Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

Emenda

No parecer final apresentado nesta terça em Plenário, Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as micro-empresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário, reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.

- As emendas permitiram que nós construíssemos uma solução negociada com o Confaz e ao final chegamos a um resultado que garante a exclusão de um grande número de empresas desse mecanismo de substituição tributária, mas com um impacto suportável para os físicos, portanto, um bom acordo – comemorou.

Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número ficaria reduzido a algo como 300 mil empresas. O senador destacou que a aprovação da proposta é umas das contribuições mais relevantes que o Senado oferece para a melhoria dos ambientes de operação das empresas no Brasil.

– Mesmo o impacto fiscal será, a médio prazo, compensado pelo dinamismo da atividade econômica e da liberação da energia empreendedora que esse país tem – afirmou.

Benefícios

Mais de 8 Milhões de empresas serão beneficiadas.

De acordo com o senador José Pimentel (PT-CE), a proposta vai beneficiar 8,5 milhões de micro e pequenas empresas. Pimentel lembrou que, somente em 2013, as micro e pequenas empresas geraram 1,1 milhão de empregos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a sanha arrecadadora não pode prejudicar as micro e pequenas empresas. Para a senadora, a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Ela disse que, com o Simples Nacional, uma empresa desembolsaria para pagar impostos 8,33% de suas receitas, sendo 2,92% de ICMS. Com a substituição tributária, a empresa paga 14% de impostos, sendo quase 6% de ICMS. Gleisi acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.

Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lúcia Vânia também subiram à tribuna para elogiar a aprovação da proposta e concordaram que o uso indiscriminado da substituição tributária pelos estados tem prejudicado as pequenas empresas e anulado os benéficos do Simples Nacional.

Burocracia

Durante tramitação na CAE, Armando também realizou mudanças na proposta original que foram mantidas no Plenário. O relator disse ter aproveitado medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de "obrigações tributárias acessórias unilaterais" pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.

De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas sujeitas à substituição tributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados.

O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no prazo de 180 dias.

Prazo

O substitutivo também fixa prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

Conforme Armando Monteiro, "o descasamento entre os prazos médios de pagamento do tributo e da realização financeira dos recebíveis resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime".

Perdas

No relatório, Armando Monteiro citou uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrando que a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples apenas 8,33%.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas, citado pelo autor do projeto, estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008, decorrentes da aplicação da substituição tributária.

Agência Senado

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Só faltam as nomeações do DOU após despacho da presidenta para José Carlos Moutinho e Simone Sanchez Freire assumirem as diretorias da ANVISA e ANS

Senado aprova indicação para a Anvisa

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) indicação para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). José Carlos Magalhães da Silva Moutinho, aprovado por 46 votos a 12, ocupará o cargo de diretor na Agência, responsável, entre outras áreas, pelo registro de novos medicamentos no país.

José Carlos Moutinho é português e, pela lei, possui igualdade de direitos e obrigações civis e de direitos políticos no Brasil. Na Anvisa, acompanhou processos de concessão de registros de medicamentos e colaborou para a atualização do marco regulatório de medicamentos similares e genéricos. Atualmente, exerce o cargo de Gerente de Projetos do Gabinete do diretor presidente da Anvisa.

— Tem uma história na Anvisa desde o ano 2000, passando por gerências e assessorias dos mais diversos órgãos internos de regulação daquela agência — disse o relator da indicação, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Durante a sabatina, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última semana, o indicado falou sobre o reajuste no preço de medicamentos e o desafio de diminuir o tempo para a análise do registro de novos produtos. Moutinho também afirmou que a Anvisa tem se preparado para promover uma fiscalização especial durante a Copa do Mundo.

Agência Senado

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Comissão especial da Câmara aprova orçamento impositivo

A comissão especial do orçamento impositivo aprovou nesta terça-feira (29) o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013. O relator acatou na íntegra o texto apresentado pelo Senado. O parecer será encaminhado para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para promulgação pelas das Mesas da Câmara e do Senado.

A PEC obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a execução das despesas, a quantia é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2014 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2013.

O texto exclui a obrigatoriedade de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Ou seja, os deputados e senadores podem destinar recursos para localidades que estejam em cadastro negativo da União.

Edio Lopes alterou o parecer apresentado há duas semanas, que fazia modificações na proposta encaminhada pelo Senado. Posteriormente, ele decidiu rever sua posição, acolhendo o texto dos senadores.

“Quando apresentamos nosso relatório, nós havíamos optado pela exclusão de alguns incisos da redação original que tratava da questão dos prazos relativos à apreciação, por parte do Executivo, das emendas que teriam ou não impedimento. Todavia, em última hora fomos convencidos em reinserir os incisos e, portanto, termos a redação original conforme foram discutidas e aprovadas”, explicou o parlamentar.

Despesa com pessoal

A PEC estabelece que o repasse a estados e municípios não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

A proposta que retornou do Senado mantém o corte de emendas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar), caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário.

