DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/12/2022 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o art. 1º
será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o
disposto no art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 10.922, de 30 de
dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2023.
Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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