Comissão avalia destinação à saúde do dinheiro de multas de trânsito

Os investimentos públicos na área da saúde podem ganhar o reforço de uma fonte de arrecadação muito lucrativa: as multas de trânsito. Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propõe que parte do dinheiro coletado com as multas seja obrigatoriamente investida em programas federais de saúde pública.

O PLS 327/2003, de autoria do ex-senador Demóstenes Torres, modifica o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que um mínimo de 5% da receita arrecadada através da ­cobrança de multas de trânsito seja revertido para o Fundo Nacional de Saúde, que financia programas e ações do Ministério da Saúde.

Vale dizer que esse montante deve ser considerado à parte dos investimentos obrigatórios da União em saúde. Ou seja, a administração pública não poderia considerar essa nova fonte de verbas como parte do orçamento anual para a saúde. O dinheiro proveniente das multas teria que ser um reforço.

O projeto tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e aguarda votação na CCJ.

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Proposta quer proibir prioridade para consulta particular

O autor quer alterar a Lei 9.656/1998, que trata dos planos de saúde, para explicitar a proibição da prática de prazos diferenciados para marcação de consulta conforme a forma de pagamento pelo atendimento médico.Prioridade no atendimento a paciente particular, que paga diretamente por uma consulta médica, em detrimento de pacientes que usam planos de saúde pode ser proibida por lei. É o que estabelece projeto de Pedro Taques (PDT-MT) pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).

O senador cita casos em que o paciente que paga pela consulta no ato do atendimento consegue ser atendido logo que busca o agendamento com o médico, enquanto os que tentam marcar consulta a ser paga por plano de saúde precisam aguardar por muitos dias ou até mesmo por meses.

“Esse é um tipo de conduta mesquinha e discriminatória contra os pacientes consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde, cujo objetivo é coagi-los a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos”, enfatiza Taques.

O projeto mantém regra prevista na Lei dos Planos de Saúde determinando que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos de saúde deve privilegiar casos de emergência, idosos, gestantes, lactantes e crianças de até cinco an idosos, a prioridade contida na lei é para pessoas com 65 anos ou mais. Taques propõe que o atendimento prioritário seja para pessoas a partir dos 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso.

O texto (PLS 525/2013) recebeu voto favorável do relator, o senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE). Para ele, é necessário explicitar a proibição de prioridade para consultas à vista.

Após a análise pela CMA, o texto será votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

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Análise de Mídia - REVISTAS

Agenda de interesse da indústria se reposiciona no noticiário das revistas que circulam neste fim de semana a partir de perspectivas estratégicas para o setor produtivo. Há menções relevantes à Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Uma parte da cobertura específica está atrelada à cena eleitoral, sobretudo quando as revistas atribuem valor ou confrontam as propostas de governo dos principais presidenciáveis.

Estão em foco itens relacionados a investimentos, inovação e pesquisa. Abordagens exclusivas diferenciam as publicações semanais dos jornais diários e avançam sobre conceitos altamente complexos. Competitividade é um dos lemas da cobertura. 

• Um dos principais destaques está na revista ÉPOCA, que, com foco no mercado de trabalho, mostra que o Brasil inova pouco, cria empregos piores do que poderia, com salários menores, menos benefícios, estabilidade e perspectivas. Segundo o texto, organizações criativas “tendem a pagar mais e a mimar mais o funcionário, porque lucram ao descobrir mercados inexplorados, desperdiçam menos, vendem mais ou cobram mais pelo que vendem”.  

• ÉPOCA menciona levantamento exclusivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que mostra que vários tipos de técnicos, como projetistas e controladores de produção, ganham nas empresas inovadoras de 22% a 47% mais que a média de mercado. Os técnicos são os maiores beneficiados, mas não os únicos. "De forma geral, essas companhias pagam melhor a praticamente todos os tipos de profissionais", afirma RAFAEL LUCCHESI, diretor de Educação e Tecnologia da CNI. Texto apresenta sugestões de como o próximo governo pode mudar isso. 

