CÂMARA DOS DEPUTADOS - agenda da próxima semana

QUARTA-FEIRA (22)

9h30

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Votação de projetos e requerimentos.Plenário 5

10 horas Comissão Geral Destinada a discutir proposta de aumento do tempo de internação de adolescente infrator (PL 7197/02 e outros). Plenário Ulysses Guimarães

10 horas

Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública sobre os impactos e os efeitos da Operação Lava Jato na atividade econômica nacional e no índice de emprego do Brasil.Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Naval, Ariovaldo Rocha; e o presidente da CUT, Vagner Freitas.Plenário 9

10 horas

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Audiência pública para discutir denúncias de má prestação de serviços da Celpa e de valores abusivos e indevidos praticados na tarifa de energia do Pará.Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Celpa, Raimundo Nonato Alencar de Castro; o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino; e o diretor presidente da Eletronorte, Tito Cardoso de Oliveira Neto. Plenário 15

10 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Votação de projetos e requerimentos.Plenário 6

10 horas

Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos.Plenário 8

10 horas 

Comissão de Desenvolvimento Urbano Votação de projetos e requerimentos.Plenário 16

10 horas

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Votação de projetos e requerimentos.Plenário 3

13 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Análise da PEC 299/13, que limita o número de ministérios.Plenário 1

14 horas

Comissão de Finanças e Tributação Reunião para eleição de 1º, 2º e 3º vice-presidentes. Plenário 4

14 horas

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Votação de projetos e requerimentos.Plenário 7

14 horas

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos e requerimentos.Plenário 6

14 horas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 12

14h30

Comissão de Cultura Audiência pública com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, para apresentar as perspectivas de sua gestão na pasta.Plenário 10

14h30

Comissão especial sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Votação de requerimentos.Plenário 16

14h30 

Comissão especial sobre a maioridade penal (PEC 171/93) Votação de requerimentos; e assuntos internos. Plenário 13

14h30 

Comissão Mista sobre a MP 665/14Medida provisória que triplica o tempo exigido de carteira assinada para o trabalhador demitido ter direito ao seguro-desemprego.Reunião para continuação da apreciação de relatório. Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Especial da Agroenergia Instalação e eleição do presidente e do vice-presidente. Sala da Presidência da comissão

15h30 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Especial da Defesa Sanitária Instalação e eleição do presidente e do vice-presidente. Sala da Presidência da comissão

16 horas 

Votações em PlenárioAnálise do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), entre outros itens.Plenário Ulysses GuimarãesQUINTA-FEIRA (23)8h30Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca Lançamento da frente. Restaurante do anexo 4

9 horas 

Comissão de Finanças e Tributação 

Reunião, reservada aos parlamentares, com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para apresentação dos principais trabalhos que envolvam a área temática da comissão.

Sala da Presidência da comissão

9h30

CPI da Petrobras

Audiência pública com o presidente da Setal Engenharia e executivo da Toyo Setal Empreendimentos Ltda., Augusto Mendonça Neto. 

Local a definir

9h30 

Comissão especial sobre o pacto federativo Audiência pública sobre a proposta de um novo pacto federativo; e discussão sobre a realização de seminários em Goiás e no Paraná.Foram convidados o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim; o superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Paulo Timm; e o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Rodrigues Albernaz. Plenário 11

9h30 

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da AmazôniaAudiência pública com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, para debater o benefício para o pescador e a MP 665/14.Local a definir

9h30 

Comissão de Minas e Energia Audiência pública sobre a suspensão da implantação da linha de transmissão de energia entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR), impedindo que Roraima esteja ligada ao Sistema Interligado Nacional de Energia.Foram convidados, entre outros, o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ildo Grudtner; o diretor de Planejamento e Engenharia da Eletronorte, Adhemar Palocci; e o gerente do Programa Waimiri-Atroari, Marcelo de Sousa Cavalcante.Plenário 14

9h30 

Comissão externa sobre transposição do rio São Francisco Audiência pública sobre a segurança hídrica, no contexto do projeto da transposição do rio São Francisco. Foi convidado o professor adjunto do Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental e coordenador da pós-graduação em Engenharia Civil - Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da Universidade Federal do Ceará, Francisco de Assis de Souza Filho.Plenário 15

