SENADO Agenda da semana de interesse do segmento

Agenda – 15/12/2014 (Segunda-feira)

10h

1.      Comissão/Direitos Humanos -

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para debater o Decreto 8.243/2014, que cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Status: Confirmada

18h30

1.      Institucional/Formatura/ILB -

Formatura dos cursos de pós-graduação lato sensu em Administração Legislativa e Direito Legislativo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). O evento contará com a presença do coral do Senado e do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que conduzirá o trabalho da Mesa.

Local: Auditório Petrônio Portela

Status: Confirmada

Agenda - 16/12/2014 (Terça-feira)

08h

1.      Comissão/Direitos Humanos -

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota as Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. Logo após, deliberativa com 6 itens, entre eles, projeto determinando que empresas de táxis tenham veículos adaptados para pessoas com deficiência; e projeto que trata do fornecimento, por instituições financeiras, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.

Local: plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho

Status: Confirmada

09h

1.      Comissão/Direitos Humanos -

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para debater o vírus Ebola.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Status: Confirmada

09h30

1.      Comissão/Ciência e Tecnologia -

Discussão e votação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ao Projeto de Lei 13/2014-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

Status: Confirmada

2.      Comissão/Infraestrutura -

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) vota emendas ao Projeto de Lei 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015, a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13

Status: Confirmada

10h

1.      Comissão/Assuntos Econômicos -

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprecia emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015 (PLOA/2015) e projeto que dá mais autonomia às cooperativas.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Status: Confirmada

11h

1.      Comissão/Assuntos Econômicos -

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recebe o presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, em audiência pública sobre as perspectivas futuras da política monetária.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Status: Confirmada

2.      Comissão/Assuntos Sociais -

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove audiência pública para tratar sobre o acesso a medicamentos órfãos por portadores de doenças raras. Entre os convidados para o debate está o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Status: Confirmada

3.      Comissão/Educação -

Continuam na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto que obriga a realização de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública e o texto que trata da comemoração de feriados. Também podem ser votados em bloco quatro projetos de datas comemorativas e de denominações diversas. Logo depois, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

Status: Confirmada

11h30

14h

1.      Comissão/MP -

Reabertura da reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 658/2014, que adia para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das ONGs.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

Status: Confirmada

2.      Comissão/Relações Exteriores -

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne para deliberar sobre emendas ao Projeto de Lei Orçamentário 2015 e apreciar o PLS 288/2013, que regula a entrada de estrangeiros no Brasil.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

Status: Confirmada

3.      Plenário/Sessão Deliberativa - 

Local: Plenário do Senado

Status: Confirmada

14h30

1.      Comissão/Agricultura -

Apreciação e votação das emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) a serem apresentadas ao Projeto de Lei 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Logo depois, votação de 11 itens. Entre eles, o PLS 679/2011, que cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade, o PLS 236/2014, que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) áreas ocupadas por quilombolas, e o PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), que eleva o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Status: Confirmada

2.      Comissão/Assuntos Sociais -

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne para apreciar e votar as Emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13/2014 - PLOA/2015, a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Status: Confirmada

3.      Comissão/Mudanças Climáticas -

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) fará reunião para analisar e votar o relatório de suas atividades do ano. O documento é relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

Status: Confirmada

19h

1.      Sessão/Congresso -

Está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para leitura de expedientes e apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 3/2014, do Projeto de Resolução 6/2013 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 2, 9, 4, 6 a 8, 10 a 12, 14 a 30 e 32 a 35/2014.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Status: Confirmada

Agenda - 17/12/2014 (Quarta-feira)

09h

1.      Comissão/Assuntos Sociais -

Constam na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) 10 itens. Entre eles, o PLC 50/14, sobre planos de assistência funerária, e o PLS 334/13, sobre o exercício da profissão de Gerontólogo. Veja a pauta completa 

