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Ministro Nelson Barbosa, do Planejamento, entrega ao presidente Renan
Calheiros, na quarta-feira (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2016
Jonas Pereira/Agência
Senado
No dia 15 de abril,
o presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu do ministro do Planejamento,
Nelson Barbosa, o projeto da LDO para 2016. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Todos os
anos o Poder Executivo tem de enviar a proposta ao Congresso Nacional até 15 de
abril. A peça precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do
início do recesso parlamentar do meio do ano.
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece
as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as
obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente.
Ela consolida as
propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do
Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Também dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim, a LDO
direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o
dinheiro público e como ele será usado pelo governo – é o chamado Orçamento
Público ou Orçamento da União.
É a LDO que
apresenta as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as
metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) e a projeção de quanto será o salário mínimo.
Orçamento Fácil
A página na
internet do Orçamento Fácil é um projeto inovador do Senado na busca
de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da
União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para
ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.
Por enquanto, são
12 vídeos que, de um modo lúdico, facilitam, de maneira divertida, o entendimento sobre
leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de
ser uma sopa de letras ao cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são
importantes para o dia a dia.
Embora focado nos
alunos do ensino médio, o que a divulgação nas redes sociais tem demonstrado é
que o alcance se estende de jovens com idade superior a 13 anos até idosos com
mais de 65 anos. O público é amplo, como professores que utilizam as animações
como material didático para auxiliá-los em sala de aula, alunos curiosos,
cursinhos pela internet e presenciais, servidores públicos, funcionários que
trabalham em gabinetes de parlamentares e cidadãos comuns à procura de informações
nas redes que possam ajudá-los a entender melhor as mazelas do país em que
vivem.
Também há como
qualquer cidadão aprender mais sobre o processo orçamentário brasileiro nos
sites Orçamento Brasil, da Câmara dos Deputados, Portal Orçamento,
do Senado, Escola Virtual da
Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Orçamento
Federal, do Ministério do Planejamento.
Comissão Mista de
Orçamento
Depois de ser
recepcionada pelo presidente do Senado em nome do Congresso, a LDO é encaminhada
para apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, mais conhecida como Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Esse colegiado é
composto por 46 parlamentares titulares (sendo 34 deputados e 12
senadores), com igual número de suplentes. A distribuição das vagas segue
o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas. PT e PMDB têm
maior número de integrantes. A composição da comissão e sua forma de trabalho
estão previstas na Resolução 1/2006 do Congresso.
A Comissão
Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que
definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são
aplicados e apontar eventuais irregularidades.
A comissão vota
o PPA, com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a LDO,
que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a LOA, que organiza as
receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.
Também são
atribuições da CMO dar parecer às medidas provisórias que tratam de créditos
orçamentários adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e
examinar e emitir parecer sobre as contas do presidente da República.
Depois de aprovada
pela Comissão Mista de Orçamento, a LDO precisa ser votada pelo plenário do
Congresso, antes de ser enviada para sanção da Presidência da República.
Agência Senado
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