DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Presidência
da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
CONSELHO
DE MINISTROS
RESOLUÇÃO
CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução CM-CMED nº
7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de
estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de
desabastecimento no mercado brasileiro.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz
saber queO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº
10.742, de 06 de outubro de 2003, o artigo 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de
junho de 2003, c/c o art. 6º, IV, e art. 12, III, XI e XII, todos do anexo da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), considerando
a necessidade de continuidade do monitoramento dos medicamentos liberados dos
critérios de estabelecimento ou ajuste de preços nos termos da Resolução
CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022 e considerando a deliberação do Comitê Técnico-Executivo
da CMED na 10a e na 11a Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 27
de outubro de 2022 e 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução CM-CMED nº
7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento
ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado
brasileiro, fica prorrogada até 30 de junho de 2023.
Parágrafo único. Os
medicamentos atualmente enquadrados na Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho
de 2022, permanecerão liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de
preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro,
enquanto preencherem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Ministros da
CMED.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro
de 2023, não serão admitidos novos pedidos de análise de substâncias pelo
Comitê Técnico-Executivo da CMED, bem como não serão liberados pelo Conselho de
Ministros da CMED novos produtos e ou novas apresentações de medicamentos, nos
termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022.
Art. 3º As empresas
fabricantes dos produtos cujas substâncias foram liberadas nos termos da
Resolução CM-CMED nº 7, de 2022, deverão apresentar o Documento Informativo de
Preço, nos termos da regulamentação da CMED.
Parágrafo único. O Documento
Informativo de Preço a que se refere o caput deverá ser protocolado até o dia
30 de março de 2023.
Art. 4º Esta Resolução entra
em vigor no dia 1º de janeiro de 2023 e vigerá até 30 de junho de 2023.
ROMILSON
DE ALMEIDA VOLOTÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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