segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Exonerada ALINE NARA DE MESQUITA BRITO Assistente da Coordenação de Assessoramento em Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório da Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 2 | Página: 62
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
N° 919, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A Chefe de Gabinete do
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de
2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve:
Exonerar, a partir de
26/09/2022, a servidora ALINE NARA DE MESQUITA BRITO, matrícula SIAPE nº
1568873, do cargo de Assistente, código CCT-I, da Coordenação de Assessoramento
em Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório, da Assessoria de
Melhoria da Qualidade Regulatória.
KARIN
SCHUCK HEMESATH MENDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Nomeada GABRIELLE CUNHA BARBOSA CAVALCANTI E CYSNE TRONCOSO, Assessor da Quinta Diretoria
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 2 | Página: 62
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIAS
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI e o art. 203, III, 3º do Regimento Interno aprovado nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
N° 921 - Nomear a servidora
GABRIELLE CUNHA BARBOSA CAVALCANTI E CYSNE TRONCOSO, matrícula SIAPE nº
1492719, para ocupar o cargo de Assessor, código CA-II, da Quinta Diretoria,
ficando exonerada, a partir de 17/10/2022, do respectivo cargo, a servidora
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1242772.
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
Nomeada CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES, Gerente-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Quinta Diretoria
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 2 | Página: 62
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIAS
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 172, VI e o art. 203, III, 3º do Regimento Interno aprovado nos
termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
N° 920 - Nomear a servidora CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1242772, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Quinta Diretoria, ficando exonerada, a partir de 17/10/2022, do respectivo cargo, a servidora SUZIE MARIE TEIXEIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 1290255.
ANTONIO
BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acordo de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade de Aveiro
JORGE SOUZA MENDONÇA, Diretor
do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos)
TEREZA CRISTINA DOS SANTOS, DANIELA RANGEL AFFONSO FERNANDES, Analista de Gestão em Saúde e SORAYA MILETI DA COSTA, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de integrar missão técnica incluindo reuniões de trabalho com instituições públicas e empresas portuguesas e com a Universidade de Aveiro e a Universidade Nova de Lisboa, visando estabelecer prospecção de parcerias para o fornecimento de medicamentos, formação de competências em ciência, tecnologia e produção e discussão sobre políticas públicas de saúde em países de língua portuguesa, no âmbito do Acordo de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade de Aveiro, respectivamente em Aveiro, Coimbra e Lisboa - Portugal, no período de 19 a 29 de outubro de 2022.
CPhI Worldwide 2022 em Frankfurt - Alemanha
ALESSANDRA LANZILLOTTA ESTEVES, Analista de Gestão em Saúde, da Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico, e RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS, Tecnologista em Saúde Pública da Vice-Diretoria de Gestão de Qualidade do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos), participarão da Exposição Mundial sobre Insumos Farmacêuticos (CPhI Worldwide 2022), em Frankfurt - Alemanha, no período de 30 de outubro a 5 de novembro de 2022.
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
17.10.2022
- Vender pesquisa eleitoral
errada é negócio bilionário’, acusa Ricardo Barros
Deputado líder do governo
Bolsonaro na Câmara acredita que há negociações por trás dos institutos que
fazem os levantamentos e pede investigação do Congresso Nacional
*líder do governo Bolsonaro na
Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) concedeu entrevista ao vivo para o
Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, neste sábado, 16, para falar sobre a
decisão do Tribunal Superior Eleitoral de barrar as investigações contra
institutos de pesquisas eleitorais e as movimentações políticas para o segundo
turno, que será realizado no dia 30 de outubro. Ele chamou de “negócio” a
divulgação de erros em pesquisas. “Vender pesquisa errada, divulgar pesquisa
errada, é um grande negócio. É um negócio bilionário. Quando terminou o
primeiro turno, a bolsa subiu 5%, e o dólar caiu 4%. Quem já sabia que a
pesquisa estava errada ganhou muito dinheiro, especulou muito no mercado. Alexandre de Moraes manda suspender tudo como
se não tivesse nenhum problema para ser resolvido no Brasil. É uma desconexão
total com a realidade”. Para Barros o Congresso Nacional precisa agir para
evitar que novos erros dos institutos de pesquisas sejam divulgados: “É um
desrespeito à inteligência do eleitor”.
- Bolsonaro explora corrupção
do governo petista, e Lula ataca gestão do presidente na pandemia
No primeiro debate do 2º
turno, candidatos chamam um ao outro de mentirosos; Bolsonaro assume o compromisso
de não mudar a composição do STF e ex-presidente não responde quem será seu
ministro da Economia
-Deputado reeleito do Novo
defende expulsão de Amoêdo do partido após declarar apoio a Lula
Gilson Marques afirmou que o
empresário é irrelevante dentro da legenda por não exercer nenhum cargo:
‘apenas um filiado’
- Caixa Econômica paga abono
salarial complementar a 1,1 milhão de trabalhadores a partir de segunda
Valor a ser recebido
individualmente pode chegar a, no máximo, um salário mínimo e depende da
quantidade de meses trabalhados no período de referência
- TSE proíbe PT de usar vídeo
com fala de Bolsonaro sobre venezuelanas
- A Caixa Econômica Federal
vai pagar, a partir da próxima segunda-feira, 17, abono salarial complementar a
1,1 milhão de trabalhadores. Os valores a serem liberados são referentes a
benefícios revisados na justiça ou que não foram retirados durante o período
correto, no período de 2016 a 2020. O abono será creditado diretamente na conta
do trabalhador que seja cliente da Caixa. O beneficiário que não possuir conta
no banco poderá acessar o valor pela conta poupança social digital, aberta
automaticamente. A poupança pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem ou
em uma agência da Caixa. O valor a ser recebido individualmente varia, podendo
chegar a, no máximo, um salário mínimo, hoje de R$ 1.212, e depende da
quantidade de meses trabalhados. O Abono Salarial é um beneficio anual
assegurado aos trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos de
remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, que tenham
exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base e estejam
cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
- Direto ao Ponto entrevista nesta
segunda-feira o general Augusto Heleno
Programa comandado por Augusto
Nunes vai ao ar a partir das 21h30 pelo canal Jovem Pan News, no YouTube, e
pelo Panflix
- Bolsonaro para Lula:
"Promete o tempo todo, até picanha e cerveja"
Durante debate na Band,
presidente diz que Lula gosta de falar 'sobre pobres' mas só promete
irrealidade
- Lula e Bolsonaro debatem
sobre privatizações e combustíveis
Bolsonaro não respondeu se era
contra ou a favor de privatizações.
- Moraes determina que PT e
redes removam fala de Bolsonaro sobre venezuelanas
Liminar foi divulgada neste
domingo (16/10) após ação da campanha de Bolsonaro e determina multa de R$ 100
mil em caso de descumprimento
*O presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu neste domingo
(16/10) que a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) remova
das suas redes sociais o trecho de entrevista do presidente Jair Bolsonaro (PL)
no qual, ao falar de meninas venezuelanas, o mandatário afirma ter
"pintado um clima". Moraes também determinou a retirada de propaganda
eleitoral no rádio e televisão que utiliza o vídeo, sob pena de multa no valor
de R$ 100 mil
-Bolsonaro promete auxílio
vitalício e Lula diz que Orçamento só prevê até dezembro
Os candidatos Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) travaram uma queda de braço no debate desta
noite na Band
*Em pergunta a respeito do
Orçamento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que vai manter a despesa do
Auxílio Brasil “de forma permanente e vitalícia”. Ele afirmou que a verba virá
de reforma tributária.
- Fatos Primeiro: Lula erra ao
dizer que ajudou a criar o G20
O G20 foi fundado antes de o
ex-presidente ser eleito; Lula participou da primeira reunião que envolveu
chefes de Estado
*Em uma conversa com a
imprensa em Belo Horizonte no dia 9 de outubro, o candidato Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) afirmou que participou da criação do G20.
