DESPACHO DO
DIRETOR-PRESIDENTE
Em 7 de abril
de 2015
No- 30 - A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do
art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650
da Anvisa, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U de 02 de junho de 2014,
considerando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e
o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por
meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve aprovar proposta de
iniciativa em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de
elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado
em reunião realizada em 02 de abril de 2015, e eu, Diretor-Presidente
Substituto, determino a sua publicação.
JAIME CÉSAR
DE MOURA OLIVEIRA
Substituto
ANEXO
Processo
nº: 25351.052356/2015-64
Agenda
Regulatória 2013-2014: Não é tema da Agenda
Assunto:
Proposta de iniciativa sobre Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece
critérios excepcionais para o controle sanitário da importação de produtos
sujeitos a vigilância sanitária para atendimento a eventos de calamidade pública,
com risco de desabastecimento e Instrução Normativa com a lista de produtos a
serem tratados excepcionalmente nesses eventos
Área
responsável: GGCOE/SUPAF
Regime de
Tramitação: Especial
Diretor
Relator: Renato Alencar Porto
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