terça-feira, 23 de agosto de 2022
PAUTA DO CONGRESSO ESTÁ TRANCADA POR VETOS PRESIDENCIAIS A DOZE PROJETOS, ENTRE ELES O QUE REVOGOU A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Vetos presidenciais a doze
projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado trancam a pauta do
Congresso Nacional. Entre eles estão os vetos a dois projetos que deixaram de
ser apreciados por deputados e senadores na última sessão conjunta das duas
casas por falta de acordo com o governo. Um deles trata dos crimes contra o
Estado Democrático de Direito, legislação que revogou a Lei de Segurança
Nacional.
Um dos itens vetados pelo
presidente Jair Bolsonaro estabelece punições para a divulgação de notícias
falsas na Internet. Outro item vetado considera crime impedir manifestação
pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados.
A Lei de Segurança Nacional,
considerada uma herança do período da ditadura militar, foi revogada pelo
Congresso no ano passado e no lugar dela foi criado um novo capítulo no Código
Penal, com a previsão de punições para atos antidemocráticos, como o disparo em
massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no
resultado de eleições, fraude nas urnas eletrônicas, violência de gênero
voltada a afastar as mulheres da política, entre outros.
O dispositivo que considerava
crime a divulgação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão, foi
vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de o texto era genérico e
não deixava claro quem seria punido, se a pessoa que produziu a notícia ou quem
a compartilhou, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Outro dispositivo vetado
previa punição para quem impedir, mediante violência ou ameaça, o livre e
pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos
sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos,
culturais ou religiosos.
O dispositivo foi vetado, de
acordo com o governo, por contrariar o interesse público, diante da dificuldade
de definir o que seria manifestação pacífica, o que poderia gerar grave
insegurança jurídica para as forças de segurança.
A oposição defende a derrubada
do veto, como explicou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na sessão em que não
houve acordo com o governo, que quer manter o veto.
"O presidente da
República vetou itens que são essenciais para que a democracia seja plena no
país. Por exemplo, a ideia da garantia do direito de manifestação para os
movimentos sociais. Não há democracia sem luta popular, sem que a sociedade, os
movimentos sociais, os sindicatos, o movimento da juventude, os estudantes,
todos possam expressar as suas opiniões. Inclusive expressar as suas críticas
ao governo de turno."
Também trancam a pauta do
Congresso os 38 vetos presidenciais ao projeto (PL 3754/21) que criou o Marco
Legal das Ferrovias. A proposta facilita a exploração de ferrovias pela
iniciativa privada. Entre outras medidas, cria um novo modelo para essa
exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.
A diferença é que a concessão
prevê licitação e exige o pagamento de outorga da empresa vencedora para o
governo. Já o modelo de autorização vai permitir que empresas particulares
explorem as ferrovias a partir de um simples requerimento ou mediante
modalidade de seleção mais simples que as licitações, conhecida como chamamento
público.
Um dos itens vetados permitia
que os atuais concessionários pedissem a mudança do contrato atual para
autorização. Para o governo, isso extrapola o direito dos concessionários.
O deputado Hildo Rocha
(MDB-MA) defende a manutenção dos vetos.
"São vetos que realmente
precisam ser mantidos, estes vetos. Porque o que o governo faz nesta proposta
legislativa, que já é lei, é justamente impedir as amarras. Então libera mais,
abre mais o mercado. Os vetos feitos pelo presidente, eu concordo. Neste
aspecto, sem nenhum tipo de problema."
Ainda não há data para a
sessão do Congresso que vai analisar os vetos presidenciais.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo
Edmar Soares – 23.08.2022
-Bolsonaro exalta programas
sociais, fala em ‘eleições limpas’ e defende atuação do governo na pandemia
Em entrevista ao ‘Jornal
Nacional’, da TV Globo, presidente afirmou que economia tem ‘números
fantásticos’, rebateu críticas por declarações sobre Covid-19 e disse ser
‘perseguido’ por Moraes
*O presidente Jair Bolsonaro,
candidato à reeleição pelo Partido Liberal (PL), iniciou nesta segunda-feira,
22, a série de entrevistas com os presidenciáveis no Jornal Nacional, da Rede
Globo. Ele foi questionado sobre propostas sobre economia, compromisso com a
democracia, respeito ao resultado eleitoral, meio ambiente, gestão de seu
governo durante a pandemia de Covid-19.