O que Lula disse
“Eu fui um dos presidentes que
ajudei criar o G20.”
- Pesquisa Atlas sobre governo
de São Paulo: Tarcísio tem 55,6% dos votos válidos; Haddad, 44,4%
Levantamento foi feito com
2.500 entrevistados entre os dias 9 e 13 de outubro; margem de erro é de 2
pontos percentuais para mais ou para menos
- Brasil pode formalizar
candidatura de Ilan Goldfajn à presidência do BID na próxima semana
Guedes falou sobre o assunto,
na sexta-feira em conversa reservada, com a secretária do Tesouro dos EUA, que
recebeu muito bem a ideia e disse que apoiará a candidatura
- Michelle pede que apoiadores
multipliquem votos pro-Bolsonaro para derrotar “câncer da nação”
Na Bahia, a primeira-dama
voltou a lançar suspeitas infundadas sobre o eventual fechamento de igrejas em
caso de vitória de Lula no segundo turno
- Pesquisa Atlas em
MG: Lula x Bolsonaro
Nos votos válidos, em Minas
Gerais, Lula aparece em primeiro, com 51%, e Bolsonaro com 49%. O cenário, no
estado, é de empate técnico, devido à margem de erro.
-Escolhido para comício de
Bolsonaro, Conjunto Ceará deu a maior votação a Capitão Wagner
Presidente fez apelo ao voto
religioso durante agenda de campanha no bairro
*O local escolhido para o
comício de Jair Bolsonaro (PL) neste sábado, 15, em Fortaleza,
surpreendeu muita gente. Afinal, o atual presidente foi o mais votado em cinco
bairros, todo do lado oposto da Cidade: Meireles, Aldeota, Guararapes, De
Lourdes e Parque Manibura. Porém, o deputado federal Capitão Wagner (União
Brasil) justificou a opção. "A intenção era essa, sair da bolha",
disse ao O POVO ao chegar ao local.
- Debate na Band: presença de
Moro repercute nas redes sociais
O ex-juiz e senador eleito
pelo Paraná, Sergio Moro, acompanha Bolsonaro no debate
deste domingo (16/10)
Instituído Grupo de Trabalho, vinculado à Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovações e Sustentabilidade Ambiental, com o objetivo de elaborar uma proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Presidência
da República/Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos/Conselho Nacional de
Fertilizantes e Nutrição de Plantas
RESOLUÇÃO
Nº 3, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Institui Grupo de Trabalho
para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do
Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
O CONSELHO NACIONAL DE
FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS - CONFERT, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, do Decreto nº 10.991, de 22 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo
de Trabalho, vinculado à Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovações e
Sustentabilidade Ambiental, com o objetivo de elaborar uma proposta de criação
e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e
Nutrição de Plantas, com sede principal no estado do Rio de Janeiro, no Brasil.
Art. 2º Compete ao Grupo de
Trabalho:
I - Propor um modelo de
governança para o funcionamento do Centro de Excelência em Fertilizantes e
Nutrição de Plantas (CEFENP);
II - Apontar e definir o
escopo de, pelo menos, cincohubsde Inovação temáticos no Brasil,
vinculados a sede principal do CEFENP;
III - Apresentar proposta de
infraestrutura física, recursos humanos, fontes públicas e/ou privadas de
recursos financeiros, associada à uma proposta de captação e gestão para
criação do CEFENP;
IV - Apresentar proposta de
Plano Estratégico do CEFENP, com vistas a alcançar as diretrizes, objetivos
estratégicos e metas previstas no Plano Nacional de Fertilizantes relacionados
à Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade Ambiental;
e
V - Elaborar um Relatório
Final das Atividades do Grupo de Trabalho, com objetivo de subsidiar as
discussões no âmbito da Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovações e
Sustentabilidade Ambiental e do Plenário do CONFERT, nas tratativas para a
criação e monitoramento da implantação do CEFENP.