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Status: Confirmada

10h15

1.      CPMI/Petrobras -

A comissão mista que investiga denúncias de desvios de recursos da Petrobras tem reunião de trabalho para votação da minuta do relatório final.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Status: Confirmada

14h

1.      Plenário/Sessão Deliberativa - 

Local: Plenário do Senado

Status: Confirmada

15h

1.      CPI/Petrobras -

A comissão, exclusiva do Senado, que investiga denúncias de desvios de recursos da Petrobras se reúne para apresentação de proposta do relatório final.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

Status: Confirmada

Agenda - 18/12/2014 (Quinta-feira)

14h

1.      Plenário/Sessão Deliberativa - 

Local: Plenário do Senado

Status: Confirmada

Agenda - 19/12/2014 (Sexta-feira)

09h

1.       Plenário/Sessão não deliberativa - A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos. Local: Plenário do Senado

Status: Confirmada

Leia Mais

Tombini deve fazer avaliação da política monetária em audiência na CAE

Tombini já compareceu três vezes à CAE para esse

 tipo de balanço. (Pedro França/Agência Senado)

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, deverá participar nesta terça-feira (16), às 11h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária. Será a quarta vez que ele comparece à CAE para fazer esse tipo de balanço.

O comparecimento do presidente do Banco Central à comissão é prevista no Regimento Interno do Senado. De acordo com essa norma, as audiências ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro, podendo haver alterações de datas por entendimento entre a CAE e o presidente do BC.

Na audiência anterior, em 5 de agosto, Alexandre Tombini negou o risco de o Brasil entrar num processo conhecido como estagflação, que combina inflação alta com redução da atividade econômica e aumento do desemprego.

Na ocasião, Tombini disse que, apesar de a variação acumulada do IPCA encontrar-se acima do teto da meta, o Brasil estaria passando por um fenômeno caracterizado pela queda dos índices gerais de preços ao consumidor e, principalmente, no atacado.

Na época, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores estava em 6,52% – a meta é de 4,5%, admitindo-se variação de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Hoje, o acumulado dos 12 meses continua acima da meta, tendo chegado a 6,56%.

Outros projetos

Às 10h, a CAE deverá discutir e votar emendas ao projeto de lei orçamentária para 2015, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O coordenador das emendas é Armando Monteiro (PTB-PE).

A CAE deverá concluir também a votação do projeto de uma nova Lei das Cooperativas. Substitutivo da relatora,  Gleisi Hoffmann (PT-PR), a dois projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto — PLS 3/2007 e PLS 153/2007, respectivamente do ex-senador Osmar Dias e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) — foi aprovado na reunião anterior da CAE, no dia 9. Falta agora a análise em turno suplementar. As novas regras deverão revogar integralmente a Lei 5.764/1971, adotada na época da ditadura militar.

Agência Senado

Leia Mais

Desenvolvimento Econômico aprova selo para empresa que não usar cobaias animais

Laércio Oliveira: consumidores podem ajudar a evitar
que empresas mudem conduta em relação ao uso
de animais.(Viola Jr./Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, nesta quarta-feira (10), proposta que cria o selo nacional “Brasil sem Maus-Tratos”. A identificação será concedida a empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos ou testes de produtos e promovam a cultura de defesa dos direitos dos animais.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) ao Projeto de Lei4586/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

Segundo o relator na comissão, a forma mais eficaz de as empresas mudarem suas condutas em relação à experimentação cientifica é a mudança de comportamento dos consumidores. “Caso os consumidores condenem essa prática, irão redirecionar seu poder de compra para produtos de empresas que não realizem testes em animais”, disse Oliveira.

Conforme o projeto, a cada dois anos, os órgãos competentes verificarão as condições das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção do selo.

Critérios

A proposta original previa o selo apenas para organizações que não utilizassem animais em experimentos científicos. Uma emenda do relator na comissão de Meio Ambiente, do deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), incluiu outros critérios para receber a menção.

