A ALFOB em sinergia com outras
Instituições realizou inúmeras gestões, articuladas em diversos níveis na
Câmara dos Deputados e Senado Federal no sentido de evitar que outras
atividades fim fossem inclusas no projeto da terceirização.
O êxito foi obtido com amplo apoio do
relator o entendimento de lideranças. Prevaleceu o atual posicionamento da
justiça do trabalho, que permite a terceirização de atividades que não a do
objeto fim da Instituição. Mantendo esta exceção acreditamos que não
haverá comprometimento das contratações existentes.
Conheça mais sobre o tema na
reportagem da Câmara, conforme abaixo:
Câmara exclui empresas públicas do
projeto da terceirização
No caso de empresas públicas e
sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do
Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas
polêmicos da proposta serão votados na próxima quarta-feira.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Deputados decidiram manter o concurso público como
principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de
economia mista.
O Plenário da Câmara dos Deputados
retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas (PL
4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.
Assim, no caso das empresas públicas
e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e
Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica
autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de
segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do
Trabalho.
A retirada das empresas públicas e
sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB,
mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou
que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público
como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades
de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas
empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar
espaço para apadrinhamento", disse.
A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo
relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a
inclusão foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais
compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição",
disse.
Adiamento
Um acordo entre líderes partidários adiou para
quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques
apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada,
mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os
líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a
serem discutidos.
“Como queremos terminar a votação do
projeto e não atropelarmos a votação, vou acatar a sugestão e adiar para
amanhã”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas
aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.
Tipo de atividade
As maiores polêmicas ficaram para
esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende
proibir a terceirização nas atividades-fim da empresa, principal mudança feita
pelo projeto.
Hoje, uma súmula do Tribunal Superior
do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança,
vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da
Justiça do Trabalho.
O líder do PT, deputado Sibá Machado
(AC), disse que vê com muita preocupação a liberação das terceirizações para
qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em
risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada”,
disse.
Para o líder do governo, deputado
José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra
o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base
governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se
limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça
Filho (PE), defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este
ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.
O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também
defende a terceirização em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal
Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e
atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na
livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”,
argumentou.
Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido
pelos líderes, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de
tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a
responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa
que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será
subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela
terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada
(responsabilidade solidária).
Há destaque para que a responsabilidade seja
solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali
(RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto
favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não
podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas
pagos”, disse Quintella Lessa.
Acordo
Arthur Oliveira Maia disse que
aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo na
manhã desta terça-feira. O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas
reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins
lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos
pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.
Não houve acordo sobre o pagamento de
contribuição previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as
empresas na regra de contribuição sobre o faturamento, mas as discussões não
avançaram.
Íntegra da
proposta:
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo
Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias
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