• ISTOÉ DINHEIRO registra que depois de perder fôlego nas pesquisas de intenção de voto e ver o pessimismo sobre o futuro da economia dominar o noticiário, a presidente Dilma Rousseff anunciou medidas esperadas há muito tempo “na tentativa de conquistar o apoio dos empresários”. 

• Texto cita que o pacote de bondades começou a ser anunciado em um evento com empresários na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo. ISTOÉ DINHEIRO informa que, entre as medidas, está o relançamento do Reintegra, sistema de créditos tributários para exportação que devolve parte dos impostos pagos pelas empresas, e a dedução de 9% no imposto pago no exterior por subsidiárias de empresas brasileiras. 

• PODER, coluna na ISTOÉ DINHEIRO, destaca que “a inovação na indústria nacional enfrenta um obstáculo de porte: apenas 1,7% dos engenheiros com doutorado trabalham nas empresas do setor, enquanto nos EUA a proporção é de 60%. Para mudar o quadro, a CNI entregou aos candidatos à Presidência proposta para que os trabalhos de conclusão de curso sejam feitos em parceria com as empresas”. 

• CARTA CAPITAL publica entrevista com o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, que sugere que manter investimentos elevados em infraestrutura, dar um salto de qualidade na educação pública e renovar o parque fabril estão entre as principais ações para tornar o país mais competitivo. 

• Como outro ponto de atenção, ISTOÉ contextualiza de forma geral os principais indicadores que, nos últimos meses, têm trazido preocupações ao setor industrial. 

• Na reportagem ISTOÉ afirma que “a indústria brasileira não vai bem e, em boa medida, o desempenho fraco da economia se deve à baixa atividade nas fábricas”, situa. No segundo trimestre de 2014, o PIB industrial diminuiu 3,4% ante o mesmo período de 2014, a pior queda em cinco anos. O economista Paulo Francini, responsável pelo departamento de pesquisas e estudos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, advertiu que até o final do ano a indústria paulista, “a mais pujante do País”, perderá 100 mil postos de trabalho, na maior retração em muito tempo. "Sob todos os aspectos, a indústria enfrenta uma preocupante recessão", disse. 

• Em abordagem sobre os desafios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, SUSTENTABILIDADE, na ISTOÉ DINHEIRO, aponta que mais do que uma questão ambiental e social, os resíduos precisam ser encarados pelo seu potencial econômico.WANDERLEI BAPTISTA, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende uma política de isenções fiscais especialmente na Logística Reversa e pontuou que as empresas devem passar a repensar sua forma de produzir, a partir de três eixos: ecodesign, ciclo de vida e novos materiais. 

• Em entrevista a ISTOÉ DINHEIRO, Piersandro Lombardi, diretor-geral da DufEnergy, grupo suíço que comercializa energia na Europa, afirma que, para enfrentar de forma correta o alto custo da energia no Brasil, a indústria precisa dar mais importância ao tema. Segundo ele, é preciso que as empresas incorporem a figura do gestor de energia, para evitar riscos que afetem a competitividade. 

• Reportagem de capa da ISTOÉ DINHEIRO destaca que o Banco Central, sob o comando de Alexandre Tombini, perdeu sua maior arma na defesa da moeda brasileira: a credibilidade. 

• ISTOÉ DINHEIRO, em tom opinativo, reforça que o BC “não consegue reduzir a inflação, erra nos juros, manipula o câmbio e ainda processa os críticos”. Segundo a revista, o “Brasil merece um BC melhor”. 

• ANTONIO DELFIM NETTO, em sua coluna na CARTA CAPITAL, compara os conceitos que socialismo e capitalismo, na maneira em foram concebidos e como hoje são aplicados. “O ‘capitalismo’ é um instante de um processo evolutivo que constrói instituições que vão tornando viável a sociedade civilizada”, afirma. Para ele, o “socialismo real” morreu. “Não foi o estágio superior do capitalismo como se esperava. Foi apenas seu medíocre substituto”, posiciona. 

