Destaques

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Análise Diária de Mídia - 13 de janeiro de 2015

Cobertura desta terça-feira (13) mantém agenda setorial em segundo plano, movimento que continua a interferir nos espaços destinados à agenda do setor fabril. Parte do noticiário de interesse é exposto em análises sobre a perspectiva de crescimento da economia neste ano, mercado de trabalho e indústria automobilística.

Como um dos destaques do dia, EDITORIAL do VALOR ECONÔMICO aborda a queda de 0,7% na produção industrial em novembro. Segundo o jornal, o fraco desempenho superou as expectativas mais pessimistas e deve causar a revisão das projeções para o Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado do ano e também em 12 meses, a queda é de 3,2% e, segundo o texto, há um indicativo de que a indústria fechará 2014 no mesmo patamar de quatro anos atrás. "Desde o início do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a indústria brasileira registra mais baixas do que altas, sem conseguir manter uma trajetória consistente, e perde espaço no PIB. Todos os estímulos lançados pelo governo, de desonerações tributárias até a redução dos juros e o aumento da oferta de crédito, não tiveram efeito visível."

VALOR registra que, para animar a indústria, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Armando Monteiro, que comandou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2002 a 2006, defendeu o financiamento para a renovação de máquinas e equipamentos das pequenas e médias empresas a juros favorecidos, e conta com o aumento das exportações, estimulado pela desvalorização cambial. Ele prometeu ainda divulgar em breve um "arrojado" plano de exportação, com medidas para superar entraves no financiamento, garantias, desonerações e outros estímulos, como o Reintegra.

Como ponto de atenção, coluna BRASÍLIA-DF, em CORREIO BRAZILIENSE, publica: “Entre os assuntos que a presidente Dilma Rousseff analisou ontem com Joaquim Levy está a Medida Provisória 656 e a série de exonerações contidas no texto. Vetos virão”.

Em sua coluna quinzenal na FOLHA DE S. PAULO, BENJAMIN STEINBRUCH, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), afirma que o governo realmente precisa de mais disciplina nos gastos públicos, estabilidade regulatória, previsibilidades, incentivo à concorrência, competitividade. "Seria prudente, porém, ir um pouco mais devagar com o andor da ortodoxia quando se trata da promoção do crescimento. O governo não pode jamais abdicar de seu papel de indutor do desenvolvimento, por meio de ações específicas - política industrial, por exemplo - em áreas estratégicas, de pesquisa e desenvolvimento, novas tecnologias, infraestrutura, energias alternativas etc."

STEINBRUCH avalia que, além de cuidar da sobrevivência de setores básicos e estratégicos, cabe ao governo zelar pela capacidade de recuperação da economia, reorientar investimentos, cultivar vocações setoriais, estimular setores dinâmicos, lutar pelo crescimento. "Ignorar olimpicamente a derrocada da indústria, por exemplo, é flertar com o desastre".

MÔNICA BERGAMO, na FOLHA DE S. PAULO, aborda o levantamento de hábitos de consumo, por gênero, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 15.414 pessoas em todo o país. Texto destaca que, na hora de comprar veículos, os homens comparam mais os preços do que as mulheres, que se mostram mais cautelosas na aquisição de produtos como roupas e eletrodomésticos. Colunista acrescenta que as mulheres pesquisam mais também na compra de alimentos (79% contra 72%), móveis (84% ante 80%) e eletrodomésticos (86% contra 82%).

Mídia nacional também dedica algum espaço para a manifestação de metalúrgicos da Volkswagen, da Ford e da Mercedes-Benz bloquearam os dois sentidos das marginais da rodovia Anchieta, no ABC paulista, na manhã de ontem, em protestos contra a demissão de mais de mil trabalhadores na semana passada. Jornais relatam que, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, foram 20 mil, incluindo funcionários das três fabricantes de veículos e oito empresas de autopeças. Segundo a Polícia Militar, participaram 7 mil pessoas.

O ESTADO DE S. PAULO informa que o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, deve se reunir amanhã com representantes do Ministério do Trabalho, provavelmente com o próprio ministro Manoel Dias, para discutir as demissões em montadoras da região e pedir pressa na discussão sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao Emprego. Veículo acrescenta que as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CTB, U GT e NCST vão discutir hoje formas de combate ao desemprego. VALOR ECONÔMICO, O GLOBO e CORREIO BRAZILIENSE também registram.

No contexto voltado para o setor automotivo, BRASIL ECONÔMICO destaca que o coordenador do MBA em Gestão Estratégica de Empresas da Cadeia Automotiva, da Fundação Getulio Vargas (FGV), Antônio Jorge Martins, avalia que a taxa de câmbio é considerada fator essencial para que o Brasil retome o patamar de 1 milhão de carros exportados por ano, registrado ao longo dos anos 2000 e a apreciação da moeda americana, em curso nos últimos meses, é vista como boia de salvação para a indústria nacional. Para ele, o patamar é plenamente alcançável pela indústria automotiva brasileira.

Com relação ao mercado de trabalho, O ESTADO DE S. PAULO informa que, segundo previsões do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), obtidas com exclusividade pelo 'Broadcast', serviço de notícias em tempo real da 'Agência Estado', a taxa média de desemprego deve passar de 4,8% em 2014 para 5,6% em 2015.