*Bolsonaro ponderou que a
pandemia, assim como a seca no Brasil e a guerra entre Rússia e Ucrânia
trouxeram dificuldades, que agora já são superadas. “Dados mostram o Brasil
como único país do mundo com deflação. Uma inflação menor que da Inglaterra e
dos Estados Unidos. O desemprego tem caído, os números da economia são
fantásticos. O que pretendemos fazer é continuar essa política”, afirmou o
presidente, em caso de reeleição
*Segundo ele, a grande “vacina
econômica” adotada pelo governo federal oram as reformas em 2019, que fizeram o
país “suportar” a crise iniciada em 2020, assim como o auxílio emergencial,
“que fez com que a economia não colapsasse”, exaltou Bolsonaro.
*O presidente admitiu que não
teve uma atitude “politicamente correta”, mas disse que o “fez a sua parte” ao
comprar 500 milhões de doses de vacinas, equipamentos médicos e garantiu os
repasses aos Estados para abertura de hospitais de campanha. “Usei uma figura
de linguagem [do Jacaré]. Isso não é brincadeira, faz parte da linguagem. Não
errei nada no que falei, falei que deveríamos tratar idosos, pessoas com
comorbidades e o resto da população trabalhar. Hoje, muitos falaram que o
lockdown foi um erro. O lockdown serviu para atrapalhar a economia e infectar
mais pessoas em casa”, afirmou, reforçando que lamenta as quase 700 mil mortes
pela doença. “Não tem quem não perdeu um parente ou um amigo. Lamento as
mortes”, acrescentou.
*Outro assunto discutido na
entrevista foram as críticas e xingamentos feitos pelo presidente da República
ao ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Neste contexto, ele disse que “vem sendo perseguido” pelo
ministro, citou inquérito das fake news e outras decisões do magistrado ao
afirmar que a temperatura “subiu”. “Pelo que tudo indica, está pacificado”,
argumentou.
*Jair Bolsonaro foi o primeiro
candidato à presidência a participar da entrevista no Jornal Nacional. A ordem
foi definida por sorteio e a série contará com a participação de Ciro Gomes
(PDT), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Simone Tebet (MDB), que ao lado do
atual presidente completam os quatro primeiros colocados nas pesquisas
eleitorais.
- Moraes solicita
identificação de integrantes de grupo ‘Caçadores de Ratos do STF’ no Telegram
Pedido feito à Policia Federal
pelo ministro do Supremo Tribunal Federal tem como objetivo analisar o perfil
dos usuários e as mensagens enviadas com ameaças aos magistrados
-Arthur Lira e Renan Calheiros
trocam farpas nas redes sociais: ‘Figura nefasta da política’
Acusações sobre corrupção
começaram após operação da Polícia Federal em Rio Largo, em Alagoas, que levou
à prisão preventiva do prefeito Gilberto Gonçalves
*O presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB) protagonizaram
uma troca de farpas nesta segunda-feira, 22, nas redes sociais. O motivo é a
Operação Beco da Pecúnia, da Polícia Federal, que prendeu o prefeito Gilberto
Gonçalves, aliado de Lira, por tentativa de “impedir ou embaraçar a
investigação” sobre desvios de verbas federais na cidade de Rio Largo, em
Alagoas. A troca de acusações entre os parlamentares aconteceu após o senador
escrever que a ação policial é uma “advertência” aos métodos do presidente da
Câmara. “A prisão do prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves, é a primeira do
orçamento secreto. É uma advertência às demais cidades e aos métodos de Arthur Lira
que, cinicamente, continuou a liberar recursos para o “beco da propina” e
outros escândalos”, afirmou. A citação às emendas de relator, também chamadas
de Orçamento Secreto, acontece porque a cidade alagoana teria recebido R$ 16,7
milhões dessas emendas, consideradas pouco transparentes.
