PORTARIA ME Nº 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/11/2022 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, observarão o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, instituído pela Lei Distrital nº 963, de 4 de dezembro de 1995, como ponto facultativo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo único. O disposto no caput não é aplicável às unidades administrativas que prestem atendimento ao público e que já possuam agendamento para atender cidadão, presencial ou remotamente, no dia 30 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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FIOCRUZ/ FARMANGUINHOS AVISO DE LICITAÇÃO: Aquisição do Insumo Farmacêutico Ativo Cloroquina, Difosfato - marca: IPCA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 3 | Página: 159

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2022 - UASG 254446

Nº Processo: 25387000742202292. Objeto: Aquisição do Insumo Farmacêutico Ativo Cloroquina, Difosfato - marca: IPCA. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/11/2022 das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Av. Comandante Guaranys, 447 - Jacarepaguá, Curicica - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254446-5-00167-2022. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/12/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

THAIZ NERY DA COSTA

Pregoeira

(SIASGnet - 25/11/2022) 254420-25201-2022NE000264

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FARMANGUINHOS compra da GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de Dolutegravir. Valor Total: R$ 784.328.826,60

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 3 | Página: 159

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2022 - UASG 254446

Nº Processo: 25387.000865/2022-23.

Inexigibilidade Nº 48/2022. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS.

Contratado: 33.247.743/0001-10 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de Dolutegravir.

Fundamento Legal: Lei 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Caput. Vigência: 24/11/2022 a 31/10/2023. Valor Total: R$ 784.328.826,60. Data de Assinatura: 24/11/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).

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Pregão Eletrônico - Pregão Tradicional para contratação de Armazenagem de vacinas Pfizer Comirnaty no range de temperatura de - 90¨C a - 60¨C

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 3 | Página: 153

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO

PREGÃO Nº 119/2022

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 25000044629202214. , publicada no D.O.U de 11/11/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Pregão Tradicional para contratação de Armazenagem de vacinas Pfizer Comirnaty no range de temperatura de - 90¨C a - 60¨C - (item 1); e de Transporte multimodal de vacinas Pfizer Comirnaty no range de temperatura de - 90¨C a - 60¨C - (item 2), conforme demais condições previstas no Edital e seus Anexos. Novo Edital: 28/11/2022 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 15h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Edifício Anexo, Bloco G, Anexo, Ala A, 4º Andar, Sala 471 Setor de Administração Federal - Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 28/11/2022 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/12/2022, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

GREGORIO BITTENCOURT FERREIRA SANTOS

Administrador / Pregoeiro Oficial

(SIDEC - 25/11/2022) 250110-00001-2022NE800000

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MULTICARE vende ao MS Ivacaftor, associado ao Lumacaftor concentração: 125 mg + 200mg e 125 mg + 100mg. Valor Total: R$ 17.124.063,06.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 3 | Página: 153

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 326/2022 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.069459/2022-72.

Dispensa Nº 218/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: MULTICARE PHARMACEUTICALS LLC representada pela empresa nacional MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.331.585/0001-90. Objeto: Aquisição de Ivacaftor, associado ao Lumacaftor concentração: 125 mg + 200mg e 125 mg + 100mg.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Vigência: 24/11/2022 a 23/05/2023. Valor Total: R$ 17.124.063,06. Data de Assinatura: 24/11/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).

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ROCHE vende ao MS, Risdiplam, 0,75 mg/ml, pó para solução oral. Valor Total: R$ 48.851.820,00

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 3 | Página: 153

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 334/2022 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.072733/2022-91.

Inexigibilidade Nº 59/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 33.009.945/0002-04 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A. Objeto: Aquisição de Risdiplam, 0,75 mg/ml, pó para solução oral.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 25/11/2022 a 25/11/2023. Valor Total: R$ 48.851.820,00. Data de Assinatura: 25/11/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).

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DANIEL CÉSAR NUNES CARDOSO participará da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.490, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor DANIEL CÉSAR NUNES CARDOSO, matrícula SIAPE nº 2249430, Assessor Técnico Especializado da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, com a finalidade de participar da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), 15ª Conferência das Partes da CDB (COP-15), 10ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (CP-MOP-10) e 4ª Reunião das Partes do Protocolo de Nagoya (NP-MOP-4), em Montreal - Canadá, no período de 5 a 20 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.157511/2022-47).

PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA

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DANIELA BUOSI ROHLFS participará de Reunião Regional Presencial do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), da Organização Mundial de Saúde - (OMS)

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora DANIELA BUOSI ROHLFS, matrícula SIAPE nº 2651121, Diretora do Departamento de Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de Reunião Regional Presencial do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), da Organização Mundial de Saúde - (OMS), em Santiago - Chile, no período de 5 a 9 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo SEI nº 25000.159420/2022-46).

PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA

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Estratégias de Vacinação nas Fronteiras - Agenda 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.496, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor MARCELO YOSHITO WADA, matrícula SIAPE nº 2684585, Coordenador-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial, do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de assessorar o ministro de Estado da Saúde na LI Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul e Estados Associados, organizada pela Presidência pro tempore do Uruguai, e na Ação do Dia D da Campanha de Vacinação do Plano: Estratégias de Vacinação nas Fronteiras - Agenda 2022, em Montevidéu e Rivera - República Oriental do Uruguai, no período de 24 a 26 de novembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.161817/2022-06).

PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA

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JUAN CLINTON LLERENA JUNIOR, Pesquisador em Saúde Pública do Centro de Referência em Genética Médica do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.503, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2020, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor JUAN CLINTON LLERENA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 0465128, Pesquisador em Saúde Pública do Centro de Referência em Genética Médica do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, apresentando trabalho, da 4ª Conferência Internacional sobre Doenças Raras (RARE2022), em Viena - Áustria, no período de 5 a 10 de dezembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus para a FIOCRUZ (Processo SEI nº 25384.001140/2022-82).

PAULO MARCOS C. RODOPIANO DE OLIVEIRA

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MARINA MELO ARRUDA MARINHO, designada Chefe do Serviço de Gestão Técnica e Administrativa, do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.098, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 2.743, de 7 de julho de 2022, resolve:

Designar MARINA MELO ARRUDA MARINHO, matrícula no SIAPE nº 1795419, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão Técnica e Administrativa, FCE 1.05, código 28.0101, do Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES

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Requisitar administrativamente, de forma retroativa a 04/03/2021, 60 cilindros de oxigênio de aço vazios

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde

PORTARIA Nº 7, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

O Departamento de Logística em Saúde (DLOG), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM nº 551, de 25 de março de 2021 e considerando:

- a expedição dos Ofícios nº 334/2021/SAES/GAB/MS e nº 214/2021/SAES/GAB/SAES/MS, que requisitaram insumos à época, para combate ao Covid-19;

- que as referidas requisições foram motivadas em razão das notícias de risco iminente de desabastecimento de oxigênio nos Estados de Acre, Mato Grosso e Rondônia e sucedidas das ordens judiciais dos autos nº 1004888-59.2021.4.01.3600 e nº 1003583-92.2021.4.01.4100;

- o Ofício nº 889/2021/SE/GAB/SE/MS, que sugeriu que a SAES se pronunciasse a respeito da necessidade de aumento do quantitativo das requisições inicialmente realizadas de 80.000³ para 240.000m³ de oxigênio liquido;

- o Parecer nº 00388/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que recomendou que a requisição administrativa fosse materializada mediante a edição de portaria com efeitos retroativos; resolve:

Art. 1º Requisitar administrativamente, de forma retroativa a 04/03/2021, 60 cilindros de oxigênio de aço vazios; 80.000m³ de oxigênio líquidos; e 2 isotanques, a serem devolvidos, para realização do transporte do oxigênio líquido.

Parágrafo único. São acrescidas, retroativamente, à requisição do caput, os seguintes objetos:

I - 150.385 m³ de oxigênio líquido, em 06/04/2021; e

II - serviço de guincho para içamento dos isotanques, em 19/03/2021.

Art. 2º A requisição administrativa de que trata o Art. 1º gerará direito a indenização à empresa White Martins S.A, na medida do que tiver sido efetivamente entregue/utilizado, haja vista tratar-se da pessoa jurídica que forneceu os insumos à época.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIDAUTO LÚCIO FERNANDES

Diretor

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