DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 316
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de
março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de dezembro de
2022, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
ALEX MACHADO CAMPOS
Diretor- Presidente Substituto
ANEXO
Processo nº:
25351.935242/2022-81
Assunto: Abertura de processo
regulatório para definir as diretrizes gerais do piloto de implementação do
procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para
confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa
em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por reduzir exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os
custos regulatórios
Relatoria: Daniel Meirelles
Fernandes Pereira
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