- Daniel Silveira grava vídeo
com novos ataques a Moraes: ‘Mentiroso da República’
Deputado usou as redes sociais
da esposa para afirmar que ‘caga e anda’ para as decisões do ministro e rebater
pedido de impugnação da sua candidatura: ‘Vou recorrer’
- Após sabatina na Globo,
Bolsonaro volta a convocar para 7 de Setembro
Candidato à reeleição tem
incentivado aliados a irem às ruas no próximo feriado da Independência em apoio
ao seu governo
- Oi vende 8 mil torres à
Highline por R$ 1,7 bilhão
American Tower e IHS se
inscreveram mas não fizeram oferta no leilão, o último da operadora em
recuperação judicial
*A operadora Oi vendeu nesta
segunda-feira para a Highline 8 mil torres de telefonia fixa, por R$ 1,697
bilhão. A Highline foi homologada vencedora em um leilão sem concorrentes, pois
as duas outras gestoras de torres que se inscreveram não compareceram à
audiência pública — American Tower do Brasil e IHS Brasil.
- Sinal 5G chega a Rio,
Florianópolis, Vitória e Palmas
O Brasil soma 12 capitais com
o sinal da quinta geração de telefonia móvel (5G). A tecnologia foi lançada
nesta segunda-feira em mais quatro cidades: Rio, Vitória, Florianópolis e
Palmas. 15 cidades ainda estão com a ativação do serviço indefinida. O prazo
máximo se encerra em 28 de novembro, segundo a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
-Veja quais são os 10 fundos
imobiliários mais baratos e com maior retorno no ano
Segmento de tijolo, que tem perspectiva de recuperação mais à frente, lidera lista de fundos mais em conta e com maior retorno. A mudança de cenário pode ser oportunidade para adquirir barato e surfar a valorização.
MARIA HELENA KRAMA Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária para inspecionar as empresas Hetero Labs Ltd. em Telangana, Índia e Intas Pharmaceuticals Ltd. em Ankleshwar, Índia
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/08/2022 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIAS
DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único
do art. 6º e ao art. 187, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 679 JEAN CARLO DE MIRANDA,
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491410, para
realizar inspeção de boas práticas de fabricação na empresa FARMIHISPANIA, S.A
-B0287, em Barcelona, Espanha, no período de 22/10/2022 a 30/10/2022, incluído
o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada
por Circuito Deliberativo nº 730/2022. (Processo nº 25351.918238/2022-58).
Nº 680 MARIA HELENA KRAMA,
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1568239, para
realizar inspeção de boas práticas de fabricação nas empresas SIEGFRIED HAMELN
GMBH, em Hameln, Alemanha e FARMIHISPANIA, S.A -B0287, em Barcelona, Espanha,
no período de 15/10/2022 a 30/10/2022, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo
nº 730/2022. (Processo nº 25351.918238/2022-58).
Nº 681 MARYANGELA REZENDE
MASCARENHAS SANTOS MOTA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE Nº 1520670, para participar da quarta reunião do Processo Intersessional
(IP4), para preparação de recomendações para a Abordagem Estratégica e Gestão
Adequada de Produtos Químicos e Resíduos para além de 2020 ("SAICM beyond
2020"), em Bucareste, Romênia, no período de 25/8/22 a 4/9/22, incluído o
trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por
Circuito Deliberativo nº 816/2022. (Processos nº. 25351.917805/2022-59).
Nº 682 PATRICIA AZEVEDO
CHAGAS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491472,
para participar da quarta reunião do Processo Intersessional (IP4), para
preparação de recomendações para a Abordagem Estratégica e Gestão Adequada de
Produtos Químicos e Resíduos para além de 2020 ("SAICM beyond 2020"),
em Bucareste, Romênia, no período de 25/8/22 a 4/9/22, incluído o trânsito, com
ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito
Deliberativo nº 816/2022. (Processos nº. 25351.917805/2022-59).
