segunda-feira, 14 de novembro de 2022
Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares
14.11.2022
- Biden e Xi apertam as mãos
pela primeira vez e prometem evitar conflito EUA-China
Encontro ocorreu na ilha
indonésia de Bali nesta segunda-feira, véspera do encontro de cúpula do G20
-Partido de Bolsonaro se
movimenta para comandar Senado; veja quem são os candidatos que disputarão as
prévias
PL conquistou a maior bancada
do Congresso Nacional e conta com 14 senadores; Valdemar Costa Neto, presidente
da sigla, já declarou que o objetivo da legenda é conquistar o comando da Casa
Alta
*Os três nomes são Eduardo
Gomes (TO), líder do governo no Congresso Nacional, Carlos Portinho (RJ), líder
do governo Bolsonaro no Senado, e Rogério Marinho (RN), ex-ministro do
Desenvolvimento Regional
*O atual presidente da Casa
Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é candidato à reeleição. Parlamentares do PSD,
presidido por Gilberto Kassab, dizem acreditar que o mineiro tem os votos
necessários para a recondução.
-Aliado de Bolsonaro apresenta
projeto para impedir TSE de bloquear perfis nas redes sociais
Deputado Major Vitor Hugo
afirma que protocolou texto para combater ‘relativização da imunidade
parlamentar e da liberdade de expressão’
-O incômodo do presidente da
CCJ da Câmara com a PEC da Transição
Presidente da comissão relatou
a colegas que nem aliados de Lula, nem Arthur Lira o procuraram até agora para
falar sobre a PEC da Transição
*TV Servidor
O presidente da CCJ da Câmara,
Arthur Maia (União Brasil-BA), tem demonstrado incômodo, nos bastidores, por
estar sendo excluído das articulações para a votação da PEC da Transição.
*A colegas deputados, Maia
relatou que, até a sexta-feira (11/11), nem aliados de Lula, nem o presidente
da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), haviam o procurado para falar sobre a proposta.
-Ministros do STF são
hostilizados por manifestantes bolsonaristas em NY
Ministros do STF foram
hostilizados por manifestantes bolsonaristas em NY, nos Estados Unidos, onde
estão para participar de uma conferência
-Alckmin deve continuar a
responder ação por caixa 2 mesmo após ser eleito vice-presidente
O Ministério Público paulista
acusa Alckmin, o ex-secretário e tesoureiro de campanha Marcos Monteiro e
outros por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2
PGR pede arquivamento em série
de investigações que atingem Bolsonaro; Supremo dá protagonismo à PF
Em pelo menos cinco destes
inquéritos relacionados ao relatório final da CPI da Covid, as solicitações
foram negadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Ministro de Bolsonaro anuncia
apoio a PEC da Transição com espaço fiscal para 1º ano de governo
Nogueira, que retomará o
mandato de senador em 2023, também disse que é favorável a incluir o aumento
real do salário mínimo na proposta
-Lula embarca para COP-27:
"Trabalharemos pelo futuro do nosso país e do planeta"
Com agenda cheia na
Conferência do Clima, presidente eleito recebeu 10 pedidos para reuniões
bilaterais. "O combate às mudanças climáticas deve ser um compromisso do
Estado brasileiro", escreveu Lula antes de embarcar para o Egito
-Tesouro Nacional propõe novo
teto de gastos com expansão de despesas acima da inflação
Ritmo de crescimento de gastos
terá dívida como referência e bônus para contas no azul
-Condenação por 'pedalada'
barra Mantega de ser formalmente contratado para a equipe de transição de Lula
Ex-ministro de Dilma está proibido de assumir cargos públicos até 2030, mas trabalhará na equipe como voluntário, sem receber salário
Brasil e Reino Unido firmarão acordo para extinguir a bitributação
Medida foi anunciada pelo
secretário especial da Receita Federal no VIII Seminário Carf de Direito
Tributário e Aduaneiro
O Brasil vai avançar ainda
mais na simplificação e modernização do sistema tributário, com a assinatura de
um novo acordo internacional para evitar a bitributação, reduzindo litígios no
âmbito externo. “Já assinamos 14 acordos e vou adiantando: devemos assinar,
agora no mês de novembro, acordo com o Reino Unido”, disse o secretário
especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, ao participar na manhã
desta quinta-feira (3/11) da abertura do VIII Seminário Carf de Direito
Tributário e Aduaneiro.
