ASCOM - Secretaria-Geral da Presidência da República, Foto - Cleverson Oliveira

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Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Votos

O julgamento que começou em 2016 e foi retomado, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido do provimento parcial ao recurso. Em seu voto-vista, ele concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, que veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento experimental ou de uso não autorizado pela Anvisa. “Não se trata de negar direito fundamental à saúde. Trata-se de analisar que a arrecadação estatal, o orçamento e a destinação à saúde pública são finitos”, assinalou.

Segundo o ministro, a excessiva judicialização da matéria não tem sido bem-sucedida. “Para cada liminar concedida, os valores são retirados do planejamento das políticas públicas destinadas a toda coletividade”, afirmou. Na sua avaliação, esse sopesamento é importante. “Senão, não teremos universalidade, mas seletividade, onde aqueles que obtêm uma decisão judicial acabam tendo preferência em relação a toda uma política pública planejada”.

Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento divergente e ressaltaram que o Estado deve observar as situações excepcionais em que um medicamento sem registro pode ser fornecido.

O ministro Edson Fachin reajustou seu voto para também dar provimento parcial ao recurso, mas manteve entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer o medicamento ao cidadão e que cabe ao próprio Poder Público fixar os parâmetros para que esse fornecimento seja garantido.

Vencidos

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de negar provimento ao recurso. Ambos consideraram que a lei prevê que nenhum medicamento pode ser comercializado no país sem o registro na vigilância sanitária.

O ministro Toffoli lembrou que é tamanha a importância do registro que o artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal prevê a criminalização da comercialização de medicamento sem o aval da Anvisa. “Sem ele, torna-se deficiente o monitoramento do uso do medicamento, uma das funções do registro. Além disso, a capacidade aquisitiva do país e o fomento às empresas nacionais também interferem na admissão da comercialização de medicamentos, o que torna inviável a simples e imediata aplicação à realidade brasileira das conclusões obtidas por outras agências instaladas em países produtores de tecnologia”, apontou.

No entendimento do presidente do Supremo, a regulação pela Anvisa é necessária para fomentar a responsabilidade social das empresas que, comumente, promovem a ampla divulgação dos seus produtos, em geral diretamente à classe médica, comercializam-no em razão de decisões judiciais em larga escala e em altos valores, mas não requerem a submissão do medicamento à Anvisa, onde ele teria ainda seu preço regulado, evitando “dispêndio excessivo e muitas vezes abusivos ao Poder Público”.

Tese

O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:

1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:

I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;

II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

AR, RP/CR

Leia mais:

28/9/2016 – Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial

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Fonte: STF

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STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde

A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema.

Tese

O texto, aprovado por maioria dos votos, diz o seguinte:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao não fixar a tese de repercussão. Ele entendeu que o Supremo, ao rejeitar os embargos declaratórios, não afirmou o tema de fundo, mas a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embargos de declaração

Na sessão de ontem (22), por maioria dos votos, o Plenário físico julgou os embargos de declaração apresentados pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE 855178. Ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados. A União recorreu dessa decisão por meio de embargos com a intenção de que o processo fosse julgado pelo Plenário físico, tendo em vista que a decisão do Plenário Virtual não foi unânime.

No julgamento presencial, por maioria, os ministros acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Edson Fachin para rejeitar os embargos e fixar tese de repercussão geral. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e pelo ministro Marco Aurélio quanto à rejeição dos embargos somente. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acolheram parcialmente os embargos a fim de prestar esclarecimentos e avançar na matéria para distinguir a solidariedade da subsidiariedade.

No início da sessão de hoje (23), o ministro Celso de Mello acompanhou a divergência.

Fonte: STF

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ESTÁ ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MARCO LEGAL DE STARTUPS

Os Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Ministério da Economia (ME) lançaram consulta pública sobre o Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador, em elaboração pelo governo federal em parceria com a iniciativa privada.

Um grupo, formado por 20 entidades públicas e 50 entidades privadas ligadas ao ecossistema empreendedor, como a associação Dínamo, ABStartups, Anjos do Brasil e Abvcap, além do Sebrae, Endeavor e diversos escritórios de advocacia, vêm discutindo nos últimos meses como melhorar o ambiente de negócios, facilitar o investimento e aprimorar aspectos trabalhistas no universo das startups. O objetivo é identificar gargalos que impedem a criação, crescimento, expansão e internacionalização dessas empresas e, com isso, propor melhorias normativas e também de mecanismos de estímulo às startups.

Como explica o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, o Marco Legal se soma a outras iniciativas do governo que buscam incentivar o número de empresas inovadoras no país.