Lei complementar

O texto aprovado na comissão também prevê a elaboração de uma lei complementar para definir os critérios para execução das emendas individuais quando houver impedimentos legais e técnicos. As justificativas desse impedimento deverão ser publicadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.

Depois disso, até 30 de setembro ou 30 dias depois do envio das justificativas, o Executivo deverá remeter ao Congresso projeto de lei de crédito adicional, a fim de remanejar os recursos para outra ação ou propondo o cancelamento. A lei complementar, prevista na PEC, também deverá esclarecer os critérios para execução equitativa das emendas parlamentares, com o intuito de não beneficiar congressistas da base de apoio ao governo por exemplo.

De acordo com a PEC, a execução de emendas com recursos dos restos a pagar poderá ser quitada em exercícios posteriores. Poderão ser utilizados 0,6% do total de restos a pagar vinculados a programações que tenham sido objeto de emendas individuais.

Financiamento da saúde

O texto aprovado também obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018.

Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares individuais e dos royalties do petróleo e gás natural, de acordo com as regras da Lei 12.858/13. O texto veta, porém, a aplicação desse dinheiro no pagamento de pessoal ou de encargos sociais. A proposta revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

Da Agência Câmara

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Miriam Belchior apresenta projeções otimistas para economia

Augusto Castro e Paulo Sérgio Vasco

De 2014 a 2017 a economia brasileira crescerá anualmente 3,4% em média, as reservas internacionais continuarão aumentando, as dívidas pública e externa e a inflação serão mantidas sob controle e o mercado interno, a geração de empregos formais, a renda dos trabalhadores e os investimentos públicos prosseguirão aumentando ano após ano. Essa foi uma parte do quadro traçado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na tarde desta terça-feira (29).

Ao apresentar e debater com os parlamentares o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, a ministra mostrou projeções otimistas do governo em relação à economia nos próximos anos. Vários senadores e deputados classificaram apresentação da ministra como demasiadamente otimista, porém parlamentares da base do governo disseram que Miriam Belchior fundamentou com dados concretos as perspectivas do governo.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por exemplo, disse que as projeções do governo não são otimistas, mas  realistas. Segundo ela, o PT e partidos aliados estão conseguindo proteger o Brasil das crises internacionais desde quando chegaram à Presidência da República em 2003. A senadora reforçou as afirmações da ministra de que o Brasil “atravessou bem a crise econômica internacional”, tornando a economia menos vulnerável a oscilações externas.

Gleisi Hoffmann rebateu insinuações da oposição de que o capital estrangeiro estaria fugindo do Brasil. Ela disse que o país atraiu 4,4% de todo o investimento externo mundial em 2013, ficando entre as cinco nações que captaram mais investimento estrangeiro.

- A solidez dos fundamentos econômicos do Brasil atrai o capital externo – acrescentou a ministra do Planejamento.

Por sua vez, o deputado Izalci (PSDB-DF) colocou em dúvida a real capacidade do governo federal no controle dos gastos públicos e na melhoria da qualidade desses gastos.

- Nunca se gastou tanto e tão mal quanto no governo Dilma – opinou Izalci, antes de observar que a dívida pública passou de R$ 1,7 trilhão em 2010 para R$ 2,1 trilhões em 2013.

As críticas foram reforçadas pelos deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). Ele salientou que o Brasil cresceu muito pouco em 2013, ficando atrás da maioria dos países da América Latina e também de Rússia, Índia, China e África do Sul. Ele classificou de ufanista o otimismo dos parlamentares governistas.

- O Brasil ficou caro antes de ficar rico, a inflação voltou a aumentar. Estamos com a economia desarranjada – disse Duarte Nogueira.

O governo projeta crescimento do PIB de 3% em 2015, salário mínimo de R$ 779,79 e a inflação, medida pelo IPCA, de 5%.

Retomada

Miriam Belchior disse que 2015 será o ano que marcará o final da crise econômica internacional iniciada em 2008, configurando o início da retomada do crescimento da economia e comércio mundiais e, por consequência, da economia brasileira.

A ministra lembrou que 2013 foi um ano de fortes variações cambiais, decorrentes do anúncio feito pelo FED (Banco Central americano) de redução das medidas de estímulo à economia dos Estados Unidos, o que trouxe "um grande desafio" para os países emergentes.

Outro desafio, completou a ministra, é a desaceleração da China, fato que aponta para a tendência de acomodação do preço das commodities minerais e agrícolas, comprimindo assim uma das principais fontes de riqueza do Brasil.

– Nossas reservas internacionais vão dar solidez à economia, o que permite lidar de maneira mais efetiva com as ondas de crise internacional – afirmou.

Prioridades

Questionada pelo relator da LDO 2015, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a ministra garantiu que o governo conseguirá atingir superávit primário de, no mínimo, 2% do PIB em 2015. A meta de superávit para todo o setor público (União, estados e municípios), explicou Miriam Belchior, é de 2,5% do PIB, algo em torno de R$ 143 bilhões, porém o resultado poderá ser um pouco menor ou um pouco maior.