• Na agenda eleitoral, ISTOÉ registra como mais um ponto de atenção que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter o processo em que o ex-ministro Fernando Pimentel, candidato do PT ao governo, é investigado pelo desvio de R$ 5 milhões da prefeitura de Belo Horizonte, em 2004. Reportagem situa que, segundo o Portal Transparência Brasil, Pimentel é alvo de três ações por improbidade administrativa e duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público.

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Chamamento para coalizão em nome da Ciência e Tecnologia em Saúde marca abertura de seminário

Evento realizado na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio reúne pesquisadores e autoridades que avaliam os 20 anos de políticas e ações no segmento

Cerca de 100 pessoas, entre pesquisadores, docentes, estudantes e autoridades do Ministério da Saúde prestigiaram a abertura do Seminário 20 anos de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no Brasil, realizado pela Abrasco em conjunto com a Fundação Oswaldo Cruz. O evento foi realizado nos dias 18 e 19 de setembro na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), no campus Manguinhos, na sede da Fiocruz, no Rio de janeiro, e faz parte das atividades preparatórias da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada em 2015.

Luis Eugenio de Souza, presidente da Abrasco e membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS), saudou os presentes, afirmando a satisfação da Associação e do Conselho na promoção do seminário. “Muito se avançou nesses 20 anos na área da Ciência e Tecnologia em Saúde. Desenvolvemos uma política, avançamos na inovação e tantos outros aspectos. No entanto, é necessário falar que essas conquistas até então adquiridas não estão asseguradas. Nosso quadro de dependência das importações ainda é grande e temos de autoviabilizar a produção de insumos e tecnologias para o SUS. É uma questão de independência. Queremos com esse evento fazer este balanço e pensar os próximos 20 anos, com o intuito de assegurar condições para a estruturação do Complexo Econômico Industrial da Saúde com qualidade e em bases que o país possa manter.”

Na sequência, Mitermayer Galvão, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, colocou a entidade e escopo científico aos quais representa a serviço das políticas de CT&I em Saúde. “Uma das preocupações que temos é a transição demográfica que vivemos em nosso país e o risco das re-emergências das doenças endêmicas, como a Doença de Chagas, e de doenças crônico-degenerativas. Convido a todos a ver na Medicina Tropical a possibilidade de inovação. Estamos preparados para o desafio”, destacou Galvão, citando a criação de um teste diagnóstico rápido e portátil para a leptospirose, desenvolvido por pesquisadores brasileiros ligados à Sociedade e que já conta com autorização da Anvisa.

Coalizão Estratégica: Na sequência, Carlos Gadelha, Secretário Nacional de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) discorreu sobre os avanços por que a área passou, quando começou como uma área acessória e de escasso orçamento até a constituição da Secretaria, em 2004. “No início, muitos criticavam o avanço conceitual e político da Ciência e Tecnologia na área da Saúde, mas muito do que aconteceu nesses 20 anos deve-se a essa apropriação do tema pela Saúde Coletiva, quando o tema passou a entrar na agenda do CNS com importante protagonismo; na formulação de um documento da Abrasco de 2011, e por esta instituição, a Fiocruz”.

Esses esforços, segundo o Secretário, colocam o Brasil na quarta posição entre as nações que mais aumentaram a produção científica em saúde e fazem com que o país tenha capacidade de pensar uma política “não para as PDPs (as parcerias de desenvolvimento produtivo), mas sim uma política de desenvolvimento econômico industrial voltada para a soberania.”

Carlos Gadelha citou experiências de outros países que não souberam fazer essa política, como o México, que adotou o modelo das cadeias globais de competitividade e hoje é obrigado a fazer importações para a revenda de tecnologia, ficando subordinado às decisões das empresas internacionais que, mesmo com toda a disputa entre elas, chegam juntas e afinadas para as reuniões com os governos.