Nº 683 ALEX MACHADO CAMPOS,
Diretor, SIAPE Nº 1082865, para participar do 17º Simpósio sobre o Programa de
Identificação de passageiros (TRIP) da Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, no período de 11/9/22 a 17/9/22,
incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 760/2022. (Processos nº.
25351.919138/2022-49).
Nº 684 BRUNO GONCALVES ARAUJO
RIOS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491160, para
participar do 17º Simpósio sobre o Programa de Identificação de passageiros
(TRIP) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal,
Canadá, no período de 11/9/22 a 17/9/22, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo
nº 760/2022. (Processos nº. 25351.919138/2022-49).
Nº 685 RENATA DE MORAIS SOUZA,
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491051, para
participar do 17º Simpósio sobre o Programa de Identificação de passageiros
(TRIP) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal,
Canadá, no período de 11/9/22 a 17/9/22, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo
nº 760/2022. (Processos nº. 25351.919138/2022-49).
Nº 686 MARIA HELENA KRAMA,
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1568239, para inspecionar
as empresas Hetero Labs Ltd., em Telangana, Índia e Intas Pharmaceuticals Ltd.,
em Ankleshwar, Índia, no período de 15/9/22 a 3/10/22, incluído o trânsito, com
ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito
Deliberativo nº 730/2022. (Processos nº. 25351.918238/2022-58).
Nº 687 MARIA ELISA ARAUJO
PESSOA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1491430,
para inspecionar a empresa Step+, em Barcelona, Espanha, no período de 15/10/22
a 21/10/22, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da
Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 778/2022. (Processos nº.
25351.919013/2022-19).
Nº 688 MARIA HELENA KRAMA,
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1568239, para inspecionar
as empresas Azico Biophore India Private Limited, em Visakhapatnam, Índia, MSN
Pharmachem Private Limited, em Telangana, Índia e Patheon Austria GmbH &
CoKG, em Linz, Áustria, no período de 30/6/22 a 28/7/22, incluído o trânsito,
com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuitos
Deliberativos nº 573/2022 e 763/2022. (Processos nº. 25351.913046/2022-55 e
25351.913026/2022-84).
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Designar a servidora Alice Fagundes Marconato como Coordenadora do PRODOC-BRA/20/022 celebrado entre União Federal por meio do Ministério da Saúde e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/08/2022 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde
PORTARIA
SCTIE/MS Nº 91, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Ref.: 25000.198338/2019-31,
0028693559.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto n.º
11.908, de 20 de junho de 2022, bem como os Art. 88 e 90 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, como Diretora Nacional do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional, resolve:
Art. 1º Designar a servidora
Alice Fagundes Marconato, matrícula SIAPE nº 3300746, como Coordenadora do
PRODOC-BRA/20/022, celebrado entre União Federal, por meio do Ministério da
Saúde, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
SANDRA
DE CASTRO BARROS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e torna públicos os procedimentos para sua realização
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/08/2022 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Presidência
da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
DESPACHO
DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art.
55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 6º, § 1º, no art.
51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e
considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000358/2021-02,
anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de resolução que
aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e
torna públicos os procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo
estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na
plataforma Participa Mais Brasil.
A audiência pública será
realizada no dia 2 de setembro de 2022, de forma virtual por meio do canal da
ANPD no Youtube. As inscrições podem ser feitas pelo site da ANPD
(https://www.gov.br/anpd/pt-br) e informações adicionais, incluindo os horários
de realização, serão disponibilizados em momento oportuno.
WALDEMAR
GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Portaria SENATRAN nº 1526 de 17 de dezembro de 2021
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/08/2022 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 185
Órgão: Ministério
da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
PORTARIA
Nº 1.090, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria SENATRAN nº
1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados
pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou
certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e
mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos
subsistemas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE
TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX
do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo
nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a
Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores
a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de
laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas
organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e
respectivos subsistemas.
ANEXO
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº1526, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Representando os fabricantes de tecnologias em saúde, ABIIS participa de audiência pública sobre o uso de limiares de custo-efetividade nas decisões em saúde, da Conitec
Aliança defende que os
dispositivos médicos entrem em uma categoria de exceção ao limiar proposto e
que as discussões sejam retomadas com participação das associações que
representam o setor no país.