Ela disse ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é o espaço adequado para estabelecer como prioridade o repasse de recursos a obras setoriais, como a construção de estradas e pontes, além de outras demandas de parlamentares.

- Essa é uma questão que envolve mais lógica orçamentária do que diretrizes. É preciso discutir o conceito de prioridades. Se há muitas prioridades, nada é prioritário - afirmou a ministra.

Políticas Sociais

A ministra também afirmou que o Brasil mudou nos últimos 12 anos, e a política social adotada nesse período, que precisa ser mantida nos próximos anos em sua opinião, gerou cidadãos de fato. Segundo ela, os brasileiros não querem “voltar atrás”, pois programas como o Bolsa Família tirou milhões de brasileiros da miséria e da pobreza.

Miriam Belchior acrescentou que as desonerações tributárias em estímulo ao consumo foram feitas pelo governo não para retirar recursos dos estados e municípios, mas para atender reivindicações do setor empresarial (como o automotivo), com o objetivo de favorecer a competitividade do país.

Pessimismo

Na opinião da chefe da pasta de Planejamento do governo federal, o descrédito com a economia brasileira não se justifica, tendo em vista que os números oficiais apontam em sentido contrário, com o crescimento do emprego e dos índices de melhoria social.

De acordo com Miriam Belchior, é necessário ter uma perspectiva histórica em relação à inflação, visto que o custo de vida atingiu índices bem maiores em governos anteriores aos do PT.

Militares

Deputados que integram a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados também participaram da audiência pública. Eles questionaram a ministra sobre distorções na política salarial para a categoria dos militares da ativa e da reserva.

A ministra argumentou que a valorização dos servidores militares está entre as prioridades do governo Dilma Rousseff. O orçamento da Defesa dobrou entre 2008 e 2013, e hoje seus empreendimentos estão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para garantir que os cronogramas sejam cumpridos, afirmou.

O deputado Izalci (PSDB-DF) apoiou as reivindicações dos militares. Segundo ele, existem soldados da PM em alguns estados que ganham mais que oficiais do Exército. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) cobrou mais atenção do governo para os militares.

Orçamento impositivo

Em sua exposição inicial, Miriam Belchior, disse que o chamado "orçamento impositivo" - que limita a possibilidade de contingenciamento em emendas parlamentares - não foi incluído na LDO 2015 porque, em 2013, as lideranças partidárias da Câmara firmaram acordo com a presidente Dilma Rousseff para que a PEC do Orçamento Impositivo fosse aprovada naquela Casa no primeiro semestre de 2015.

Assim, a presidente da República concordou em não vetar o orçamento impositivo, incluído pelos parlamentares na LDO 2014.

Durante a audiência pública, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que a PEC do Orçamento Impositivo acabara de ser aprovada, sem alterações, em comissão especial e que seria encaminha para votação no plenário da Câmara.

A audiência pública com a ministra do Planejamento foi conduzida pelo presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) e por vários outros deputadosintegrantes da comissão, que se revesaram na condução dos trabalhos. Os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR) também participaram da reunião.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Importação de Bens Capitais tem redução de impostos para 2%

Prezados,

DOU publicou hoje Resolução da CAMEX com novos ex-tarifários para importação de bens de capital, dentre os inúmeros itens destacamos os de interesse do nosso seguimento.

RESOLUÇÃO No- 35, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

Ex 013 - Sistemas de análise para dispositivos eletroterapêuticos implantáveis.

Ex 014 - Sistemas para controle, programação e monitoração de marcapassos e cadioversores - desfibriladores (CDIs) cardíacos implantáveis.

Ex 016 - Aparelhos de eletrodiagnósticos, (incluídos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos), formados por unidade eletrônica, cabo de estímulo do paciente, faixa ajustável, par de eletrodos em disco, par de eletrodos côncavos, fusíveis, caixa de recarga dinâmica, DVD de instruções de uso, cabo de energia.

Ex 034 - Máquinas para análise química do soro humano, para detecção de anticorpos ou antígenos, pelo processo "Elisa" de reação com enzimas e leitura de cores por fotometria, compostas de 6 módulos (entrada, incubação, 2 de lavagem, leitura e armazenamento) com 16 a 24 posições de reagentes e 20 a 30 câmaras de incubação.

Ex 052 - Equipamentos compactadores de rolos de bancada para uso em laboratório farmacêutico, para densificação e granulação seca de pós, dotados de unidade principal, sistema de alimentação (funil de 0,6 L e rosca cônica de alimentação com velocidade ajustável entre 5 e 50rpm) e rolos compactadores de 50 x 15mm (diâmetro x largura) e velocidade ajustável de 0,1 a 4,0rpm, raspadores dos rolos, ajuste de pressão dos rolos por meio de bomba hidráulica operada eletricamente, sistema de vedação e sistema de controles elétricos com displays analógicos/digitais

Ex 062 - Máquinas dobradoras de bulas impressas em folhas soltas de papel, para serem incorporadas em máquina encartuchadeira em linhas de embalagem na indústria farmacêutica, operando por sistema de 4 ou 6 bolsas de dobras, alimentação da folha de papel por baixo da pilha, com ou sem ajuste dos rolos de dobra mediante elementos de regulação com indicadores digitais, com formato máximo igual ou superior a 210 x 320mm e capacidade máxima igual ou superior a 200folhetos/min.

