Pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Estatuto do Portador de Deficiência e fim do auto de resistência só poderão ser votados com a pauta destrancada.
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| Se a pauta das sessões ordinárias for destrancada, outras propostas poderão ser votadas. (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados) |
Na última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o Orçamento Impositivo (358/13) ou regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12).
Nas sessões ordinárias, outros projetos, como aquele sobre o fim do auto de resistência (PL 4471/12) ou o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06), dependem da liberação da pauta, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional.
Em sessão extraordinária marcada para depois da ordinária, cuja Ordem do Dia está prevista para as 16 horas de terça-feira (16), os deputados podem votar, em primeiro turno, os destaques apresentados à PEC 358/13, que cria o Orçamento Impositivo. Um dos destaques propõe retirar do texto vindo do Senado a definição do mínimo de recursos que a União deverá aplicar anualmente em saúde.
O Orçamento Impositivo já tem sido realidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual determina a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), confirmou a disposição de liberar a pauta: "Nós estamos prontos, também fruto de uma longa negociação, para votar a lei de acesso ao patrimônio genético do País. Existem algumas divergências que serão dirimidas através de destaque aqui neste Plenário".
Comércio eletrônico
Outra PEC pautada é a 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A Câmara precisa votar a proposta em segundo turno.
De acordo com o texto, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Aposentadoria por invalidez
Se houver acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação, o Plenário poderá analisar, em segundo turno, a PEC 434/14, que estabelece aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo.
Atualmente, isso só é possível para acidentes de trabalho e doenças previstas em lei, como mal de Parkinson ou hanseníase.
Congresso Nacional
Essas propostas de emenda à Constituição estão previstas também para a manhã de quarta-feira (17), pois na terça-feira, às 19 horas, haverá sessão do Congresso para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de (LDO) de 2015 (PLN 3/14), o que pode dificultar as votações que começarem antes desse horário.
Pauta trancada
A reunião ordinária marcada para terça tem a pauta trancada pelas medidas provisórias 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a MP 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).
Já o Projeto de Lei 7735/14, do Poder Executivo, conta com urgência constitucional e também tranca a pauta. Ele simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Auto de resistência
Se a pauta for liberada, poderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.
A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.
Da mesma forma, o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06) depende da pauta destrancada. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.
Caminhoneiros e domésticas
Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Os deputados já aprovaram emendas do Senado e rejeitaram outras, e estão pendentes os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar a matéria e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.
Ainda na pauta está o Projeto de Resolução 264/14, da Mesa Diretora, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados na Casa.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara Notícias'
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