Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado "Acordo"

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 07/07/2023 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.591, DE 6 DE JULHO DE 2023

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia foi firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 126, de 13 de outubro de 2022;

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de dezembro de 2022, nos termos de seu Artigo IX;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAINDONÉSIA

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ICMRA publica declaração sobre segurança das vacinas contra a Covid-19

Anvisa

Autoridades reguladoras de todo o mundo reforçam benefícios da vacina na proteção da saúde.

A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA, na sigla em inglês) publicou, nesta quarta-feira (5/7), uma declaração sobre a segurança das vacinas contra a Covid-19. O documento contou com o apoio da Anvisa em sua elaboração.  

As autoridades reguladoras em saúde enfatizam que:  

- até março de 2023, mais de 13 bilhões de doses foram administradas em todo o mundo;  

- as evidências mostram que as vacinas contra a Covid-19 têm um perfil de segurança muito bom em todos os grupos etários. Os benefícios das vacinas aprovadas compensam consideravelmente os possíveis riscos;  

- as vacinas são tão seguras em pessoas com condições médicas subjacentes (que se desenvolvem de forma silenciosa, ou seja, não se manifestam claramente), pacientes imunocomprometidos (com mecanismos de defesa contra infecções que não funcionam como deveriam) e mulheres grávidas quanto na população em geral; da mesma forma, são tão seguras em crianças quanto em adultos.  

- a grande maioria dos efeitos colaterais é de natureza leve e temporária. No entanto, os sistemas de monitoramento de segurança (farmacovigilância) identificaram alguns efeitos colaterais muito raros (ocorrendo em menos de 1 em 10 mil pessoas), mas graves. Os reguladores de medicamentos em todo o mundo implementaram medidas para reduzir o risco de danos desses efeitos colaterais.  

- assim como ocorre com todos os medicamentos, relatórios de eventos médicos após a vacinação contra a Covid-19 (efeitos colaterais suspeitos) são coletados e avaliados continuamente pelas autoridades. Essas avaliações demonstram que, na maioria dos casos, os eventos médicos não foram causados pela vacina.  

- as vacinas reduzem o impacto da Covid longa. A Covid longa não é um possível efeito colateral da vacinação.  

- informações falsas podem resultar em mortes ou doenças graves se as pessoas evitarem a vacinação.  

Como resultado, a ICMRA defende a segurança das vacinas contra a Covid-19 e seus benefícios na proteção de pessoas de todas as idades contra as graves consequências da doença.  

Acesse o documento na íntegra, em português e em inglês.

Saiba mais   

A ICMRA é um fórum internacional de nível executivo, integrado por 38 autoridades reguladoras de todo o mundo, incluindo a Organização Mundial da Saúde, que atua como observadora. O fórum busca estabelecer uma orientação estratégica comum para os reguladores de medicamentos sobre questões e desafios regulatórios compartilhados.  

Juntamente com as autoridades reguladoras da Austrália, Canadá, Estados Unidos, Irlanda, Japão, Reino Unido e União Europeia, a Anvisa integra o Comitê Executivo da ICMRA.   

Categoria

Saúde e Vigilância Sanitária

Tags: medicamentoscoalizão internacional de autoridades reguladorasICMRACovid-19vacinas contra Covid-19segurança das vacinas

CONTEÚDO RELACIONADO

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares – 06.07.23

-Senado adia votação de projeto que suspende decretos de Lula sobre o marco do saneamento básico

Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, tomou a decisão após ouvir argumentos do líder do governo no Congresso, o senador Jaques Wagner

-Após negociações, Tarcísio janta com relator e encontra Bolsonaro por aprovação da reforma

*Depois de um dia de encontros e negociações, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), terminou a quarta-feira, 5, em um jantar com o relator da reforma tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). Esta quinta-feira, 6, começa com uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para tentar convencer o agora presidente de honra do PL a apoiar a reforma. Bolsonaro chegou a orientar todos os deputados do Partido Liberal – são 99 no total – a fecharem questão contra o texto

- O deputado federal Celso Sabino (União-PA) tomará posse no Ministério do Turismo nesta sexta-feira, 7, no lugar da atual ministra Daniela Carneiro. A informação ainda não foi divulgada oficialmente.