Ex 086 - Sistemas automatizados abertos, de bancada, para o diagnóstico molecular que automatiza completamente a lise celular, extração de ácido nucleico, purificação, amplificação e detecção do alvo de diversos tipos de espécimes, processando diferentes tipos de amostras e diferentes tipos de testes, simultaneamente, compostos de instrumento de diagnóstico, monitor com processador embutido, teclado, mouse, leitor de código de barras e quatro racks de amostras, com capacidade de processamento e análises de até 24 amostras por vez com liberação dos resultados em até 2,5 horas.

Ex 087 - Equipamentos para triagem de doadores de sangue por meio da metodologia de Amplificação Mediada por Transcrição (TMA), Sistema Procleix TIGRIS.

Ex 105 - Misturadores de bancada para utilização em laboratório farmacêutico, para mistura e homogeneização de pós e/ou granulados, equipados com recipientes inter cambiáveis do tipo "bin" ou "V" com volume de 2 litros, sistema de proteção de barreira com estrutura em aço inoxidável e vidro acrílico, cilindro de içamento com válvula de retenção, dispositivo de segurança de sobrecarga por meio de válvula de controle de pressão, terminal de operação com tela "touch screen" colorida de 10" e controlador lógico programável (CLP), controle de acesso através de senha, controle do tempo, velocidade (10 a 38rpm) e direção da mistura, criação de receita de processo com entrada de identificação de lote e parâmetros da mistura.

Ex 212 - Equipamentos de bancada para utilização em laboratório farmacêutico, para aplicação de películas a base de água e de solventes orgânicos em comprimidos, montados sobre gabinete com rodas, com caçamba totalmente perfurada de 292,1mm de diâmetro, volume bruto de 1,5L e com defletores removíveis, equipados com sistema de pulverização por bomba peristáltica e pistola de aplicação em aço inoxidável com sistema "anti-bearding", controle da pressão do ar de atomização e pressão do leque independentes, sistema de condicionamento do ar com aquecimento, controle de temperatura do ar de entrada e saída, unidade de tratamento de ar de entrada e saída por meio de filtro tipo HEPA, terminal de operação com tela "touchscreen" colorida e controlador lógico programável (CLP), possibilidade de criação de receita de processo (modo automático), porta USB para impressão de relatórios e exportação de dados, porta frontal de vidro, lâmpada de inspeção do produto.

Ex 268 - Equipamentos para armazenagem e dispensa automática de medicamentos, com dimensões máximas de 145 x 140 x 230mm para embalagens cúbicas e 140mm de diâmetro e 145mm de altura para embalagens cilíndricas, dotados de leitor de códigos de barras, transportadores de correia, elevador por servomotor, chutes em espiral e conexão para sistema de tubo de ar, com capacidade de movimentação e armazenagem de embalagens de peso de 5g a 1.000g.

Ex 268 - Equipamentos para armazenagem e dispensa automática de medicamentos, com dimensões máximas de 145 x 140 x 230mm para embalagens cúbicas e 140mm de diâmetro e 145mm de altura para embalagens cilíndricas, dotados de leitor de códigos de barras, transportadores de correia, elevador por servomotor, chutes em espiral e conexão para sistema de tubo de ar, com capacidade de movimentação e armazenagem de embalagens de peso de 5g a 1.000g.

