DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 247
Órgão: Ministério
da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MJSP Nº 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o emprego da
Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Rodoviária Federal, no
Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso
III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista
a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08650.119450/2022-46, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Rodoviária Federal, nas
atividades de escoltas, por ocasião da Operação Posse Presidencial 2023, em
caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de
janeiro de 2023.
Art. 2º A operação terá o
apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura
necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser
disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força
Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
RAMIREZ LORENZO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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