O evento, promovido pelo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reúne autoridades em debates sobre
os temas “Tributação sobre o lucro: perspectivas”, “Tributação das empresas
transnacionais” e “Preço de Transferência no Brasil”.
O secretário especial destacou
oo seminário como importante ação nos esforços exercidos pelos diversos órgãos
do setor público, em conjunto com o setor privado, na construção de um modelo
capaz de simplificar as obrigações tributárias e, com isso, reduzir o grau de
litigiosidade. Para Gomes, enquanto o país não tem uma reforma tributária, o
fisco tem atuado no aprofundamento de medidas que possam conectar a instituição
aos interesses públicos mais amplos da sociedade. Ele citou como exemplo a
existência de grupo específico instituído na Receita Federal para buscar as
interpretações mais razoáveis dos atos normativos no campo tributário. Ao
enfatizar ações recentes, mencionou ainda o programa de conformidade ‘Confia’,
que, no âmbito dos tributos internos, visa modificar a relação
fisco-contribuinte, reforçando a confiança e evitando o litígio.
O presidente do Carf, Carlos
Henrique de Oliveira, falou sobre o trabalho de simplificação que vem sendo
realizado recentemente, com foco na adequação das normas infralegais ao entendimento
da jurisprudência administrativa e judicial aplicável. Afirmou, porém, que as
ações preventivas simultâneas e posteriores ao contencioso tributário são
fundamentais, mas não suprimem o papel do tribunal administrativo.
Oliveira lembrou que as ações
do tribunal se pautam pela total e absoluta imparcialidade, legalidade,
cortesia e capacitação, com critérios objetivos e técnicos, consoantes com a
legislação e princípios. Em 2022, o Carf completa 97 anos de serviços voltados
à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito ao princípio
constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Participações
O evento de abertura do VIII
Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro contou com as presenças do
secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes; do
presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira; da vice-presidente do Carf,
Ana Cecília Lustosa da Cruz; do procurador-geral adjunto de Consultoria e
Contencioso Administrativo-Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), Paulo José Leonesi Maluf; e do presidente da Confederação Nacional do
Comércio, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Os debates contam com
a participação de professores doutores de universidades brasileiras, de
magistrados federais e de autoridades fazendárias.
Além da Escola Nacional de
Administração Pública (Enap), apoiam o encontro as confederações que indicam
profissionais para o exercício do mandato de conselheiro representante
dos contribuintes no Carf: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA); Confederação Nacional do Comércio, Serviço e Turismo (CNC); Confederação
Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Confederação Nacional da Indústria
(CNI); Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) e Confederação Nacional dos
Transportes (CNT).
Confira a íntegra do VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro:
domingo, 13 de novembro de 2022
CNABIS | Cannabusiness Summit 2022
Dia 17 e 18 acontecem o CNABIS e o Cannabusiness Summit online e gratuitos. Deixo aqui a programação, participem https://eventos.congresse.me/cnabis2022
sábado, 12 de novembro de 2022
Coordenação do Grupo Técnico de Indústria, Comércio e Serviço do Gabinete de Transição Governamental
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/11/2022 | Edição: 214-B | Seção: 2 - Extra
B | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023
PORTARIA
Nº 8, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR DO GABINETE DE
TRANSIÇÃO, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 2º, §§ 1º
e 2º da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, na Portaria Casa Civil nº
1.263, de 3 de novembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 22 da
Portaria nº 1, de 8 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe
sobre a composição do Grupo Técnico de Indústria, Comércio e Serviço no âmbito
do Gabinete de Transição Governamental, com a competência de produzir subsídios
para elaboração de relatório final de transição, nos termos do art. 22 da
Portaria nº 1, de 8 de novembro de 2022.
