Câmara dos Deputados - Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (26)

8 horas
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Reunião das comissões permanentes e 64ª Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul.
Uruguai

10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao 40º aniversário da Lei da Anistia.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública para discutir o corte de verbas para as instituições federais de ensino de Minas Gerais.
Belo Horizonte (MG)

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (27)

9 horas
Sessão Solene
Em memória dos 80 anos da invasão da Polônia e do início da Segunda Guerra Mundial.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Legislação Participativa
Seminário: Anistia 40 Anos - Amarga Espera.
Auditório Nereu Ramos

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Audiência pública sobre ativismo judicial.
Foram convidados, entre outros, o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Henrique Cunha de Lima; a juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ludmila Lins Grilo; e o advogado Luiz Fernando Pereira.
Plenário 1

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Comissão muda nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa

Lídice da Mata: "Se desejamos falar ou escrever construtivamente, a terminologia correta é importante"

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3646/19, que altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto agora em tramitação na Câmara dos Deputados.

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação. “A ideia central é que a pessoa vem sempre em primeiro lugar, consagrando uma política voltada para a valorização humana e sem rotulações”, disse a parlamentar.

Segundo Paulo Paim, assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos.

“Considerando não somente o respeito ao seu maior peso demográfico, mas também a necessidade de maior atenção estatal para a potencial dupla vulnerabilidade associada ao envelhecimento feminino, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) tem recomendado essa substituição em todos os textos oficiais”, afirmou o senador.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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Comissão reúne ministros e especialistas para discutir PPPs

A Comissão Especial das Parcerias Público Privadas (PPPs, PL 3453/08) promove três audiências públicas sobre a proposta nesta semana.

Duas ocorrem nesta terça-feira (27). A primeira, às 10 horas, em plenário a definir, reúne os ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Em seu plano de trabalho, ele previu debates com representantes de setores envolvidos, especialistas e autoridades.

"Os especialistas e o Poder Público oferecerão um diagnóstico que nos permitirá analisar as propostas legislativas que integram o escopo desta comissão e apresentar sugestões para aperfeiçoar o referido marco regulatório e assim permitir que ele ofereça mais transparência, controle social e segurança jurídica", justificou o relator.

Às, 15 horas, a comissão realiza a segunda audiência pública. Foram convidados para o debate, representantes da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON); e da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - (ABCE). A audiência ocorre no plenário 4.

Quinta-feira
Na quinta-feira (29), às 9h30, a comissão promove a terceira audiência pública para ouvir representantes da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA); da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR); e da Federação Nacional das Operadoras Portuárias (FENOP); em plenário a definir.

Da Redação - GM

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Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica Imagem do evento

Câmara dos Deputados

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica

Imagem do evento

O Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica acontecerá dia 28 de agosto, das 9h às 12h, no Salão Nobre. Este evento foi requerido pela deputada Alice Portugal.

  

Programação

28/08/2019 09:00 às 12:00 - Salão Nobre. Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica

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Assistência farmacêutica é tema de debate na quinta

A Subcomissão Permanente da Saúde da Comissão de Seguridade Social e Família discute na próxima quinta-feira (29) a situação da assistência farmacêutica no País.

O debate foi proposto pelo relator do colegiado, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), e pelo deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA).

Renato Araújo/Agência Brasília 

Deputados querem discutir a distribuição de remédios para a população

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dos conselhos de Medicina e de Farmácia.

Os deputados querem explicações sobre a necessidade de priorizar o acesso a medicamentos para população em geral e para grupos específicos e a situação de remédios para doenças negligenciadas.

A audiência será realizada a partir das 9h30, em plenário a definir.

Da Redação - ND

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NO DENASUS CLÁUDIO AZEVEDO COSTA É NOMEADO DIRETOR NA EXONERAÇÃO DE BRENO LEITE SOARES

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,

resolve: Nº 2.233 - EXONERAR

BRENO LEITE SOARES do cargo de Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde,

NOMEAR

CLAUDIO AZEVEDO COSTA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde

ONYX DORNELLES LORENZONI

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TENOFOVIR DESOPROXILA + LAMIVUDINA - FARMANGUINHOS COMPRA DA BLANVER NA ÉGIDE DA PDP NO VALOR GLOBAL R$ 60.569.906,04

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 53/2019 - UASG 254446 Nº Processo: 25387100235201952 .

