DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/12/2022 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória
nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.999, de
18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar
as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional
de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso
Nacional, em 16 de dezembro de 2022
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário