O Novo Código Comercial pode
ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é
a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista
à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de
audiências públicas na Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial
(CTRCC), mas elas poderão ocorrer.
— Novas audiências públicas
poderão acontecer, sim. Legislação empresarial é um tema que sempre merece o
melhor debate.
De acordo com a senadora, o
Novo Código Comercial deverá ser simplificado. Liberdade, boa-fé e
simplificação das relações serão as características do novo texto, segundo a
relatora.
— A perspectiva global do novo
texto é a simplificação. Estou batalhando junto aos demais senadores da
comissão especial para aprovar um texto fluido, observando a experiência dos
países mais desenvolvidos, que simplificam e respeitam a atividade empresarial.
Por isso, o texto contemplará a liberdade, a boa-fé e a simplificação das
relações — disse.
O presidente da comissão
temporária que analisa o projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou
à Agência Senado que os membros do colegiado vão se debruçar
no primeiro semestre para se aprofundarem sobre o assunto. A intenção é
elaborar um código que atenda aos interesses dos empresários e comerciantes.
— Evidentemente, quando você
atende o comércio, você atende também o povo, a sociedade como um todo. Não temos
pressa. Temos que estudar. Não queremos fazer um código só regido por
acadêmicos, mas um código também onde os empresários falem. Porque os
empresários são os atores principais. São os empresários que geram emprego, que
geram renda, que levam comida para o povo brasileiro — afirmou o senador.
Segundo Coronel, ainda há
vários assuntos para ser discutidos, especialmente a segurança jurídica. O
presidente da comissão disse que quer ouvir todos os senadores, especialmente
os que são empresários.
— Nós temos que ter um código
que dê segurança jurídica ao comércio brasileiro. Este vai ser o legado dessa
comissão que eu presido. E vamos também nos reunir com todos os senadores.
Porque os senadores que compõem essa comissão têm de ser ouvidos, são senadores
empresários, que têm know-how, que têm noção, e que sabem muito bem
quais são as necessidades da empresa, da indústria e do comércio — ressaltou.
Até o momento, a CTRCC
realizou apenas uma audiência pública, no dia 5 de novembro de 2019. Nela,
especialistas do direito divergiram sobre a necessidade de um novo Código
Comercial, mas concordaram sobre a necessidade de modernizar as normas
existentes.
Uma parte dos expositores
considera importante ter um novo Código Comercial para que o setor tenha mais
segurança jurídica e uma força simbólica que atraia investimentos e
iniciativas. Outra parte acredita que o custo de transição será muito alto e
que seria melhor criar leis independentes e melhorar normas para os problemas
específicos do setor. Os que defendem a renovação do código, no entanto, também
pensam que ele não deve ser muito amplo e extenso.
Histórico
O Brasil teve seu primeiro e
único Código Comercial criado durante o reinado do imperador Dom Pedro II, em
1850, depois de 15 anos de tramitação na Assembleia Geral 9 (Lei
556, de 1850). Ele foi baseado nos códigos de comércio de Portugal, França
e Espanha. Mas, atualmente, esse código vale apenas para o direito comercial
marítimo, pois, em 2002, o novo Código Civil (Lei
10.406, de 2002) trouxe matéria comercial em seu conteúdo, revogando a
primeira parte do Código Comercial.
Desde 2011, na Câmara, e desde
2013, no Senado, tramitam projetos de lei para instituir um novo Código
Comercial no Brasil. De acordo com o presidente do Conselho de Direito da
Fecomércio-SP e ex-professor de Direito Constitucional, Ives Gandra Martins, em
artigo escrito para o Estadão, o tempo de tramitação não é
excessivo, pois está na média de duração para projetos de codificação.
No Senado, a comissão de 19
juristas que elaborou o anteprojeto foi instituída pelo então presidente,
senador Renan Calheiros (MDB-AL), em maio de 2013. Ao final de seis meses, a
comissão concluiu seus trabalhos e apresentou um texto com 1.102 artigos,
contendo “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial, como
disseram à época.
O anteprojeto se transformou
no PLS 487/2013, apresentado por Renan, e em 2014 foi composta a primeira
comissão temporária para analisar o projeto. No entanto, apenas no final de
2017 a comissão composta, já com outros membros, apresentou um plano de
trabalho. O relator era o ex-senador Pedro Chaves e, em 2018, foram realizadas
14 audiências públicas sobre o tema. Em novembro, Chaves apresentou seu
relatório, que foi aprovado e enviado ao Plenário. No entanto, o Plenário do
Senado não conseguiu aprová-lo antes do encerramento da legislatura. Por isso,
nova comissão temporária foi criada em setembro de 2019 e o projeto, devolvido
a ela.
Inovações
O projeto traz inovações
como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro
Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime
fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para
pagar dívidas da atividade empresarial. O texto trata de temas como
concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de
sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações
societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.
Na instalação da nova comissão
temporária no ano passado, Soraya elogiou o trabalho feito em 2018, mas afirmou
que o código comercial precisa ser revisto mais uma vez e reestruturado dentro
de um liberalismo econômico. Segundo a parlamentar, os mecanismos de proteção
criados por governos anteriores dificultam a geração de empregos.
A comissão é composta de nove
membros titulares. Além de Angelo Coronel e Soraya Thronicke, estão os
senadores Eduardo Gomes (MDB-TO), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Antonio Anastasia
(PSDB-MG), Acir Gurgacz (PDT-RO), Telmário Mota (Pros-RR), Wellington Fagundes
(PL-MT) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Proposições legislativas
• PLS 487/2013
Marilia Coêlho, Geraldo Magela
- Agência Senado