Para ele, o momento exige a criação de uma coalizão estratégica na defesa e na ampliação dessa visão política, que não está ganha dentro da estrutura do Estado brasileiro, mas que é a única com possibilidade de capacitar o Sistema Único de Saúde e garantir a autonomia brasileira. “Temos um Sistema para atender 200 milhões de pessoas, mas passamos por problemas com produtos para a Atenção Básica e para tratamentos oncológicos. Temos de ter um Complexo Econômico Industrial que atenda o SUS como um todo, e não apenas desenvolver três produtinhos de nicho para entrar no mercado global. Ou aceitamos que a construção do SUS depende de uma política nacional de CT&I ou não teremos uma saúde pública possível. Temos de ter essa ousadia de ter um SUS que cumpra a Constituição Brasileira, que seja igualitário e equânime. Vamos brigar, nos debater, mas vamos fazer uma coalizão para entrar com força nesse embate”.

CT& I para além dos muros: Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz, agradeceu a presença de todos e destacou a vinda daqueles que já passaram pelo Ministério da Saúde e pela Fundação e deram colaborações importantes para a área, como os pesquisadores Carlos Morel, Luis Fernando da Rocha Ferreira da Silva, Moisés Goldbaum, Reinaldo Guimarães e José da Rocha Carvalheiro, presentes à abertura e que comporão as demais sessões do evento.

Em sua fala, destacou que a comunidade acadêmica sabe o que precisa e o que é necessário na área da Ciência e Tecnologia em Saúde, como expresso na aprovação quase unânime da carta política aprovada no VII Congresso Interno da Fundação, em agosto último. “Uma ideia força que o texto traz é que a saúde tem de estar no centro das discussões de desenvolvimento do país, pois é o setor que tem capacidade de fazer a sinergia entre direito, cidadania e políticas sociais para a população brasileira”.

Para Paulo Gadelha, os últimos 20 anos significaram uma virada significativa de como o Ministério da Saúde se relaciona com a área de CT&I. Na visão do presidente da Fundação, a pasta era passiva frente às produções e demandas. Mesmo com o marco da 1ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, levou-se seis anos para a criação do Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT) e dez para a fundação da Secretaria. “O processo foi tardio e nosso tempo é muito curto”.

Os desafios postos ao futuro são enormes, na visão de Paulo Gadelha. Deve-se pensar o segmento para além dos pares e fora dos muros da academia, entendendo e estimulando a capacidade de a população se apropriar sobre o tema. Isso diz respeito também à constituição das prioridades para esse segmento, que deve ter uma matriz clara para a definição das propostas e dos projetos. “A pesquisa estratégica produz conhecimento novo e é voltada para resolver problemas, mas temos de dizer quais são, senão vamos continuar engatinhando”, disse Gadelha, indicando que áreas como a Atenção Básica, a violência e pequisas clínicas em câncer, neurociência e hipertensão estão no foco das ações da Fundação, tanto pela necessidade quanto pela capacidade de indução de novos trabalhos, que devem ser desenvolvidos em rede e em plataformas. “Discutimos aqui um projeto de Brasil, que encontra-se em debate nesse período eleitoral. E, como sabemos, a produção de conhecimento em ciência e tecnologia não tem nada de neutro. Teremos com a Conferência do ano que vem uma grande oportunidade de exercitar isso”.  Acompanhe no Portal Abrasco os debates do evento.

Fotos: Flaviano Quaresma

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Disponibilidade de desfibrilador e definição de uso serão os desafios do Grupo de trabalho, montado em São Paulo

Nomeado pela Portaria n° 4 de 18.9.2014 no âmbito do centro de vigilância sanitária da Secretária de Saúde do Estado e publicado no último dia 19/09/2014 no Diário Oficial:  

Grupo de Trabalho terá o objetivo de elaborar proposta de normatização da Lei - 12.736, de 15/10/2007, que dispõe sobre a manutenção de desfibrilador nos locais que especifica.