“São empreendimentos ágeis e flexíveis, que proporcionam a resolução de problemas do setor produtivo e da sociedade, gerando renda e mais e melhores postos de trabalho. Diversas iniciativas têm apoiado as startups, como a facilidade de sua formalização na nova MP de liberdade econômica”, lembrou.

“A nova proposta do Marco Legal visa complementar a construção de um ambiente diferenciado e mais favorável para esses empreendimentos, mitigando riscos financeiros e tecnológicos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e investidores privados e ampliando oportunidades de mercado”, disse.

Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia complementa: “Queremos aprimorar a legislação existente e propor normas infralegais como decretos, regulamentos e instruções normativas para avançar em pontos importantes, como compras públicas”

Segundo Megale, como as startups são empresas com modelo de negócio não tradicional e envolvem altíssimo risco de investimento, a legislação vigente precisa ser adaptada para a realidade desses empreendimentos.

“Com a consulta pública, queremos receber sugestões de empreendedores, advogados, empresas, especialistas e outros atores sobre cada ponto proposto e, assim, construir o melhor arcabouço para as startups serem cada vez mais competitivas”, completou.

As sugestões devem ser registradas no site www.StartupPoint.gov.br até 23 de junho.

Acesse o formulário clicando aqui.

Atores envolvidos

Além do MCTIC e do ME, fazem parte das discussões sobre o Marco Legal das Startups o BNDES, FINEP, ABDI, Receita Federal, CVM, CNPq, Sebrae, TCU, Casa Civil da Presidência da República, Apex-Brasil, Anatel.

ABStartups, AB2L, Endeavor, Anprotec, Abvcap, Anjos do Brasil, Dínamo, Brazil Lab, CNI, ANPEI, startups, aceleradoras e escritórios de advocacia também participam das discussões.

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SGPR PROMOVE ENCONTRO DE APRESENTAÇÃO DO "MAIS GESTÃO"

Projeto envolve representantes da iniciativa privada na missão de modernizar o Estado

Modernizar o Brasil é uma das missões da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), que tem desenvolvido, por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme), diversas ações visando à racionalização dos processos e estruturas do Governo Federal. Com este propósito, foi realizada, no Palácio do Planalto, nesta quarta (22), a apresentação do projeto “Mais Gestão”.

Promovido pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), o encontro contou com a participação do Ministro Floriano Peixoto, integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República e empresários, entre eles, o presidente do MBC, Jorge Gerdau Johannpeter.

A reunião foi a primeira de uma série de encontros planejados para envolver a sociedade, em especial, o setor produtivo, na construção de um país mais eficiente, com ambiente de negócios aperfeiçoado e simplificado.

“Nós precisávamos colocar um freio de arrumação. Temos como grande objetivo destravar o Brasil, da ótica da desburocratização, da simplificação; valorizar o que temos de mais precioso: o tempo. Nós não podemos deixar o Estado em cima do cidadão mais frágil, que não tem como saldar suas dívidas, que paga juros terríveis, que não consegue financiar sua casa”, disse o ministro, destacando que a SGPR está fortalecida para enfrentar essa realidade.

“O presidente Bolsonaro criou a Secretaria Especial de Modernização do Estado com esse propósito. Vamos deixar algo muito concreto para as gerações futuras”, concluiu.

Entusiasta do projeto, Jorge Gerdau reforçou a importância da participação do empresariado em projetos que, como o Mais Gestão, visam colocar o Brasil no lugar que ele de fato deve ocupar no cenário internacional. “Nós, empresários, temos a responsabilidade de dar o nosso aporte, nossa contribuição”, convidou.

Neste primeiro encontro, estiveram presentes representantes do setor químico, automotivo, financeiro, varejista, de combustíveis e telecomunicações.

ASCOM - Secretaria-Geral da Presidência da República, Foto - Cleverson Oliveira

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GOVERNO ANUNCIA CRIAÇÃO DE 11 POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Objetivo é atrair mais investimentos para a indústria no Estado de São Paulo e gerar mais emprego e renda

O Governador João Doria anuncia nesta quinta-feira (23), no Palácio dos Bandeirantes, a criação de 11 polos de desenvolvimento econômico com pacotes de benefícios setoriais para a indústria, na área da Saúde, Campinas, Ribeirão Preto e São Paulo, serão as cidades beneficiadas.

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O Estado tem grande potencial para o desenvolvimento das cadeias produtivas, atuando em 6 pilares principais

• Simplificação Tributária e Regulatória
• Financiamento Competitivo
• Tecnologia e inovação
• Qualificação da Mão de Obra
• Infraestrutura e Serviço
• Ambiente de Negócios e Desburocratização

As políticas precisam estar integradas para não gerar distorções intrasetoriais. Os gargalos logísticos, tributários e burocráticos são transversais e horizontais.