Art. 2º Ficam designados os
seguintes integrantes para a Coordenação do Grupo Técnico de Indústria,
Comércio e Serviço do Gabinete de Transição Governamental:
I - André Ceciliano
II - Germano Rigotto
III - Jackson Schneider
IV - Luciano Coutinho
V - Marcelo Ramos
VI - Paulo Feldman
VII - Paulo Okamoto
VIII - Rafael Lucchesi
IX - Tatiana Conceição Valente
Art. 3º O Grupo Técnico terá a
seguinte composição:
I - Coordenação;
II - Relator/a;
III - Assessor/a Administrativo/a;
IV - Integrantes permanentes
ou eventuais convidados pela Coordenação.
§ 1º As funções de relatoria
poderão ser realizadas pelos integrantes da Coordenação.
§ 2º A indicação do/a
Assessor/a Administrativo/a recairá, preferencialmente, sobre servidor ou
servidora federal, com experiência em gestão administrativa, que tenha acesso
aos sistemas da Administração Federal.
§ 3º Os convites para os
integrantes do Grupo Técnico deverão observar os seguintes critérios:
I - Diversidade regional,
geracional, de gênero e de raça;
II - Conhecimentos técnicos
para subsidiar e viabilizar a entrega dos relatórios parciais e relatório final
do Grupo Técnico.
Art. 4º O Grupo Técnico deverá
informar sua composição à Coordenação de Grupos Técnicos para sua validação e
publicação.
Art. 5º Esta Portaria vigorará
da data de sua publicação até 10 de janeiro de 2023.
GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
VII CONGRESSO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE SAÚDE GLOBAL
%2022.20.31.jpg)
Cristina
Azevedo (Agência Fiocruz de Notícias)
Os Seminários
Avançados em Saúde Global e Diplomacia da Saúde da próxima
quarta-feira (16/10, trazem como tema o 7º Congresso Latino-Americano e
do Caribe de Saúde Global. Organizado pelo Centro de Relações
Internacionais em Saúde (Cris/Fiocruz), o evento será aberto às 11h por Jarbas
Barbosa da Silva, diretor eleito da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).
O painel O novo
cenário político na América Latina e Caribe contará com José Luís
Fiori, professor de Economia Política Internacional da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ); Maria Luísa Marinho, da Comissão Econômica para América
Latina e Caribe (Cepal); e María Rocío Saenz, ex-ministra de Saúde Pública e
professora da Universidade da Costa Rica. O moderador será Giorgio Solimano, da
Universidade do Chile (UChile).
Estão previstas ainda as
participações de Óscar Arteaga, diretor da Escola de Saúde Pública do Chile;
Alex Alarcón, chefe do Programa de Saúde Global na UChile; Miguel O’Ryan, da
Faculdade de Medicina da UChile; e Paulo Buss, presidente da Aliança
Latino-America de Saúde Global (Alasag) e coordenador do Cris/Fiocruz.
O seminário será transmitido com traduções em português, espanhol e inglês pelo YouTube.
Às 11h:
sexta-feira, 11 de novembro de 2022
IBROSS premia melhores hospitais públicos do Brasil, com apoio do IES
Iniciativa inédita ranqueou 40 instituições financiadas pelo SUS no país, consideradas mais eficientes, mais bem avaliadas pelos usuários e que se destacam pela qualidade e segurança dos pacientes
Fonte:
O Instituto Ética Saúde
integrou a Comissão Julgadora do Prêmio Melhores Hospitais Públicos do Brasil,
promovido pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross),
no dia 8 de novembro, em Brasília. A iniciativa inédita aconteceu na sede da
Organização Pan-americana de Saúde (Opas/OMS) e contou também com o apoio da
Organização Nacional de Acreditação (ONA).