-Reforma tributária: Lira diz que fará apelo a Bolsonaro para que PL libere bancada de 99 deputados;

-Com fim da quarentena, Paulo Guedes monta curso de MBA e deve ajudar Tarcísio

*A quarentena do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, venceu e ele já decidiu o que fazer. Em sociedade com uma ex-assessora, montou uma escola para oferecer cursos de MBA, seguindo os passos de grandes empresários que se dedicam à formação de profissionais da administração e gestão de negócios.

- Campos Neto deve ir ao Senado em agosto para explicar política monetária

Parlamentares entregaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma petição para apurar a política monetária do Banco Central

-Lira conta votos para pautar reforma tributária e evitar derrota

O presidente da Câmara dos Deputados tomou a frente das negociações da pauta apoiada pelo governo.

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MS compra TOFACITINIBE, SAL CITRATO, 5 MG, no valor global de R$ 139.430.401,20, da PFIZER BRASIL

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000167319202269 . Objeto: Aquisição de TOFACITINIBE, SAL CITRATO, 5 MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação direta frente à inviabilidade de competição do objeto. Declaração de Inexigibilidade em 30/06/2023. FRANKLIN MARTINS BARBOSA. Coordenador - Geral de Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde - Substituto. Ratificação em 05/07/2023. ODILON BORGES DE SOUZA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 139.430.401,20. CNPJ CONTRATADA : 61.072.393/0039-06 PFIZER BRASIL LTDA.

(SIDEC - 05/07/2023) 250005-00001-2023NE111111

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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BIOMARIN vende ao MS Cerliponase 30mg/ml. Valor Total: R$ 27.461.298,48

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 3 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.177026/2022-90.

Inexigibilidade Nº 32/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: BIOMARIN INTERNATIONAL LIMITED, representada pela empresa BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ/MF 08.002.360/0001-34. Objeto: Aquisição de Cerliponase 30mg/ml.

Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, I. Vigência: 05/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total: R$ 27.461.298,48. Data de Assinatura: 05/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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CRISTALIA vende ao MS Clozapina 25 mg e Clozapina 100 mg. Valor Total: R$ 13.313.762,50.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 3 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 149/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.054928/2022-59.

Pregão Nº 114/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 44.734.671/0001-51 - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. Objeto: Aquisição de Clozapina 25 mg e Clozapina 100 mg.

Fundamento Legal: Lei 10.520/2002. Vigência: 05/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total: R$ 13.313.762,50. Data de Assinatura: 05/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico-SRP - MS x BLAU para fornecimento de ALFAPOETINA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 3 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 124/2022 do Pregão Eletrônico-SRP nº 97/2022; Processo de Execução: 25000.140778/2022-03, que tem por objeto a redução do preço unitário registrado para os itens 1, 2, 3, 4 e 7, conforme abaixo:

Item	Descrição do Objeto	Preço Unitário Registrado na ARP (R$)	Preço Unitário Renegociado (R$)
1	ALFAEPOETINA, 1.000 UI, INJETÁVEL	26,10	25,90
2	ALFAEPOETINA, 1.000 UI, INJETÁVEL Cota reservada de aproximadamente 25% para ME/EPP do item 1.	26,10	25,90
3	ALFAEPOETINA, 2.000 UI, INJETÁVEL	13,20	13,00
4	ALFAEPOETINA, 2.000 UI, INJETÁVEL Cota reservada de aproximadamente 25% para ME/EPP do item 3.	13,20	13,00
7	ALFAEPOETINA, 4.000 UI, INJETÁVEL	18,75	18,55

Partes: DLOG/SE/Ministério da Saúde X Empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A. Data da assinatura: 03/07/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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EXONERADO SERGIO ROSA e NOMEADO JOSÉ EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA na função de Diretor do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2023 | Edição: 127 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2023

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 2.644 -EXONERAR

SERGIO ROSA do cargo de Diretor do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, código CCE 1.15.

Nº 2.645 -NOMEAR

JOSÉ EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, código CCE 1.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/07/2023 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra

PORTARIA MINC Nº 41, DE 4 DE JULHO DE 2023

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, pelo inciso X do art. 2º do Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e considerando as deliberações do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC, sob a coordenação da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura - MinC, em conjunto com o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.