Membros indicados:

• Agnaldo Pispico, Grau, SES;
• Cristina E. M. Shimabukuro, Centro de Vigilância Sanitária, SES;
• Edna Barbosa da Silva, Grau, SES;
• Edson Lino de Souza, Corpo de Bombeiro;
• Eliane de Cássia Arruda Augusto, Centro de Vigilância Sanitária, SES;
• Maria Margarita Castro Gonzalez, Instituto do Coração;
• Sérgio Timerman, Instituto do Coração;
• Sônia Aparecida Alves, Grupo de Regulação, SES;
• Thatiane Facholi Polastri, Instituto do Coração.

Com competências para: participar de reuniões e eventos relacionados aos seus objetivos, assim como a obrigação de realizar estudos para a definição do uso do desfibrilador.

O GT poderá contar com a colaboração de profissionais de países que possuam conhecimento técnico quanto ao assunto e terá prazo determinado de 60 dias para a conclusão do trabalho, contado desde a data de publicação.

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Souza Cruz deve pagar tratamento de ex-provadores

A Souza Cruz terá que pagar tratamento médico aos ex-provadores de cigarros que contraíram doenças pela prática dessa atividade dentro da empresa. Foi o que determinou a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT-RJ) ao aceitar um agravo de petição apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O descumprimento implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil por dia.

O procurador regional do Trabalho Fábio Villela, que acompanhou o julgamento, explica esse pedido transitou em julgado e, por isso, pediu a execução para a empresa iniciar o tratamento. "Por unanimidade os desembargadores aprovaram o pedido", destacou acrescentando que a decisão é resultado de uma ação civil pública do MPT, que começou em 2003.

O MPT entrou com a ação após o ex-empregado da empresa Marcos Ribeiro Costa, 52 anos, denunciar que fora recrutado aos 18 anos para participar do Painel da Avaliação Sensorial, que na prática é atividade de provador de cigarro. Segundo o relato de Marcos, ele tinha que fumar vários cigarros por dia e, inclusive, o da concorrência. A Souza Cruz confirmou a existência do painel, mas alegou que a atividade é lícita. Depois de vários anos fazendo a degustação, ele contraiu várias doenças e decidiu pedir indenização por não receber nenhuma assistência da empresa.

Foi, então, que o MPT no RJ abriu investigação sobre o caso, que resultou na ação civil pública. O MPT sustentou que a atividade além de ser ilícita, expõe aos trabalhadores a um dos piores males à saúde, que é o uso do fumo. Na ação explicitou ainda que o tabagismo é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença crônica. Dados do Instituto Nacional do Câncer, mostram que 200 mil pessoas morrem por ano por conta do tabaco no Brasil.

Na ação, além de pedir o tratamento médico, o MPT exigiu a proibição da profissão de provador de cigarro e o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão. O TRT-RJ acatou os pedidos, mas a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST, em 2013, manteve a profissão, mas mandou a Souza Cruz pagar a indenização. A empresa e o MPT recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal (SFT). Em relação a assistência à saúde, o TST não julgou e o pedido voltou para o TRT-RJ, que foi essa decisão.

Fonte: Ministerio Público do Trabalho

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Suplementos alimentares podem provocar riscos sérios ao fígado

Muitos adultos ingerem suplementos alimentares por imaginar que são benéficos para a saúde. Contudo, um estudo dos EUA indica que os suplementos fitoterápicos e alimentares também podem apresentar um risco potencial para o fígado. De acordo com os dados publicados na "Hepatology", esses suplementos levaram à maior frequência de transplantes de fígado e a várias lesões graves que resultaram em morte, comparados à medicação e a suplementos para definição corporal.

Em seu estudo, os pesquisadores do Einstein Medical Center Philadelphia (Pensilvânia) incluíram 839 pacientes com lesões hepáticas que foram tratados em oito centros de referência da Drug-Induced Liver Injury Network, entre 2004 e 2013. 45 casos foram provocados por suplementos para definição corporal, 85 por outros suplementos e 709 por medicamentos. Durante o período do estudo, a fração de lesões hepáticas devido a suplementos fitoterápicos ou alimentares entre os participantes aumentou de sete para 20 por cento.