Ex 483 - Combinações de máquinas em monobloco para embalar medicamentos do tipo blister, com controladores lógicos programáveis (CLPs), dotados de painel de operação com tela tipo "touch screen", compostas de: máquina emblistadeira para formar, encher e selar cartelas de plástico/alumínio e/ou alumínio/alumínio para comprimidos e/ou cápsulas, munidas de ferramentais para diferentes tamanhos e formatos, com capacidade máxima igual a 600cartelas/min e pulmão para troca de bobina - troca automática (não necessitando de parada da máquina), funcionamento estrutural de 1 esteira automática, com servomotores digitais, com 1 módulo de formação de blister com movimentos intermitentes, placas verticais de pré-aquecimento das bobinas, contendo um carrinho para bobina inferior com um diâmetro máximo de 800mm e ajuste lateral com cone de aperto pneumático de 76mm de diâmetro, sensor de quantidade mínima de bobina e mesa de emenda e corte de bobina, detecção automática de emenda da bobina inferior e superior, com parada automática na dosagem e zona de resfriamento, com nível de ruído abaixo de 80dB, 1 módulo de movimento contínuo com área de dosagem, fechamento e selagem, sistema de visão, controle e enchimento todos os alvéolos do blister, carro para bobina superior de até 500mm de diâmetro, laterais ajustáveis e cone de aperto pneumático de 76mm de diâmetro, sistema automático para parada da máquina, sistema de refrigeração e sistema de compensação para transferência para a zona de carimbo e codificação com proteções laterais em material acrílico, 1 módulo denominado zona rápida intermitente de faca, com codificação e carimbo, estação de perfuração desativada automaticamente em caso de emenda de folha diminuindo o desgaste das facas de perfuração, estação de corte, podendo ser operado em sentidos opostos, transferência direta para a cartonagem por roda de sucção, com sistema de detecção e rejeição, de blisters defeituosos e vazios através de sensor de controle; máquina encartuchadeira com desenho ergonômico, com alimentação de cartuchos retrátil, facilitando uma alta acessibilidade e fácil limpeza, dotada de sistema de transferência direta de blisters do tipo esteira de correia dentada, sistema de ajuste de altura acionado manualmente, armador de cartuchos e colocador de bulas, com estrutura feita em acrílico com nível de som inferior a 80dB e sistema de rejeição de embalagens defeituosos, com capacidade máxima igual a 300cartuchos/min e comunicação feito por meio de painel eletrônico e sistema inovador de contagem de blisters, detectando, por campo eletromagnético, a quantidade de blisters; balança eletrônica paracontrole em linha de peso de 300cartuchos/min, tela monocromática do tipo "touch screen" de 15 polegadas, software de controle IHM e controlado com base em software CFR Part 11, além de equipamento com controle via CLP, com pesagem máxima de 750g, com variação de até 0.1g cada cartucho, com cobertura em macrolon, evitando assim a variação de pesos no momento da pesagem de cada cartucho, sistema de rejeição individual; máquina encaixotadeira automática tipo "Case Packer", para fechamento por fita adesiva, com capacidade máxima igual a 10caixas/min, motorizada, ajustável 2.000 x 250mm, controlada por servomotor, fechamento por fita de 2 polegadas, sistema de visão e quantidade de número de cartuchos por caixa de embarque realizado por meio de câmera integrada em esteira de transporte do blister, descarte de caixas defeituosas, etiquetagem por meio de código de barras, controlado por software de gerenciamento.

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WORKSHOP sobre RDC 54

A rede dos laboratórios oficiais - ALFOB, reuniu-se no dia 28 de abril de 2014, no auditório da Fiocruz, no Rio de Janeiro, contou com a participação da maioria dos Associados, representantes do Ministério da Saúde, da ANVISA, da GS1 e outros importantes atores, o workshop promovido em parceria com a Fiocruz protagonizou oportunidade impar para a REDE avaliar os impactos que a RDC 54 causará na cadeia envolvida com os medicamentos.

Na foto um momento da apresentação do Julio C. Felix, Presidente da ALFOB.

Em anexo, disponibilizamos, as apresentações utilizadas durante o excelente

e proveitoso encontro.

Em consequência da complexidade e diversidade dos impactos previstos em cada

unidade da REDE o Grupo decidiu desencadear as seguintes ações subsequentes:

a.       Levantar a situação real de cada laboratório e de dos demais atores

da cadeia; seus projetos, facilidades e necessidades para cumprir com esta

nova demanda;

b.      Avaliar e dimensionar as necessidades, individuais, em

infraestruturas e demais facilidades para estruturar um plano diretor

objetivando dimensionar os prazos necessários para a operacionalização dos

equipamentos e, também, para orientar os futuros investimentos da Ministério

da Saúde - SCTIE;

c.       Agendar uma reunião específica da ALFOB, antes do final do próximo

mês, para mensurar todo cenário objetivando dimensionar os investimentos

necessidades e os prazos para disponibilização e operacionalização das

infraestruturas;

d.      Agendar na sequencia da reunião da ALFOB um novo Workshop com todos

os atores envolvidos na implementação do sistema de rastreabilidade de

medicamentos, no âmbito da REDE; ANVISA, Comitê SNCM e SCTIE, SVS, SE,

DATASUS, DEF, CENADI, dentre outros para juntos avaliar e elaborar o plano

diretor objetivando a efetiva implementação da rastreabilidade em toda

cadeia;

A ALFOB que representa os legítimos interesses da REDE de laboratórios

Oficiais, como foi consensualidado e reforçado nas diversas falas dos

diferentes atores, proporcionará a estrutura institucional para capitanear o

processo junto ao Comitê.