Jornal acrescenta que o pesquisador Rodrigo Leandro de Moura, do Departamento de Economia Aplicada do Ibre/FGV, avalia que os ajustes conduzidos pela nova equipe econômica contribuirão para o resultado. Segundo ele, as mudanças já anunciadas nas regras para obtenção do seguro-desemprego obrigarão o trabalhador demitido a tomar providência para arranjar outra vaga logo. De acordo com o texto, o aumento na taxa de desemprego também será pressionado por demissões provocadas por um longo período de economia estagnada.

Já o VALOR ECONÔMICO, em manchete, afirma alerta que a nova regra para acesso ao seguro-desemprego tem potencial para deixar mais da metade dos trabalhadores demitidos sem justa causa sem acesso ao benefício. Citando uma análise feita a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), texto pontua que, entre janeiro e novembro de 2014, 63,4% dos 10,8 milhões dispensados sem justa causa no país tinham menos de um ano e meio de serviço.

Em outra reportagem, VALOR informa que, para se antecipar à pressão dos sindicalistas pro flexibilização das novas regras de acesso ao seguro-desemprego, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, convocou as centrais sindicais para uma reunião no dia 29 com o objetivo de ter um diagnóstico setorial do impacto da medida e, se for preciso, discutir ajustes. Texto relata que técnicos do Ministério do Trabalho estão analisando os efeitos da medida e devem apresentar o impacto no fim do mês.

Informações relacionadas ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015 também aparecem com algum destaque na pauta. Mídia registra que as projeções para este ano são desanimadoras. O Relatório Focus, divulgado ontem pelo Banco Central, mostra que a expectativa de expansão para este ano recuou de 0,5% para 0,4%.

O ESTADO DE S. PAULO afirma que "uma perspectiva tão minguada assim só foi vista no ano passado em meados de setembro". Jornal paulista acrescenta que, para 2016, a estimativa é um pouco mais otimista, com expansão de 1,8% em razão de uma recuperação da atividade fabril. Texto relata que, pelos cálculos dos profissionais de mercado ouvidos pelo BC, a produção industrial terá alta de 1,02% este ano e de 2,65% no próximo. O GLOBO também registra.



Atenções do noticiário político estão voltadas para assuntos de ordem partidária, composição do novo governo e a Operação Lava Jato, em um dia em que a pauta econômica é um dos itens de destaque na cobertura dos principais jornais.

Como um dos pontos mais importantes desta terça-feira, mídia nacional registra em peso a posse do novo ministro da Cultura, Juca Ferreira, assim como os esforços do Planalto de mostrar unidade e isolar a ex-ministra e senadora Marta Suplicy (PT-SP), frente às declarações feitas por ela em uma entrevista ao jornal O ESTADO DE S. PAULO, no último domingo.

FOLHA DE S. PAULO relata que Ferreira usou sua cerimônia de posse, ocorrida ontem, para rebater as críticas feitas a ele pela senadora, sua antecessora no cargo. Ao se referir à entrevista da ex-ministra que o acusou de irregularidades quando comandou a pasta, ele disse que levou “uma bolsada na cabeça de Louis Vuitton” e que Marta “quis atirar em Deus e acabou acertando no padre de uma paróquia”.

Em outra reportagem, FOLHA apresenta dados de uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre o ano de 2013, que apresentou falhas nas ações de fiscalização do Ministério da Cultura. “Até mesmo o convênio criticado por Marta na gestão Juca, entre a Cinemateca e a Sociedade Amigos da Cinemateca, não foi fiscalizado pela gestão da petista.”

O ESTADO DE S. PAULO, por sua vez, expõe que, em uma ação coordenada pelo Planalto, “11 ministros compareceram à transmissão do cargo para Juca Ferreira” e acrescenta que a determinação é “ignorar publicamente as críticas da senadora petista”. Apesar disso, observa o veículo, Ferreira não deixou de fazer menções à ex-ministro durante sua posse.

Noticiário político também reserva espaço privilegiado para novas informações associadas à Petrobras e as investigações da Polícia Federal.

Entre os destaques, O GLOBO noticia que a “casa citada pelo policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, o Careca, como destino do dinheiro da propina paga pelo doleiro Alberto Youssef, delator da Operação Lava-Jato, pertence ao advogado Francisco José Reis, aliado do deputado estadual eleito Jorge Picciani, atual presidente do PMDB do Rio”. Texto lembra que Careca, um dos entregadores da propina distribuída por Youssef, revelou a investigadores “que o doleiro teria lhe dito que a casa pertencia ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ)”.

Jornais registram também as declarações do advogado de Youssef, Antônio Figueiredo Basto. Conforme as reportagens, Basto negou que o doleiro tenha negócios com o senador eleito Antonio Anastasia (PSDB-MG) e nem com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), candidato à presidência da Câmara. Segundo a FOLHA, o advogado afirmou que estão ocorrendo vazamentos “frutos de interesses políticos para tumultuar investigações”.




A expectativa sobre um novo aumento da tarifa de energia é um dos temas que monopoliza o noticiário econômico de hoje. Abordagens pontuam que o governo decidiu suspender os aportes do Tesouro ao setor elétrico, que seriam de R$ 9 bilhões conforme previsto no Orçamento deste ano, medida que deve gerar dois reajustes na conta de luz.