Os suplementos para definição corporal geralmente provocaram icterícia prolongada (91 dias) em homens jovens, mas não levaram a lesões hepáticas graves ou mortes. Suplementos fitoterápicos e alimentares foram responsáveis por 13 por cento dos transplantes hepáticos ou até mortes, embora esse seja apenas o caso em três por cento daqueles que usavam medicação convencional. A lesão hepática devido a suplementos alimentares foi mais comum em mulheres na meia-idade.

"Embora muitos americanos acreditem que os suplementos sejam seguros, as regulamentações governamentais exigem menos provas de segurança para a venda de produtos do que é exigido para os produtos farmacêuticos convencionais", explicou o autor do estudo, Victor Navarro. Assim, o risco para efeitos colaterais nocivos é maior.

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Luz Síncrotron - Laboratório recebe até dia 30 propostas para uso de instalações

Interessados podem se candidatar à utilização das instalações abertas do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron no próximo semestre

Prossegue até o dia 30 o período para submissão de propostas para o uso das instalações abertas do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS) em 2015. Os interessados poderão enviar suas proposições para utilizar as instalações no próximo semestre.

O LNLS é é um dos laboratórios nacionais abertos a usuários pertencentes ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), em Campinas (SP). É responsável pela operação da única fonte de luz síncrotron da América Latina, aberta ao uso das comunidades acadêmica e industrial.

O síncrotron brasileiro tem hoje 18 estações experimentais – chamadas linhas de luz – voltadas ao estudo de materiais orgânicos e inorgânicos por meio de técnicas que empregam radiação eletromagnética, desde o infravermelho até os raios X.

A instituição está construindo o Sirius, uma fonte de luz síncrotron de quarta geração, planejada para ser uma das mais avançadas do mundo. Sirius abrirá novas perspectivas de pesquisa em áreas como ciência dos materiais, nanotecnologia, biotecnologia, física, ciências ambientais.

Fonte:Ministério de Ciência e Tecnologia

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INCÊNDIO COMPROMETE ESTOQUES ESTRATÉGICOS DA HEMOBRÁS

Tratamento para hemofilia não será prejudicado

O Ministério da Saúde informa que o incêndio desta terça-feira (16) na empresa Cone Multimodal, em Cabo de Santo Agostinho (PE), atingiu um estoque do governo federal de medicamentos utilizados para tratamento da hemofilia. O ocorrido, no entanto, não causará qualquer alteração na continuidade do tratamento ou prejuízo aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A carga afetada continha lotes de albumina, imunoglobulina, fator VIII plasmático e recombinante e fator IX plasmático. O material faz parte dos estoques estratégicos da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e se destinava à reserva técnica. 

A remessa de hemoderivados e recombinantes para o mês de setembro já chegou aos hemocentros do país, com isso, o abastecimento está garantido até o final deste ano. Além disso, o estoque de hemoderivados e recombinante nos aeroportos do Recife e do Rio de Janeiro e os existentes nos estados estão abastecidos.

Todos os produtos armazenados no galpão estavam cobertos por seguro e o operador logístico está tomando as medidas cabíveis para realocação da próxima remessa de produtos a serem recebidos e armazenados pela Hemobrás, respeitando todos os requerimentos sanitários exigidos. 

O Ministério da Saúde e a Hemobrás estão mantendo suas equipes em contato permanente, além da comunicação constante com os estados e com a Federação Brasileira de Hemofilia para informar sobre o incêndio e tranquilizar sobre a garantida do abastecimento dos medicamentos.

Atualmente, existem 9,4 mil hemofílicos tipo A no Brasil e, destes, 5,7 mil são considerados pacientes graves ou moderados.