9h30

Comissão especial sobre a reforma política (PEC 182/07) Audiência pública sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanha. Foi convidado o presidente do PT, Rui Falcão. Local a definir

9h30 

CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres Audiência pública com o vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima; com o representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Marcelo Batista Nery; e um representante da Metodologia Juventude Viva. Em seguida, haverá votação de requerimentos.Plenário 9

9h30 

Comissão externa do combate à seca no semiárido nordestino Definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos. Local a definir

10 horas

CPI do Sistema CarcerárioVotação de requerimentos.Plenário 13

10 horas 

Comissão GeralDebate em Plenário com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que vai prestar esclarecimentos sobre as ações de sua pasta. Plenário Ulysses Guimarães

10 horas 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre o futuro das áreas protegidas no Brasil.Foram convidados, entre outros, o especialista em História Econômica da Universidade Federal do Pará, Aluísio Leal; a coordenadora executiva da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil, Sônia Guajajara; e a especialista em Áreas Protegidas e colaboradora do Instituto Socioambiental, Nurit Bensusan. Plenário 8

10 horas

Comissão de Finanças e TributaçãoAudiência pública sobre o uso de software de remessa automática de propostas em pregão eletrônico. Foram convidados o secretário de Controle Externo de Fiscalização de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União, Daniel Jezini Netto; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Rocha Heckert; e o presidente da Federação das Associações Brasileiras de Tecnologia da Informação, Jeovani Salomão. Plenário 410 horas Centro de Estudos e Debates Estratégicos Primeira reunião do biênio 2015/2016. Sala de reuniões da Mesa Diretora

10 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 1

10 horas 

CPI Sistema do CarcerárioVotação de requerimentos.Plenário 13

10 horas 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Especial do Desenvolvimento Sustentável Instalação e eleição do presidente e do vice-presidente. Plenário 6

10 horas

Comissão especial sobre a escolha de ministro do STF pelo Congresso (PEC 473/01) Definição do roteiro de trabalhos e apreciação de requerimentos. Local a definir

10 horas 

Comissão especial sobre o desarmamento (PL 3722/12) Definição do roteiro de trabalho; e apreciação de requerimentos. Local a definir

11 horas 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Permanente da Infraestrutura Instalação e eleição do presidente e do vice-presidente. Sala da Presidência da comissão

13 horas 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado Elaboração do cronograma dos trabalhos. Plenário 15

16 horas

Votações em Plenário

Votação das proposições remanescentes da sessão anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (24)

9 horas

Debates em PlenárioPlenário Ulysses Guimarães15 horas Sessão Solene Homenagem ao Dia do Contabilista. Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias

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PARALISIA DECISÓRIA

FOLHA DE SÃO PAULO destaca em manchete: “a indefinição da presidente Dilma Rousseff para a nomeação de cargos começa a afetar as agências reguladoras (...) algumas não contam nem sequer com o quórum mínimo de dirigentes aprovados pelo Senado”, veja o infográfico abaixo:

                                                                                                 Fonte: Folha de São Paulo

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RONALDO FERREIRA DIAS - Mestre em Tecnologia de Imunobiológicos.

Para conhecer melhor o novo Diretor Geral do Bahiafarma, anexamos a uma dissertação, apresentada ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em 2011:

ENSAIO MOLECULAR PARAVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE GRIPE COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO DE INFLUENZA AH1N1.

Realizado no INTEC - Incubadora Tecnológica do TECPAR onde funciona, também, o Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP instalados dentro no Campus Industrial e Econômico da Saúde do TECPAR, em Curitiba, sob a orientação da Dra. Patrícia Alvarez Brindeiro e Dr. Marco Aurélio Krieger.

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Análise de Mídia - REVISTAS

Há uma concentração importante da cobertura política no noticiário das revistas que circulam neste fim de semana.

As revistas: VEJA, ISTOÉ e CARTA CAPITAL trazem reportagens especiais associadas à operação Lava Jato, acesse os anexos.

Em linhas gerais, os avanços são poucos se comparados ao que os jornais diários publicaram nos últimos dias.

Reportagens exploram os impactos políticos das investigações e posicionam ao centro desdobramentos que envolvem principalmente o PT e o governo.