Todas as contribuições, sugestões, recomendações poderão ser encaminhadas

para a ALFOB no e-mail: alfob@alfob.org

Anexo: Apresentações

https://drive.google.com/folderview?id=0B_HqbJLTCxoESi00TFA4NXlXOUU&usp=sharing

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Rosa Weber determina criação de CPI exclusiva

A ministra Rosa Weber analisou mandado de 
segurança  da oposição por 15 dias

Foto: Antonio Cruz/ABr

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu ontem à noite, em decisão liminar (provisória), pela criação de uma CPI exclusiva para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras, conforme requerimento inicialmente entregue à Mesa do Senado. A informação é da Agência Brasil.Ministra do STF acatou mandado de segurança apresentado pela oposição e rejeitou ação da base governista sobre CPI da Petrobras. Decisão deve ser analisada pelo Pleno do Supremo

Rosa Weber acolheu o mandado de segurança apresentado por senadores de oposição e rejeitou o impetrado pela senadora da base governista Ana Rita (PT-ES). A decisão deverá ser analisada pelo Pleno do STF.

No dia 8 de abril, inconformados com a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de criar uma CPI ampliada, que investigaria também denúncias relacionadas ao metrô de São Paulo e ao Porto de Suape, em Pernambuco, parlamentares oposicionistas entraram com o recurso no Supremo.

O objetivo, segundo eles, era o de manter o foco das investigações na estatal do petróleo e garantir o pleno funcionamento do instrumento constitucional das CPIs.

A oposição quer uma CPI para investigar quatro denúncias: o alegado prejuízo na aquisição da refinaria de Pasadena (Texas), comprada por mais de US$ 1,2 bilhão da belga Astra Oil; suspeitas de pagamento de propina para obtenção de contratos com a estatal brasileira; procedimentos que podem ter comprometido a segurança de trabalhadores e de plataformas; e o custo de refinarias em construção no Brasil.

O governo, no entanto, alega que as denúncias já são investigadas pelo Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), além de pela própria Petrobras. E propôs acrescentar à CPI investigação sobre contratos relativos aos trens e metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e ao Porto de Suape, em Pernambuco, além de contratos na área de tecnologia da informação. Para a oposição, havia o interesse de enfraquecer as buscas sobre má gestão na Petrobras.

A falta de acordo entre oposição e governo acabou chegando ao STF. Depois do mandado de segurança apresentado pelos oposicionistas, a senadora Ana Rita impetrou outro mandado pedindo a extinção da CPI exclusiva por entender que os fatos alegados pela oposição não teriam ­conexão entre si.

Ontem, em seu perfil no Facebook, o senador oposicionista Aécio Neves (PSDB-MG) comentou a decisão da ministra dizendo que a liminar respeita o Regimento do Senado e engrandece o Supremo Tribunal Federal, “pois preserva o direito sagrado das oposições”.

Mais cedo, antes da decisão de Rosa Weber, o senador governista Jorge Viana (PT-AC) avaliou que há dois caminhos diante da determinação de instalar a CPI exclusiva: um recurso para levar a decisão ao Plenário do STF ou a votação, no Plenário do Senado, do parecer da CCJ que recomenda a CPI ampla.

Em discurso, ontem, o senador da oposição Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que a compra da refinaria em Pasadena desfez o mito de boa gerente da presidente Dilma Rousseff.  Ele citou ranking da empresa de consultoria IHS segundo o qual, de 2009 a 2014, entre as dez maiores empresas de energia do mundo, a Petrobras foi a única cujo valor de mercado caiu.

Para ele, o governo administra mal, gastando mais do que arrecada. Ele disse que os 39 ministérios tornam a máquina pública do país cara e ineficiente. Flexa afirmou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, faz previsões que não se concretizam e coloca em risco os fundamentos da economia, como o controle da inflação.

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Empresários defendem esforço pela redução do custo Brasil

Empresários apresentam preocupações em reunião com 

representantes no Parlasul. 

Foto: Geraldo Magela

O Brasil terá de se tornar mais competitivo no mercado internacional ao mesmo tempo em que se prepara para maior abertura do próprio mercado. Essa foi a principal mensagem transmitida ontem aos membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) por empresários da Coalizão para a Competitividade da Indústria de Transformação, durante café da manhã no Senado. O tema do encontro foi o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Até o fim de maio, representantes dos dois blocos econômicos tentarão um acordo de livre comércio. Caso haja consenso, haverá um prazo de 15 anos até que 90% do comércio entre os blocos se torne livre de tarifas. Esse prazo, segundo representantes da indústria, será fundamental para que se reduza o custo Brasil, que diminui a competitividade da indústria devido à alta tributação, à complicada burocracia e à precária infraestrutura.

— Se hoje entrássemos no ringue para uma luta greco-romana, seríamos como um lutador com febre e pé quebrado enfrentando o gigante europeu. Como a luta vai começar mesmo em 15 anos, precisamos enfrentar o custo Brasil — disse o presidente eleito da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Carlos ­Pastoriza.

O presidente da Representação Brasileira no Parlasul, deputado Newton Lima (PT-SP), considerou a negociação do acordo uma “oportunidade extraordinária”. Ele concordou com os empresários, no entanto, sobre a necessidade de dar maior competitividade à indústria nacional.