Laercio Oliveira retirou, agora, o critério da não utilização de matéria prima de origem animal para elaboração de produtos, por considera-lo excessivo.

Provas

Outra alteração obriga as empresas a demonstrar, com provas documentais, iniciativas e investimentos em métodos alternativos sem usar animais; o desenvolvimento de ações de conscientização sobre defesa dos direitos dos animais; e a promoção do bem-estar animal.

O texto inicial previa a comprovação de preocupação com a defesa dos direitos dos animais e com práticas sociais em benefício de jovens, idosos, pessoas com deficiência e pessoas de baixa renda.

Comissão interministerial

Laercio Oliveira manteve o corte feito pela Comissão de Meia Ambiente sobre a previsão do texto original de criar uma comissão interministerial para avaliar os candidatos ao selo a ser formada por representantes dos ministérios da Saúde; da Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente. Segundo o relator, esses eram “vícios de iniciativa” da proposta original e precisavam ser cortados.

O debate sobre o projeto ganhou mais visibilidade depois que, na madrugada de 18 de outubro, um grupo de ativistas invadiu o Instituto Royal, localizado em São Roque, no interior paulista, e retirou 178 cães da raça beagle que estavam sendo usados em testes científicos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

·       PL-4586/2012

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

Leia Mais

Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Osmar Terra: prevalece no Brasil a visão arrecadatória
 em detrimento da eficiência econômica.
(Viola Jr / Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 7140/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

O relator lembrou que o custo de um tributo estadual, como o ICMS, não pode entrar como base para calcular um imposto federal para não ferir o princípio da não-cumulatividade. “Prevalece aqui, mais uma vez, a visão fiscalista, arrecadatória, em detrimento da visão racional e de eficiência econômica”, afirmou Terra.

Esse princípio garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI e de ICMS relativo às operações anteriores. Assim, a não-cumulatividade assegura que esses impostos incidam apenas sobre o valor agregado a mercadorias e produtos ao longo das várias etapas da cadeia econômica.

As leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04 já reestruturaram a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins para privilegiar o princípio da não-cumulatividade e favorecer o desenvolvimento da atividade econômica de mais alto valor agregado. Segundo o relator, as contribuições incidentes sobre faturamento bruto distorcem o sistema de preços a partir de um efeito cascata. Quanto mais complexa a cadeia, maiores serão os custos.

Joias

Terra tirou os valores da folha de pagamento e tributos relacionados da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para empresas de fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes. O texto inicial previa a mudança da base de cálculo apenas para empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias.

“Essas medidas são fundamentais para que o setor corresponda em resultado a seu enorme potencial e vantagens comparativas, hoje obstadas pela tributação excessiva”, afirmou. De acordo com Osmar Terra, o setor de joias e gemas é formado quase que exclusivamente por empresas de pequeno porte e microempresas com uso de mão de obra.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

·       PL-7140/2014

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias

Leia Mais

Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário

Pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Estatuto do Portador de Deficiência e fim do auto de resistência só poderão ser votados com a pauta destrancada.

Se a pauta das sessões ordinárias for destrancada,
outras propostas poderão ser votadas.
(Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Na última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o Orçamento Impositivo (358/13) ou regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12).

Nas sessões ordinárias, outros projetos, como aquele sobre o fim do auto de resistência (PL 4471/12) ou o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06), dependem da liberação da pauta, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional.

Em sessão extraordinária marcada para depois da ordinária, cuja Ordem do Dia está prevista para as 16 horas de terça-feira (16), os deputados podem votar, em primeiro turno, os destaques apresentados à PEC 358/13, que cria o Orçamento Impositivo. Um dos destaques propõe retirar do texto vindo do Senado a definição do mínimo de recursos que a União deverá aplicar anualmente em saúde.

O Orçamento Impositivo já tem sido realidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual determina a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), confirmou a disposição de liberar a pauta: "Nós estamos prontos, também fruto de uma longa negociação, para votar a lei de acesso ao patrimônio genético do País. Existem algumas divergências que serão dirimidas através de destaque aqui neste Plenário".