O primeiro colocado foi o
Hospital Estadual de Sumaré, no interior de São Paulo, seguido de Hospital
Geral de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, e Hospital Geral Dr.
Waldemar Alcantara, em Fortaleza, no Ceará, empatados na segunda colocação. O
terceiro foi o Hospital Estadual de Diadema, na Grande São Paulo. O prêmio
reconheceu as 40 instituições hospitalares financiadas exclusivamente pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) consideradas mais eficientes, bem avaliadas pelos
usuários e que se destacam pela qualidade e pela segurança proporcionada aos
pacientes.
Com critérios rigorosos de
avaliação, a pontuação que ranqueou as instituições pautou-se na seleção de
hospitais com Acreditação de nível 3 (excelência), emitido pela Organização
Nacional de Acreditação (ONA), ou que possuem certificação de qualidade plena
internacional. Foi observado pela comissão julgadora os critérios de qualidade,
por tempo de Acreditação de cada hospital, avaliações do usuário por meio da
plataforma Google Business e o cálculo de eficiência, em relação ao desempenho
hospitalar, observando os recursos financeiros empregados, sendo este último
resultado de estudo em parceria com o departamento de economia da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG).
O diretor executivo do Instituto
Ética Saúde, Filipe Venturini Signorelli, destacou que o desdobramento desse
prêmio é de suma importância para o setor da saúde público e privado. “O SUS
tem uma gestão de excelência. Com a premiação, observamos um ponto de partida
para provar que os recursos públicos podem ser geridos com seriedade, livres
das mazelas da corrupção, como muito já foi e ainda acontece em nosso país. A
integridade e o processo de transparência surgem a partir de uma gestão
eficiente, que salva vidas”. E acrescentou que este é um dos papéis do IES.
“Nosso objetivo é multiplicar o conhecimento de como fazer correto para que a
saúde pública e privada no Brasil seja composta por procedimentos éticos. A
corrupção mata. O maior beneficiado dos processos íntegros de gestão é o
cidadão e a segurança do paciente é o que todos nós que atuamos no setor da
saúde devemos buscar”, finalizou.
O presidente do Ibross, Flávio Deulefeu, agradeceu a contribuição do Instituto. “O IES tem a missão de tornar o setor saúde mais íntegro e tem alguns valores que não são abertos mão”. E completou: “A intenção com esse reconhecimento inédito é estimular ainda mais que os hospitais públicos brasileiros busquem aperfeiçoar seus serviços e mecanismos de gestão, ganhando em eficiência, resolutividade e qualidade à população usuária do SUS”.
Empresa Pró-Ética 2022-2023: CGU divulga regulamento do projeto e anuncia inscrições a partir de 21 de novembro
Principal novidade desta
edição é uma nova versão do sistema, que será utilizada para todas as etapas do
processo, desde o preenchimento do questionário até a disponibilização do
relatório de avaliação para as empresas
Iniciativa fomenta e reconhece boas práticas em organizações comprometidas com a implementação de mecanismos de integridade
A Controladoria-Geral da União
(CGU) divulga, nesta terça-feira (1º/11), o regulamento do projeto Empresa
Pró-Ética 2022-2023. A iniciativa fomenta e reconhece boas práticas em
organizações comprometidas com a implementação de mecanismos de integridade. As
inscrições vão de 21 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 e poderão ser
realizadas por meio da página do projeto.
O regulamento atual traz
algumas alterações em relação às edições anteriores. A principal novidade é uma
nova versão do sistema, que será utilizada para todas as etapas do processo,
desde o preenchimento do questionário até a disponibilização do relatório de
avaliação para as empresas, passando pela análise de admissibilidade e
solicitação de informações adicionais.
Para acessar o novo sistema
não é mais necessário fazer a solicitação de acesso, bastando que o
representante da empresa entre na página do sistema e faça o login na conta
única do site acesso.gov.br. Assim, para que o sistema consiga
associar o representante à empresa, é necessário que o CPF do representante
esteja vinculado ao e-CNPJ da empresa participante.