A Aliança Brasileira da
Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) vai se manifestar na Audiência Pública
promovida pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema
Único de Saúde (Conitec), nesta segunda-feira, dia 22 de agosto, em Brasília,
sobre a Consulta Pública nº 41/2022 – ‘Uso de Limiares de Custo-Efetividade nas
Decisões em Saúde: Recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS’.
Em documento já enviado à
Conitec, a Aliança se manifestou preocupada com o tema. “É necessário observar
que a Consulta Pública possui aspectos subjetivos, bem como que a discussão
deve ser ampliada com participação da indústria sob pena de incorrer em erro
irreparável, no que tange os dispositivos médicos. Trata-se de uma categoria
repleta de peculiaridades, o que a difere completamente do setor de
medicamentos”, afirma o ofício.
A ABIIS destaca que os
dispositivos possuem uma grande variação em relação as modalidades de compra e
uso. “São tantas variáveis (demanda, valor, custo, modelos contratuais, escala
de compra entre outras) que estabelecer um limiar de custo-efetividade sem
levar em conta esse universo pode emperrar a incorporação de DM no SUS e mesmo
inviabilizar algumas incorporações”.
No documento, a Aliança aponta a ausência de aprofundamento necessário para se avaliar e apreciar um tema tão impactante para todo o processo de incorporação tecnológica no país que, “se definido sem a participação de todos os stakeholders afetados, corre o risco de comprometer o acesso e todo o processo de P&D e inovação tecnológica no Brasil”. E propõe que o tema seja mais amplamente discutido por meio de audiências públicas com todo o setor para que as melhores práticas e métodos sejam avaliados para só então adotar uma fórmula ideal para o cenário brasileiro, mitigando os riscos que uma adoção precipitada poderá acarretar para o SUS e sua população usuária. “Cumpre sugerir que os dispositivos médicos entrem em uma categoria de exceção ao limiar proposto e que as discussões sejam retomadas com participação das associações que representam o setor no país”, conclui a carta.
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
22.08.2022
-Euro cai para menos de US$ 1
novamente; bolsas da Europa começam a semana no vermelho
Preocupação de que uma
interrupção de três dias no fornecimento de gás do continente no final deste
mês possa exacerbar uma crise de energia é um dos principais fatores para as
situações
O euro caiu 0,4% abaixo da
paridade em relação ao dólar nesta segunda-feira, 22, para US$ 0,99945, seu
nível mais baixo desde meados de julho. A moeda definhava nas mínimas de cinco
semanas.
- Bolsonaro vai receber
coração de D. Pedro 1º na rampa do Palácio do Planalto na terça-feira
Órgão está dentro de uma urna
de vidro com formol; em razão das comemorações dos 200 anos da Independência, o
coração foi emprestado ao Brasil e ficará no Palácio do Itamaraty até 8 de
setembro
- Mercado imobiliário deve
crescer 5% em 2022 na comparação com o ano passado
Apesar da expectativa, o
segundo semestre ainda será fraco, com um cenário de estabilidade no setor,
aponta o Secovi-SP
- Foco de denúncias nas
eleições de 2018, o esquema de candidaturas laranjas lançadas pelos partidos
apenas para preencher a cota de 30% de candidatas mulheres exigida por lei
ganhou destaque na primeira sessão do Tribunal Superior Eleitoral sob o comando
do ministro Alexandre de Moraes, na última quinta-feira.
- Brasil
Lula e Bolsonaro disputam
atenção de jovens no TikTok e no Kwai
Presidenciáveis testam estilo
de comunicação mais leve em redes voltadas para vídeos curtos. O motivo é
número de eleitores de 16 e 17 anos
- BTG/FSB: Lula tem 45% das
intenções de voto; Bolsonaro, 36%
O petista ficou com o mesmo
percentual da última pesquisa, feita em 15 de agosto. O presidente cresceu dois
pontos dentro da margem de erro
- Bolsonaro no “Pânico”
Presidente Jair Bolsonaro
participará do programa “Pânico”, da rádio Jovem Pan, esta semana
*Segundo integrantes da
campanha, o atual chefe do Palácio do Planalto comparecerá presencialmente aos
estúdios da rádio para participar do programa.A entrevista está marcada para a
sexta-feira (26/8).
- Federação do PSDB e do
Cidadania começa a dar curto-circuito
*Vai de mal a pior o clima da
federação firmada entre o PSDB e o Cidadania. Bruno Araújo e Roberto Freire, os
presidentes dos dois partidos, evitam falar do assunto em público, mas
deputados de ambas as legendas estão insatisfeitos com o rumo da aliança.
- Distrito Federal tem eleição
mais disputada para governo e Câmara dos Deputados
Na relação entre candidatos e
vagas, São Paulo possui a eleição mais concorrida para a Assembleia Legislativa
*Os cargos para os quais os
brasileiros irão votar nas eleições de outubro têm diferentes graus de
concorrência. Enquanto a corrida pelo Planalto tem 12 postulantes pela vaga de
presidente, há cadeiras de deputado federal com média de 25 concorrentes.
- Sudeste e batalhas judiciais
ganham atenção dos presidenciáveis na 1ª semana de campanha
Os quatro candidatos a
presidente mais bem colocados intensificam agendas na região mais populosa do
país; decisões judiciais também movimentam campanha
BNDES reabre programa de
crédito para MEI, micro, pequenas e médias empresas
Banco retoma nesta segunda o
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC)
*O BNDES (Banco Nacional do
Desenvolvimento) reabre nesta segunda-feira (22) o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (FGI PEAC), um fundo de garantia que amplia o acesso ao
crédito para Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas e médias
empresas (MPMEs).
Entre as novidades para essa
edição, está a inclusão de MEIs e microempresas dentre os beneficiários. Até o
momento, 40 instituições financeiras se habilitaram para operar com a linha de
crédito.
- O presidente Bolsonaro
participará de entrevista no Jornal Nacional hoje (22/8), às 20h30
- Empresas retiram ao menos R$
10 bi da Bolsa em recompra de ações
Estratégia costuma ser usada para elevar preço dos papéis, que estão muito desvalorizados, é e vista como sintoma do "compasso de espera" no atual contexto econômico
MARIO SANTOS MOREIRA participará das discussões relacionadas às articulações, atividades e avanços dentro dos programas de desenvolvimento clínico da Emergex e visitar as instalações no Milton Park Innovation Center
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/08/2022 | Edição: 159 | Seção: 2 | Página: 50
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz
PORTARIA
DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário
Oficial da União n° 14, de 21 de janeiro de 2020, Seção 1, página 49, e na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor (a):
Nº 709 - MAURICIO ZUMA
MEDEIROS, Analista de Gestão em Saúde e Diretor do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos, SIAPE nº 7670125, com a finalidade de participar de reuniões /
visitas à Universidade de Oxford / Emergex / Cgtcatapul / Genopole, tendo em
vista a agenda de suma importância para o SUS, em Oxford e Londres, no Reino
Unido e em seguida em Paris, na França, no período de 24/08/2022 a 04/09/2022,
inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo nº
25386.001495/2022-51 - SEI).
Nº 710 - MARIO SANTOS MOREIRA,
Vice-Presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional desta Fundação, SIAPE
nº 07625091, com a finalidade participar das discussões relacionadas às
articulações, atividades e avanços dentro dos programas de desenvolvimento
clínico da Emergex e visitar as instalações no Milton Park Innovation Center,
Oxfordshire, dar continuidade as reuniões para possíveis interações que poderão
ser estabelecidas entre a Fiocruz e Genopole e, visitar o Bioparque Genopole,
participar no 31º Encontro de Prospetiva, participar de reunião para explorar
novas possibilidades de cooperação tecnológica no Ceiia. Em Abingdon, Évry-Courcouronnes,
Arrábida e Matosinho, em Reino Unido, França e Portugal, pelo período de
27/08/2022 a 10/09/2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos
mantidos (Processo nº 25380.002916/2022-11 - SEI).
NÍSIA
TRINDADE LIMA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