Comércio eletrônico

Outra PEC pautada é a 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A Câmara precisa votar a proposta em segundo turno.

De acordo com o texto, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Aposentadoria por invalidez

Se houver acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação, o Plenário poderá analisar, em segundo turno, a PEC 434/14, que estabelece aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo.

Atualmente, isso só é possível para acidentes de trabalho e doenças previstas em lei, como mal de Parkinson ou hanseníase.

Congresso Nacional

Essas propostas de emenda à Constituição estão previstas também para a manhã de quarta-feira (17), pois na terça-feira, às 19 horas, haverá sessão do Congresso para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de (LDO) de 2015 (PLN 3/14), o que pode dificultar as votações que começarem antes desse horário.

Pauta trancada

A reunião ordinária marcada para terça tem a pauta trancada pelas medidas provisórias 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a MP 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).

Já o Projeto de Lei 7735/14, do Poder Executivo, conta com urgência constitucional e também tranca a pauta. Ele simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Auto de resistência

Se a pauta for liberada, poderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.

A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.

Da mesma forma, o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06) depende da pauta destrancada. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.

Caminhoneiros e domésticas

Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.

Os deputados já aprovaram emendas do Senado e rejeitaram outras, e estão pendentes os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar a matéria e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.

Ainda na pauta está o Projeto de Resolução 264/14, da Mesa Diretora, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados na Casa.

Íntegra da proposta:

·       PL-7699/2006

·       PEC-197/2012

·       PL-4246/2012

·       PL-4471/2012

·       PLP-302/2013

·       PEC-358/2013

·       PLN-3/2014

·       PL-7735/2014

·       MPV-655/2014

·       MPV-656/2014

·       PEC-434/2014

·       PRC-264/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Newton Araújo

Agência Câmara Notícias'

Leia Mais

Câmara dos Deputados - Agenda da semana de interesse do segmento

SEGUNDA-FEIRA (15)

14 horas

Sessão de Debates

Plenário Ulysses Guimarães

17 horas

Lançamento do livro “Os Palácios Originais de Brasília”, de Elcio Gomes da Silva.

Salão Nobre

TERÇA-FEIRA (16)

Comissão Mista de Orçamento

A reunião fechada dos parlamentares com a presença do futuro Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. 

Horário a ser divulgado

Sala da presidência da comissão

9h30 

Sessão Solene 

Homenagem ao Centenário de Nascimento de Jorge Lacerda. 

Plenário Ulysses Guimarães

10h30 

Comissão Seguridade Social e Família 

Análise e votação das sugestões de emendas da comissão à Lei Orçamentária Anual - LOA 2015.

Plenário 7

11 horas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Na pauta o recurso do deputado Luiz Argôlo (SD-BA) contra seu processo de cassação, aprovado no Conselho de Ética, e sorteio da lista tríplice para escolha do relator; escolha das emendas ao PLOA 2015 para apresentação e encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento; e análise da PEC 352/13, que trata de reforma política. 

Plenário 1 

12 horas

Sessão Solene 

Homenagem ao Dia da Bíblia. 

Plenário Ulysses Guimarães

13 horas 

Comissão especial sobre jornada integral no ensino médio (PL 6840/13)

Reunião para análise de requerimento; discussão e votação do parecer do relator, deputado Wilson Filho (PTB-PB). 

Local a definir

14 horas

Comissão Mista sobre a MP 658/14

A medida provisória prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). 

Continuação da análise do relatório

Sala 6, da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas

Comissão de Finanças e Tributação 

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à LOA 2015

Plenário 4

14h30

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Audiência pública sobre as vulnerabilidades encontradas no código-fonte dos programas utilizados durante as eleições de 2014, objeto da petição protocolada no TSE. Foram convidados, entre outros, o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Dutra Janino; o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Resende; o diretor da Smartmatic Brasil, Victor Reis. 