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Ministro da Saúde e diretores da Anvisa lançam programas de monitoramento

A Anvisa lançou, nesta quinta-feira (18), o Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos (Proveme) e o Projeto Monitoramento de Materiais de Uso em Saúde Comercializados no Brasil. Na cerimônia, estiveram presentes o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ( Pnud), Jorge Chediek, o Diretor do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), Eduardo Leal, além de todos os diretores da Agência. 

O Proveme vai analisar, inicialmente, amostras mensais dos medicamentos do Aqui Tem Farmácia Popular e do Farmácia Popular. O Projeto Monitoramento de Materiais de Uso em Saúde Comercializados no Brasil irá monitorar uma vasta gama de produtos para saúde disponíveis no mercado, como implantes ortopédicos, próteses de mama e equipamentos para diagnósticos.

Durante a cerimônia, Arthur Chioro lembrou que está é uma reedição do  Proveme. “O Programa representa a qualificação de um esforço, que ganhou um outro patamar: sai de uma dimensão localizada e passa a uma dimensão sistêmica”, explicou.

Nesse início, a estimativa é que o Proveme analise cinco mil amostras em 18 meses. Os laboratórios serão remunerados por cada laudo apresentado por meio de uma parceria com o PNUD.

O segundo projeto irá monitorar cerca de três mil produtos 36 meses. Entre os parceiros, estão os laboratórios das universidades federais de Campina Grande, de Santa Catarina e de São Carlos, além do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e os serviços nacionais de Aprendizagem Industrial da Bahia e do Rio Grande do Sul.

As informações geradas pelos dois projetos serão registradas no Sistema de Gerenciamento de Amostras (SGAWeb), que,  também, foi lançado nesta quinta-feira. Nele, os laboratórios poderão registrar amostras recebidas, resultados de análises e laudos analíticos.

O sistema começou a ser desenvolvido em 2011 pelo INCQS, em parceria com a Anvisa. A intenção é que o SGAWeb seja utilizado por todos os laboratórios da rede de vigilância sanitária, incluindo os centrais, regionais, municipais e a rede credenciada. “Se dois ou três laboratórios analisarem amostras de lotes diferentes de produtos, a informação estará organizada dentro do sistema. Isso mudará o padrão de análise e terá grande valor para o sistema de vigilância nas áreas de pesquisa e de intervenção sanitária”, afirmou Barbano.

A Anvisa também inaugurou hoje o Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVISA). A nova unidade da agência será um centro responsável pela organização dos processos de captação, monitoramento e resposta a emergências em vigilância sanitária.

O eVISA  foi inspirado na concepção da Rede Global de Alerta e Resposta para Emergências em Saúde Pública, constituída por centros instalados em vários países e na sede da Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra.

Para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, além de avançar na agenda de proteção do cidadão e regulação do setor, as iniciativas apresentadas são importantes para a vigilância sanitária, principalmente para consolidação de um complexo industrial de saúde.

“São ferramentas importantíssimas na modernização dos processos administrativos. Essa é a agenda que o Brasil espera da Anvisa e de toda a rede comprometida com a agilização dos procedimentos, com a incorporação tecnológica, a concessão de registros e com o monitoramento. Podemos ganhar a agilidade que o Brasil precisa para competir e gerar empregos”, sintetizou Chioro.

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Anvisa lança programas de monitoramento de medicamentos e produtos

A Anvisa lança, nesta quinta-feira (18), dois programas de monitoramento da qualidade de medicamentos e produtos para saúde no Brasil.

O Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos (Proveme) vai analisar, inicialmente, amostras mensais dos medicamentos do Aqui Tem Farmácia Popular e Farmácia Popular. Já o Projeto Monitoramento de Materiais de Uso em Saúde Comercializados no Brasil irá monitorar produtos para saúde disponíveis no mercado, tais como implantes ortopédicos, implantes de mama e equipamentos.

As informações geradas no âmbito dos dois projetos serão registradas no sistema SGAWeb, que também será lançado nesta quinta-feira.  Nele, os laboratórios poderão registrar as amostras recebidas, os resultados de análises e laudos analíticos emitidos.

