DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/12/2022 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 111
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no
art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 23 de novembro de 2022, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.916875/2022-90
Assunto: Abertura de processo
regulatório para dispor sobre as diretrizes e procedimentos para a abordagem
dos eventos adversos do ciclo do sangue.
Área responsável: GHBIO/GGMON
Agenda Regulatória 2021-2023:
Projeto 13.5 - Atualização do Guia de Hemovigilância no Brasil
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública
(CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da
eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Daniel Meirelles
Fernandes Pereira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário