DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/12/2022 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 110
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
CONSULTA
PÚBLICA Nº 1.129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em
geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em
23 de novembro de 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao
texto da Consulta Pública para revisão da Instrução Normativa - IN nº 124, de
24 de março de 2022, que estabelece a "Lista de ativos permitidos em
produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para
seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de
julho de 2020, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de
que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato
normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as
sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de
formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/391926?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados
pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são
consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o
encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do
preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de
identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para
localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de
acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e
recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de
consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/CCOSM, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente,
contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP
71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo
estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a
análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta
pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência
poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade,
articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores
discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
O presente documento segue
assinado eletronicamente pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº:
25351.929632/2022-11
Assunto: Proposta de Consulta
Pública para revisão da Instrução Normativa - IN nº 124, de 24 de março de
2022, que estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos
para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020.
Agenda Regulatória 2021-2023:
4.1 Atualização de listas de substâncias permitidas (conservantes, corantes,
filtros e alisantes), com uso restrito ou proibidas em produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes.
Área responsável: GHCOS
Diretor Relator: Daniel
Meirelles Fernandes Pereira
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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