Plenário 13

14h30 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Audiência pública para debater o PL 7200/14 que visa dar segurança e garantia de sobrevivência às concessionárias, em caso de rescisão contratual.

Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento Econômico, Mauro Borges Lemos; a secretária Nacional do Consumidor do MJ, Juliana Pereira da Silva; e o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior.

Plenário 5

14h30

Comissão de Defesa do Consumidor 

Analise e votação das sugestões de emendas da comissão à Lei Orçamentária Anual 2015. 

Local a definir

14h30 

Comissão especial que regulamenta o marketing multinível (PL 6170/13) 

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). 

Plenário 13

14h30 

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 

Votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015.

Plenário 9

14h30 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à LOA 2015. 

Local a definir

14h30 

Comissão de Educação 

Votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015. 

Plenário 12

14h30 

Comissão especial que cria o pão brasileiro (PL 5332/09) 

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). 

Local a Definir

14h30

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Reunião para análise e votação das sugestões de emendas à proposta orçamentária para 2015.

Plenário 16

14h30 

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Reunião para discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à proposta orçamentária para 2015.

Plenário 15

14h30 

Comissão especial sobre o Estatuto da Família (PL 6583/13)

Continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF).

Plenário 14

15 horas

Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados

Rádio e TV Câmara, cerimônia de lançamento da série de programas “A Hora é Agora”.

Visita guiada ao Congresso. Após a visita, os convidados se dirigem ao auditório da TV para assistirem o documentário.

Concentração no Salão Negro

16 horas

Votações em Plenário

Ordem do Dia, após haverá sessão extraordinária. 

Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico são os principais itens da pauta.

Plenário Ulysses Guimarães

16 horas 

Comissão de Minas e Energia

Votação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2015. 

Plenário 14

16 horas 

Comissão especial sobre aposentadoria por invalidez (PEC 170/12) 

Votação de requerimentos.

Plenário 15

16 horas

Rádio Câmara e TV Câmara

Cerimônia de lançamento da série de programas “A Hora é Agora”. 

Auditório da TV Câmara

19 horas 

Sessão do Congresso 

O primeiro item da pauta é a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Também serão votados créditos extraordinários ao orçamento. 

Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (17)

9h30 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 7

10 horas

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 13

10 horas

Comissão de Finanças e Tributação 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 4

10h15 

CPMI Petrobras 

Votação da minuta do relatório final. 

Sala 2, da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas 

CPMI Petrobras 

Apresentação de proposta do relator para o relatório final.

Plenário 2 da ala Nilo Coelho, Senado

QUINTA-FEIRA (18)

10 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Audiência pública sobre a criação do parque urbano Barão Geraldo em Campinas (SP). 

Foram convidados o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidae (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin; o prefeito de Campinas-SP, Jonas Donizete; e o coordenador do Movimento Popular para criação do Parque de Barão Geraldo, Manuel Rosa Bueno. 

Plenário 8

14 horas

Sessão de Debates

Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (19)

9 horas

Sessão de Debates

Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias

Leia Mais

Análise de Mídia - REVISTAS

Revistas em circulação neste fim de semana dedicam espaços privilegiados aos desdobramentos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Dessa forma, agenda específica da indústria aparece em abordagens laterais. 

Cobertura econômica deixa claro o clima de pessimismo e de descrença por parte de empresários. Nesse cenário, CNI ganha menções pontuais.

• ISTOÉ DINHEIRO registra divulgação pela Confederação Nacional da Indústria de que a confiança dos empresários permaneceu, em dezembro, no patamar de pessimismo pelo nono mês consecutivo.

• Texto assinala também que, em um evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo, “o desânimo era geral”. No evento, o vice-presidente da República, Michel Temer, reconheceu que o governo não conseguiu realizar uma ampla reforma tributária, mas destacou que 56 setores foram desonerados, o que gerou uma queda de R$ 80 bilhões na arrecadação.

