A votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, pelo Plenário do Congresso, foi adiada para as 10h desta quarta (17). As deliberações no Plenário da Câmara, iniciadas na terça (16), avançaram pela madrugada, impedindo o exame da LDO com a pauta do Congresso ainda destrancada.
Com o início da quarta, as votações do Congresso passam a ficar trancadas pelo Veto 30/2014. Agora, esse veto precisa ser votado antes de qualquer outra proposição. A presidente Dilma Rousseff resolver vetar vários dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida desonera folha de pagamento, amplia créditos fiscais e estimula a entrada de pequenas empresas na bolsa de valores, entre outros assuntos. A maioria dos itens vetados trata de desoneração. O governo argumenta que não há cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, o que caracteriza infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
Outro item a ser apreciado pelo Congresso é o Veto 31/2014. A presidente Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150/2009, que trata da redução de jornada dos psicólogos. Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que a redução da jornada semanal proposta, para 30 horas semanais, impactaria o orçamento de entes públicos, principalmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Esse veto tranca a pauta do Congresso a partir do dia 20 de dezembro.
Agência Senado
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