O GLOBO, em manchete, informa que as medidas para repassar o ônus ao consumidor, que estão sendo chamadas de “realismo tarifário”, foram acertadas entre a presidente Dilma Rousseff e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e de Minas e Energia, Eduardo Braga. “Caso as distribuidoras não consigam cobrir seus custos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai autorizar revisão extraordinária das tarifas”, acrescenta o jornal.

VALOR ECONÔMICO destaca que, mesmo sem subsídio, outras ações devem ser propostas em apoio às companhias de distribuição. Texto assinala que a presidente “não deixou que o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, perdesse completamente a disputa com a equipe econômica e a possibilidade de um empréstimo para as empresas pagarem a conta de R$ 2,5 bilhões que vence até fevereiro continua no horizonte, como queria Braga”.

Reportagem do CORREIO BRAZILIENSE afirma que “rombo estimando a curto prazo é de R$ 5,5 bilhões, montante considerado muito grande para ser repassado integralmente às tarifas”. Nas contas, R$ 3 bilhões são referentes ao déficit na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - fundo que cobre as principais despesas e subsídios do setor, que sustentou o desconto de 20% imposto por Dilma na conta em 2013 – e que agora podem ser arcados por meio do aumento das tarifas. O restante seria alvo de renegociação com os bancos.

Ainda dentro da pauta do setor elétrico, manchete do BRASIL ECONÔMICO destaca que o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, já avisou “que a redução de atrasos em obras será um dos principais objetivos de sua gestão”. Em reunião realizada na última sexta-feira com 16 entidades de classe reunidas no Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Braga teria afirmado que “não faltará dinheiro para bons projetos no setor”.




Reinaldo Garcia, presidente e CEO da GE para a América Latina, assina texto opinativo no BRASIL ECONÔMICO. Ele fala sobre a necessidade de adotar processos inovadores, mesmo em períodos de crise. “Ao olhar para o passado recente, enalteço a consolidação da inovação no país, uma clara evolução na ‘disciplina da inovação’.”

Garcia cita dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), de 2008 a 2011, indicando o crescimento das matrículas em Engenharia em 67% - número cinco vezes maior que a média nos demais cursos; e do BNDES mostrando, entre 2007 e 2012, o número de profissionais nas famílias de profissões de pesquisa e desenvolvimento (P&D) cresceu 5,5%. “De maneira sustentável, os novos profissionais contarão com ótimas oportunidades de trabalho.”




O ESTADO DE S. PAULO comenta a reação da sociedade francesa aos atentados de semana passada, pontuando que “não deixa de ser positivo que a maior manifestação pública da história da França tenha sido em prol da liberdade” e que as reações aos ataques “mostram que o mundo contemporâneo sabe onde buscar forças para resistir” e que, portanto, “há espaço para a esperança”.


O GLOBO aponta para uma guinada conservadora do governo federal na política de descriminalização das drogas no Brasil. Segundo o jornal, o país “hoje parece mais próximo de retroceder (ou no mínimo estacionar, o que daria no mesmo) do que de avançar no tratamento da questão”, e cita declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista recente ao jornal, quando disse que “a liberação das drogas ‘não está na pauta’ do governo”.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

Tecpar credencia no BNDES solução tecnológica para indústria metal-mecânica

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) credenciou sua segunda solução tecnológica na nova plataforma do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai apresentar ao mercado tecnologias que possam vir a ser financiadas pelo banco a empresas que querem inovar. Voltada à indústria metal-mecânica, a solução visa apontar melhorias no processo produtivo das empresas.

Desenvolvida em conjunto pelo Centro de Metal-Mecânica e pelo Centro de Informações e Estudos Estratégicos, a solução contempla melhorias do processo produtivo do setor metal-mecânico através da análise de falhas do produto. “Para análises como essa, é importante considerar a experiência técnica e a estrutura da empresa para a solução do problema. Neste aspecto, o diferencial do Tecpar é incluir em seu corpo técnico profissionais com experiência de 25 anos na otimização e melhoramento de processos produtivos através da análise de falhas dos produtos da indústria metal-mecânica”, salienta Ladislau Zempulski, gerente do Centro de Metal-Mecânica do Tecpar.

Zempulski lembra ainda que o Centro realiza, além do melhoramento de processos através da análise de falhas dos produtos, ensaios em tecnologias de tratamentos e modificação de superfícies metálicas, corrosão, controle químico metalúrgico e ensaios mecânicos.

O BNDES Soluções Tecnológicas é uma nova plataforma que será lançada para apoiar a comercialização de soluções tecnológicas no país, financiando as empresas brasileiras que desejam adquiri-las para implantar processos inovadores em seus empreendimentos. Atualmente, o portal está em fase de credenciamento de instituições de ciência e tecnologia e de soluções tecnológicas.

Para o gerente da Agência Tecpar de Inovação, Marcus Zanon, essa plataforma vai ser uma vitrine para as soluções tecnológicas oferecidas em todo o país e que podem ser adquiridas por empresários em busca de inovação. “Ao estar nesta plataforma, uma instituição tem suas soluções tecnológicas chanceladas pelo BNDES, que pode financiar mais facilmente a compra de soluções para problemas dos empresários brasileiros. Elas podem ser customizadas de acordo com o problema do cliente”, ressalta.