Parágrafo único. A etapa nacional da 4ª CNC será realizada no período de 4 a 8 de dezembro de 2023, em Brasília/DF.

Art. 2º Homologar o Regimento Interno da 4ª CNC, aprovado pelo CNPC, na forma dos Anexos I a III.

Art. 3º A 4ª CNC terá como tema geral: "Democracia e Direito à Cultura".

Art. 4º Fica revogada a Portaria CNPC/SECULT/MTUR nº 2, de 3 de maio de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 12 de julho de 2023.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA 4ªCONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares – 05.07.23

- ‘Nem o momento e nem o ambiente são propícios para aprovação da reforma’, diz ex-secretário da Receita

*Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, Marcos Cintra defendeu maior debate sobre a proposta

*O ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra afirmou na manhã desta quarta-feira, 5, que o “momento e o ambiente” não são propícios para a aprovação da reforma tributária. O texto, sob relatoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é prioridade na pauta desta semana na Câmara dos Deputados. A ideia do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar ao menos o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes do início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho

-Relator da reforma tributária negocia três alterações para superar resistência de governadores

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pretende alterar o período de transição do novo Imposto sobre Bens e Serviços; o tamanho e critérios de repartição para o Fundo de Desenvolvimento Regional; e as atribuições e governança do Conselho Federativo

-STF deve retomar julgamento sobre descriminalização de porte de drogas em 2 de agosto

Caso, que será retomado após oito anos, chegou a ser pautado em maio e junho, mas foi adiado

-Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser realizada só em agosto, confirma Randolfe Rodrigues

Parlamentar explicou que esse foi um pedido feito pelo Governo Federal e que já está acordado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD)

-Deputados apresentam projeto que reduz inelegibilidade de oito para dois anos

Aprovação deixaria Jair Bolsonaro apto a concorrer nas próximas eleições presidenciais; ex-presidente foi condenado no TSE a oito anos sem poder concorrer a cargo público

-Senado Federal aprova Gabriel Galípolo para diretoria do Banco Central

Economista teve 39 votos favoráveis e 12 contrários a sua aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos

-Governo não mira votação mínima e quer aprovar reforma tributária com “ampla margem”, diz Haddad

-Por insatisfação, lideranças do centrão articulam não votar Carf e marco fiscal

*A manobra nos bastidores seria uma retaliação de lideranças à relação com a Secretaria de Relações Institucionais; o esforço, porém, continua em tentar acordo para votar a reforma tributária

- Lira conta votos para levar reforma tributária ao plenário da Câmara até sexta-feira

*Após dia de negociações e reuniões, relator sinaliza que poderá apresentar novo parecer para acolher sugestões

-Após “farra das passagens”, presidente do INSS é exonerado do cargo

No lugar de Glauco Wamburg, assumirá interinamente o atual diretor de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, Alessandro Stefanutto

-Ministros do TCU veem dificuldades para condenar Bolsonaro a pedido do TSE

Eventual condenação de Jair Bolsonaro pelo TCU por reunião com embaixadores pode ampliar inelegibilidade do ex-presidente para além de 2030

-O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ligou para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, na última quinta-feira (29/6), para entender a fala crítica do chefe do Executivo fluminense à reforma tributária.

- Nunes estima que São Paulo perderá até R$ 17 bi com reforma tributária

Ricardo Nunes já deu três projeções de perda de arrecadação com reforma, sem mostrar estudos. Ele está em Brasília para tentar mudar o texto.

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17ª CNS - Participação do Presidente Lula

 

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Anvisa registra kit de diagnóstico do IBMP/Fiocruz para febre maculosa

IBMP/Fiocruz e IOC/Fiocruz

A Fiocruz, por meio do Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), obteve na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o registro do primeiro kit de biologia molecular desenvolvido no país para detecção do material genético de bactérias causadoras de rickettsioses, em especial, febre maculosa e tifo. A tecnologia possui elevados níveis de especificidade (94%) e de sensibilidade (100%). O aval foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3/7). Com o novo registro, em caso de demanda do Ministério da Saúde (MS), o IBMP possui capacidade de produção do referido kit. Recentemente, casos de infecção e óbitos pela doença em São Paulo acenderam o alerta das autoridades médicas e de saúde, e chamaram a atenção da população para o agravo, considerado pouco difundido.