O objetivo é fomentar e incentivar o aumento da produtividade da indústria, atraindo investimentos, impulsionando a inovação e a geração de empregos e renda.

1. Saúde e Farma
2. Metal metalúrgica, Máquinas e Equipamentos
3. Automotivo
4. Químico, Borracha e Plástico
5. Derivados de Petróleo e Petroquímico
6. Biocombustíveis
7. Alimentos e Bebidas
8. Têxtil, Vestuário e Acessórios
9. Couro e Calçados
10. Tech (Agritech, Aeroespacial, Serviços Tecnológicos)
11. Eco Florestal

Se as agendas com o governo federal não decolaram - foco nas reformas no congresso - no governo de SP as agendas estão acontecendo, diz governador no lançamento dos Polos de Desenvolvimento

Segundo Meirelles, os 11 polos, têm foco em inovação, indústria 4.0 e aumento da produtividade e representam 75% do VTI do Estado.

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PRAZOS PARA AS ATIVIDADES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE 2019

Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal/Subsecretaria de Gestão Orçamentária

PORTARIA Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2019

Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2o, inciso IV, 3o, 4o, 5oe 8oda Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1oAlterar o Anexo da Portaria SOF no1.295, de 11 de fevereiro de 2019, republicado nas págs. 27 e 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2019, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA

ANEXO

• PRAZOS PARA AS ATIVIDADES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE 2019

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GRANDES EMPRESAS E STARTUPS SERÃO CONECTADAS COM APOIO DO TECPAR

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) foi selecionado para integrar o programa Nexos, realizado pelo Sebrae e Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec).  A iniciativa promove a geração de negócios e o desenvolvimento de novas tecnologias, conectando médias e grandes empresas às startups, com o apoio dos ambientes de inovação − entre eles a Incubadora Tecnológica do Tecpar.

A partir de agora, o instituto está credenciado para implementar projetos em parceria com as empresas participantes do programa, oferecendo apoio técnico e acesso à infraestrutura operacional aos pequenos negócios desenvolvedores das soluções tecnológicas. Dos 52 ambientes de inovação escolhidos para fazer parte do Nexos, cinco estão no Paraná.

“O programa busca ampliar a competitividade empresarial dos pequenos negócios brasileiros, por meio do aperfeiçoamento de tecnologias emergentes, desenvolvimento de novos produtos, processos e modelos de negócios”, explica o diretor-presidente do Tecpar, Fábio Cammarota.

Segundo Cammarota, o instituto atua junto aos novos empreendedores como um grande propulsor do processo de inovação e desenvolvimento tecnológico do Paraná, conforme missão recebida do Governo do Estado.

“O suporte tecnológico disponibilizado pela Intec é uma valorosa ferramenta de apoio ao empreendedorismo no Estado, especialmente na área de startups. Ao lado de parceiros importantes, como o Sebrae, vamos fazer esta ponte entre as empresas, para transformar o Paraná em um celeiro de novos e bem-sucedidos empresários”, afirma o diretor-presidente.

NEXOS – As atividades desenvolvidas no programa Nexos são coordenadas pelo Sebrae e pela Anprotec, que também tomam as medidas necessárias para garantir resultados exitosos para o público alvo.

Na parceria, as grandes ou médias empresas investirão em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para aprimoramento de novos produtos tecnológicos, executados pelos pequenos negócios. Além do aporte financeiro, que será feito por meio de instrumentos fiscais de apoio à inovação, a grande ou média empresa oferecerá apoio técnico e acesso à sua estrutura produtiva, comercial ou operacional.

Os ambientes de inovação vão apoiar os pequenos negócios oferecendo sua infraestrutura operacional e apoio técnico-jurídico, para que tenham condições de desenvolver e aprimorar as soluções tecnológicas.

APOIO À INOVAÇÃO – Primeira incubadora de base tecnológica do Paraná e quinta do Brasil, a Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec) já deu suporte tecnológico a mais de 100 negócios ao longo de sua história. Atualmente, quatro empresas participam do programa de incubação desenvolvendo tecnologias em diversas áreas.

Em 2018, a Intec recebeu o certificado do Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos (Cerne), que atesta que a incubadora tem capacidade para prospectar e selecionar boas ideias e transformá-las em negócios inovadores.

Além do apoio aos negócios de base tecnológica tradicionais, a Intec oferece o programa Incubação Verde, executado com a Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre). A parceria oferece apoio ao desenvolvimento e criação de negócios inovadores com o uso de tecnologias sustentáveis.

Fonte: Portal Tecpar

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