As soluções tecnológicas oferecidas pelo Tecpar hoje estão voltadas à engenharia e sistemas inteligentes, à energia, a medições industriais e a ensaios tecnológicos, nas áreas de materiais, de alimentos e de microbiologia, por exemplo. Todas essas soluções já estão disponíveis aos empresários e muitas delas serão ofertadas na plataforma do BNDES. “O Tecpar já delineou, anos atrás, que havia uma tendência de mudança de serviços laboratoriais para soluções tecnológicas. Por isso, já estamos com essas soluções disponíveis e testadas pelo mercado”, salienta o diretor-presidente da instituição, Julio Félix.

Uma das soluções já cadastradas na nova plataforma é o sistema inteligente de monitoramento e controle de processos. Voltado ao ramo industrial, o sistema permite ao empresário aliar o conhecimento técnico a dados de produção para permitir o monitoramento da produtividade da empresa, apresentando análises de eficiência e estudo das especificações de uma linha de produção, por exemplo.

Solução Tecnológica
O BNDES define como solução tecnológica a aplicação de uma tecnologia orientada a satisfazer as necessidades de criação ou modificação de um produto ou processo da empresa. Para tal, essa tecnologia deve estar pronta para ser aplicada no mercado e gerar a solução tecnológica a que se propõe, envolvendo algum nível de adequação às características do produto ou processo do comprador. Além disso, segundo o BNDES, a instituição compradora deve ser capaz de operar a tecnologia que lhe foi fornecida de forma autônoma, proporcionando assim a inovação ao produto ou processo.


Antes de ser enquadrada como uma solução e ser aprovada pela plataforma do BNDES Soluções Tecnológicas, tanto a instituição quanto o que ela oferece passa por uma análise criteriosa pelo banco. O BNDES avalia a capacidade do fornecedor, observando a infraestrutura operacional da instituição, a competência do corpo técnico, a complexidade técnica da solução tecnológica e a sua prontidão tecnológica e comercial.


HEMOBRAS E LFB realinham contrato 27/2011 para integrar modificações

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

a) Espécie: Termo Aditivo 2 ao Contrato 27/2011, celebrado em 06/12/2012, entre a HEMOBRÁS, o LFB BIOMEDICAMENTS, e o LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 13.918.623/0001-90; b) Objeto: modificar alguns artigos do Contrato de Aplicação 2 a fim de integrar o conteúdo e o preço das Modificações aprovadas pelo Contratante em razão de adaptação da Fase IV ligada à introdução da Ig Líquida ao Projeto e a melhoria da manutenção das redes de água purificada e água PPI c) Signatários: HEMOBRÁS: Romulo Maciel Filho - Presidente; LFB BIOMEDICAMENTS: Patrick Bergeat - Procurador, LFB TECNOLOGIA LTDA: Stéphane Johan - Procurador; d) Processo n° 25800.002720/2011.

a) Espécie: Termo Aditivo 3 ao Contrato 27/2011, celebrado em 24/04/2013, entre a HEMOBRÁS, o LFB BIOMEDICAMENTS, e o LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 13.918.623/0001-90; b) Objeto: modificar alguns artigos do Contrato de Aplicação 2 a fim de integrar o conteúdo e o preço das Modificações aprovadas pelo Contratante em razão de adaptação da Fase IV ligada à finalização dos estudos relativos à introdução da Ig Líquida ao Projeto, às demandas regulamentares da ANVISA, à implementação de relatórios eletrônicos de Lotes de distribuição de água purificada e água para injetável e qualificação e validação desses relatórios, e aos impactos sobre a Fase IV decorrentes dos estudos realizados pelo LFB, durante a etapa de definição da Fase VI; c) Signatários: HEMOBRÁS: Romulo Maciel Filho - Presidente; LFB BIOMEDICAMENTS: Patrick Bergeat - Procurador, LFB TECNOLOGIA LTDA: Marcia Bassit - Diretor Geral; d) Processo n° 25800.002720/2011.

a) Espécie: Termo Aditivo 4 ao Contrato 27/2011, celebrado em 01/10/2014, entre a HEMOBRÁS, o LFB BIOMEDICAMENTS, e o LFB TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 13.918.623/0001-90; b) Objeto: modificar algumas disposições do Contrato de Aplicação 2 a fim de integrar o conteúdo e o preço das modificações aprovadas pelo contratante por motivo de acréscimo aos sistemas, os equipamentos ligados à gestão do balanceamento das cagas elétricas, da rede de ar comprimido, à adaptação do SISTEMA associado à tubulação dos efluentes dentro das canaletas do B03, e à adaptação dos SISTEMAS às características elétricas da produção de água purificada; c) Signatários: HEMOBRÁS: Romulo Maciel Filho - Presidente; LFB BIOMEDICAMENTS: Patrick Bergeat - Procurador, LFB TECNOLOGIA LTDA: Loic

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO tem novo chefe de gabinete; sai: FRANCISCA LUCILEIDE DE CARVALHO e entra MIGUEL RAGONE DE MATTOS