Parágrafo Único. O Grupo de
Trabalho deverá realizar suas atribuições com a plena observância das
diretrizes elencadas no art. 12 do Decreto nº 10.991, de 2022, e do Regimento
Interno do CONFERT.
Art. 3º Designar os seguintes
membros para compor o Grupo de Trabalho:
I - Órgãos e entidades
pertencentes ao CONFERT:
a) Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
Titular: Pedro Igor Veillard
Farias, que o coordenará; e
Suplente: Alessandro Cruvinel
Fidelis.
b) Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovações:
Titular: Antônio José Roque da
Silva; e
Suplente: Eduardo do Couto e
Silva.
c) Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:
Titular: Silvio Barge Bhering;
e
Suplente: Adriana Maria de
Aguiar Accioly.
d) Fórum Nacional de
Governadores - FNG:
Titular: Antônio Queiroz
Barreto; e
Suplente: Diogo Santos de
Paula.
e) Associação Brasileira das
Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal - ABISOLO:
Titular: Átila Francisco
Mógor; e
Suplente: Irani Gomide Filho.
f) Sindicato Nacional das
Indústrias de Matérias Primas para Fertilizantes/Associação Nacional de Difusão
de Adubos - SINPRIFERT/ANDA:
Titular: Bernardo Mendes de
Oliveira e Silva; e
Suplente: Ricardo Tortorella.
II - Órgãos e entidades
pertencentes ao Comitê Gestor do Plano Estadual de Fertilizantes do estado do
Rio de Janeiro:
a) Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio
de Janeiro:
Titulares: João Pedro Motta
Leal e Daniel Tavares Lamassa; e
Suplentes: Marina Esteves e
Sérgio Coelho, respectivamente a ordem dos titulares.
b) Universidade Federal do Rio
de Janeiro:
Titular: Denise Pires de
Carvalho; e
Suplente: Vicente Antônio de
Castro Ferreira.
c) Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais:
Titular: Paulo Afonso Romano;
e
Suplente: Silvia Cristina
Alves França.
Parágrafo Único. Cada membro
titular do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos legais.
Art. 4º O Grupo de Trabalho
fará sua primeira reunião em até trinta dias a partir de sua instituição.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se
reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e extraordinariamente, mediante
convocação de seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do
Grupo de Trabalho é de maioria simples e as decisões serão tomadas por
consenso.
§ 2º O Grupo de Trabalho
poderá convidar autoridades e técnicos em sua área de atuação para prestarem
apoio técnico, compartilharem conhecimentos específicos e participarem de suas
reuniões.
Art. 6º Os membros do Grupo de
Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no
Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho
terá duração de noventa dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 9º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO
AUGUSTO ROCHA VIANA
Presidente
do Conselho
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Normas do Ministério das Relações Exteriores
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 154
Órgão: Ministério
das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 413, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Divulga a relação das normas
do Ministério das Relações Exteriores vigentes em 1º de agosto de 2022
O MINISTRO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
IV, da Constituição da República, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do
Anexo a esta portaria, a relação das normas do Ministério das Relações
Exteriores vigentes em 1º de agosto de 2022, em conformidade com o art. 19-A,
I, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Art. 2º Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
CARLOS
ALBERTO FRANCO FRANÇA
Regimento Interno da Comissão de Ética Pública
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/10/2022 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Presidência
da República/Comissão de Ética Pública
RESOLUÇÃO
Nº 17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética
Pública.
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com
fundamento no art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999, e no art. 4º, V, do
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma desta Resolução, o
Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
ANEXO:
CURSO DE REGULAÇÃO E RESPONSÁVEL TÉCNICO DA ACADEMIA ABRAIDI TEM AULA MAGNA COM DIRETOR DA ANVISA E PROFESSOR DA USP E FGV
- A ABRAIDI promoveu uma aula magna, em 13
de outubro, do “Curso Regulação de Dispositivos Médicos e Responsável
Técnico” com a presença de mais de 100 pessoas online. A atividade terá
carga de 18 horas e terá início em 21 de outubro. Os palestrantes foram o
diretor adjunto da 5ª Diretoria da Anvisa, Leandro Rodrigues Pereira, e o
professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e FGV, Dr. Gonzalo Vecina.