Objeto: Aquisição de Tenofovir Desoproxila + Lamivudina (300+300)mg - Granel - Marca Blanver Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de um Transferência de Tecnologia para Parceria de Desenvolvimento Produtivo. declaração de Dispensa em 22/08/2019. RAINER WILHELM KONRAD. Tecnologista em Saúde Pública. Ratificação em 22/08/2019. JORGE SOUZA MENDONCA. Diretor Executivo. Valor Global: R$ 60.569.906,04. CNPJ CONTRATADA : 53.359.824/0004-61 BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.. (SIDEC - 22/08/2019) 254446-25201-2019NE802065

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O custo da prematuridade para a saúde pública ultrapassa R$ 8 bilhões por ano no país

Bebês que nascem prematuros permanecem em média 51 dias internados, revela ONG

O impacto do nascimento de um bebê prematuro vai muito além das sequelas de saúde que a prematuridade pode causar para essa criança e do trauma psicológico que ela deixa para as famílias. O parto que acontece antes das 37 semanas de gestação desencadeia um ciclo de eventos que afeta tanto o individual quanto o coletivo de uma sociedade, incluindo desde o vínculo afetivo entre mãe e filho, até os setores da Economia, da Saúde, da Cidadania e o mercado de trabalho.

No mundo, nascem 15 milhões de prematuros todo ano, uma média de 10% do total de nascimentos. Em recente levantamento realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), a taxa de prematuridade brasileira ficou em 11,5% dos nascimentos. De acordo com o IBGE, foram registrados 2,87 milhões de nascimentos no Brasil em 2017, o que nos leva a concluir que, somente naquele ano, mais de 330 mil bebês nasceram antes da hora.

Com o objetivo de identificar possíveis ações em prol da causa da prematuridade no país, a Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros – ONG Prematuridade.com, entrevistou 2.900 famílias de bebês prematuros entre outubro de 2016 e junho de 2019 e constatou que o período médio de internação desses bebês na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, após o nascimento, foi de 51 dias. Na pesquisa, a ONG observou ainda que 63,7% dos bebês permaneceram até 60 dias internados após o nascimento, 26% ficaram de 2 a 5 meses na UTI e 1% dos recém-nascidos ficou mais de 6 meses sob cuidados intensivos.

Em qualquer país, o custo diário de um bebê prematuro internado é altíssimo. São pacientes frágeis, que dependem de equipamentos e medicamentos caros para sobreviver. Eles também precisam ser submetidos a exames e procedimentos de alta especificidade, além da necessidade de um cuidado redobrado – literalmente intensivo – por parte equipe de saúde; e tudo isso tem um custo. No Brasil não é diferente: um bebê que precisa desse tipo de assistência gera um impacto significativo para os cofres da Saúde, afetando tanto o sistema público quanto os serviços de saúde suplementar (convênios).

De acordo com um levantamento do Centro Paulista de Economia da Saúde da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)*, entre 2009 e 2011, o custo médio diário de um bebê prematuro internado era de R$497,84. Ao considerarmos o período de 51 dias de internação, chegamos a um custo médio total diário de R$ 25.389,84 por criança. Isso significa que, em uma estimativa conservadora, o parto prematuro no Brasil tem um custo de aproximadamente 8 bilhões de reais por ano.

Já o estudo realizado na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (MT), apresentado no XXIV Congresso Brasileiro de Custos de 2017, apontou que a média de custos diários por paciente na UTI Neonatal foi de R$ 934,48. Levando-se em consideração esses dados, o total estimado para os 51 dias de internação de cada paciente chegaria a R$ 47.658,48,representando mais de 15 bilhões de reais por ano para o cuidado intensivo dos bebês prematuros no Brasil.

“Muitas vezes, somente quando falamos em cifras é que conseguimos a atenção e o engajamento de quem tem ‘a caneta na mão’. Pois bem, estamos aqui mostrando o impacto que o nascimento prematuro pode ter para os cofres públicos também. É urgente que se fale e se faça muito mais para mudar o cenário da prematuridade no nosso país, começando por campanhas em massa voltadas à prevenção”, comenta Denise Suguitani, diretora executiva da ONG Prematuridade.com.