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve
Nº 54 - EXONERAR
FRANCISCA LUCILEIDE DE CARVALHO do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, código DAS 101.5.
Nº 55 - EXONERAR
GIOCONDA VIEIRA BRETAS do cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, código DAS 102.5.
Nº 56 - NOMEAR
MIGUEL RAGONE DE MATTOS, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Troca da chefia de gabinete do MCTI entra: ROBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES saindo: JOÃO LUIZ DOS SANTOS SANTOS

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve
Nº 47 - EXONERAR
ROBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUES do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, código DAS 101.5.
Nº 48 - NOMEAR
JOÃO LUIZ DOS SANTOS SANTOS, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY é o novo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda em substituição a PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, resolve:
NOMEAR : TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
EXONERAR : PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
Brasília, 9 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Levy

Programa de Capacitação Científica e Tecnológica para a Metrologia do INMETRO - PROMETRO

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2015
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.899, de 04/02/2013, considerando as disposições do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação/Descentralização de Crédito Externa nº 10/2010 e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 30ª (trigésima) reunião, de 23 de outubro de 2014, resolve:
Regulamentar e estabelecer instrumentos de fomento adequados à implementação do Programa de Capacitação Científica e Tecnológica para a Metrologia do INMETRO - PROMETRO, objeto do Termo de Cooperação celebrado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo às normas anteriores para as concessões de projetos de pesquisa já em vigência.
GLAUCIUS OLIVA

Nota Entidades 'Capital Estrangeiro - Veta Dilma!'

Instituições assinam documento em que pedem a Dilma 
veto ao  capital estrangeiro nos serviços de saúde.
Por que somos contrários ao capital estrangeiro na atenção à saúde: Veta, Presidenta Dilma!

As entidades do Movimento da Reforma Sanitária que subscrevem essa nota, entendendo a gravidade da situação da saúde no país e a necessidade que o processo de desenvolvimento reposicione o lugar do direito à saúde manifestam sua profunda preocupação com a remessa, pelo Congresso Nacional,  do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 (da Medida Provisória nº 656 de 2014), à sanção presidencial, e cientes de sua responsabilidade política alertam o Governo e a sociedade, ao mesmo tempo em que solicitam o veto presidencial ao texto que autoriza o investimento na saúde de capital estrangeiro.

A Câmara dos Deputados aprovou em 17/12/2014, a Medida Provisória nº 656 de 2014, encaminhando-a ao Poder Executivo Federal como o Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2004. A Medida Provisória nº 656 de 2014, editada pela Presidenta da República, inicialmente pretendia reajustar a tabela do Imposto de Renda e outras matérias civis tributárias e financeiras. Porém, a MP foi transformada numa colcha de retalhos com a inclusão de trinta e dois temas alheios à proposta: inclusive matérias que não têm qualquer pertinência com tributação, tais como, um novo parcelamento das dívidas de clubes de futebol com a União e de empresas de radiofusão; o programa de estímulo à aviação regional; a autorização para a construção de um aeroporto privado na região metropolitana de São Paulo, licitação pública, estatuto do servidor público federal, Anvisa, autorização para o capital estrangeiro investir no setor da saúde; entre outros.

Com a autorização da entrada de capital estrangeiro no setor de saúde, empresas de fora do país poderão instalar ou operar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas, além de executar ações e serviços de saúde. Atualmente, o capital estrangeiro está restrito aos planos de saúde, seguradoras e farmácias.

Texto do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014:

CAPÍTULO XVII

DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À SAÚDE

Art. 142. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

IV – demais casos previstos em legislação específica.”(NR)

“Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.”

Por quatro razões jurídicas o Projeto de Conversão de Lei nº 18 de 2014 não pode prosperar, ofende a Constituição Federal, a Lei nº 8.080 de 1990, a Lei Complementar nº 95 de 1998 e a Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, como se demonstrará.

Constituição Federal:

art.199 § 3º “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”;

O próprio título do capítulo XVII do Projeto de Lei Conversão da MP 656 de 2014 é uma afronta à Carta Constitucional que vedou ao capital externo, as atividades de assistência à saúde. A regra é a vedação, com as ressalvas da lei. Exceções criadas por lei não podem significar a abertura ao capital estrangeiro das atividades de assistência à saúde, conforme pretende o referido projeto de lei, como escancarado título. Além da patente inconstitucionalidade, causa espécie afrontar a Constituição dessa forma. A ousadia é patente ao se abrir ao capital externo a atividades vedadas pela Constituição.

Esta regra resulta de uma opção política-constitucional do povo brasileiro que qualificou as ações e serviços públicos de saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF) e como de relevância pública (art. 197 da CF) de modo a merecer a regulamentação, fiscalização e controle pelo Estado; e, portanto, não permitindo a participação, direta ou indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, como uma estratégia de segurança sanitária.

Os casos em que se permite a participação de empresas ou do capital estrangeiro, são praticamente todos aqueles que comportam o conceito de assistência à saúde, onde a iniciativa privada brasileira tem liberdade para atuar, respeitado o disposto no art. 197 da Constituição que submete todas as ações e serviços de saúde, públicos ou privados, à regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público.