ÉPOCA se descola das demais e, com exclusividade, informa que documentos inéditos obtidos pela revista indicam que o ex-ministro Antonio Palocci teria recebido R$ 12 milhões de empresas no período em que coordenou a campanha da presidente Dilma Rousseff, em 2010.

Conforme o texto, os serviços não têm comprovação, houve contratos celebrados "de boca". ÉPOCA implica pessoas, cita nomes e menciona casos até então não revelados.

CNI NA MÍDIA

Os espaços ocupados pelos temas em foco nas revistas prejudicam o avanço das agendas setoriais. Esse é um obstáculo que atinge, sobretudo, a pauta de economia.

O fenômeno – comum nos jornais diários ao longo da semana – interfere no volume e na variedade da exposição.

ISTOÉ DINHEIRO analisa em tom opinativo a rejeição de parte dos sindicatos ao projeto de lei que regulamenta a terceirização. “Não deixar aprovar o PL 4.330 é questão de honra da classe trabalhadora, disse Lula”, conforme reproduz o texto, que lembra ainda o recente discurso do ex-presidente em um evento da CUT.

Em relação à disputa travada na Câmara, ISTOÉ DINHEIRO adverte que o que foi visto como uma vitória para as centrais sindicais é considerada uma grande derrota para as empresas, reforçando que a insegurança jurídica persiste.

“Diante da ameaça de desfigurar o projeto com as emendas em discussão, representantes do setor produtivo vão intensificar o diálogo com o Congresso, retomando o trabalho comandado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nos últimos meses”, resume ISTOÉ DINHEIRO. 

ANÁLISE SETORIAL

A terceirização também está em destaque em reportagens de interesse do setor fabril. Revistas exploram a polêmica criada em torno do projeto que altera as regras da terceirização.

Em grande parte, noticiário resgata a exposição que marcou a semana, ilustrando os textos com frases de efeito e manobras protagonizados por trabalhadores, sindicatos, representantes do empresariado, governo e Congresso. 

·  CARTA CAPITAL afirma que o país viu na semana passada “uma onda de indignação nas ruas e na internet contra o ataque à CLT”. Segundo a revista, “a surpreendente reação amedrontou os deputados, uniu petistas e tucanos e jogou Cunha contra caciques de seu próprio partido”. 

·  Na mesma reportagem, CARTA CAPITAL especula que “o cenário ficou tão confuso que não se descarta o enterro do projeto nos próximos dias”. 

·  Editorial da revista ÉPOCA posiciona-se favorável ao PL 4330, mas afirma que ele pode “não ir adiante”. Segundo a revista, a razão é uma só: populismo. Texto cita acordos fechados entre partidos, pressões de sindicatos, disputas políticas e até esforços coordenados pelo ex-presidente Lula. 

·  “A pretexto de defender os interesses dos trabalhadores, essa aliança populista, na verdade, opera para barrar a modernização da economia brasileira (...) Equilibrado, o PL 4.330/04 não reduz direitos. Ao contrário. Ao dar condições às empresas brasileiras para crescer e disputar novos mercados, ele ajuda a fomentar a criação de mais e melhores postos de trabalho. Que o populismo - e os interesses - de poucos não atrapalhe a vida de milhões de brasileiros”, resume ÉPOCA.

Questões conjunturais também se reposicionam em meio aos esforços de algumas revistas em amplificar o debate em torno das perspectivas de crescimento da economia neste ano.

Análises específicas centradas em segmentos industriais que passam por dificuldades estão em evidência. 

·  ISTOÉ DINHEIRO, por exemplo, informa que as fabricantes asiáticas “trafegam na contramão” das montadoras concorrentes. “Para as marcas japonesas Toyota, Nissan e Honda, o mercado nacional é só alegria”, justifica a reportagem. 

·  Acentuando a abordagem com foco em negócios, ISTOÉ DINHEIRO entrevista executivos e publica projeções bastante otimistas relacionadas a vendas e produção. “Ou seja, apesar de passar por uma tempestade, o setor automotivo continua sendo um importante motor de desenvolvimento da economia brasileira”, conclui a revista. 