- A abertura do evento foi feita pelo
diretor técnico da ABRAIDI, Sérgio Madeira, que lembrou que a Associação
sempre teve o compromisso com a questão sanitária, a busca da qualidade, a
regulação, os códigos de conduta e ética e a concorrência leal. “Atuamos
há décadas com bases nesses princípios”, resumiu.
O diretor executivo, Bruno Bezerra, que falou na sequência, destacou a importância da Academia ABRAIDI, que tem as atividades coordenadas por Davi Uemoto. “Existia uma lacuna educacional para melhorar a qualificação profissional, tanto entre as empresas associadas, quanto para pessoas que querem entrar no setor de produtos para a saúde. Por isso é que lançamos a iniciativa da Academia”, informou.
O diretor adjunto da 5ª Diretoria da Anvisa, Leandro Rodrigues Pereira, abriu a conferência falando sobre o ciclo do controle sanitário de dispositivos médicos que passa pelo registro, monitoramento, fiscalização e regularização da empresa. Segundo Leandro, são 81.020 produtos notificados e registrados no Brasil pela Agência com um mercado marcado por importados, sendo apenas 30,11% de produtos nacionais.
O executivo explicou que a Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) é responsável por conceder a autorização de comercialização de produtos para saúde (materiais, equipamentos e produtos para diagnóstico in vitro), fazer regularização - realizada por meio de notificação para produtos de menor risco (classes l e Il) - e registro para produtos de maior risco (classes III e IV). “Para os de maior risco, é exigido o Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Anvisa. A decisão baseia-se nas informações de segurança, qualidade e eficácia apresentadas pela empresa requerente e o produto segue regulado por todo seu ciclo de vida”, detalhou.
O diretor da Anvisa ainda mostrou que a regulação tem foco em risco, muito antes da Lei de Liberdade Econômica e tem sido marcada pela revogação de atos obsoletos. Ele destacou a migração da regularização de dispositivos médicos classe I e II do regime de registro para notificação, a ampliação da validade dos registros de DM de 5 para 10 anos e a segmentação das alterações de registro em 3 grupos: não notificável, implementação imediata e aprovação requerida.
Leandro Pereira ainda detalhou a agenda regulatória para os próximos anos e a convergência regulatória com empresas do setor e entidades e agências de outros países. “Temos um diálogo muito próximo com a ABRAIDI para promover ações de aprimoramento”, exemplificou.
O professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e FGV, Dr. Gonzalo Vecina, iniciou a sua palestra conceituando o que é a vigilância sanitária e depois como funciona no Brasil, para que serve e quais são as atividades e atuações da Agência. Citou famosa frase de Guimarães Rosa em “Grande Sertão Veredas”, onde escreveu que “viver é perigoso”. Vecina questionou: “por que viver é perigoso?” e completou: “nós não vivemos sem consumir e todo ato de consumo tem risco. Quanto tomo um remédio, uso um cosmético ou produto para a saúde, ou até quando vou na igreja há risco. Quando alguém oferece um feijão que cura uma doença e não cura, aquele consumo pode abreviar a vida. A vigilância sanitária busca a redução da probabilidade do risco se tornar um dano para a saúde”, finalizou.
Gonzalo Vecina ainda falou sobre qualidade de produtos, acesso da população à saúde, falta de políticas públicas para o setor, patentes, valor comercial e econômico dos dispositivos médicos. O professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e FGV apresentou uma visão crítica sobre todos esses e outros temas.
Quem ainda quiser participar do Curso, as inscrições terminam no dia 19 de outubro. Mais informações, acesse: https://www.eseni.com.br/academia-abraidi-crdmrt/