Nesse sentido, o art. 142 do Projeto de Lei de Conversão nº. 18 de 2014 torna a vedação constitucional letra morta por admitir que o capital estrangeiro se instale em todas as áreas compreendidas pela assistência à saúde, incluindo ainda o planejamento familiar.

A simples dicção dos casos do art. 23, da Lei nº 8.080 de 1991, com a alteração proposta no Projeto de Lei de Conversão da MP nº 656 de 2014, esconde a amplitude do que, agora, se pretende permitir ao capital estrangeiro, a atuação na assistência à saúde por meio de:

a) hospitalares gerais ou especializados, incluindo a filantropia;

b) clínica geral, especializada, policlínica;

c) laboratórios de genética humana;

d) produção e fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde;

e) laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnósticos por imagem.

Todas as atividades de assistência à saúde estão previstas no referido artigo do PL, restando a pergunta: o que está vedado? Qual é a exceção à vedação constitucional? A Constituição não permite a participação de empresas e do capital externo na saúde, mas o título do capítulo, bem como a redação do caput do art. 23 do PL de conversão, abre a saúde ao capital estrangeiro ignorando o texto constitucional. A referida redação é de positivação e não de negativa, conforme determina a Constituição ao vedar a participação estrangeira na saúde, salvo nos casos previstos em lei.

Cumpre denunciar a supressão, no Projeto de Lei de Conversão, do § 1º do atual art. 23 da Lei 8.080 de 1990:

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

§ 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

Vale dizer, as empresas estrangeiras e o capital externo na saúde sequer estarão sujeitas à autorização e fiscalização do SUS!

Importante lembrar que não há precedente de exceção à regra geral prevista na Constituição, exceto a prevista na atual redação do art. 23 da Lei nº 8.080 de 1990. Nem se diga que a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre planos de saúde, também criou uma exceção à regra geral constitucional de vedação de capital estrangeiro na saúde, ao permitir no § 3º, do art. 1º, essa participação.

Os planos de saúde se inserem no campo do seguro privado, tanto que antes da criação da Agencia Nacional de Saúde estava sob a supervisão da SUSEP – Superintendência do Seguro Privado. Sua finalidade é garantir mediante pagamento prévio, evento aleatório e futuro. O cidadão paga um valor mensal para cobertura de evento que poderá ou não ocorrer.  Não são elas, operadoras de planos privados de assistência à saúde, prestadoras de assistência à saúde, conforme a assistência está definida no art. 20 da Lei nº 8.080 de 1990; porquanto não executam ações e serviços de saúde, são financiadores da garantia do risco eventual e futuro. Contudo, sujeitam-se à regulamentação, fiscalização e controle público nos termos do art. 197 da Constituição que trata como de relevância pública todas as ações e serviços de saúde públicos ou privados. Mas o sentido maior da regulamentação pública das operadoras de planos de saúde é o contrato de seguro. Quanto aos serviços credenciados pelas operadoras e prestados ao cidadão, estes sim se sujeitam ao controle do setor saúde.

No plano legal há que se apontar o desrespeito do Projeto de Conversão nº 18 de 2014 ao previsto nos arts. 1º e 7º inciso II, da Lei Complementar nº 95 de 1998, verbis:

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Originariamente a Medida Provisória nº 656 de 2014, tratava de três assuntos: direito tributário, direito financeiro e direito civil. O Projeto de Conversão nº 18 de 2014, introduziu mais 29 assuntos diferentes! Inclusive o que é aqui tratado. Se não for vetado pela Presidenta da República desafiará, certamente, controle judicial.

Na mesma esteira o Projeto de Conversão passou ao largo do disposto no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1 de 2002, do Congresso Nacional (que tem estatura de Lei Ordinária):

Art. 4º Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem à publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, poderão a ela ser oferecidas emendas, que deverão ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

(omissis)

§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.

Desta forma, o texto da MP 656 de 2014, desrespeita o texto constitucional que previa que o capital estrangeiro na assistência à saúde participaria apenas em casos de exceção e não em regra. Existe uma desvirtuação do texto constitucional, do texto da lei orgânica da saúde – Lei nº 8.080 de 1990 da Lei Complementar nº 95 de 1998 e da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.

O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto de um Sistema Único de Saúde e consequentemente o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso. Com a possibilidade do capital estrangeiro ou empresas estrangeiras possuírem hospitais e clínicas – inclusive filantrópicas, podendo atuar de forma complementar no SUS – ocorrerá uma apropriação do fundo público brasileiro, representando mais um passo rumo à privatização e desmonte do SUS.

Esse é o caminho que atende aos interesses do grande capital internacional, que voltou seus olhos à possibilidade de ampliar seus lucros inicialmente com a venda de planos e seguros baratos, mas com uma cobertura de serviços extremamente limitada, que não garante o direito à saúde e agora se aproveita para se apropriar de fundos públicos. Não foi isso que o povo brasileiro aspirou em seu texto constitucional de 1988, nem o que aspira hoje. É desejo nacional que a saúde permaneça como direito de e para todos, com qualidade. A que interessa a abertura do capital estrangeiro na saúde brasileira? Àqueles que não querem que o SUS dê certo. São os que têm medo do sucesso do SUS, impedindo-o de todas as maneiras de ser um sistema de justiça social.