• “E preciso um corte de despesas governamentais e uma leve reforma fiscal que permita depois uma redução de juros e tributos", afirmou Temer.

• Para o colunista JR GUZZO, VEJA, “A indústria, que alterna períodos de marcha lenta com períodos de marcha a ré, é menor hoje do que era quando Dilma (Rousseff) assumiu a Presidência”.

• De volta a ISTOÉ DINHEIRO, coluna PODER destaca que “o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, terá uma rara oportunidade de fazer um agradinho aos empresários. Ele programou para a segunda-feira 15 o anúncio, na sede da CNI, em Brasília, de um sistema que vai simplificar os processos de importação e exportação. 

• Segundo a revista, “O governo estima que em 2017, quando estiver funcionando plenamente, a ferramenta permitirá às empresas economizar R$ 50 bilhões. A mudança, há muito reivindicada pelos empresários, vem em boa hora: em 2015, com a queda no preço das commodities, o agronegócio já não vai ajudar tanto a balança comercial. A única saída será aumentar a competitividade das exportações industriais”.

PODER também pontua a desconfiança com a economia. “As declarações da nova equipe econômica, comandada pelo futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que o ajuste do próximo ano vai preparar o terreno para mais crescimento no futuro ainda não convenceram os analistas do mercado. As previsões dos economistas para o restante do mandato da presidenta Dilma Rousseff ainda apontam para uma expansão anual em torno de 2%”.

 

• FELIPE PATURY, na revista ÉPOCA, descreve que o “futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy telefonou aos líderes no Senado do PMDB, Eunício Oliveira (CE), e do governo, Eduardo Braga (AM). Pediu que não votassem a convalidação dos incentivos fiscais dados pelos Estados, até que ele pudesse explicar sua visão sobre o ICMS. Eunício e Braga toparam. O petista José Pimentel (CE) encrencou”.

• Merece ponto de atenção reportagem de VEJA sobre a alta do dólar. “Os brasileiros deverão se acostumar com o dólar mais elevado. A equipe de analistas do banco Itaú elevou de 2,70 reais para 2,80 reais a estimativa de cotação da moeda americana para o fim de 2015 (…) Os ventos favoráveis ao real ficaram para trás. A população já sente o aumento dos preços dos produtos importados e também das viagens internacionais. Os efeitos estendem-se também sobre o valor de mercadorias cujos insumos são cotados em dólar”.

• A revista analisa outras consequências. “Para as empresas exportadoras, o real mais fraco pode significar um incentivo adicional. Como o Brasil exporta essencialmente commodities, e elas se desvalorizaram, o efeito, porém, acaba se anulando. O dólar mais caro é um risco sobretudo para as companhias altamente endividadas em dólar. Levantamento da Economática mostra que o estoque da dívida em moeda estrangeira entre as maiores empresas brasileiras pulou do equivalente a 60 bilhões de reais, em 2010, para 133 bilhões de reais. Entre as companhias com maiores dívidas em dólar estão a Oi, a JBS e a Eletrobras, além da Petrobras, a empresa mais endividada do planeta”.

A queda da cotação do petróleo também está em evidência em algumas abordagens. ISTOÉ DINHEIRO registra que a queda de 40% na cotação do petróleo reconfigura o quadro de forças entre as principais economias do mundo e aponta que, no longo prazo, o Brasil sai perdendo. 

 

• Em outra reportagem, ISTOÉ DINHEIRO aponta que os riscos associados à queda do petróleo no médio e no longo prazo trazem uma nova onda de incertezas à Petrobras. Os principais deles são a capacidade de sustentação dos pesados investimentos programados e a viabilidade comercial de sua área mais nobre: o pré-sal. Texto menciona que a retração do petróleo coincide com novos fatos da Operação Lava Jato da Polícia Federal, conhecida como “petrolão”.