Vice-presidente da representação, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) observou, durante o debate, que, no caso da negociação entre os dois blocos econômicos, “não há oposição ou situação”, mas sim a defesa dos interesses brasileiros. Para ele, é preciso criar uma “relação comercial duradoura”, com regras estáveis, para não impor dificuldades aos empresários. Também participaram da reunião os senadores Wilder Morais (DEM-GO) e Ana ­Amélia (PP-RS).

Jornal do Senado

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Projeto cria vale-saúde para trabalhador que recebe até dois salários mínimos

No elenco dos Vales faltava o vale-saúde....

A Câmara analisa projeto que cria o vale-saúde para trabalhadores e aposentados que recebem até dois salários mínimos (PL 6491/13). A proposta, do deputado Vinícius Gurgel (PR-AP), estabelece que o vale-saúde deve ser utilizadopara aquisição de medicamentos, tratamentos alternativos e outros gastos de saúde não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O benefício será disponibilizado aos trabalhadores pelos empregadores.

O texto proíbe que o valor do vale-saúde seja convertido em dinheiro. Determina, ainda, que o Poder Executivo regulamente em até 90 dias os valores, os prazos de validade e as condições da utilização do benefício.

Para Gurgel, “com essa iniciativa em defesa da saúde dos mais pobres, espera-se reduzir as desigualdades sociais do País, uma vez que, o SUS tem sido incapaz de cumprir o seu papel”. De acordo com o deputado, “muitos têm se valido do argumento do direito universal à saúde para não permitir que se prosperem outras formas de suporte aos mais necessitados”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Incorporações de Tecnologias: válvula endobronquial ZEPHYR, ALFATALIGLICERASE (mal de Gaucher), RISPERIDONA (autismo), monitorização da pressão intracraniana (PIC), teste fibronectina fetal (parto prematuro)

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 23 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da válvula endobronquial ZEPHYR para o tratamento do enfisema pulmonar heterogêneo associado à ventilação colateral reduzida nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.112842/2013-67 apresentado pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// www. saude. gov. br/ conitec/ consultas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da alfataliglicerase para o tratamento da doença de Gaucher nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000. 203233/2013-16 apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// www. saude. gov. br/ conitec/ consultas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da risperidona para autismo nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.212339/2013-19 apresentado pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// www. saude. gov. br/ conitec/ consultas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 23 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da monitorização da pressão intracraniana (PIC) nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.078568/2013-90 apresentado pela Secretaria de Atenção à Saúde-SAS/MS. Fica estabelecido o prazo de 20 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// www. saude. gov. br/ conitec/ consultas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2014

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do teste qualitativo para detecção de fibronectina fetal para diagnóstico de parto prematuro nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.167105/2013-00 apresentado pela Koplast Ci Ltda. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação

objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http:// www. saude. gov. br/ conitec/ consultas.

A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

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Novo protocolo beneficia crianças e adolescentes = AZT, Nevirapina

Documento apresenta avanços ocorridos nas orientações para o tratamento e acompanhamento das crianças expostas e infectadas pelo HIV.

O Ministério da Saúde liberou hoje (23), novo protocolo de tratamento e acompanhamento, que beneficiará mais de 21 mil crianças com HIV e aids. A principal novidade é a definição de uma primeira linha de tratamento para recém-nascidos que, a partir de agora, iniciam o tratamento com AZT (Zidovudina) por quatro semanas. Essa indicação é aplicada aos filhos de mães soropositivas que foram acompanhadas desde o pré-natal e que tenham carga viral do HIV abaixo 1.000 cópias no último trimestre de gravidez. Hoje, estão em tratamento com antirretrovirais, aproximadamente 10 mil crianças e adolescentes.

Já no caso das gestantes que não receberam antirretroviral durante a gravidez é recomendado aos bebês a utilização de AZT por quatro semanas, acompanhado de Nevirapina em três doses. Antes, a recomendação era de uso do AZT durante seis semanas. A faixa etária considerada para o protocolo é de recém-nascidos até os 17 anos.

Outra inovação é a indicação do início do tratamento para crianças acima de um ano, com carga viral superior a 100 mil cópias (quantidade de HIV que circula no sangue, considerada alta e que sugere o progresso da doença nas crianças). Também é recomendado o início de tratamento para todas as crianças com idade superior a cinco anos com CD4 abaixo de 500.

A contagem de linfócitos T CD4+ (CD4) indica como está a resposta do sistema imunológico ao vírus, permitindo ao médico monitorar a saúde de paciente que toma os antirretrovirais. Antes, o critério considerado era a contagem de CD4 abaixo de 350. A portaria 12/2014 que aprova o novo documento foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

“Nos últimos anos tivemos um cenário de mudanças clínicas e epidemiológicas que trouxeram novos desafios aos profissionais envolvidos no cuidado de crianças e adolescentes com HIV e aids. Esse novo cenário proporcionou o sucesso na prevenção da transmissão vertical, principal mecanismo de aquisição do HIV em pediatria, levando a uma significativa redução dos casos novos, com estabilização nos últimos anos” explicou o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.  O objetivo do documento é orientar os profissionais de saúde no cuidado de crianças e adolescentes com aids nesse novo panorama.