Kit registrado pela Anvisa proporciona o diagnóstico mais rápido e específico do material genético da bactéria causadora da febre maculosa brasileira (foto: IBMP/Fiocruz)

“Trata-se de mais uma entrega da Fiocruz, como instituição de ciência e tecnologia no campo da Saúde, oferecendo respostas rápidas a problemas de Saúde Pública e contribuindo para o fortalecimento do [Sistema Único de Saúde] SUS,”, afirma o presidente da Fiocruz, Mario Moreira.

Idealizado pelo Laboratório de Hantaviroses e Rickettsioses do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz), o kit Biomol Rickettsioses proporciona um diagnóstico laboratorial mais rápido e específico, na fase inicial da doença, quando ainda não há anticorpos detectáveis que permitam a confirmação da doença por meio de testes sorológicos. Embora o tratamento deva ser iniciado imediatamente com base no diagnóstico clínico-epidemiológico, a característica desse teste permite agilidade no esclarecimento do diagnóstico, fundamental em pacientes acometidos por febre maculosa brasileira, tendo em vista a elevada taxa de mortalidade e a semelhança clínica com outras doenças, especialmente a dengue. 

“O kit IBMP Biomol Rickettsiose se junta aos produtos do portfólio direcionado às doenças tropicais negligenciadas, que já inclui os kits para tracoma, hanseníase, doença de Chagas, entre outros. Reforça ainda a missão do IBMP em contribuir para o acesso e a democratização do diagnóstico mais preciso e eficaz e, consequentemente, a adoção do tratamento mais adequado ao cidadão brasileiro”, destaca o diretor-presidente do IBMP, Pedro Barbosa. 

“É importante a união de diferentes grupos e instituições para o desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem que o Brasil tenha uma maior autossuficiência nos seus testes diagnósticos e tratamentos”, salienta Elba Lemos, pesquisadora do Laboratório de Hantaviroses e Rickettsioses do IOC/Fiocruz. A criação do kit teve início há mais de uma década, a partir de um trabalho de pós-doutorado, e perpassou projetos de diferentes pesquisadores, pós-doutorandos e técnicos do Laboratório. “Os elevados níveis de especificidade e sensibilidade do teste vão ao encontro da atual necessidade de uma vigilância mais robusta da febre maculosa e outras rickettsioses, possibilitando ações mais efetivas e oportunas ”, completa a pesquisadora.

Febre maculosa 

A febre maculosa é uma doença infecciosa febril aguda não contagiosa de distribuição mundial que pode causar, na dependência da espécie bacteriana, desde formas assintomáticas até casos mais graves, com alta possibilidade de óbito. No Brasil, uma das doenças que geram casos graves de elevada letalidade está associada à infecção pela bactéria Rickettsia rickettsii (febre maculosa brasileira), transmitida principalmente pelo carrapato da espécie Amblyomma sculptum, popularmente conhecido como carrapato-estrela. 

Casos mais brandos de febre maculosa associados à espécie Rickettsia parkeri, transmitida pelo carrapato Amblyomma ovale, também têm sido descritos principalmente no estado de Santa Catarina. No entanto, existem no mundo mais de 20 espécies de rickettsias que podem causar febre maculosa. De acordo com dados do Ministério da Saúde e de Secretarias Estaduais de Saúde, entre 2000 e 2022, a doença provocou 2.636 infecções, com 920 óbitos. Em 2023, o país registrou, até junho, 49 casos e 6 mortes. O Boletim Especial – Doenças Tropicais Negligenciadas, publicado pelo Ministério da Saúde em março de 2021, indica que, no período de 2010 a 2020, a febre maculosa foi mais frequente em homens 71%, na faixa etária economicamente ativa de 20 a 39 anos. Dos casos confirmados, 63% foram hospitalizados. O local provável da infecção mais relatado pelos casos confirmados foi a zona rural com 45%.

A maioria dos casos relata contato com carrapatos e terem frequentado ambientes de mata, rios e cachoeiras. A maior concentração de casos é verificada nas regiões Sudeste e Sul, onde de maneira geral ocorre de forma esporádica como casos isolados ou pequenos surtos. No Brasil, a doença possui caráter de notificação compulsória ao Ministério da Saúde.

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