• ANTONIO DELFIM NETTO, na CARTA CAPITAL, assinala que a apesar das incertezas sobre os preços futuros do petróleo, “o fato positivo é que, diante de todas essas dificuldades e da destruição da sua imagem pública, a Petrobras ‘técnica’, aquela que inova, que extrai petróleo, que é fator decisivo no progresso da economia nacional, tem aumentado a oferta do petróleo extraído do pré-sal”. Segundo o ex-ministro, o aumento da oferta do petróleo tirado do pré-sal e da capacidade de refino testemunham a favor de uma “empresa sólida”.

• Com foco em meio ambiente e economia, reportagem da VEJA destaca que a era do petróleo vai acabar não porque ele se esgotará, mas sim porque seu preço será mais alto do que o das fontes renováveis, “com nítidos benefícios para o planeta”. Segundo a reportagem, enquanto a exploração do óleo encarece a cada dia, as tecnologias verdes estão gradualmente mais baratas e eficientes. Texto pontua que, hoje, 80% da energia vem do uso de combustíveis fósseis.

• ISTOÉ DINHEIRO assinala a respeito: “Queda de 40% na cotação do óleo reconfigura o quadro de forças entre as principais economias do mundo”. Para a revista, “no longo prazo, o Brasil sai perdendo”, detona.

 

Assim como nos jornais diários, as notícias sobre petróleo aparecem no contexto da operação Lava Jato. 

• VEJA registra que a operação “produziu agora uma história simples e de fácil entendimento. Ela se refere ao que ocorre na etapa final do esquema de corrupção, quando dinheiro vivo é entregue em domicílio aos participantes. Durante quase uma década, Rafael Angulo Lopez (…) executou esse trabalho. Ele era o distribuidor da propina que a quadrilha desviou dos cofres da Petrobras. Era o responsável pelo atendimento das demandas financeiras de clientes especiais”. 

• Conforme descreve e ilustra a revista, Rafael Angulo Lopez dinheiro desviado da Petrobras na casa de deputados, senadores, governadores, ministros e até na sede nacional do PT.

Ainda nos temas de interesse, parte da ampla cobertura feita pelas revistas em torno do relatório da Comissão Nacional da Verdade entregue esta semana, reportagem diferenciada de ISTOÉ DINHEIRO aborda a colaboração de empresários de diversos setores (inclusive do industrial) com as operações de repressão do período do regime militar.

 

• À revista, a advogada Rosa Cardoso, responsável por investigar a participação das empresas no regime militar, diz que as empresas podem ser condenadas a pagar indenizações em ações movidas pelo Ministério Público.

• “Não foram enganadas, pensando que era apenas uma mudança de governo. Prepararam um golpe, financiando entidades como o Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais (Ipes) e o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad). Depois se beneficiaram com a criação de uma indústria bélica no País e financiaram mecanismos de repressão, como a Oban e os DOI-Codi”, afirma a advogada.

Leia Mais

Tecpar recebe homenagem da Prefeitura de Maringá por seus 75 anos

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) recebeu, nesta sexta-feira (12), uma homenagem da Prefeitura Municipal de Maringá pela comemoração do aniversário dos 75 anos da instituição. A placa em homenagem ao instituto foi entregue ao diretor-presidente do Tecpar, Júlio Felix, durante uma cerimônia realizada na sede da prefeitura.

Na ocasião, Felix agradeceu a homenagem prestada pela prefeitura e ressaltou a importância da cidade nas operações do Tecpar. “Hoje temos três campi em Maringá, com atuação em análise de fertilizantes e de produtos agroalimentares. Nosso terceiro campus, em obras, vai mudar o patamar de nossas operações, com a produção do Bevacizumabe, utilizado no tratamento de diversos tipos de câncer e degeneração macular. Vamos produzir um medicamento com alto valor agregado e que vai gerar empregos qualificados na região”, salientou.