Mediante estas análises e constatações, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária, profundamente preocupadas com os rumos da saúde no país, apelam intensamente à presidenta da República que considere o acima exposto, vetando o art. 142 do Projeto de Conversão de Lei nº 18 de 2014. Nosso pleito pelo veto à autorização para o capital estrangeiro investir no setor da saúde pela Presidenta da Republica guarda  coerência com os princípios Constitucionais que preserva o direito universal à saúde e a responsabilidade do Estado na garantia desse direito.

Centro Brasileiro de Estudos da Saúde-CEBES

Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABRES

Associação Brasileira da Saúde Coletiva – ABRASCO

Associação do Ministério Público para a Saúde – AMPASA

Associação Brasileira de Saúde Mental- ABRASME

Instituto de Direto Sanitário -  IDISA
Data:  09/01/2015

O novo mandato do Governo começa com uma serie de desencontros que podem impor duros reflexos ao Sistema Único de Saúde

Conflitos que foram danosos ao País, em passado recente, estão se reeditando, como: Palocci x Dilma – na casa civil, Mantega x Henrique Meirelles. Agora teremos: 
- Levy que em seu discurso de posse disse à plateia empresarial que iniciamos um período que ficará marcado por um ajuste das contas públicas. “O equilíbrio fiscal é a chave para a confiança e o desenvolvimento do crédito, que permite a mais empreendedores levarem à frente seus projetos e, com isso, contribuírem para a geração de emprego, o bem-estar geral e a riqueza da nação” em contraponto ao discurso de posse de Armando Monteiro;
Armando Monteiro que propõem uma agenda positiva aborda as principais questões que preocupam a indústria, como comércio exterior, ambiente tributário, renovação do parque fabril, estímulo à inovação e competitividade, promovendo o desenvolvimento, a reorganização da cadeia de fomento, mas discordando da criação de novos tributos, inclusive da recriação da CPMF ou outros assemelhados para financiar a saúde, contrariando a premente necessidade de viabilização econômica para sustentação do SUS
- Nelson Barbosa em episódio constrangedor, “interpelado pela presidente, precisou se desmentir”
- Kátia Abreu, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias com posicionamentos ideológicos sobre os latifúndios e a reforma agraria se posicionam em “rota de colisão frontal”
- Cid Gomes e Helder Barbalho não foram considerados por seus partidos como cotas partidárias, debitados na conta da presidenta.
- O ministro dos esportes confessa ser especialista em pessoas, mas que não entende das atribuições da pasta
- Mercadante tentando ocupar um espaço desenvolvimentista que tradicionalmente é ocupado pelo ministro do planejamento
O Senado, também, já se posicionou contrário a novos encargos, e, em especial, a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou a criação de tributo assemelhado.  Waldemir Moka (PMDB-MS) diz que dificilmente o Congresso aprovará a ideia. A proposta é criticada com vigor pelo oposicionista José Agripino (DEM-RN). Já o senador João Capiberibe (PSB-AP) sugere maior fiscalização sobre os recursos aplicados na saúde.
Todo cenário expõe a dificuldade de se “encontrar a dose certa do remédio”, especialmente neste momento em que a economia está praticamente estagnada e conseguir designar suficientes recursos para que as prioridades estratégicas de governo como Educação, Segurança e Saúde não sejam comprometidas.
O Brasil é um dos países que menos investe em saúde: menos de 490 dólares por habitante em 2012. Referências como o Canadá ou a Inglaterra investiram, respectivamente, mais de 4 mil dólares e mais de 3 mil dólares por habitante no ano. Entre os países da América do Sul, a Argentina investe quase 700 dólares por pessoa e o Chile, quase 550.
Votamos aos tradicionais motes sobre a gestão do SUS, que em pesquisa recente sobre a qualidade dos serviços prestados ganhou nota 5,5 em uma escala de 0 a 10. O direito constitucional que obriga o País a atender equanimemente todos os brasileiros gerou a obrigação, mas não garantiu o financiamento, especialmente nas mesmas condições, facilidades, equipamentos, qualificação dos profissionais, disponibilização de medicamentos, vacinas, kit diagnósticos e produtos para a saúde.
A sociedade junto com a classe política e o governo precisa encontrar uma forma permanente de assegurar o crescente financiamento do SUS, estamos longe de cumprir o preceito legal de cobrir 100% da população.  Apenas Piauí e Paraíba cobrem mais de 90%, 7 Estados tem atendimento abaixo da metade: Amazonas, Rio de Janeiro, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal na Capital do País, com 20%.
Com a extinção da CPMF em 2007 a saúde passou a contar com A Emenda Constitucional 29 promulgada em setembro de 2000 que determinou aos municípios o investimento mínimo de 15% do que arrecadam em saúde, e aos estados, 12%. Já o governo federal ficou obrigado a manter no mínimo o mesmo valor do ano anterior reajustado pela inflação.
O corte de cerca de 30% nas despesas dos ministérios, embora não fique explicito quanto deverá ser a redução na área de saúde, leva a todos a aplicação da regra de 1/18 avos do orçamento do ano anterior, pelo menos até a aprovação definitiva do orçamento é apenas o primeiro passo para o ajuste fiscal anunciado pelo Levy.