A fim de evitar atrasos no
processo de inscrição, é importante que a empresa e o seu representante legal
estejam devidamente cadastrados e vinculados na plataforma acesso.gov.br.
Avaliação
Todas as empresas que
cumprirem os requisitos de admissibilidade previstos no regulamento serão
avaliadas pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção
(STPC) da CGU, a partir das respostas apresentadas no Formulário de Perfil e no
Formulário de Conformidade.
A empresa que alcançar
pontuação igual ou superior a 70 pontos e, cumulativamente, atingir o mínimo de
40% em todas as áreas do Formulário de Conformidade estará habilitada a compor
a lista Pró-Ética daquele ano.
A avaliação da STPC é levada ao Comitê Pró-Ética, que toma a decisão final sobre a
pontuação da empresa e sua consequente entrada ou não na lista. Todos os detalhes
sobre a avaliação e sobre o funcionamento do Pró-Ética podem ser consultados
no Regulamento.
Ao final de cada edição é
realizado um evento para anúncio da lista de Empresas Pró-Ética. Também são
valorizadas e divulgadas as melhores práticas de integridade apresentadas
na edição, para incentivar a adoção dessas boas práticas por outras
empresas.
Exclusão das empresas estatais
Na edição 2022-2023 do
Pró-Ética, não serão aceitas inscrições de empresas estatais de quaisquer
esferas de governo. Essa inovação tem por base dois aspectos principais. Em
primeiro lugar, as empresas estatais, sejam elas federais, estaduais,
distritais ou municipais, têm a obrigação legal de implantar diversas medidas
de integridade previstas na Lei nº 13.303/2016 e em sua norma regulamentadora,
o Decreto nº 8.945/2016. Assim, a adoção do programa de
integridade por parte das empresas estatais assume uma característica distinta
do objetivo central do Pró-Ética de fomentar, de maneira voluntária, a adoção
de medidas de integridade voltadas para a prevenção, detecção e remediação de
atos de corrupção e fraude.
O segundo aspecto é a
possibilidade de participação das empresas estatais, do âmbito federal, no
Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública, que tem a finalidade de
identificar, reconhecer e estimular, no âmbito de órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal, a utilização ou desenvolvimento de iniciativas para o
desenvolvimento de uma cultura organizacional pautada na
integridade.
Reconhecimento Internacional
Durante esses anos de
existência, o Pró-Ética recebeu uma série de reconhecimentos internacionais.
Com efeito, para a Organização dos Estados Americanos (OEA), trata-se de uma
“Boa Prática” adotada pelo Brasil. A Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera o projeto como “um esforço positivo
do governo brasileiro”. Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime (UNODC), “é um dos melhores exemplos de incentivos para que as empresas
invistam voluntariamente em programas anticorrupção e outras medidas que
fortaleçam a integridade corporativa”.
Além disso, a CGU foi
agraciada pela Sociedade de Integridade e Ética Corporativa (SCCE, na sigla em
inglês) na 14ª edição do prêmio Compliance & Ethics Award.
Inspirados no exemplo
brasileiro, outros países, como Colômbia e Paraguai, desenvolvem práticas semelhantes.
Cronograma
Confira o cronograma estimado
de realização das etapas do Pró-Ética 2022-2023:
- NOV/2022: Abertura das
inscrições
- JAN/2023: Encerramento das
inscrições
- FEV/2023: Análise de
admissibilidade
- MAR/2023: Fase recursal da admissibilidade
- MAR a AGO/2023: Avaliação dos programas de
integridade
- SET a OUT/2023: Fase recursal
- NOV/2023: Comunicação do resultado das
avaliações às empresas
- DEZ/2023: Divulgação das Empresas
Pró-Ética 2022-2023
Dúvidas: proetica@cgu.gov.br.