Participaram da cerimônia de homenagem ao Tecpar o prefeito de Maringá, Roberto Pupin; o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), Marco Tadeu Barbosa; e o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), Wilson Tomio Yabiku.

Tecpar em Maringá

O Tecpar hoje tem dois campi em Curitiba, um na Cidade Industrial e outro no bairro Juvevê; um em Araucária, na região metropolitana de Curitiba; um em Jacarezinho, no Norte Pioneiro; e três em Maringá, estando um deles em obras.

No Campus Maringá está localizado o Laboratório de Análises de Fertilizantes. Já no Campus Codapar/Tecpar fica o Laboratório de Análises Físico-Químicas, que há seis meses é operado em conjunto entre o Tecpar e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar).

Com a operação conjunta, o faturamento do campus aumentou seis vezes no período, devido à ampliação da oferta de soluções tecnológicas da unidade, que, além de realizar análises de fertilizantes, passou a analisar também produtos vegetais, como farinha de trigo, óleos vegetais refinados e produtos derivados da mandioca.

No Campus Tecnoparque, no Parque Industrial de Maringá, está sendo construída a unidade de Produção de Medicamentos, cujas instalações vão abrigar a produção do medicamento Bevacizumabe utilizado no tratamento de diversos tipos de câncer e degeneração macular.

A operação da unidade vai se dar por meio de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), programa do Complexo Industrial da Saúde para produzir medicamentos e biológicos que atendam às demandas do Ministério da Saúde. Para tal, o Tecpar já formalizou a parceria de atuação conjunta entre a instituição e as empresas Biocad, da Rússia, e a Blanver, brasileira, para a produção do Bevacizumabe, com previsão de entrega em 2017.

Leia Mais

Comissão aprova incentivos fiscais para laboratórios farmacêuticos nacionais

Oliveira: o SUS é o principal comprador de medicamentos. Se forem produzidos aqui, os custos vão cair e o alcance social será maior.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta (PL1397/11) que institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico.

De autoria do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), a proposta prevê incentivos e desonerações fiscais para que as empresas nacionais possam dominar o ciclo completo de produção de produtos farmacêuticos.

O relator da proposta na comissão, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), afirmou que, atualmente, só 17% dos produtos do setor oferecidos no Brasil são nacionais.

Redução de custos

Oliveira lembrou que o governo, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é o principal comprador de medicamentos. "Esses produtos importados ficam muito majorados nos preços. Na medida em que nós produzimos no Brasil, com tecnologia nossa, os custos vão cair e nós vamos ter um alcance social maior para os fármacos."

O projeto prevê ainda a criação de um plano diretor para orientar o trabalho do governo, de empresas, de centros e institutos tecnológicos e de universidades com a definição de prioridades de ação e a garantia de captação de recursos. 

Também será instituído um fórum de consulta, convocado pelo Conselho Nacional de Saúde, para aprovar as medidas do plano diretor.

Tramitação

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

·       PL-1397/2011

Reportagem - Karla Alessandra

Edição – Regina Céli Assumpção

 'Agência Câmara Notícias

Leia Mais

BIOMANGUINHOS REVOGA CONCORRÊNCIA DESTINADA AO PROJETO LEGAL E EXECUTIVO DA UNIDADE DE VEGETAIS EM EUSÉBIO - CEARÁ

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 9/2014

Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 25386000505201421. Objeto: Prestação de serviço de engenharia especializado na elaboração de projeto legal e executivo do prédio de desenvolvimento tecnológico, controle e garantia da qualidade, almoxarifado (BPF e não BPF), utilidades, subestação elétrica, estação de tratamento de efluentes e estação de tratamento de água e dos projetos conceitual, básico, legal e executivo para os prédios auxiliares e infraestrutura de apoio do Centro Tecnológico de Plataformas Vegetais de Bio-Manguinhos/Fiocruz, em Eusébio, Ceará.

ARTUR ROBERTO COUTO

Diretor Bio Manguinhos

Leia Mais