O projeto de Lei Complementar 321/13 - “Chamado de Saúde + 10”, proposto pela iniciativa popular e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados”, tenta perpetuar a fonte de recursos para a sustentação do SUS, onde o Governo Federal deveria destinar pelo menos 10% das receitas correntes brutas (composta por arrecadação tributária, contribuições patrimoniais, agropecuárias, industriais e serviços e transferências correntes e outras) para saúde. Se aplicado no exercício de 2014 poderíamos ter disponibilizados mais de 40 Bilhões de Reais para o segmento.
Embora muito se discuta a qualidade da gestão no SUS, as fraudes, a corrupção, os recentes escândalos publicados pelos meios de comunicação em órteses, próteses e outros produtos de saúde é imperativo que se traga para uma pauta prioritária a questão do financiamento. Gerenciamento se resolve com competência, medição e remuneração correspondente, penalizando adequadamente os eventuais desvios, como defendido pela maioria das Instituições envolvidas em toda cadeia do SUS.
Com infográfico da folha

domingo, 11 de janeiro de 2015

Senadores se manifestam contra criação de imposto para financiar saúde

Vista pelo governo federal como uma alternativa para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou a criação de tributo assemelhado enfrentam forte resistência entre os senadores.
Integrante da base governista, Waldemir Moka (PMDB-MS) diz que dificilmente o Congresso aprovará a ideia. A proposta é criticada com vigor pelo oposicionista José Agripino (DEM-RN). Já o senador João Capiberibe (PSB-AP) sugere maior fiscalização sobre os recursos aplicados na saúde.

Saúde pública no Brasil ainda sofre com recursos insuficientes

Gestão e financiamento são alguns dos principais problemas do SUS, segundo especialistas; proposta de iniciativa popular em tramitação na Câmara destina pelo menos 10% das receitas correntes brutas para a saúde, o que teria representado R$ 41 bilhões a mais em 2014.

Saúde é uma das principais preocupações do brasileiro e também um dos maiores desafios dos governantes que assumiram em 1º de janeiro. Em um levantamento do Ministério da Saúde para atestar a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS), a média nacional ficou em 5,5, em uma escala de 0 a 10.
O sistema de saúde pública que tem a pretensão de atender a todos os brasileiros, sem distinção, apresenta falhas em seus principais programas. Um exemplo é o Saúde da Família, que tem o objetivo de atuar na prevenção de doenças, alterando um modelo de saúde centrado nos hospitais.
Em 20 anos, no entanto, nenhum estado alcançou cobertura completa. Apenas dois ultrapassaram os 90% de cobertura: Piauí e Paraíba. Na outra ponta, sete estados têm atendimento abaixo da metade: Amazonas, Rio de Janeiro, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal, com 20%.
A consequência dessa e de outras falhas são hospitais lotados. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que 64% dos hospitais estão sempre com superlotação. Apenas 6% nunca estão cheios.
Outro problema nacional é a mão de obra. Não só faltam médicos no interior, mas também estrutura para o atendimento e oportunidades para a capacitação dos profissionais. A formação dos médicos também é questionada.
“Os centros de formação formam profissionais para o mercado de saúde. O SUS é uma política pública de Estado, não é mercado. A saúde no SUS é vista como direito social, enquanto que no mercado é vista como mercadoria”, observa o consultor legislativo Geraldo Lucchese.

Financiamento 
O financiamento do SUS é um dos problemas a serem resolvidos. Apesar da promessa de atender a todos, o Brasil é um dos países que menos investe em saúde: menos de 490 dólares por habitante em 2012. “Não podemos manter o Sistema Único de Saúde com a missão para a qual ele foi criado com esse volume de recursos”, avalia a presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Ana Maria Costa.

Referências como o Canadá ou a Inglaterra investiram, respectivamente, mais de 4 mil dólares e mais de 3 mil dólares por habitante no ano. Entre os países da América do Sul, a Argentina investe quase 700 dólares por pessoa e o Chile, quase 550.
Em 2000, a Emenda Constitucional 29 determinou que os municípios investissem em saúde pelo menos 15% do que arrecadam, e os estados, 12%. Já o governo federal deve investir, pelo menos, o mesmo valor do ano anterior reajustado pela inflação. Apesar de garantir investimentos mínimos, a regra não estimula o governo federal a fazer muito mais do que isso.
Na tentativa de mudar a reserva de recursos, tramita na Câmara uma proposta de iniciativa popular (Projeto de Lei Complementar 321/13). Chamada de “Saúde+10”, a proposta prevê a destinação, pelo governo, de pelo menos 10% das receitas correntes brutas para a saúde. Em 2014, poderiam ter sido R$ 41 bilhões a mais.
Por outro lado, o governo federal avisa que só será possível chegar a valores desejados com um imposto específico para o setor, papel que no passado coube à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007.
Para especialistas, no entanto, o problema da saúde no Brasil não é apenas de financiamento, mas também de gestão dos recursos. “Não há gestão qualificada. Há fraude, há corrupção. Isso precisa ser resolvido e se resolve com um gerenciamento competente e também com um financiamento adequado”, defende o médico Roberto Luiz d’Ávila, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/imagens/imgNoticiaUpload1420721116219.jpg

Íntegra da proposta:
·       PLP-321/2013
Da Reportagem
Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias


Calendário Agenda