Consulta pública 1123/22 - ensaios clínicos com dispositivos médicos
Consulta Pública n° 1123/ 2022
propõe a revisão da RDC nº 548 - 2021, que dispõe sobre a realização de ensaios
clínicos com dispositivos médicos, e o prazo: até 19/12/2022
A RDC nº 548 de 2021, revogou
a RDC nº 10/2015 e consolidou a regulação de ensaios clínicos com dispositivos
médicos e definiu os requisitos para os ensaios clínicos na área de
medicamentos. Os requisitos para dispositivos médicos foram espelhados nas
regras dos medicamentos.
A CP 1123-22 tem como objetivo
adequar a regulamentação para melhor desenho da pesquisa clínica e reduzir a
carga administrativa para submissão dos processos de ensaios clínicos com
dispositivos médicos.
A proposta da nova RDC tem
como objetivo:
- Revogar a RDC nº 548/2021.
- Adotar “anuência simplificada” na investigação
clínica de dispositivos de classe I ou II,, com as mesmas exigências
documentais da norma anterior, para segregar essas pesquisas das demais de
natureza observacional/pós-comercialização;
- Dar clareza ao delimitar as
investigações clínicas passíveis de submissão à Anvisa;
- Retirar a exigência do
parecer consubstanciado do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, por se tratar de
uma exigência de natureza ética e já retirada do rol de documentos necessários
para a submissão de pesquisas clínicas com medicamentos;
- Diminuir o “custo”
regulatório considerando a supressão de processos que eram considerados
necessários para cada investigação clínica sob o regime de Dossiê de
Investigação Clínica de Dispositivo médico (DICD), pois, de forma distinta do processo
de medicamentos, o desenvolvimento clínico de dispositivos médicos não se
caracteriza necessariamente por fases bem delineadas, mas sim por necessidade
de investigações clínicas que se façam necessárias durante a validação de
projetos;
- Suprimir o Relatório de Desenvolvimento
Clínico do Dispositivo Médico, por se entender que esse formato de relatório
não condiz com as particularidades do desenvolvimento de um projeto de
dispositivo médico, e que qualquer alteração de projeto que potencialmente impacte
na segurança dos participantes da investigação já deve ser relatada à Anvisa de
acordo com outros dispositivos da norma;
- Delimitar as sanções
atribuídas ao descumprimento da resolução, para refletir o escopo de atuação
estratégica da Anvisa nas investigações clínicas com dispositivos médicos em
território nacional, na aferição sobre a aderência às boas práticas clínicas e
confiabilidade dos dados que serão oferecidos para subsidiar a avaliação
clínica de dispositivos médicos sujeitos à regularização sanitária no âmbito da
Agência.
A integra da consulta está no
link a partir de - https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/555485?lang=pt-BR
Podemos agendar uma reunião na CBDL com as empresas que tiverem interesse na discussão.
LICITAÇÃO-Pregão Tradicional para contratação de Armazenagem de vacinas Pfizer Comirnaty no range e de Transporte multimodal de vacinas Pfizer Comirnaty no range
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/11/2022 | Edição: 214 | Seção: 3 | Página: 148
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
AVISO
DE LICITAÇÃO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 119/2022 - UASG 250005
Nº Processo:
25000044629202214. Objeto: Pregão Tradicional para contratação de Armazenagem
de vacinas Pfizer Comirnaty no range de temperatura de - 90°C a - 60°C - (item
1); e de Transporte multimodal de vacinas Pfizer Comirnaty no range de
temperatura de - 90°C a - 60°C - (item 2), conforme demais condições previstas
no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/11/2022 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 15h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios,
Edifício Anexo, Bloco G, Anexo, Ala A, 4º Andar, Sala 471, Setor de
Administração Federal - Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00119-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 11/11/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Este permite a participação de Empresas estrangeiras, mediante representação,
ou Nacionais (Regido pelo artigo 42, caput e §1°, da Lei n° 8.666/93)..
EDNALDO
MANOEL DE SOUSA
Pregoeiro
Oficial
(SIASGnet - 10/11/2022)
250110-00001-2022NE800000
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