APOIO - Além da definição da primeira linha de tratamento antirretroviral, o novo protocolo amplia as recomendações sobre diagnóstico, manejo da falha terapêutica, adesão, revelação diagnóstica, toxicidade, coinfecções, infecções oportunistas e abordagem aos adolescentes. O documento  ficou em consulta pública por um período de 30 dias.

Desde o final da década de 1990, o Ministério da Saúde publica recomendações para tratamento de crianças e adolescentes infectados pelo HIV e aids, baseadas nas evidências científicas vigentes. Periodicamente, há a atualização com a inclusão das informações sobre os avanços ocorridos nas orientações para o tratamento e acompanhamento das crianças expostas e infectadas pelo HIV.

A partir de 2013, os antigos consensos terapêuticos passam a ser elaborados na forma de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados em portaria, após período de 30 dias de consulta pública, em que a sociedade pode inserir as suas contribuições ao documento.

O texto completo da proposta do novo protocolo encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/consultapublica. A partir de agora, o protocolo deve ser utilizado pelas secretarias estaduais e municipais de saúde na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer fluxos para atendimento aos indivíduos com a doença em todas as etapas descritas no protocolo.

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Deputado aponta "máfia das órteses e próteses" em debate da CSSF

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promoveu, nesta quarta-feira (23), um debate sobre a fixação de preços, distribuição e direcionamento da demanda das órteses e próteses no Brasil. A iniciativa faz parte da iniciativa de realizar, antes das reuniões ordinárias, discussões sobre temas da área de abrangência da CSSF. A Comissão é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

De acordo com Raimundo Viana de Macedo, pediatra e presidente da Unimed Santos, o fornecimento desse tipo de material enfrenta problemas por causa dos altos preços cobrados pelos fabricantes. Ele citou o exemplo de um parafuso para fratura de cotovelo. O mesmo produto, importado da França, pode custar entre R$ 11 mil e R$ 19 mil.

O valor inclui os impostos de importação. “Gastamos R$ 48 milhões de reais nos últimos meses com a compra de órteses e próteses. São valores injustos. Esse valor é um terço do que custaria a construção de um hospital inteiro”, afirma o médico.

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou o debate, existe uma verdadeira “máfia das órteses e próteses” atuando no Brasil. Ele afirma que nos hospitais faltam vagas para operar pacientes que não utilizam órteses e próteses. No caso contrário, existe vaga para usar a sala cirúrgica. “O critério é a lucratividade que o procedimento pode gerar para o estabelecimento e para o profissional. Existem casos que médicos recebem cartões de crédito corporativos vinculados aos lucros que eles geram para os fabricantes.

Também chamam atenção os hospitais que recebem os produtos em consignação e ganham entre 20 e 30 por cento das empresas para armazenar e repassar órteses e próteses”, denuncia Rogério Carvalho. O deputado cita também o pagamento, pelo estado de Sergipe, de uma prótese para coluna no valor de R$ 400 mil, de necessidade duvidosa para a saúde do paciente. Ele pede a mobilização das cooperativas e  planos de saúde para uma ação moralizadora, com políticas de regulação do mercado, por exemplo. Carvalho sugere também a abertura de uma CPI para investigar o setor.

Diferenças regionais

Para Cibele Assad, diretora da Divisão de Insumos da Unimed Campinas, o  custo com materiais especiais sobe de forma assustadora, já que estão atrelados ao dólar. A variação dos preços também é apontada pela especialista. “Já tivemos que comprar uma  prótese para mandíbula que tinha o preço inicial de R$ 254 mil. Na negociação com o fabricante conseguimos por R$ 69 mil. Uma diferença de 166 mil. Que diferença é essa?” questiona Cibele. Ela também informa que a situação piora na Região Nordeste do país. “O que no Sul custa R$ 2 mil, lá pode chegar a R$ 60 mil o mesmo produto. Essa disparidade preocupa muito.  Essa diferença de preços também causa a diminuição da qualidade do atendimento da saúde”, afirma.

O deputado João Ananias (PC do B-CE) destaca que, somente em um hospital de Fortaleza, cerca de mil pacientes do SUS esperam cirurgias que precisam de órteses e próteses. Pessoas que não têm condições de pagar o preço desses produtos. Ele prepara um Projeto de Lei que tipifica como crime a cobrança extorsiva desses equipamentos.

Mandetta (DEM-MS),  lembra que o país não tem uma política de produção de equipamentos médicos e uma estratégia para a carga tributária sobre órteses e próteses. Ele afirma que uma alternativa seria estimular a concorrência e as prestadoras fazerem compras coletivas. O deputado ressalta que falta uma autoridade sanitária brasileira.

O presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira sugeriu ampliar o diálogo sobre o assunto, envolvendo fabricantes, compradores e pacientes através do Portal  e-Democracia da Câmara dos Deputados.

 Pedro Calvi / Assessoria CSSF 

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