De fato, o custo diário por paciente em uma UTI Neonatal varia para cada instituição e para cada região. Entretanto, além dos danos emocionais e físicos que a prematuridade causa, é inquestionável que o nascimento prematuro acarreta altos custos para os cofres públicos de qualquer sociedade. No caso do Brasil, 10º país no ranking de prematuridade, fica cada vez mais evidente a necessidade de grandes campanhas de conscientização e educação que visem à redução do número de partos prematuros, incluindo programas de planejamento familiar, identificação precoce de fatores de risco e acompanhamento pré-natal de qualidade.

* Estimativa de custo de permanência hospitalar para recém-nascidos prematuros de mães adolescentes (indexado pelo dólar americano).

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Comissão autoriza INPI a celebrar convênios e parcerias para agilizar patentes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2334/19, que autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e entidades públicas ou privadas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Vinicius Carvalho, relator: "proposta apresenta mecanismo de aceleração da tramitação dos processos de concessão de registros"

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), altera a Lei de Patentes (Lei 9.279/96), que também trata das competências do INPI.

“A proposta, de forma bastante inteligente e sem recorrer a fórmulas descoladas da realidade ou destituídas de razoabilidade, apresenta um mecanismo de aceleração da tramitação dos processos de concessão de registros”, disse o relator.

“Por ter sido ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, é de se imaginar que o autor tenha sido ouvinte privilegiado das dificuldades e possíveis soluções dos gargalos do INPI, então vinculado àquela pasta”, continuou Vinicius Carvalho.

O deputado Marcos Pereira afirmou que o processo de registro de patentes no Brasil, atualmente sob responsabilidade exclusiva do INPI, tem sido criticado principalmente pela demora na conclusão – em média 11 anos.

“Com a proposta, o objetivo é permitir que a autarquia possa firmar convênios e parcerias, seja para descentralizar suas atividades, seja para qualificar profissionais que possam auxiliar na tarefa de concessão do registro”, afirmou o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Geórgia Moraes

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Comissão aprova UTI móvel obrigatória em evento esportivo

Cleia Viana/Câmara dos Deputados 

Deputado Bosco Costa: “O substitutivo acolhe eventos esportivos não profissionais"

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade para os organizadores de eventos esportivos de disponibilizarem pelo menos uma ambulância de suporte avançado nas arenas. Essas ambulâncias podem atender pacientes de alto risco em emergência pré-hospitalar.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4743/12, do Senado Federal. Conforme o Estatuto do Torcedor (Lei 10671/03), os responsáveis pelo evento já são obrigados a oferecer uma ambulância comum para cada 10 mil torcedores.

O relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a aprovação do texto, na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Seguridade Social e Família. “O substitutivo acolhe eventos esportivos não profissionais e é, portanto, meritório.”

O texto insere dispositivo na Lei 13425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio para eventos públicos, e também condiciona a realização de eventos de massa à aprovação pelas autoridades sanitárias de projeto de serviços de saúde e normas de prevenção de riscos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Comissão aprova benefício fiscal para quem produz leite destinado a alérgicos

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados 

Deputado Ricardo Barros, relator do projeto

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1026/19, que concede benefícios fiscais para as empresas que fabricam ou comercializam o “leite hidrolisado”, usado por pessoas com alergia à proteína do leite de vaca.

O relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), recomendou a aprovação. “A redução de tributos deverá repercutir, a curto prazo, na redução do preço final ao consumidor e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que distribui o produto”, afirmou.

Conforme o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), nesse tipo de produto, vendido na forma de leite em pó, a proteína é fragmentada para melhorar a absorção e evitar reações alérgicas.

Ricardo Barros fez um ajuste para aperfeiçoar o texto, substituindo o termo “leite hidrolisado”, usado por alguns fabricantes, pela expressão “fórmulas alimentares à base de hidrolisado proteico”, que caracteriza mais fielmente esses produtos.

Benefícios fiscais
Empresas e centros de pesquisa terão dedução de até 5% do Imposto de Renda e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos e insumos destinados à produção do leite hidrolisado.

Nos dois casos, o incentivo será limitado ao custo de produção ou comercialização. Para garantir benefício à população, a proposta determina que os valores obtidos com as deduções fiscais sejam integralmente abatidos do custo final.

O texto estabelece ainda que quem desrespeitar a lei perderá os incentivos e terá que pagar os impostos que seriam devidos, com correção monetária e juros de 1% ao mês, além de multa de 50% sobre o valor corrigido.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEGUNDA DIRETORIA

Acesso pelo Link:

• http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/08/2019&jornal=530&pagina=103&totalArquivos=239

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