O sistema começou a ser desenvolvido em 2011 pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), em parceria com a Anvisa. O objetivo é que o SGAWeb seja utilizado por  todos os laboratórios que compõem a rede de laboratórios de vigilância sanitária, abrangendo os laboratórios centrais, regionais, municipais, além da rede credenciada.

Outro lançamento previsto para esta quinta é o Centro de Gerenciamento de Informações sobre Emergências em Vigilância Sanitária (eVISA). Este centro é uma nova unidade na Anvisa,  que organizará o processo de captação, monitoramento e resposta a emergências em vigilância sanitária. O eVISA  foi inspirado na concepção da Rede Global de Alerta e Resposta para Emergências em Saúde Pública, constituída por centros instalados em vários países e na sede da Organização Mundial de Saúde (OMS), em Genebra, e que tiveram impulso com a implementação do Regulamento Sanitário Internacional.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa

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Pesquisador do Tecpar constata geração regular de energia solar em Curitiba ao longo do ano

Apesar de ser uma cidade fria e com pouca incidência de sol, Curitiba apresenta condições que permitem a produção regular de energia elétrica ao longo do ano a partir da energia solar, por processo fotovoltaico. A energia produzida poderia, por exemplo, abastecer a casa de uma família de quatro pessoas com consumo mensal de 250 kWh. Essa é uma das conclusões da dissertação de mestrado do pesquisador do Centro de Energias do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), que utilizou a plataforma de energias da instituição para analisar a geração fotovoltaica da capital paranaense.

Essa geração de energia foi constatada na pesquisa de André Gomes após a coleta de dados e simulações computacionais para correlacionar a análise climática da cidade com as expectativas de energia injetada no sistema elétrico do Tecpar. De acordo com o estudo “Instalação e integração de sistemas de microgeração com fontes renováveis para redes elétricas inteligentes”, painéis fotovoltaicos em Curitiba têm capacidade para gerar, em média, 3 mil kW/h ao ano e, mesmo no inverno, as baixas temperaturas ampliam a potência dos módulos fotovoltaicos, de forma a compensar a menor incidência de radiação solar.

A pesquisa considerou três tipos de painéis disponíveis no mercado: módulos monocristalinos, módulos policristalinos e módulos de filme fino (Si-a). A análise constatou que a energia gerada em alguns meses de inverno é similar à produzida nos meses de verão, pois apesar da menor incidência solar nos meses de junho, julho e agosto, o frio mais rigoroso do período aumenta a potência de geração do painel fotovoltaico, o que acaba compensando a baixa incidência solar da estação.

“Isso mostra que Curitiba tem potencial de energia solar ao longo do ano. A informação extraída da dissertação fomenta a microgeração na cidade, que vai ao encontro das políticas públicas na área de energia no Paraná. Ao elaborar e executar um projeto deste porte, a pesquisa mostra que o Tecpar reúne o know-how de plataformas de energias renováveis para essa geração”, explica Gomes.

Redes inteligentes

Outra conclusão do estudo diz respeito à preparação das Redes Elétricas Inteligentes. Ao longo da pesquisa, Gomes elaborou e executou um projeto de integração das geradoras à rede elétrica da plataforma de energias do Tecpar com gerenciamento energético, possibilitando a integração da microgeração às redes inteligentes. O pesquisador constatou que além de produzir energia, o modelo implantado permite a compensação em até 36 meses da energia produzida e não utilizada na própria unidade consumidora, segundo a legislação brasileira atual. Este modelo estabelece a geração distribuída e o gerenciamento das informações energéticas produzidas.

O resultado da pesquisa atende aos objetivos contidos no Decreto Estadual 8.842/2013, que cria o Projeto Smart Energy Paraná, vinculado ao o Programa Paraná Inovador, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O programa consolidará a competência do Paraná em geração distribuída por fontes de energias renováveis conectadas a redes inteligentes. Um dos objetivos do programa, atendido pela pesquisa, é implementar a plataforma de certificação e exposição de tecnologias no Tecpar, que é o executor do programa.

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