·  Complementando a pauta de perfil mais amplo, mas ainda associada a questões prioritárias para a indústria, CARTA CAPITAL registra que, apesar das incertezas e de desempenhos ruins no primeiro trimestre de 2015, “alguns setores mostram faturamento crescente, manutenção dos investimentos e das contratações”. 

·  CARTA CAPITAL relata que determinados segmentos alimentam o seu otimismo com o bom desempenho em 2014. “É o caso das drogarias, com crescimento de 12,8%, fabricantes de produtos de higiene e beleza, com 11%, e produtos de limpeza, com 11,2%”, resume.

Anexo:

    Vaccari

    Palocci

     VEJA 18-04 O homem dos presidentes

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BAHIAFARMA TEM NOVOS DIRIGENTES, RONALDO FERREIRA DIAS, é o novo Diretor Geral em substituição a JULIETA PALMEIRA e PAULO SÉRGIO PEREIRA COSTA o novo Dir. Adm. e Financeiro no lugar do RAILDO ALMEIDA DOS SANTOS

Foi publicado no Diário Oficial da Bahia em sua edição da última quarta-feira, 15 de abril de 2015 ano XCIX - no 21.677 os pedidos de exoneração e a nomeação dos novos diretores, como segue:

exonerar, a pedido, JULIETA MARIA CARDOSO PALMEIRA do cargo de Diretor Geral, da Diretoria Executiva da Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, vinculada à Secretaria da Saúde.

exonerar, a pedido, RAILDO ALMEIDA DOS SANTOS do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, da Diretoria Executiva da Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, vinculada à Secretaria da Saúde.

nomear RONALDO FERREIRA DIAS para o cargo de Diretor Geral, da Diretoria Executiva da Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, vinculada à Secretaria da Saúde.

nomear PAULO SÉRGIO PEREIRA COSTA para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, da Diretoria Executiva da Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, vinculada à Secretaria da Saúde

Fonte: http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO15/Fotos/EXECUTIVO.pdf

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Transtuzumab - Herceptin da Roche será objeto de inquérito no MPF

MPF instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades na venda de remédio de combate ao câncer

O Ministério Público Federal determinou a instauração  de inquérito para apurar possíveis irregularidades na venda de Transtuzumab comercializado pela Roche com a marca Herceptin, para câncer de mama.

As denúncias são ligadas a significativa diferença entre os preços práticos pela Empresa quando vende diretamente para o Ministério da Saúde R$ 3.500,00 comparado aos comercializados nas secretarias de saúde por R$ 7.500,00

O vídeo com a notícia pode ser acessado nos links:

http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/289728

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=hve90vGmfRo

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Contratos de terceirização texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Retenção antecipada

A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica

O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios

Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade

Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

Continua:

§  Terceirização divide opiniões: modernidade para uns, precarização para outros

Íntegra da proposta:

§  PL-4330/2004

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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Empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio.

A ALFOB em sinergia com outras Instituições realizou inúmeras gestões, articuladas em diversos níveis na Câmara dos Deputados e Senado Federal no sentido de evitar que outras atividades fim fossem inclusas no projeto da terceirização.

O êxito foi obtido com amplo apoio do relator o entendimento de lideranças. Prevaleceu o atual posicionamento da justiça do trabalho, que permite a terceirização de atividades que não a do objeto fim da Instituição.  Mantendo esta exceção acreditamos que não haverá comprometimento das contratações existentes.

Conheça mais sobre o tema na reportagem da Câmara, conforme abaixo:

Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados na próxima quarta-feira.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados decidiram manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas (PL 4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.

Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

A retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento", disse.

A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição", disse.

Adiamento

Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.

“Como queremos terminar a votação do projeto e não atropelarmos a votação, vou acatar a sugestão e adiar para amanhã”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade

As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização nas atividades-fim da empresa, principal mudança feita pelo projeto.

Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupação a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada”, disse.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.

O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirização em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”, argumentou.

Responsabilidade

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagos”, disse Quintella Lessa.

Acordo

Arthur Oliveira Maia disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo na manhã desta terça-feira. O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.

Não houve acordo sobre o pagamento de contribuição previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.

§  Saiba mais sobre as mudanças previstas no projeto da terceirização

Íntegra da proposta:

§  PL-4330/2004

Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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